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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), através de suas Comissões de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento, Direito do Consumidor e Relações Internacionais, lançou o segundo episódio do Podcast “Vozes Autorais”.

O episódio apresentado nesta segunda-feira (27/05) faz parte de uma série que tem como objetivo promover a visibilidade dos trabalhos originais, especialmente aqueles que estão sob ameaça devido ao crescente uso de inteligência artificial, uma área que ainda não tem regulamentação no Brasil.

O Podcast contou com a presença de renomados dubladores brasileiros, como Mariângela Cantú, conhecida por dar voz a personagens icônicos como Kayle e Carmen Sandiego; Sylvia Salustti, que dubla Rapunzel e Piu-piu; e Sérgio Cantú, a voz por trás do Homem-Aranha e Sheldon Cooper.

Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, abriu o encontro destacando a importância de discutir temas relevantes para a proteção dos direitos autorais e a valorização dos profissionais da dublagem.“Precisamos garantir que esses profissionais, que desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura e do conhecimento, tenham sua situação devidamente resguardada.”

A mediação ficou a cargo de Lucas Sérvio, presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/DF; Clarita Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF; e Aline Torres, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF.

Na ocasião, Mariangela observou a importância de reconhecer e honrar o legado de dubladores anteriores. “Estamos tentando fazer com que todos entendam, inclusive as pessoas que estão chegando agora na categoria, na dublagem. Estamos explicando tudo o que está acontecendo e é realmente o momento de nos unirmos e lutarmos por um futuro. Com tanta coisa acontecendo, precisamos garantir um futuro digno para nossa profissão e honrar nosso passado, especialmente aquelas pessoas que lutaram tanto antes de nós.”

Já Sérgio Cantú abordou os desafios que a IA está trazendo para a categoria. “Estamos enfrentando um momento em que, em nossa área, existe uma facilidade crescente para emulação de vozes, o que pode afetar diretamente nosso trabalho. Já temos visto isso acontecendo de forma recreativa, não por grandes estúdios, mas por pessoas que, muitas vezes, se dizem fãs, mas que utilizam nossa voz para criar ou recriar cenas usando ferramentas de IA. Inicialmente, isso pode não ter um fim lucrativo, mas é uma invasão de privacidade, pois estão usando algo que é meu direito personalíssimo — a minha voz.”

Sylvia Salustti, destacou a importância de leis que protejam os profissionais da dublagem. “Vivemos da nossa voz, que é nossa, e é necessário haver consentimento, compensação e limites quanto ao seu uso. Não pode ser uma terra de ninguém. É muito arriscado ficarmos desprotegidos, porque não sabemos ainda o que podem fazer. Essas leis devem proteger não só nós, dubladores, mas toda a cadeia de profissionais envolvidos nesse processo — técnicos, estúdios e todos que fazem a engrenagem girar.”

Assista ao Podcast na íntegra.

Jornalismo OAB/DF

O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na última semana a possibilidade de intervir como amicus curiae em um processo em curso no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), bem como entrar com ações civis públicas relacionadas a tarifa de Transporte Público do DF e aos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O caso se origina da Decisão n. 5266/2023 do TCDF, que reconheceu uma restrição legal para advogados públicos ocuparem função de gerência/administração em escritórios de advocacia.

Karina Costa conselheira seccional e Advogada Geral da OAB/DF relatora do caso, afirmou que conforme a interpretação do parágrafo 8º do art. 15 da Lei n. 8.906/94, a designação de um sócio-administrador entre advogados que também são servidores públicos é permitida, desde que esses advogados não estejam sujeitos ao regime de dedicação exclusiva. “O TCDF levantou questões sobre a aplicação desta interpretação, especialmente em relação à legislação local, como a Lei Complementar n. 840/2011, que rege o regime estatutário dos servidores do Distrito Federal.”

A decisão do TCDF teve implicações significativas, inclusive para os procuradores do Distrito Federal que atuam na gerência ou administração de escritórios de advocacia. Já a participação como amicus curiae permitiria à OAB/DF fornecer subsídios jurídicos que poderiam influenciar o resultado do caso e garantir uma interpretação justa e adequada das leis envolvidas.

Ainda durante a sessão do Pleno, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF propôs a instauração de ações civis públicas contra o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

A ação contra o GDF destaca a falta de inclusão de medicamentos essenciais para o tratamento da Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva na lista de medicamentos providos pela Farmácia de Alto Custo, em violação à Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, são apontadas deficiências na infraestrutura e na implementação de medidas para a educação inclusiva, em desacordo com as exigências legais nacionais e internacionais. A ausência de acessibilidade adequada no terminal rodoviário do Plano Piloto também é mencionada, evidenciando a urgência de ajustes para garantir a mobilidade das pessoas com deficiência.

Em relação à CEF, a Comissão denuncia as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência para abrir contas bancárias, devido a normas internas que não cumprem a Lei Brasileira de Inclusão.

Gerson Wilder Sousa de Melo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, afirmou a importância das ações. “É com grande satisfação que a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF do Distrito Federal apresenta as ações civis públicas contra a falta de acessibilidade, medicamentos e educação inclusiva, além de equipamentos apropriados para melhor atender as pessoas com deficiência auditiva. O apoio do Conselho Seccional do Distrito Federal é fundamental para que essas ações sejam propostas e defendidas com sucesso.”

Ação Civil Pública: tarifa de transporte público

Outra medida aprovada pelo Conselho da OAB/DF contesta o impacto da decisão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que anunciou a Portaria n.º 78, que determina novos métodos de pagamento para as tarifas nos serviços de transporte público, com efetivação prevista para 1º de julho de 2024.

A medida visa extinguir o pagamento em dinheiro e permitir somente o uso de cartões de mobilidade, vale-transporte, débito e crédito, e QR Code. O questionamento se baseia na possível violação do direito constitucional de locomoção, conforme descrito no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal.

A preocupação central é a falta de divulgação de informações relacionadas às melhorias nos serviços prestados aos usuários ou de uma potencial redução nas tarifas. Além disso, a ausência de um diálogo prévio efetivo com a população abriu espaço para discussões sobre a unilateralidade da medida aprovada.

Jornalismo OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou a palestra “Políticas Públicas de Gênero e Diversidade no Distrito Federal”. Organizada pela Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF e evento teve como público-alvo servidores da educação, Detran e advogados.

O encontro contou com a presença de importantes figuras do ativismo e da defesa dos direitos humanos, incluindo o ativista LGBTI+ Toni Reis, o professor Leonardo Café, a assessora do gabinete do deputado distrital Fabio Felix, Lucci La Porta, o coordenador do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Ronan Figueiredo, a diretora de Serviços de Apoio à Aprendizagem, Direitos Humanos e Diversidade da SEE/DF, Patrícia Melo, e o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF, Gabriel Borba.

A palestra, realizada em 15 de maio, aconteceu em alusão ao Dia Internacional Contra a Homofobia, celebrado em 17 de maio, data que marca a retirada do termo “homossexualismo” como doença pela Organização Mundial da Saúde.

Durante o evento, Gabriel Borba destacou a importância do papel da OAB/DF na facilitação de diálogos entre a sociedade civil e os órgãos de Estado. “A OAB/DF tem um enorme potencial para ser uma facilitadora de diálogos estabelecidos entre a sociedade civil e os órgãos de Estado. Embora seja a casa da advocacia, ela é também a casa de todo o povo brasileiro e, por isso, precisa ter um olhar mais atencioso para os grupos vulnerabilizados e as pautas sociais”, afirmou Borba.

Além de discussões sobre as políticas públicas de gênero e diversidade, os participantes também abordaram questões recentes sobre a despatologização das identidades trans e travestis. Foi mencionado que, no Peru, um decreto classificou pessoas trans e travestis como portadoras de transtornos mentais, representando um grande retrocesso na luta pelos direitos dessas comunidades.

Jornalismo OAB/DF

A Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu nesta terça-feira (21/05) por meio da Comissão de Licitação e Contratos, o II Seminário da Comissão de Licitações e Contratos, trazendo à luz os desafios e oportunidades oriundos da eficácia plena da Lei 14.133/21. O objetivo do congresso foi discutir as implicações da nova legislação de licitações e contratos no âmbito jurídico e de compliance.

O evento abordou a eficácia da nova lei de licitações e contratos, destacando a ampliação do papel do advogado, a importância da governança e da atuação preventiva, além das oportunidades de negócios, em especial nas licitações cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação.

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, abriu o evento ressaltando a relevância das comissões para a advocacia. “Quero destacar a importância das comissões para esta casa e para a advocacia, trazendo eventos como este, que fortalecem nossa profissão. Embora este tema não seja corriqueiro aqui, é essencial termos uma comissão que estude, prepare eventos, palestras e atualizações, especialmente considerando as mudanças na legislação e a nova lei de licitações.”

O presidente da Comissão de Licitação e Contratos, Alex Costa Almeida, também comentou sobre a importância do evento. “O II Seminário de Licitações e Contratos foi uma oportunidade extremamente importante de debater, com palestrantes renomados e altamente qualificados, temas polêmicos oriundos da eficácia plena da Lei n°14.133/2021. Acreditamos que eventos desta natureza representam um enorme ganho para a advocacia, contribuindo com ferramentas e estratégias importantes para a defesa dos interesses dos nossos clientes e, em última análise, com o progresso da sociedade como um todo.”

Lei 14.133/2021

O palestrante e advogado Marcelo Ribeiro iniciou as discussões abordando os desafios do suporte jurídico sob a perspectiva do compliance. Ele destacou a importância de um sistema de compliance robusto para garantir a conformidade com a nova legislação, enfatizando que a complexidade da Lei 14.133/21 requer um assessoramento jurídico especializado para mitigar riscos e assegurar a integridade dos processos licitatórios.

Segundo Marcelo “a nova lei introduziu a necessidade de que licitantes em licitações de grande vulto possuam um programa de conformidade. A expressão ‘grande vulto’ ainda precisa ser melhor definida, mas pode se referir tanto à complexidade da operação quanto ao valor do objeto licitado. Embora não especifique os requisitos para esse programa de conformidade, já é um passo importante.”

Já Christianne Stroppa, professora de Direito Administrativo PUC-SP e especialista em contratações públicas, ministrou uma palestra sobre a assessoria jurídica como segunda linha de defesa na Lei 14.133/2021. Ela explicou como a assessoria jurídica atua como uma camada adicional de proteção, verificando a legalidade e a conformidade dos procedimentos licitatórios.

“A alta administração agora tem uma nova competência: agir em governança. Já existem acórdãos do TCU punindo a alta administração pela falta de governança. A contratação pública é uma atividade essencial para a concretização das políticas públicas. A Lei 14.133 exige que todos os atores da contratação sejam qualificados, e isso inclui a necessidade de entender que a proposta mais vantajosa não é necessariamente a mais barata, mas a que atende melhor às necessidades da administração”, explicou.

A advogada e professora Monique Rocha Furtado apresentou um panorama das novas competências necessárias aos advogados que vão atuar em licitações cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação.

André Luis de Carvalho, ex-Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), fechou as palestras com uma exposição sobre a eficácia da Nova Lei de Licitações e Contratos em proveito da Advocacia.

“A alteração do estatuto da advocacia pela Lei 14.039 destacou que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares. Todos já sabemos onde queremos chegar: se o objeto é singular e o profissional tiver notória especialização, ele poderá ser contratado por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização. Essa presunção de que o objeto seja singular é um avanço, pois a contratação de um advogado requer um grau de confiança muito grande, semelhante ao que temos com médicos”, destacou.

Também participaram da mesa de debates que encerrou o evento, além do Min. André Luís de Carvalho, o Dr. Murilo Jacoby, professor de Direito Administrativo; Karla Cavalcanti, vice-presidente da Comissão e Stéfane Nascimento da Silva, secretária-geral adjunta da Comissão.

Acesse as fotos do evento

Jornalismo OAB/DF