No dia 16 de setembro, a partir das 9h, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realiza o 1° Congresso Brasileiro de Direito da Moda. O evento acontecerá no auditório da sede da OAB/DF e terá certificado de participação de 8 horas, mediante inscrição no site e doação de Linha de Amigurumi.
Organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, Comissão Especial de Mediação e Comissão de Direito da Moda da Subseção de Águas Claras, o Congresso abordará temas como propriedade intelectual, contratos na indústria da moda e sustentabilidade.
A programação também inclui o lançamento do livro “O Crescimento do Estudo do Fashion Law no Brasil”. Acesse a programação completa.
Entre os palestrantes, estão o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ricardo Leite; a doutora em Direito Civil, Lívia Barboza Maia; a presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/RN e diretora-geral da ESA/RN, Amanda Câmara e a presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SC e membro consultora da Comissão de Direito da Moda da OAB/SP e OAB/PE, Frederica Richter; entre outros.
Gabriel Girão, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, falou da importância do evento. “Nosso intuito é promover o caráter científico do nosso trabalho, e desmistificar que o Direito da Moda é sobre roupas e futilidades. Não é! É sobre todo um setor, que mais emprega no Brasil, do plantio do algodão a passarela, e que é para advogados e advogadas, como se vê na composição do Congresso.”
Nesta quinta-feira (12/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma cerimônia de posse, dando as boas-vindas a 121 novos membros que agora integram 46 comissões temáticas da instituição.
Durante a solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância das comissões no funcionamento e nas decisões da OAB/DF. “Quando há a necessidade de representação da OAB em algum tema específico, é o presidente ou a presidente da respectiva comissão que nos representa. As comissões são a principal ponte entre a OAB e a sociedade civil, bem como com os poderes constituídos.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, reforçou o valor do trabalho voluntário. “Desafio vocês hoje a entregarem o melhor, como diz o juramento, para trabalharmos voluntariamente pela melhoria do direito, da advocacia e da nossa atuação.”
Sóstenes Marchezine, diretor da Comissão de Crédito de Carbono e vice-presidente da Coordenação Brasil-China do Conselho Federal da OAB, salientou a importância da integração das comissões. “Estou aqui para simbolizar também a integração entre as comissões no âmbito da seccional da OAB/DF e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, essa comissão está sendo criada e constituída aqui na OAB/DF, com um grande corpo técnico, consultores, presidência e diretores — ou seja, um grupo que quer trabalhar muito, de forma integrada.”
Paulo Maurício Braz Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, também enfatizou o papel estratégico das comissões. “Os grandes temas que a OAB hoje lidera na sociedade nascem dos debates das comissões que vocês passarão a integrar. Vocês vão trazer sugestões de projetos de lei, pareceres, intervenções como amicus curiae e participar de qualquer discussão que a OAB tenha interesse em realizar, dentro das nossas condições de trabalho.”
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades da OAB/DF, como Candice Assunção, procuradora de Direitos Humanos e Idamar Borges, procurador-geral de Direitos Humanos. Além deles, estiveram presentes os presidentes das comissões de Direitos Autorais, Licitação e Contratos, Linguagem Simples, Crédito de Carbono, Cultura, Esporte e Lazer, entre outras.
Em celebração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorado no dia 11 de setembro, a Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, promoveu, na noite desta terça-feira (10/09), um evento para debater o Superendividamento.
Na abertura do evento, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, parabenizou a Comissão de Direito do Consumidor pela iniciativa. “É gratificante ver as comissões da OAB/DF tão ativas e comprometidas em prestar um serviço de qualidade à advocacia.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, ressaltou a importância do CDC na transformação da relação entre consumidores e empresas no Brasil. “É um prazer estarmos aqui neste evento marcante para celebrar mais um ano do nosso Código de Defesa do Consumidor, que, obviamente, teve o mérito de revolucionar a relação dos consumidores com as empresas no Brasil.”
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, endossou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”
O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, celebrou a realização do evento. “Estamos aqui comemorando os 34 anos do CDC com palestras sobre um fenômeno que merece atenção de todos nós.”
Superendividamento
A juíza de Direito de Turma Recursal Marília Sampaio tratou do tema “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. Ela explicou que o superendividamento é uma crise grave de solvência, quando o indivíduo não consegue pagar suas contas sem comprometer sua existência digna e a de sua família. “Não por acaso, é um tema que está na ordem do dia”, defendeu a magistrada.
Para a palestrante, o primeiro passo para entender o superendividamento é compreender o contexto em que ele acontece. “Hoje vivemos na chamada sociedade de consumo, em que as demandas, nossa relação com a sociedade se dá por meio das relações de consumo. Tudo vira um bem a ser comercializado, inclusive nós, que muitas vezes nos tornamos empreendedores de nós mesmos.”
A juíza também destacou a Lei n° 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. “O consumo consciente, a partir da noção de crédito responsável, é fundamental para a prevenção ao superendividamento. É preciso criar essa consciência, a informação é o centro de tudo.”
O juiz Gabriel Coura, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC-Super), apresentou o procedimento de superendividamento no TJDFT. O magistrado falou da importância de a advocacia conhecer como acontece esse fluxo no Tribunal, que atualmente é um procedimento bifásicos com fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa).
O coordenador trouxe as diferenças entre o fluxo do processo que ingressa pela vara competente e o que se inicia no CEJUSC, atualmente, as duas portas de entrada das causas de superendividamento no Tribunal. “O ingresso no CEJUSC-Super foi pensado para simplificar o processo de superendividamento. Sua finalidade é facilitar a defesa do consumidor.”
Por fim, o juiz Gabriel Coura destacou o trabalho do CEJUSC-Super de promover a educação financeira dos atendidos. “Temos uma etapa educativa, com orientação e oficina de educação financeira. Passamos a ter acordos de melhor qualidade, com pessoas que puderam pensar mais na decisão a ser tomada,”
Parceria entre OAB/DF e TJDFT
Para celebrar os 34 anos do CDC, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e o Tribunal lançaram uma campanha nas redes sociais com informações sobre o superendividamento e os serviços oferecidos pelo CEJUSC-Super. O objetivo é orientar consumidores e advogados sobre como acessar e utilizar esses recursos.
A palestra também contou com a presença do secretário-geral da mesma Comissão, Lucas Sérvio, o secretário-geral adjunto, Ivan Souza, e a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst.
Nesta terça-feira (10/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico, realizou mais um episódio de seu Podcast. O programa mostrou a relevância do coworking para jovens advogados, abordando como esse modelo de trabalho pode impulsionar carreiras.
A edição foi mediada por Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB e recebeu Leandro Hebert, advogado, empresário e escritor, que compartilhou sua trajetória empreendedora e ressaltou como o ambiente colaborativo dos espaços de coworking pode ser uma solução para advogados em início de carreira.
Durante sua fala, Leandro destacou os principais benefícios do coworking para a advocacia. “O coworking, para mim, é um ecossistema ideal, especialmente para os jovens advogados que precisam se destacar em suas profissões. O cliente analisa o seu posicionamento, comportamento e comunicação, e estar cercado por um ambiente colaborativo como o coworking pode ajudar muito. Ao criar esse ecossistema, trouxe múltiplos benefícios para os advogados que o utilizam.”
Ele também mencionou a variedade de atividades que ocorrem nos espaços de coworking, desde gravações de cursos e reuniões, até momentos de networking em ambientes descontraídos, como o rooftop com vista para o lago. “É um ambiente que mexe com o mindset das pessoas e ajuda a desenvolver um posicionamento mais magnético, que vai além do que se pensa; está ligado ao modo como se age e ao ambiente em que você se encontra.”
O advogado ainda reforçou a importância da mudança de ambiente para advogados iniciantes. “Quando você muda de ambiente, novas conexões surgem, novas ideias aparecem, e isso gera novas ações e resultados.”
Por fim, o empresário também encorajou aos jovens advogados a investirem no coworking. “Se minha filha dissesse que quer ser advogada, eu diria: ‘Vá para um coworking.' É um ambiente preparado, onde tudo já foi pensado antes, e onde você pode construir sua rede de contatos e parcerias, em um espaço colaborativo com oportunidades. Quando está em um coworking, você tem um espaço preparado para isso. Você tem pessoas preparadas para isso e consegue se conectar.”
A Subseção de São Sebastião da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lançou, na última segunda-feira (09/09), ao Podcast das Comissões Temáticas, uma iniciativa promovida pela Comissão da Jovem Advocacia da Subseção.
O primeiro programa teve como tema principal “Desafios e Dilemas da Advocacia Criminal para Jovens Advogados Iniciantes”, e discutiu questões práticas enfrentadas por advogados em início de carreira, como dificuldades para conquistar clientes e a precificação de honorários.
O bate-papo contou com a presença de advogados especialistas em Direito Penal: Valéria Andrade, presidente da Comissão de Ciências Criminais e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de São Sebastião, e Lucas Fernandes, vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da mesma Subseção.
A condução do debate ficou a cargo de Emily Pires, presidente da Comissão da Jovem Advocacia, e Cleber Gregório, vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia e conselheiro Jovem da OAB/DF.
Durante a conversa, Lucas Fernandes enfatizou o desafio da precificação para a jovem advocacia. “Acredito que o maior embate para o jovem advogado seja precificar corretamente. Eu acredito que esse é um desafio que todos nós, como advogados criminalistas, enfrentaremos em algum momento da carreira: a questão da credibilidade.”
O advogado ainda endossou a importância da confiança do cliente. “O cliente precisa enxergar confiança em você, e é sua obrigação transmitir essa segurança, porque ele te procurou em um momento de adversidade. O advogado, nesse contexto, se torna o porto seguro para o cliente, garantindo seus direitos individuais e defendendo o que é justo.”
Valéria Andrade, por sua vez, destacou os desafios que enfrentou como jovem advogada. “Ser um advogado iniciante não conhece seus direitos, pode acabar aceitando isso. Por exemplo, meu primeiro erro, talvez o único, aconteceu na primeira vez que fui à delegacia. Eu queria falar com meu cliente, mas a policial civil se negou, dizendo que ele já tinha falado com outro advogado. Entretanto, um cliente pode ter quantos advogados quiser, e eu tinha o direito de vê-lo.”
“A partir desse erro, eu aprendi: nunca mais aceito algo sem saber se é certo ou errado. Agora, ao entrar em uma delegacia, já sei os meus direitos e os do meu cliente,” completou Valéria.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que, conforme ofício nº 503/2024, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à presidência desta Seccional, todas as publicações de atos judiciais e demais expedientes de 1º e 2º Graus passarão a ser realizadas exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do dia 07 de outubro de 2024.
A decisão segue as disposições da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), destinada a usuários externos. Com essa mudança, o Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT deixará de publicar atos judiciais.
Raphael Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou que a mudança das publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) traz diversos benefícios para a advocacia. “A iniciativa simplifica e centraliza o processo de consulta das publicações, facilitando a rotina dos advogados ao permitir um acompanhamento mais eficiente dos atos processuais em todo o território nacional, principalmente para os escritórios com abrangência nacional.”
Nos dias 5 e 6 de setembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Direito do Agronegócio realizou o II Congresso Nacional de Direito e Agronegócio. O evento aconteceu no Parque de Exposições da Granja do Torto e reuniu cerca de 472 participantes.
O Congresso contou com cerca de 9 painéis e 27 palestrantes que abordaram temas como a reforma agrária, a regularização fundiária, e os impactos das decisões judiciais sobre o setor. Além disso, os debates incluíram discussões sobre inovação e a crescente importância das mulheres no agronegócio. Confira a lista com todos os palestrantes.
Participaram da abertura, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, o presidente do Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF), Fernando Cezar Ribeiro; o presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Alexandre Mendes; a vice-presidente da Comissão, Natacha Lima; o secretário de Agricultura do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno; o diretor do Parque Granja do Torto, Fábio Cipriano Chaves; a senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina; entre outros.
Abertura
Durante seu discurso de abertura, Lenda Tariana recitou um poema inspirado na obra de Cora Coralina que exaltou a conexão entre o direito e a terra. “Eu sou a terra, sua raiz, o direito que nutre, o campo, a matriz. Sou o contrato firmado, a proteção assegurada, a ordem que guia cada colheita esperada. Planta justiça, colhe paz e verdade. Sou ela que une o campo à cidade. Sou a margem do rio, acerca, a proteção. Nos contratos da terra, sua voz dá razão. Eu sou o chão seguro, o grão semeado. Em cada safra, o direito é celebrado.”
Já Paulo Maurício Siqueira, chamou atenção para a necessidade de especialização na advocacia. “Hoje, o profissional do agronegócio precisa ter conhecimentos em Direito societário, empresarial, tributário, civil, contratos e questões internacionais. Este congresso serve exatamente para isso: para trazer oportunidades para os estudantes e jovens advogados, promovendo troca de conhecimento.”
Em seu pronunciamento, o presidente da FAPE-DF, Fernando Cezar Ribeiro, reforçou o papel da advocacia no agronegócio. “O agronegócio é a força motriz da nossa economia e a gente vê nos últimos tempos, um turbilhão de ataque ao setor do agronegócio de todas as esferas. Vocês advogados têm um papel primordial em relação a isso. Vocês são os profissionais que têm a credencial para nos proteger na área do Direito.”
Alexandre Mendes, presidente da Comissão, enfatizou o papel central do agronegócio na economia brasileira, destacando a diversidade e a inovação que impulsionam o setor. “O agronegócio é, sem dúvidas, o pilar da economia brasileira, particularmente no Distrito Federal também, onde a diversidade e a inovação agrícola desempenham um papel crucial no desenvolvimento do agronegócio regional. Esse setor não só alimenta milhões, mas também gera empregos, impulsiona a economia e posiciona o Brasil como líder no mercado global.”
A vice-presidente da Comissão, Natacha Lima, pontuou a atuação da mulher no agronegócio. “A presença feminina no agronegócio tem crescido significativamente. Hoje é cada vez mais comum ver mulheres atuando no setor, muitas vezes assumindo a condução dos negócios na ausência de pais ou maridos. Nós, mulheres, enfrentamos jornadas duplas ou triplas, mas conseguimos, sim, trabalhar no agronegócio. Acredito que, juntas, podemos fazer um trabalho cada vez melhor.”
O diretor do Parque Granja do Torto, Fábio Cipriano Chaves, falou da importância do evento. “O agronegócio está cada vez mais presente em nossas vidas, com mais destaque, por isso várias pessoas estão aqui, com vários colegas sentados aí. Tenho a certeza de que será um sucesso.”
A coordenadora da Comissão, Michelle Brito, expressou entusiasmo com o Congresso. “Estou muito feliz em fazer parte aqui desse segundo congresso de Direito do Agronegócio, que eu tenho certeza que vai superar o ano passado, que já foi excelente. De fato, o congresso tem muito a oferecer, muito conhecimento.”
A secretária-geral da Comissão, Anna Caroline Matsumoto, deu as boas-vindas aos participantes. “Agradeço aos membros da comissão e aos nossos familiares, pois este evento exige tempo e dedicação de todos.”
Graziella Dell'Osa, secretária-geral adjunta da Comissão, agradeceu a presença de todos e convidou os participantes a integrarem a Comissão do Direito do Agronegócio da OAB/DF. Segundo ela, “é uma Comissão muito ativa e que já conta com 80 membros.”
O diretor e presidente da Empresa de Regulação de Terras Rurais, Cândido Teles, também participou da abertura do Congresso. “É uma alegria estar aqui, neste congresso tão importante de direito do agronegócio. É um prazer compartilhar esse momento com vocês.”
Palestras
O palestrante Flávio Jaime de Moraes Jardim, desembargador do TRF da 1ª Região, falou sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), enfatizando a importância dos serviços ecossistêmicos e suas modalidades de provisão, suporte, regulação e culturais.
Durante sua apresentação, ele explicou como os ecossistemas fornecem serviços essenciais para a manutenção da vida e do bem-estar humano, ressaltando a urgência de implementar mecanismos de compensação financeira para aqueles que protegem e restauram o meio ambiente. “Serviços ecossistêmicos são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais.”
Segundo o desembargador, “o PSA vai além de uma simples transação econômica. Ele reconhece o valor imaterial e material da natureza, assegurando que quem protege o meio ambiente seja devidamente recompensado. Trata-se de uma ferramenta poderosa para promover a sustentabilidade e garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.”
Durante o Congresso, o doutor em Direito dos Negócios Luciano Benetti Timm conduziu uma palestra sobre o papel fundamental da propriedade intelectual no desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Com base nas teorias de Direito e Desenvolvimento, o palestrante destacou a obra de Cooter & Schaeffer, que defende a inovação como principal fonte de riqueza em uma sociedade de mercado.
De acordo com Luciano, contratos e a proteção da propriedade intelectual são essenciais para garantir o avanço tecnológico e o aumento de produtividade. “O agronegócio brasileiro é o que é hoje graças ao aumento de produtividade gerado pela inovação”.
O especialista também ressaltou que a segurança jurídica é um dos pilares para incentivar investimentos e garantir que o Brasil continue liderando em termos de produtividade no setor agropecuário. “Temos que assegurar um ambiente jurídico que proteja a inovação e incentive o desenvolvimento econômico sustentável.”
Homenagem
Na ocasião, a Comissão organizadora realizou uma homenagem à senadora e ex-ministra da Agricultura, Teresa Cristina.
Na homenagem, a Comissão afirmou que o reconhecimento é fruto do trabalho árduo de Tereza Cristina ao longo de sua trajetória profissional. “Ela assume posições de liderança em pautas legislativas e enfrenta os desafios do setor com bravura, profissionalismo e cuidado. Representa os interesses de muitos, especialmente dos produtores rurais, mantendo seus valores alinhados à defesa das melhores condições de sustentabilidade para o nosso país.”
Em uma iniciativa para promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a cartilha “Meu Lugar ao Sol”. A cerimônia de lançamento ocorreu na última quarta-feira (04/09).
A cartilha elaborada pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) apresenta informações cruciais para instruir egressos do sistema prisional sobre como obter serviços essenciais. O objetivo do manual é romper com os preconceitos que cercam os egressos e incentivar uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos possam ter uma segunda chance.
A linguagem simples e acessível da cartilha visa facilitar a reintegração social, garantindo que os ex-detentos tenham acesso aos seus direitos e possam reconstruir suas vidas de forma digna. A cartilha aborda temas como documentação, moradia, saúde mental, e oferece um passo a passo para buscar emprego e qualificação profissional.
Adrielle Maturino, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/DF, comemorou o lançamento da cartilha. “O trabalho realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal representa mais um passo à concretização dos dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito ao dever do Estado e da sociedade em proporcionar condições para a harmônica reintegração social da pessoa privada de liberdade. Trata-se, em verdade, da materialização desse dever, levando ao egresso um verdadeiro guia de como reencontrar o seu lugar no seio social.”
Adrielle completou que “a cartilha provê justamente o que muitas vezes falta: o acesso informacional imediato e de fácil acesso sobre as instituições e procedimentos que podem ser acionados para reconstruir a vida após o cárcere. É um guia por excelência.”
No dia 11 de setembro de 2024, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 34 anos de sua promulgação, marcando um período de significativa proteção e avanço para os direitos dos consumidores no Brasil. Em alusão a essa data, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Direito do Consumidor e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) lançarão uma série de postagens no Instagram do Tribunal. A campanha nas redes sociais visa esclarecer os procedimentos e a utilização da plataforma CEJUSC para negociações tanto consensuais quanto contenciosas.
A nova série de postagens, que será disponibilizada durante a semana do consumidor, detalha como os advogados e os consumidores podem acessar e utilizar os recursos oferecidos pelo CEJUSC para tratar casos de superendividamento. A OAB/DF e o TJDFT têm promovido uma campanha educativa para orientar sobre os processos de repactuação de dívidas e as opções disponíveis para resolver conflitos financeiros de forma eficiente.
Além das postagens, a semana será marcada por palestras com foco no consumidor. No dia 10 de setembro, os Juízes de Direito do TJDFT, Gabriel Coura e Marília Sampaio realizarão uma palestra no auditório da OAB/DF. O magistrado ministrará palestra abordando o tema “Procedimento por superendividamento no TJDFT” e a magistrada falara sobre “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. O evento está agendado para as 19h e pretende aprofundar a discussão sobre as ferramentas legais e práticas para enfrentar o superendividamento, destacando a importância do CDC e das iniciativas do TJDFT.
O procedimento de superendividamento no TJDFT é bifásico, com uma fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa). A fase pré-processual pode ser iniciada diretamente na Vara ou através de solicitação no CEJUSC-Super, oferecendo diferentes caminhos para a resolução de dívidas. A escolha entre essas opções pode impactar o andamento e a natureza do processo, e as vantagens do CEJUSC-Super incluem um procedimento mais simplificado e a possibilidade de resolução sem a necessidade de um processo formal.
A campanha conjunta entre a OAB/DF e o TJDFT e visa fornecer aos advogados do Distrito Federal as informações necessárias para utilizar essas ferramentas de maneira eficaz, contribuindo para a resolução de conflitos e o alívio do superendividamento. As postagens nas redes sociais da campanha fornecerão informações detalhadas sobre cada fase do procedimento e as opções disponíveis, com o objetivo de engajar e educar os profissionais da advocacia sobre essas importantes questões.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, reforçou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”
Com essa série de ações, a OAB/DF e o TJDFT e reforçam seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de soluções eficazes para o problema do superendividamento, fortalecendo o papel do Código de Defesa do Consumidor em sua missão de assegurar justiça e equidade no mercado.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da advogada Ariene D’Arc Diniz e Amaral, integrante da Comissão da Reforma Tributária, diretora da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF e sócia do escritório Rolim, Goulart, Cardoso Advogados.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
