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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) expressa profundo pesar diante do ocorrido envolvendo uma mãe e seu filho autista em Águas Claras. Este caso evidencia a carência de uma rede de apoio efetiva, destacando a urgência de avaliar as políticas públicas destinadas em atender essas situações.

“O poder público está atuando? As políticas públicas existem para atender essas circunstâncias? A assistência ao autismo, suas questões, os familiares foram lançados na bacia das almas. O governo nem sequer olha as tragédias que circundam a vida das pessoas com autismo, as instituições passam ao largo, todos somos responsáveis”, indaga a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, Flávia Amaral.

Segundo Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, “a carga de trabalho físico, intelectual e emocional para mulheres que cuidam sozinhas de filhos com necessidades especial é muito grande. É indispensável o auxílio do Estado com políticas públicas e rede de apoio que possam aliviar todo o trabalho e dedicação dessas mães ou cuidadoras. Se você vive uma situação semelhante, busque ajuda.”

Gerson Wilder de Sousa Melo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Seccional, se solidarizou com o caso. “Nós, pessoas com deficiência e sua família, precisam de um apoio, e buscar a rede de apoio é necessário. Nós temos a OAB, e a OAB, nesse momento, de pesar, presta suas homenagens e solidariedade à família, enlutada, e se coloca à disposição, para no que puder ajudar. E isso demonstra também a ausência de políticas públicas efetivas para que se apoiem as mães atípicas e a nós, pessoas com deficiência. E assim, a OAB, nesse momento, presta sua solidariedade à família, que precisa de todo o apoio, de todo o sentido, de toda solidariedade a ser prestada.”

Liliana Marquez, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, pontuou o comprometimento da OAB em promover os direitos e a justiça para todos. “Reconhecemos os desafios enfrentados por pessoas com autismo e suas famílias e salientamos a importância da inclusão, respeito e compreensão para com todas as diversidades e sobretudo o apoio do governo e de toda sociedade. O autismo não define quem você é, ele é apenas uma parte da sua incrível jornada.”

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), pautada no Art. 115 do Regimento Interno da entidade, emitiu nesta quinta-feira (04/01) uma resolução determinando o procedimento para os profissionais que detêm inscrição suplementar junto ao entorno do Distrito Federal.

A medida visa regulamentar a solicitação de desconto previsto na Resolução Conjunta OAB/DF e OAB/GO n. 1, de 19.9.23, que regulamenta o desconto do valor de anuidade de inscrição suplementar para a advocacia atuante no Distrito Federal e nas comarcas e regiões do entorno no Estado de Goiás.

A Resolução Conjunta OAB/DF e OAB/GO, publicada em setembro 2023, estabelece critérios específicos para a concessão do desconto da anuidade de inscrição suplementar, visando facilitar o acesso e promover a justiça financeira para os profissionais que atuam na advocacia no entorno do Distrito Federal.

Segundo a portaria, os procedimentos estabelecidos a serem seguidos são os seguintes: formular um requerimento online ao diretor-tesoureiro da seccional do Distrito Federal e anexar o comprovante do seu endereço profissional, vinculado às cidades de Águas Lindas de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Planaltina de Goiás e Valparaíso de Goiás,

O pedido deve ser enviado através da opção “requerimentos online”, disponível no site https://oabdf.na.tec.br/oabdfdigital/, observando os requisitos constantes na resolução conjunta. Os casos omissos e de urgências serão analisados ad referendum da Diretoria da OAB/DF.

Segundo o diretor-tesoureiro da Seccional do DF, Rafael Martins, “com a regulamentação da portaria conjunta, a advocacia poderá solicitar o desconto garantido no ato conjunto entre OAB/DF e OAB/GO”

Para mais informações e acesso aos formulários online, os interessados podem consultar o site oficial da OAB/DF (www.oabdf.na.tec.br).

Veja a Portaria na íntegra:

Jornalismo OAB/DF

Em mais uma ação de defesa das prerrogativas da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, obteve sucesso ao intervir no caso de um advogado acusado de improbidade administrativa.

A acusação do advogado foi baseada na emissão de um parecer em um processo administrativo, no qual ele opina pela possibilidade de prorrogação de prazo de um contrato de concessão de uso de área aeroportuária.

Trecho da sentença assinada pela juíza federal titular da 20ª Vara/SJDF, Adverci Abreu, defende que “a ausência do elemento subjetivo, em termos de direito sancionador de conduta dolosa, acarreta a ausência de tipicidade formal e material da conduta. Assim, para o correto encaminhamento da questão e, considerando a ausência do elemento subjetivo específico que influencia diretamente a tipificação formal e material de conduta ímprobas, nos termos do art.17, §11º, impõe-se o reconhecimento da improcedência.”

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, destaca que a atuação firme resultou em sentença favorável, absolvendo o advogado de todas as acusações, com a magistrada destacando que não houve dolo em suas ações.

“A criminalização da hermenêutica não é desejável em nenhuma esfera. No presente caso, o que se tentou foi criminalizar a independência da advocacia do colega advogado, o que não é admitido. A OAB/DF continuará vigilante na defesa intransigente das prorrogativas da advocacia. Não vamos admitir nenhuma espécie de violação ao livre exercício da advocacia. Essa vitória reforça o compromisso da OAB na proteção das prerrogativas dos advogados, assegurando a ética profissional e a integridade da advocacia no sistema jurídico.”

Acesse o documento:

Jornalismo OAB/DF

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acatou a proposta apresentada pela Seccional do Distrito Federa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Procuradoria de Assuntos Tributários, visando à expansão das possibilidades de regulamentação para a oferta de Garantia Antecipada em sede administrativa, relacionada a créditos fiscais.

No final de dezembro de 2023, a PGDF informou à OAB/DF que enviou um ofício ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal, expressando uma opinião técnica favorável à Proposta de Regulamentação de Apresentação Antecipada de Garantia em Sede Administrativa. Nesse contexto, a PGDF sugeriu a elaboração de um ato normativo interno ou até mesmo a apresentação de um projeto de lei contendo as sugestões discutidas.

Após uma reunião realizada em agosto de 2023, na qual estiveram presentes o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., a vice-presidente Lenda Tariana, e os procuradores tributários da instituição, a procuradora-geral do DF Ludmila Lavocat Galvão ficou de estudar a viabilidade da medida apresentada, e que tinha por proposição a ampliação da Garantia Administrativa, por meio de outros bens e direitos, com o objetivo de garantir a dívida fiscal e facilitar a obtenção, pelos contribuintes, da regularidade fiscal antes mesmo de ser ajuizada a execução do crédito tributário.

Além das reuniões e estudos mencionados, a Procuradoria de Assuntos Tributários da OAB/DF organizou o evento “Seminário de Negociação Tributária do DF: Alternativas e Sugestões” em 30 de outubro de 2023. O evento, que ocorreu na sede da entidade, abordou meios alternativos de negociação entre contribuintes e a Fazenda do Distrito Federal, contando com a participação de Procuradores do DF, de outros estados e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que compartilhou as experiências implementadas pela União (https://www.youtube.com/watch?v=HCLrq-TLfCI).

Atualmente, o Distrito Federal aceita apenas carta fiança e seguro garantia como garantias antecipadas. No entanto, a Portaria n.º 378/2019 impõe restrições e limitações sobre o tema.

O presidente da Seccional do DF, Délio Lins e Silva Jr., ressalta que a sugestão apresenta “incentiva a regularidade fiscal pelos contribuintes com a Fazenda Distrital, possibilitando incentivo ao incremento da arrecadação; oferece novos meios de negociação aos contribuintes, permitindo alternativas para satisfazer o débito fiscal, e ainda amplia a possibilidade de atuação do advogado na esfera administrativa, fomentando ainda mais a atividade advocacia”, afirmou Délio.

Para Victor Ribeiro, procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB-DF, a medida é uma vitória para Brasília. “Para os contribuintes, é uma maneira mais célere de conseguir a regularidade fiscal, principalmente para aqueles que se encontram em situações de regularização fundiária, licitação, etc.”

A proposta agora aguarda o andamento dos órgãos envolvidos, sendo acompanhada de perto pela OAB/DF.

Leia a proposta na íntegra: (https://oabdf.na.tec.br/noticias/oab-df-discute-negociacao-e-alternativas-para-pagamento-de-tributos-em-seminario/)

Jornalismo OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança, neste final de ano, a retrospectiva 2023, um documento que resgata a memória dos acontecimentos de um período desafiador e de muito trabalho realizado pela gestão 2022/2024.

Na apresentação da retrospectiva, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. retoma o ineditismo da prisão de cerca de duas mil pessoas na apuração dos acontecimentos na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro: “A partir desse dia, de modo incansável, a OAB/DF trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais de cada um dos detidos. Os dias que se seguiram trouxeram um enfrentamento intenso de uma série de problemas decorrentes de uma situação que jamais imaginaríamos. Olhar em retrospectiva nos faz dedicar esta apresentação do nosso relatório de 2023 a todas as pessoas da advocacia que estiveram conosco de modo a fazer deste período, indubitavelmente, ‘o ano da defesa das prerrogativas'”.

As equipes de Prerrogativas da OAB/DF trabalharam em várias frentes, além do atendimento aos casos do 8 de janeiro, destaca Délio: “mapeamento do atendimento dos tribunais à advocacia; realização da 3ª edição do Congresso de Prerrogativas no Distrito Federal; e junto com a diretoria de Tecnologia lançou o “e-Prerrogativas”, aplicativo que possibilita o registro dos autos de constatação em caso de violações e o acompanhamento da demanda com resposta da Procuradoria de Prerrogativas”.

“Paralelamente, a OAB/DF assumiu uma luta em prol da autonomia política e da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, lançando a campanha “O DF É da Gente”, que contou com a adesão de diversas entidades, autoridades políticas, terceiro setor e sociedade civil. E a união de todos os atores que se envolveram nessa frente, contando com as contribuições da Ordem, resultou em vitórias nessas causas. A população do DF não se viu prejudicada pelo ocorrido em 8 de janeiro. Essa ação da OAB/DF ombreia-se a grandes movimentos históricos pela defesa do Estado Democrático de Direito”, complementa o presidente da OAB/DF.

Esses e mais resultados do trabalho da gestão podem ser conferidos no documento a seguir.

https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:US:6ee85806-6c6e-4d1f-8a28-51adac6a2ad2

Boa leitura!

Comunicação OAB/DF