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A partir do mês de agosto, o Clube do Advogado volta a oferecer aos seus freqüentadores o happy hour das quintas-feiras. No segundo semestre, o evento contará com a apresentação de seresteiros. A seresta ocorrerá sempre na segunda quinzena de cada mês. Campeonato – No próximo sábado, dia 03/07, serão realizadas as finais do campeonato entre Santos e Olímpia pela “Copa Estefânia Viveiros”.

Às 10h será a partida Máster e às 11h30 a partida Adulto. Para ser campeão na categoria Master, o Olímpia só precisa de um empate, enquanto na categoria Adulto ambos os times precisam vencer para saírem campeões. No caso de empate, o resultado será decidido nos pênaltis.

Brasília, 25/06/2004 – O conselheiro federal Marcelo Ribeiro representou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, na homenagem que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prestou ontem ao ministro Fernando Neves, que se despediu dos colegas depois de cumprir seu mandato de sete anos naquela Corte.

Na sessão, o presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, falou de sua emoção e do orgulho do Tribunal de ter Fernando Neves como juiz representante da classe dos advogados. O ministro lembrou também, a dedicação completa e apaixonada de Neves pela tarefas da Corte. Destacou ainda, sua inteligência e sua rapidez no exame dos processos sem prejuízo ao estudo exaustivo das causas distribuídas. Pertence lembrou também, a trajetória de Fernando Neves como estagiário em seu escritório e depois como advogado de “extremo senso jurídico” e como colega no Tribunal.

Ao agradecer as homenagens, Fernando Neves lembrou que a obrigação do juiz é dizer o que pensa, e que aos demais integrantes do colegiado cabe decidir se ele está certo ou errado. Ele falou de seu trabalho na administração das eleições de 2002 e 2004. “Foram experiências fantásticas e enriquecedoras”. O ministro ressaltou ainda, que a responsabilidade de julgar “se sobrepõe às amizades, que quando verdadeiras, não são abaladas por uma eventual opinião desfavorável”. Falou de seu trabalho na consolidação do processo democrático e no aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. De sua participação nas discussões sobre a interpretação da legislação específica, “que sempre deve ter por norte a imperiosa necessidade de assegurar a lisura dos pleitos impedindo que a vontade do eleitor seja alterada”.

O ministro destacou os bons resultados alcançados pela Justiça Eleitoral, principalmente na punição dos envolvidos na compra de votos de eleitores e de outras irregularidades eleitorais. E também o trabalho do TSE na busca da agilidade e eficácia para as decisões judiciais. “É nossa obrigação ouvir as partes e dar rápida solução aos conflitos. A justiça pode ser cega mas não devemos fazê-la paralítica. Nesta linha o Tribunal tem caminhado unido e firme, pois a jurisprudência não se forma a partir da posição isolada de um juiz, mas é o resultado do trabalho de todos”, finalizou.

O Instituto dos Advogados do Brasil, IAB/DF, vai realizar sessão plenária em homenagem ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, sócio fundador da entidade. A sessão será realizada na terça-feira da próxima semana (29/06), às 19h, na sala de sessões do Conselho Seccional da OAB.

O homenageado será saudado pelo advogado e membro do IAB/DF Luis Carlos Alcoforado. Da pauta da sessão consta, ainda, a entronização dos retratos dos ex-presidentes Carlos Robichez Penna, Inocêncio Mártires Coelho e Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto. As fotos integrarão a galeria da nova sede do Instituto, no 4º andar, salas 404/405, do edifício sede da OAB/DF (SEPN quadra 516, bloco B, lote 7).

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, recebeu nesta terça-feira (22/06) a visita dos juízes Quéssio Cesar Rabelo, Sandra Carla Simamoto da Cunha e Maria Flávia Romcel de Oliveira. Os juízes-substitutos são recém-empossados no Tribunal Regional do Trabalho e participam de curso e atividades promovidas pelo TRT, entre as quais visitas a entidades da família forense.

Estefânia Viveiros agradeceu a visita e ressaltou a importância do relacionamento entre a OAB e o TRT. Além da visita à Seccional da Ordem, onde também foram recebidos pela presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Maria Luiza Estrela, eles visitaram o Ministério Público e a Procuradoria do Trabalho.

Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderão contar a partir do dia 30, para seu maior conforto, de uma sala com toda infra-estrutura básica para exercer suas atividades naquele órgão. Ontem, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, reuniu-se com o presidente do CADE, João Grandino Rosas, para tratar da inauguração da sala, reivindicada pela OAB/DF e pelo Conselho Federal da OAB.

Participaram também da reunião os Conselheiros Roberto Augusto Pfeiffer e Fernando de Oliveria.

O deputado federal Luiz Piauhylino, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, desafiou os conselheiros da OAB/DF a trabalhar no sentido de que seja criada uma Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a exemplo do que já acontece em algumas unidades da Federação.

Ele lançou a idéia ao participar, como convidado especial, da solenidade de posse dos membros da Comissão Provisória de Estudo Legislativo e Acompanhamento de Proposições de Interesse dos Advogados no Poder Legislativo da Seccional, durante sessão do Conselho Pleno, realizada nesta quinta-feira (17/06).

Piauhylino disse que a criação da Comissão na OAB/DF é um passo decisivo na aproximação dos advogados com o Parlamento. Além do Distrito Federal, afirmou, outras Seccionais da OAB também já começam a instituir instâncias semelhantes em buscar de um trabalho conjunto com a Frente Parlamentar dos Advogados. A Comissão é presidida pelo conselheiro João Carlos Medeiros de Aragão.

Segundo ele, a Frente que preside é resultado de duas constatações: dos 513 parlamentares na Câmara dos Deputados, 150 são advogados e, atualmente, tramitam na Casa cerca de 200 projetos relacionados, direta ou indiretamente com a advocacia. “Mais do que defender os interesses políticos de uma classe”, porém, ressaltou, “a Frente Parlamentar dos Advogados pretende contribuir para que a elaboração legislativa traduza, com fidelidade, as aspirações e os anseios do povo brasileiro”.

A Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF inicia nesta sexta-feira (18/06), um projeto que vai oferecer atendimento às comunidades do Distrito Federal absolutamente carentes e desprovidas de estruturas do Poder Judiciário. A primeira comunidade a ser atendida é a do Varjão, no Lago Norte e, logo em seguida, será a vez da Estrutural.

O projeto foi elaborado nos moldes da Ação Global, diferenciando-se desta iniciativa por ser voltado exclusivamente para a assistência jurídica e ter um caráter permanente, acontecendo sempre em dia da semana previamente determinado. Os moradores do Varjão, no Lago Norte, que tenham problemas na área criminal, cível e de família receberão assistência judiciária sempre às sextas-feiras, no horário de 14h às 18h, no Galpão Comunitário, quadra 1, área especial número 1.

A documentação necessária, inicialmente, é o RG, CPF, comprovante de renda e de residência. Quatro advogados voluntários, dois coordenadores, dois alunos assistentes e dois estagiários farão a triagem dos casos relatados, avaliando se é cabível ação judicial. Em caso positivo, será solicitada cópia autenticada da documentação para a elaboração da peça processual.

As pessoas que tenham ação ajuizada poderão obter informação sobre o andamento do processo por telefone. A idéia é evitar que tenham que se deslocar de ônibus.

FAJ atua em 4 mil processos – A OAB/DF é a única, dentre as Seccionais da OAB, que conta com uma entidade com personalidade jurídica para prestar atendimento às pessoas carentes. A FAJ/DF é fiscalizada pelo Ministério Público e tem os convênios e doações como principal fonte de recursos. Para atingir seu público alvo, atua em núcleos que funcionam em salas cedidas por Fóruns e pelo TJDFT, de 13h às 17h: Gama (Fórum Des. José Fernandes de Andrade), Planaltina ( Fórum, sala 55), Samambaia (Fórum Des. Raimundo Rocha) e no TJDFT (Plano Piloto, sala 31/B). Na sede da OAB/DF, na 516 Norte, onde se localiza a FAJ/DF, também é oferecida assistência judiciária. A FAJ/DF atua, hoje, em cerca de quatro mil processos, dos quais aproximadamente 1.700 na área criminal. O restante é distribuído entre cível e família. Para desenvolver esse trabalho, conta com um quadro de 281 pessoas, das quais apenas 24 são funcionários. As demais são advogados voluntários (90), alunos assistentes (181) e estagiários (30). O atendimento jurídico prestado pela entidade, criada em 1984, teve picos acima dos 20 mil anuais. Com a entrada em cena dos muitos cursos de Direito criados em Brasília nos últimos anos, parte da demanda passou a ser atendida pelos respectivos núcleos de práticas jurídicas. Nos últimos dois anos, o atendimento da FAJ/DF ficou na faixa dos 15 mil/ano.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 3253/04) que simplifica o processo civil permitindo o cumprimento de um sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução.

Durante as discussões em torno do tema, que se realizaram em maio, teve participação decisiva o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Marcelo Ribeiro.

Ele informou aos parlamentares a posição da OAB de não concordar que, após a sentença, um devedor seja obrigado a arcar com uma multa de 10% sobre o valor da condenação, caso não pague o que deve até 15 dias, depois de intimado.

Para Marcelo Ribeiro, nem sempre o devedor deixa de pagar porque quer “às vezes ele simplesmente não pode”, explicou. O conselheiro também mostrou-se preocupado em garantir o direito do devedor nos casos em que há execução provisória, ou seja, quando ainda cabe recurso. O projeto prevê que, nesse caso, o credor deverá depositar uma caução, definida no projeto como “idônea e suficiente”, como garantia. Esta caução é prevista nos casos de o credor querer prosseguir com o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de propriedade do devedor. Marcelo considera essa expressão – “idônea e suficiente” – vaga, e entende que necessite de melhor definição para garantir os direitos do devedor, caso ele consiga reverter a decisão. Marcelo Ribeiro defendeu, por exemplo, a caução real, ou seja, em bens móveis ou imóveis.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, qualificou a aprovação como uma vitória da sociedade e afirmou que a mudança vai significar uma economia de dois a sete anos na tramitação de um processo.

Já o presidente da CCJ, Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o projeto significa uma ruptura com uma tradição milenar que vem do direito romano. O parlamentar alertou que o texto agora vai para o Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo, e pediu a mobilização da sociedade para que o texto seja aprovado rapidamente pelos senadores.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, assinou portaria (nº 31/2004) designando a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, como membro efetivo da recém-criada Comissão de Planejamento e Estratégia do Conselho Federal. O próprio Busato preside a comissão, que tem, ainda, os seguintes membros:

Eduardo Corrêa Pinto Klautau, Raimundo Cezar Britto Aragão (secretário-geral do Conselho), Ercílio Bezerra de Castro Filho (secretário-geral-adjunto), Vladimir Rossi Lourenço (diretor-tesoureiro), Alexandre Rodrigues Atheniense, Álvaro Sedlacek, Cliceu Luis Bassetti e Rodrigo de Oliveira Caldas.

Na última reunião deste semestre do Conselho Seccional da OAB/DF, que será realizada nesta quinta-feira (17/06), os conselheiros poderão debater com o deputado Luiz Pihauylino, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, temas como a reforma do Poder Judiciário e projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse da classe. O deputado foi especialmente convidado para a sessão para falar das atividades da Frente, que reúne parlamentares advogados de todos os Estados.

Ontem (16/06), Estefânia proferiu palestra no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, sobre o tema “a efetividade da prestação jurisdicional”, em evento promovido pela Frente Parlamentar, com apoio da OAB e outras entidades. Na palestra, Estefânia defendeu o papel do advogado para efetivação da Justiça e o reaparelhamento do Poder Judiciário, principalmente sua modernização na área de informática.

Segue o pronunciamento da presidente Estefânia Viveiros:

“Senhoras e Senhores,

Antes de mais nada quero registrar a minha satisfação em estar participando deste ciclo de palestras e falar de um tema muito caro a todos os advogados brasileiros, que é a efetividade da prestação jurisdicional.

Quero aproveitar a oportunidade do tema para trazer à reflexão questões relacionadas à reforma do Poder Judiciário, que tramita nesta Casa e que é uma das questões centrais da crise que salta aos olhos de qualquer pessoa, mesmo o mais leigo, quando se trata da prestação jurisdicional. Em outras palavras, da efetividade da Justiça.

Trata-se, na verdade, de uma crise de justiça no sentido amplo, de um país em que há mais excluídos que incluídos socialmente. E, no sentido institucional, de um país cujo Poder Judiciário ainda não é acessível à maioria da população.

Sabemos que em um mundo em constante processo de mudança, o Poder Judiciário sofre, como todas as instituições do Estado contemporâneo, os reflexos e impactos das transformações. Mais do que qualquer outro Poder, permitiu-se – por razões que demandariam não apenas uma conferência, mas estudos bem mais profundos – que a estrutura do Judiciário se tornasse anacrônica, disfuncional, inadequada às demandas da sociedade moderna.

Por essa razão, pode-se afirmar que sua estrutura orgânica está ultrapassada. Apesar de todas as transformações por que passa o mundo nos campos da tecnologia, das técnicas de gerenciamento e administração e dos padrões de comportamento, nenhuma evolução efetiva foi introduzida nos diversos estágios de formação da decisão judicial.

Essas afirmações não constituem nenhum tipo de crítica ou denúncia contra o Judiciário brasileira. É uma opinião compartilhada por todos os que lutam por uma justiça ao alcance de todos, por uma efetiva prestação jurisdicional. É uma realidade da qual nós, operadores do Direito, não podemos fugir.

O pior é que o Judiciário, por razões diversas, ao longo dos anos, permaneceu alheio às transformações, como se estivesse indiferente à ação do tempo. Mas para que não se culpe apenas o Judiciário por essa estagnação, é preciso dizer que ele não foi o único dos Poderes da República nessa condição. Somente nos últimos anos é que o Estado brasileiro parece ter acordado dessa letargia e passou a discutir ajustes estruturais indispensáveis a seu funcionamento.

Aqui, cabe um registro histórico: A Ordem dos Advogados do Brasil, não é de hoje, vem alertando para a necessidade de reestruturar o Judiciário e promover justiça em todos os níveis.

O Judiciário precisa estar mais próximo da sociedade, mais ciente de suas necessidades e demandas, para não apenas melhor definir seu papel, mas, sobretudo, para melhor representá-lo. 10. O anacronismo estrutural do Poder Judiciário brasileiro torna-o ineficaz, acessível apenas aos mais afortunados. Na grande maioria do território nacional, a Justiça convive com a escassez e a precariedade. Em numerosas comarcas não há sequer papel. Em plena era da civilização digital, não há computadores e as velhas máquinas datilográficas mecânicas do início do século, a maioria quebrada, são a tecnologia dominante.

Sem estrutura, ou seja, sem magistrados suficientes e bem-formados, pessoal, equipamentos e recursos mínimos para provê-los, a Justiça não tem como chegar ao povo. 12. Se queremos levar justiça ao povo, tornar o Brasil um país mais civilizado, não há outra saída. Precisamos dotar o Poder Judiciário dos meios materiais básicos para que funcione. Parece simples, mas não é.

Vejamos alguns números. O Brasil dispõe atualmente de pouco mais de 10 mil juízes, para distribuir justiça a uma população de mais de 175 milhões de pessoas. Para que se tenha uma base de comparação, basta lembrar que a Alemanha, com 80 milhões de habitantes, menos da metade do nosso, dispõe de 120 mil juizes. Ou seja, doze vezes mais que nós.

Outro exemplo: na Itália, o Tribunal de Apelação, que corresponde ao nosso Superior Tribunal de Justiça, possui 400 juízes. O nosso STJ possui apenas 33. Com tal estrutura, não é de admirar que o Judiciário funcione precariamente e sua cúpula pretenda que a litigiosidade do povo brasileiro se ajuste ao estado de insuficiência no qual sobrevive.

Como se vê, há um longo caminho a percorrer. Da ausência de justiça advêm as pragas que assolam o nosso cotidiano: a pior delas, no meu entender, a impunidade. E daí também outra crise – a crise de credibilidade do Judiciário.

Nesse ponto, recordo aqui as palavras do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, em recente palestra. Disse ele: “O Judiciário tem sua legitimidade condicionada à credibilidade da sociedade. E essa credibilidade não resiste à exacerbação da justa insatisfação popular com a ineficiência, o custo, a lentidão do funcionamento do serviço da Justiça.” E ressaltou: “A imensa maioria da magistratura brasileira é honrada e que a democracia verdadeira precisa de instituições judiciárias fortes, que possam impor a ordem jurídica a quem quer que seja.” 17. Mas, além dos problemas estruturais, o Judiciário padece ainda da sobrecarga provocada pela legislação processual, que não está contemplada na reforma do Judiciário. 18. Sempre que posso me manifestar publicamente, chamo a atenção para que a reforma se transforme em panacéia e remédio para todos os males da justiça. No meu entendimento, a reforma é apenas um primeiro passo – um passo que eu diria até tímido ainda – rumo ao Judiciário que todos queremos e os jurisdicionados precisam.

Por essa razão considero urgentes, indispensáveis, mudanças nos códigos processuais, onde é comum observarmos, numa mesma causa, inúmeros agravos de instrumento e recursos aos tribunais superiores.

Para que esses problemas sejam resolvidos, não se deve buscar bodes expiatórios. É preciso dividir responsabilidades. Se temos um Judiciário que não corresponde à expectativa da sociedade, é porque, devemos reconhecer, houve omissão dos demais poderes diante dos problemas que foram se acumulando. Mas sempre é tempo para se buscar soluções.

Gostaria, nesse ponto, de me referir ao papel especial do Advogado como profissional de perfil voltado para a defesa da sociedade, e, portanto, de uma melhor prestação jurisdicional.

Aos profissionais do Direito cabe papel fundamental na estratégia de mobilização social. Esse papel é decorrência não apenas da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição, mas em função do próprio fim humanístico inerente à Advocacia, responsável que foi pelas mais memoráveis páginas de grandeza da História do Brasil, a começar pelas campanhas da Independência, da Abolição da Escravatura, da produção de nossas Constituições, chegando, mais recentemente, às lutas pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito.

E em um verdadeiro Estado de Direito, todo acusado tem direito à defesa, independente da gravidade do delito ou da repercussão do fato. A decisão judicial, para ser justa, passa necessariamente pelo devido processo legal com amplitude de defesa. Não se pode nem se deve confundir a figura do acusado com a de seu defensor. O advogado não defende o pecado, mas aquele tido como pecador.

A Constituição garante aos cidadãos o direito à ampla defesa. Ao advogado compete a missão de assegurar o pleno exercício desse direito constitucional, ligado indissoluvelmente à cidadania.

A Ordem dos Advogados do Brasil há muito batalha para realizar uma eficaz e positiva integração entre os pólos do Poder Judiciário, na crença de que a conquista dessa meta redundará em benefícios para o exercício do Direito e a administração da Justiça. E, mais que isso, os contatos freqüentes entre os segmentos que compõem os pilares deste Poder contribuem de forma decisiva para aproximar a justiça da sociedade.

Enfim, ao advogado cabe a missão de defender a bandeira da ética e defender a moralidade dos atos humanos, lutar contra os abusos e as práticas ilícitas em todas as esferas da vida institucional. E ao defender a ética e a moralidade, o advogado estará se posicionando na vanguarda das lutas cívicas.

É inquestionável que sem Direito, não há Justiça; sem Justiça não há Democracia; sem Democracia, não há Liberdade. E uma Nação sem liberdade está condenada a se afastar dos horizontes da Ética e da Cidadania. Será uma Nação sem esperança, de olhos fechados ao futuro.

Muito obrigada!