Com uma vasta programação e com um público de 4 mil inscritos, chega ao fim a 4ª Conferência da Mulher Advogada, organizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por meio de sua Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), que é presidida pela conselheira Federal do DF, Cristiane Damasceno.
O evento, que aconteceu nos dias 14 e 15 de março, foi marcado por debates, palestras, painéis e troca de experiências. O segundo e último dia de Conferência contou com 2 palestras, 5 oficinas e 13 painéis, que abordaram variadas temáticas, dentre elas: Etarismo; Oratória; Advocacia Internacional; Mulher na Política Eleitoral; O Uso da Inteligência Artificial na Advocacia; Novos Nichos de Mercado.
E para fortalecer o protagonismo feminino na advocacia, o encerramento da Conferência contou com uma carta aberta dos participantes que convocam a advocacia para um ambiente jurídico ético, justo e inclusivo. Leia mais.
Cristiane Damasceno enalteceu a qualidade da programação da Conferência, enfatizando a importância da participação das mulheres em toda sua diversidade. “A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada foi o maior evento da advocacia feminina realizada em Curitiba. Com quase 40 palestras, com mulheres das subseções, negras, mães, trans, deficientes e indígenas. Com espaço adaptado para as crianças, recebemos 22 crianças bebês. O evento renovou as energias das advogadas e proporcionou crescimento profissional.”
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., elogiou o evento e destacou a relevância da presença feminina na advocacia. “A Conferência da Mulher Advogada foi um evento histórico, de altíssimo nível, que agregou a todos nós mais conhecimento e admiração pela advocacia feminina, que cresce e se qualifica cada vez mais.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, definiu a Conferência como parte da mudança da história. “A conferência nacional já mostrou que um novo tempo chegou e, ao mesmo tempo, é evidente, precisamos muito de lutar e evoluir e que muitas batalhas ainda existem. O novo tempo é o tempo da paridade, da inclusão, da voz feminina e precisamos, ainda, de mais conquistas: precisamos nos solidificar como advogadas, como empreendedoras, como protagonistas e precisamos, muito, por fim à violência contra as mulheres.”
Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF, expressou a importância do encontro. “A conferência da mulher Advogada foi um momento muito especial de aproximação das mulheres e reafirmação de que a representação feminina na advocacia não é apenas uma questão social, mas também uma necessidade para construção de um sistema jurídico mais inclusivo e eficiente. O encontro foi muito importante, sobretudo para nós da OAB/DF que, por meio da liderança do presidente Délio, pois temos trabalhado incansavelmente pela paridade e em favor das perspectivas femininas que enriquecem a construção da nossa democracia diária.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, definiu a Conferência como um marco para a advocacia feminina. “A Conferência Nacional da Mulher Advogada trouxe discussões e análises fundamentais para as mulheres, levou em consideração a Agenda 2030, principalmente o objetivo 5, que é alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; o protocolo de Julgamento com Perspectivas de Gênero; a igualdade; a participação feminina nos centro de poder na OAB e demais órgãos; a proteção as advogadas contra todo tipo de discriminação, dentre outros.”
Nildete Santana acrescenta que o evento demonstrou a força e capacidade das mulheres de ocupar o espaço que é seu por direito. “A advocacia e a sociedade avançam com a Carta da IV Conferência Nacional da Mulher Advogada. A advocacia feminina do DF esteve muito bem representada com a maior bancada de todos os tempos. Viva a mulher advogada.”
Confira mais detalhes do último dia da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada:
Na Carta da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, as participantes do evento convocam as advogadas, os advogados e os membros da Diretoria e de todo o Sistema OAB para a construção de um ambiente jurídico ético, justo, solidário e inclusivo.
Elas também reforçam a importância do fortalecimento de políticas de promoção de mulheres advogadas e de repressão de ações violadoras de seus direitos, para a criação de uma advocacia efetivamente democrática.
“Evidenciamos a importância das mulheres advogadas para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como para a ampliação de garantias fundamentais da cidadania em geral, sobretudo das mulheres e de outros grupos sociais vulneráveis. Assegurar a plena fruição de direitos individuais e coletivos, promover ações educativas, prevenir e reprimir violações de prerrogativas são compromissos da OAB para a construção de um paradigma igualitário e democrático, dentro e fora da advocacia”, concluem as participantes.
Confira abaixo a íntegra da carta da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada nos dias 14 e 15 de março, em Curitiba, com o tema “Evolução e Protagonismo”:
CARTA DE CURITIBA — Paraná
Senhoras e senhores,
Nós, participantes da IV Conferência Nacional da Mulher Advogada, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), realizada em Curitiba, Paraná, nos dias 14 e 15 de março de 2024,
Considerando a estatura constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da advocacia, indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988);
Considerando a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todas e todos, sem preconceito de qualquer origem, como objetivos fundamentais da República, bem como o direito à igualdade, inscritos, respectivamente, nos arts. 1º, III, 3º, III e IV, e 5º, I, todos da CRFB/1988;
Considerando o dever de adotar medidas para assegurar o desenvolvimento e progresso da mulher, com objetivo de garantir-lhe o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades constitucionais, conforme determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela Resolução n.º 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, 1979, e promulgada no direito brasileiro pelo Decreto n.º 89.406, em 1984;
Considerando os direitos da mulher de ter igual participação nos assuntos públicos, de ser livre de todas as formas de discriminação e de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento, nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 1994, e aprovada por meio do Decreto Legislativo n.º 107, de 1995;
Considerando a garantia de participação plena e efetiva das mulheres em espaços de liderança e na tomada de decisões na vida política, econômica e pública, previsto no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, relativo à igualdade de gênero, definido pelos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU);
Considerando o propósito de alcançar o emprego pleno, produtivo e alinhado aos princípios do trabalho decente para todas as mulheres, incluída a remuneração paritária pelo trabalho desempenhado, conforme o ODS 8, relativo ao trabalho decente e crescimento econômico, definido pelos países-membros da ONU;
Considerando o dever de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, conforme o ODS 16, referente à promoção da paz, justiça e instituições eficazes, definido pelos países-membros da ONU;
Considerando a OAB como a representante constitucional da sociedade civil organizada e suas finalidades institucionais voltadas à defesa dos direitos humanos, da justiça social, do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, nos termos do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994);
Considerando os permanentes esforços para ampliar as garantias da mulher advogada, já concretizada com a aprovação das Leis n.º 13.363/2016, que cria o rol dos direitos da advogada, e n.º 14.612/2023, que inclui as condutas de assédio sexual, assédio moral e discriminação como infração ético-disciplinar;
Considerando as diretrizes para o fortalecimento dos direitos humanos da mulher por meio do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, criado pelo Provimento n.º 164/2015 do CFOAB;
Considerando a implementação da paridade de gênero e das cotas raciais para negros nas eleições da OAB, prevista na Resolução nº 5/2020 do CFOAB;
Considerando a composição dos quadros da advocacia, que conta com maioria feminina, o que corresponde a mais de 728.000 (setecentos e vinte e oito mil) inscritas;
Considerando os inaceitáveis e frequentes episódios de violência direcionada às mulheres advogadas em todo o Brasil, bem como a responsabilidade social da OAB para mitigar todos os tipos de violência;
Conclamamos, em conjunto, as advogadas, os advogados e os membros da Diretoria e de todo o Sistema OAB, à construção de um ambiente jurídico ético, justo, solidário e inclusivo, além do fortalecimento de políticas de promoção de mulheres advogadas e de repressão de ações violadoras de seus direitos, para a criação de uma advocacia efetivamente democrática, em especial, por meio das seguintes diretrizes:
1. Adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Portaria CNJ n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, nos julgamentos dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e nos demais órgãos da OAB, como comissões temáticas e procuradorias;
2. Inserir o lawfare de gênero como infração ético-disciplinar, para coibir esta prática no âmbito da advocacia;
3. Estimular a efetiva participação da mulher advogada no sistema OAB, fortalecendo o protagonismo das mulheres no cenário político institucional da entidade;
4. Garantir a participação no sistema OAB para a mulher advogada, levando em consideração suas diversidades: jovens, idosas, negras, indígenas, pessoas com deficiência e outras;
5. Fomentar a formação de listas femininas ou, no mínimo, elaborar listas paritárias para a composição do Quinto Constitucional da advocacia nos tribunais brasileiros, observando critérios de interseccionalidade, inclusive raciais, para aumentar o número de magistradas brasileiras;
6. Aplicar a paridade de gênero à composição dos TEDs, bem como das diretorias da Escola Superior da Advocacia — ESA Nacional e das comissões temáticas da OAB;
7. No âmbito da ESA Nacional:
a. Promover cursos obrigatórios no início da gestão de cada mandato aos integrantes do CFOAB, dos Conselhos Seccionais, dos TEDs, das Procuradorias da OAB e de comissões temáticas sobre os princípios do julgamento com perspectiva de gênero, bem como sobre o combate ao lawfare de gênero e à discriminação racial;
b. Assegurar a paridade de gênero e racial entre as autoridades presentes e as palestrantes, nos eventos promovidos pela ESA.
8. Observar a paridade de gênero e racial nas indicações de representantes da OAB para participar de bancas de concursos públicos;
9. Implementar o “Projeto Carreiras”, a fim de promover o empreendedorismo na advocacia, em consonância com as metas do ODS 5;
10. Outorgar selos, premiações ou outros incentivos às pessoas jurídicas que, pelo prazo ininterrupto de cinco anos, concretizem políticas de contratação e promoção de advogadas na sociedade de advogados, bem como mantenham o emprego de advogadas que pausam suas carreiras para o exercício da licença-maternidade, preservando a remuneração e a respectiva carteira de clientes;
11. Incluir homens no debate sobre o combate à violência de gênero e às diferentes formas de discriminação, inclusive racial, promovendo ações educativas, em espaços públicos e privados;
12. Promover estudos técnicos para proposituras de alterações legislativas com o objetivo de implementar licença parental ou de igualar o prazo de licença-paternidade ao da licença-maternidade, inclusive, de casais homoafetivos e mulheres trans, de modo a evitar a discriminação nos atos de contratação e a promover o melhor interesse da criança;
13. Flexionar o gênero na carteira de identidade profissional da OAB para “Identidade do Advogado”, quando homens; e “Identidade da Advogada”, quando mulheres.
14. Reiterar todos os termos e recomendações da Carta de Fortaleza, lida na III Conferência Nacional da Mulher Advogada, reconhecendo que a luta pela igualdade de gênero deve ser contínua e permanente.
Nestes termos, evidenciamos a importância das mulheres advogadas para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como para a ampliação de garantias fundamentais da cidadania em geral, sobretudo das mulheres e de outros grupos sociais vulneráveis. Assegurar a plena fruição de direitos individuais e coletivos, promover ações educativas, prevenir e reprimir violações de prerrogativas são compromissos da OAB para a construção de um paradigma igualitário e democrático, dentro e fora da advocacia.
Buscando a reflexão sobre temas que envolvem a proteção e a a liderança femininas, a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada promoveu, nesta sexta-feira (15/3), as palestras “Com você sempre protegida” e “Sendo líder de si mesma”.
Ministrado pela analista de Capacitação na Bradesco Vida e Previdência Daniele Martinazzo, o debate “Com você sempre protegida” alertou a plateia sobre questões vitais.
“Quando a gente fala em proteção, a gente fala de tudo aquilo que, às vezes, não é plausível aos outros olhos. Como, por exemplo, a proteção no caso de uma doença grave, no caso de uma invalidez, no caso de uma falta”, disse Daniele.
Com rotinas cada vez mais exaustivas, pontua a analista, muitas advogadas acabam “não parando para pensar nas possibilidades que a vida pode trazer, bem como as necessidades que terão em caso tenham de se afastar do trabalho, ou pior, que seus dependentes terão em caso de uma fatalidade”, falou.
“As mulheres são a maioria nos quadros da advocacia. Precisamos falar sobre isso, pois faz diferença”, finalizou Daniele.
Liderança
Durante a manhã, os palestrantes tiveram a oportunidade de assistir a um painel especial intitulado “Sendo líder de si mesma”, conduzido pela presidente da Rede Sororidade da OAB-PB, Janaina Nunes, e secretariado pela presidente da CMA-MA, Nathusa Chaves.
Para abordar o tema, foram convidadas as palestrantes Talita Silvério Hayasaki, secretária-geral da OAB-GO; e Karina Contiero, secretária-geral adjunta OAB-RS.
Cinco mulheres presidentes de seccionais da OAB convidaram o público do último dia da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada a conhecer os desafios e as principais estratégias adotadas para que cada unidade evolua e atenda a advocacia local com excelência. O debate “Gestão por elas” aconteceu nesta sexta-feira (15/3), em Curitiba (PR), e contou com a moderação da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama.
A iniciativa destacou o protagonismo feminino no universo jurídico e evidenciou a importância de uma gestão inclusiva e participativa. As dirigentes das seccionais da Bahia, do Mato Grosso e do Paraná compartilham suas experiências e práticas bem-sucedidas, buscando inspirar e capacitar outras lideranças na busca por uma advocacia mais eficiente e igualitária.
“Estamos aqui com pioneiras da gestão do Sistema OAB, pioneiras em todos os sentidos. Pioneiras por serem as primeiras líderes mulheres dos seus estados, pioneiras por serem, também, as primeiras líderes depois do estabelecimento da paridade de gênero pela Ordem. O objetivo é ouvir experiências, desafios e obstáculos que foram superados, para que possamos aprender com esses exemplos femininos”, afirmou Milena Gama, ao abrir o encontro.
Políticas
Segundo a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, o desenvolvimento de políticas é o principal aliado da mulher em processos competitivos. “Nós não seremos eleitas, se não fizermos política. Os ataques mais violentos que recebi quando era candidata foram ataques à minha condição de mulher. Não foram críticas políticas. Ou seja, de alguma forma, precisamos construir efetivamente um Sistema OAB no qual tenhamos condições de participar ativamente e que nós possamos perceber a responsabilidade que temos, ao estar aqui, e transformar essa realidade”, avaliou.
Ao concluir, ela recomendou que as mulheres ocupassem seus espaços. “Brilhem, acreditem no quão extraordinária nós somos e deem as mãos umas às outras, porque só avançamos quando caminhamos juntas”, concluiu a presidente da OAB-BA.
A OAB-BA possui quase 60 mil inscritos.
União
Em congruência com Daniela Borges, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, lembrou que a violência política de gênero é muito cruel em relação às mulheres. “Quando uma mulher é atacada na política, especialmente na política institucional, não é atacada por suas características profissionais, mas por sua condição pessoal, por ser mulher. Então, começam as ofensas físicas e as comparações, mas ninguém fala sobre a sua competência”, destacou.
De acordo com ela, o cenário é ainda pior quando os ataques vêm de outras mulheres. “Portanto, devemos nos unir, porque essa luta é conjunta. Quando as mulheres entenderem que precisam estar unidas, ninguém as segura mais”, finalizou.
A seccional do Mato Grosso possui 24,3 mil inscritos.
Também participaram as dirigentes da OAB-PR, Marilena Winter; da OAB-SC, Cláudia Prudêncio; e da OAB-SP, Patrícia Vanzolini.
O último dia da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada (CNMA) foi de intensa atividade no auditório Positivo, em Curitiba (PR). Cerca de quatro mil pessoas participaram dos 12 painéis e oficinas, nesta sexta-feira (15/3). Magistradas, advogadas e especialistas em diversas áreas se reuniram para discutir sobre inteligência artificial, lawfare de gênero e atuação nos Tribunais Superiores, entre outros temas.
No painel “O uso da inteligência artificial na advocacia”, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo abordou o uso da inteligência artificial aplicável ao processo judicial em geral, trazendo também uma conexão desse tema com a matéria eleitoral.
“Evoluímos muito no campo das eleições em razão do desenvolvimento tecnológico”, disse a ministra, destacando as ferramentas implementadas pela corte que tem agilizado o processo eleitoral. “O TSE disponibiliza em tempo real a atualização do número de eleitores de cada município. Através do e-título, o cidadão pode votar e fazer a transferência do seu domicílio eleitoral, além do PJe, que digitalizou os processos e permitiu a movimentação processual de qualquer lugar, facilitando o trabalho da advocacia”, salientou.
A ministra pontuou, contudo, que o avanço tecnológico sem controle também provoca disfuncionalidades. “Se por um lado as instituições passam a digitalizar todo o seu atendimento, aqueles que não têm acesso à internet acabam ficando marginalizados. Isso promove a desigualdade, dificultando o acesso das pessoas mais vulneráveis de serviços públicos essenciais, as quais, principalmente, são mulheres pretas”, afirmou Edilene.
Lawfare de gênero
A secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni, participou do painel que debateu “lawfare de gênero”, um termo que denota uma forma de guerra jurídica. Essa estratégia utiliza o sistema judicial para impor resultados ilegítimos por meio da litigância abusiva, sobrecarregando as mulheres com exigências de recursos e tempo. Essa prática reforça a violência estrutural de gênero, aprofundando as disparidades já existentes.
Em sua exposição, Sayury falou sobre o “Protocolo para o julgamento com perspectiva de gênero” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Por meio deste protocolo, a gente tem um caminho para que os julgadores encarem a vida como realmente ela é, e assim consigam trabalhar os julgamentos, reconhecendo as diferenças, que são muitas vezes relativizadas, para que a gente possa efetivamente alcançar a igualdade entre homens e mulheres”, disse Sayury.
Atuação nos Tribunais Superiores
Priscilla Lisboa, chefe do Jurídico do Conselho Federal da OAB, palestrou sobre atuação nos Tribunais Superiores, compartilhando suas experiências junto à entidade. Em sua exposição, Priscilla trouxe um contexto do aumento do número de processos nas cortes e o impacto disso na maneira de advogar.
“Em razão deste contexto, é necessário que o advogado tenha uma atuação sempre estratégica, para que o direito do cliente seja resguardado, bem como as suas prerrogativas profissionais, principalmente no tocante à sustentação oral e as audiências com os magistrados”, pontuou.
A atuação da Ordem também foi abordada. “A OAB, por força do artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tem legitimidade para postular perante as cortes superiores demandas que vão além das prerrogativas da advocacia, como a observância, a aplicação da lei e a defesa da Constituição”, finalizou.
Boas práticas em prol da advocacia feminina
As 27 presidentes das Comissões da Mulher Advogada das seccionais da OAB se reuniram com o objetivo de discutir e promover boas práticas em prol da advocacia feminina. Questões como igualdade, acesso à Justiça e ações afirmativas estiveram em destaque, refletindo a importância de promover um ambiente inclusivo e igualitário dentro da classe.
O painel “Lugar de fala das 27 presidentes de Comissões da Mulher Advogada” proporcionou um espaço para a troca de experiências e o fortalecimento da presença feminina na advocacia em todo o país. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e uma das organizadoras da Conferência, Cristiane Damasceno, destacou a importância da união das seccionais.
“A união é fundamental para fortalecermos a voz das mulheres advogadas e avançarmos na conquista de espaços de liderança e reconhecimento na profissão”, afirmou Damasceno. Ela ressaltou, ainda, que a colaboração entre as diferentes regiões do país permite a troca de experiências e a identificação de boas práticas que podem ser replicadas e adaptadas em todo o território nacional.
Ela também reiterou “o compromisso da Comissão em continuar promovendo iniciativas e eventos que contribuam para a construção de uma advocacia mais justa e igualitária para todas as advogadas brasileiras”.
Secretária: Rafaella Brandão (vice-presidente da OAB-PB)
Palestrantes:
1. Núbia Elizabette (conselheira federal/MG e secretária-djunta da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil do CFOAB)
2. Alessandra Benedito (conselheira federal/SP)
Painel 20 – Informação Cultura – O Poder da Informação
Presidente: Mariana Matos de Oliveira (conselheira federal-BA)Relatora: Misabel Derzi (conselheira federal/MG e Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário)Secretária: Veranne Magalhães (presidente da Comissão de Cultura da OAB-DF)
A 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada foi o evento ideal para a realização da segunda reunião da Concad Mulher, uma iniciativa da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad). O evento aconteceu nesta sexta-feira (15/3), em Curitiba (PR), com a presença de representantes da maioria das seccionais brasileiras para compartilhar experiências e debater as diretrizes da pasta para este ano.
Entre as discussões em pauta, estavam projetos e ações nas áreas de benefícios, saúde, esporte e lazer para as mulheres advogadas; sugestões de eventos e encontros para 2024; e a representatividade feminina no Sistema OAB, quanto às Caixas de Assistência. Ao final, as participantes trocaram experiências sobre a realidade em cada estado.
A reunião foi conduzida pela coordenadora da Concad Mulher e presidente da CAA-SP, Adriana Galvão. De acordo com ela, o encontro é um marco na história da Concad e da OAB, pela oportunidade para a troca de informações. “Acho que é uma grande missão do Sistema OAB possibilitar que estejamos lado a lado compartilhando vivências e dialogando a respeito de alguns projetos que serão, inclusive, incluídos na Carta da Conferência”, considerou.
Ao iniciar a reunião, ela anunciou um mapeamento de todas as unidades que ainda não possuem benefício similar ao Auxílio Violência Doméstica. “Essa iniciativa é urgente e precisa estar em todas as unidades brasileiras”, afirmou.
Para a presidente da CAA-AC e coordenadora da Concad Norte, Laura Cristina Lopes de Sousa, o encontro teve sua importância marcada por propiciar uma discussão acerca dos benefícios para a advocacia feminina. No mesmo entendimento da coordenadora, ela explicou que é essencial “implementar, em todos os estados brasileiros, esses benefícios e incentivos nas áreas de lazer, saúde, esporte e proteção à violência doméstica. Isso é importantíssimo para a proteção e o bem-estar das advogadas e de seus familiares”, ressaltou.
Nesta quinta-feira (14/3), Dia Nacional dos Animais, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, participou do evento promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, com o tema “Avanços e desafios da pauta animal no Governo Federal”.
Representando a OAB/DF no encontro, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Arthur Regis, observa que, apesar dos avanços, é fundamental ter uma visão analítica do tema e priorizar o trabalho conjunto para lidar com os desafios atuais da melhor forma.
“O Direito Animal brasileiro, que se pauta no reconhecimento constitucional da dignidade animal, tem avançado bastante no nosso país. Entretanto, é essencial que façamos uma análise crítica dos contextos passados e dos desafios atuais para podermos trabalhar conjuntamente para a construção de uma sociedade mais justa para todas as formas de vida.”
Também presente no evento, a vice-presidente da Comissão, Ana Paula Vasconcelos, destaca que os animais estão ganhando mais espaço nas relações sociais. “O Direito Animal está cada vez mais presente na sociedade comprovando que nosso avanço civilizatório está intrinsicamente ligado a forma como nos relacionamos e respeitamos todas as formas de vida.”
Nesta quinta-feira (14/03), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) sediou o Congresso Pré-13°Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), evento que reuniu advogados, magistrados e estudantes para debater os mais recentes avanços e desafios do Direito Processual Civil.
O congresso que antecede a 13ª edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que acontecerá nos dias 15 e 16 de março, tem o objetivo de promover o debate sobre temas relevantes no campo do Direito Processual Civil.
A mesa de abertura foi composta por Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF; Beclaute Oliveira Silva, presidente da ANNEP; Paulo Mendes de Oliveira, presidente da ABPC; Renata Cortez Vieira Peixoto, presidente da АВЕР; Rita Dias Nolasco, coordenadora do Projeto Mulheres no Processo; Cássio Scarpinella Bueno, presidente do IBDP e Taís Santos de Araújo, presidente da ABEDP.
O encontro reuniu cerca de 29 painelistas em temas diversos como: Ações constitucionais e a concretização do Direito Processual pelos Tribunais Superiores; Processos estruturais e Direito probatório; Cumprimento de sentença e execução e Tecnologia do sistema de justiça.
Lenda Tariana destacou que “Brasília tem se consolidado como um importante polo de fomento do processo civil, evidenciado por ser sede do Fórum Permanente de Processo Civil”.
Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional, professor do IDP e presidente da ABPC, destacou que “o Pré-FPPC já é uma tradição para a comunidade jurídica brasileira. Trata-se de um belíssimo Congresso que antecede o FPPC, congregando grandes nomes do processo civil nacional. Serão tratados temas dos mais diversos, desde a execução em primeira instância até o processo nos tribunais superiores, passando pelos processos estruturais e pela justiça multiportas. Será um encontro muito rico, seja pelos temas abordados, seja pela qualidade dos seus participantes”.
O presidente da Comissão de Processo Civil da OAB/DF e secretário-geral da ABPC, Luiz Krassuski, ressaltou a importância do evento. “O Congresso Pré-FPPC e o FPPC são eventos do ápice da ‘Semana do Processo Civil'. É importante destacar que Brasília se torna, também, a capital do Direito Processual. O FPPC une pessoas interessadas em processo civil, de todos os níveis de formação, das mais variadas carreiras jurídicas e de todas as regiões do país. É um evento marcado pela horizontalidade, em que o que importa é o debate genuíno e a solidez dos argumentos.”
Uma das coordenadoras do Fórum, Ana Carolina Caputo, reforçou que “o Congresso pré FPPC é um evento que já se tornou tradicional no calendário dos processualistas civis. Ano após ano, tem sido uma experiência muito enriquecedora, pois congrega estudiosos (práticos e teóricos) das mais variadas escolas de pensamento,” disse.
Agenda
A 13ª edição do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis) ocorrerá nos dias 15 e 16 de março e manterá a abordagem metodológica das edições anteriores, com a aprovação por unanimidade de enunciados.
Os grupos temáticos deste ano discutirão os diversos tópicos, dentre eles: direito probatório, sistema brasileiro de justiça multiportas; observatório de concretização do Direito Processual pelos tribunais superiores; incluindo cumprimento de sentença; processos estruturais e autocomposição, convenções processuais e protocolos institucionais envolvendo entes públicos (Poder Público, MP e Defensoria), entre outros.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito do Consumidor e em parceria com o Procon, realizou nesta sexta-feira (15/03) uma ação conjunta em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor.
Entre as atividades realizadas estavam: orientações jurídicas, distribuição de material informativo e atendimentos individualizados para solução de problemas relacionados a compras, contratos e serviços.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, destacou a missão da Ordem em orientar a sociedade sobre seus direitos. “Esta ação representa uma das missões da Ordem, por isso escolhemos o Dia Mundial do Consumidor, quando há maior movimentação do comércio e também de aproveitadores golpistas, para prestar o atendimento gratuito e alertar sobre direitos e cuidados aos consumidores que utilizam a Rodoviária. Além disso, aproveitaremos para lançar e entregar uma cartilha com dicas sobre o direito do consumidor.”
Ao apresentar a história do Direito do Consumidor desde sua origem nos Estados Unidos até sua consolidação no Brasil com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, ressalta a garantia de direitos como informação, segurança e participação. “O que nos move aqui, hoje, é um reconhecimento do direito do consumidor como uma envergadura constitucional. Isso surgiu em 1962 nos Estados Unidos com o então presidente John Kennedy, que levou essa matéria, a necessidade de proteção do consumidor nas relações de consumo, ao Congresso norte-americano. E lá ficou consignado que o consumidor precisa ser respeitado no direito à informação, no direito à segurança e também no direito de ser ouvido e de participação. Então, é uma data importantíssima que a gente comemora ano a ano, o Dia Internacional do Consumidor,” afirma.
Marcelo acrescenta a importância da parceria Procon e OAB/DF: “Essa aproximação de um órgão público e de uma entidade civil tão importante que promove o exercício da cidadania e a defesa da democracia para a gente poder estar aqui, em conjunto, orientando os consumidores na rodoviária, podendo registrar as suas reclamações e tirar suas dúvidas, é essencial.”
Durante o evento, foi distribuída uma cartilha contendo informações essenciais e direitos assegurados aos consumidores. Baixe a Cartilha do Consumidor neste link.
Curitiba foi palco de um momento histórico nesta sexta-feira (15/3), durante a realização da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. No evento, ocorreu o 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB, um espaço para debater os temas de interesse em prol da melhoria e aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelos grupos nas seccionais da Ordem.
“O 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB marca um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero, tanto na Ordem quanto no campo jurídico. Durante a Conferência, que reuniu advogadas de todo o país, discutimos diversas questões relacionadas aos desafios enfrentados pelas mulheres na profissão, desde a representatividade nos órgãos de decisão até questões específicas enfrentadas no dia a dia”, destacou a ouvidora-geral do CFOAB interina e ouvidora Nacional da Mulher, Katianne Wirna.
A reunião teve como objetivo discutir questões de interesse da classe e melhorar os trabalhos desenvolvidos pelas Ouvidorias. Temas como a eficiência dos serviços prestados e estratégias de atendimento às demandas das mulheres foram debatidos, com o intuito de fortalecer a atuação dos colegiados seccionais, em prol da defesa dos direitos das mulheres na advocacia e na sociedade como um todo.
A conselheira federal pelo Paraná Silvana Niemczewski destacou outro marco histórico: além de ser o primeiro Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB, é o primeiro após o estabelecimento da paridade de gênero na instituição. “São muito importantes iniciativas de união como esta, para que possamos promover a troca de experiências, a identificação de desafios comuns e a busca por soluções que contribuam para um ambiente mais inclusivo e igualitário na advocacia”, afirmou. “Todo o Sistema OAB enviou representantes para esta reunião, o que mostra a relevância da temática para a instituição”, ressaltou Silvana.
Durante o encontro, as ouvidoras também destacaram a importância do Colégio como um instrumento para ampliar a representatividade das mulheres dentro da instituição e na sociedade. Além disso, enfatizaram o compromisso da Ordem em promover a equidade de gênero e combater todas as formas de assédio e discriminação no exercício da advocacia.
O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, compareceu à reunião e afirmou que a ideia da iniciativa é incluir as advogadas e aproximá-las da Ordem. “Esse era um dos grandes desejos da nossa gestão, especialmente após o período pandêmico, de reaproximar a advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. E eu não tenho nenhuma dúvida que a Ouvidoria é o canal apropriado para fazer isso”, considerou.
“A inauguração do 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB durante a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada em Curitiba representa um passo importante na busca por uma advocacia mais inclusiva e igualitária”, reforçou Katianne. “Este espaço foi fundamental para fortalecermos a voz das mulheres advogadas, garantir que suas preocupações sejam ouvidas e promover mudanças positivas dentro da profissão. A OAB reafirma seu compromisso e continuará trabalhando para criar um ambiente onde todas as advogadas possam prosperar e contribuir plenamente para a justiça e a igualdade”, complementou a presidente da Ouvidoria Nacional da Mulher Advogada.
