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Íntegra do pronunciamento feito hoje (22) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, durante o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia. O principal objetivo da campanha, que envolve as 27 Seccionais da OAB no País, sob coordenação do Conselho Federal da entidade, é despertar a sociedade brasileira para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é indispensável segundo a Constituição Federal, em seu artigo 133, e o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

“Meus prezados colegas, advogadas e advogados de todo o Brasil.

Este, é um momento especial para a advocacia brasileira sobretudo para nós, que integramos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estamos neste momento dando início a mais uma campanha nacional de nossa instituição – desta vez, mais perto de cada um de vocês, em defesa das prerrogativas da advocacia, tema que interessa não apenas à nossa classe profissional, mas a toda a cidadania brasileira. É o cidadão, mais que o advogado, o beneficiário dessas prerrogativas.

Sabemos, no entanto, que elas têm sido sistematicamente desrespeitadas, por ignorância ou má fé. Quase sempre se confunde advogado com cliente, e vice-versa. Isso sem falar do enorme contingente de colegas que enfrentam as mais prosaicas dificuldades para desempenhar suas rotinas profissionais mais elementares, seja no trato com autoridades policiais, seja com magistrados; seja nas dificuldades para manter contato com o cliente preso ou até mesmo nos cartórios dos tribunais.

Até o sagrado sigilo profissional do advogado vem sendo violado. Escritórios de advocacia, em grandes centros, têm sido devassados por policiais, por meio de ordens injustas, que afrontam a dignidade do cidadão.

Alguma coisa precisava ser feita.

E a OAB escolheu para esta campanha o lema “Cidadão sem Defesa, Cidadania Ameaçada”. A razão é muito simples: os Artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei 8.906, ao estipular os direitos dos advogados, na verdade protegem o próprio jurisdicionado e a Justiça. Precisamos difundir esse princípio de maneira permanente.

A Constituição estabelece, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Ao alçá-lo ao nível de “preceito constitucional”, o constituinte definiu-o para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como prestador de serviço de interesse coletivo e conferindo a seus atos múnus público.

Não há outra profissão com status equivalente. Muitos confundem esse tratamento com privilégio corporativo, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta, quando se exige, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, salvo em caso de busca ou apreensão determinadas por magistrado.

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis, são prerrogativas inegociáveis da advocacia, assim como também o ingresso livre nas prisões, mesmo fora da hora de expediente.

É importante, portanto, que a campanha contemple também ampla divulgação dos Artigos 6º e 7º do Estatuto, que, devemos admitir, ainda não são muito conhecidos na sua integralidade.

Trata-se de direitos constitucionais e legais para o efetivo exercício profissional. Esses direitos se voltam não para os interesses dos advogados, mas para o legítimo, eficiente, civilizado e pleno exercício da justiça, da liberdade e da cidadania. São direitos que se destinam aos jurisdicionados e aos cidadãos, para que tenham uma Justiça efetivamente justa.

 

Nunca é demais lembrar que ao tempo da ditadura conspirou-se contra as prerrogativas do advogado, a pretexto de defesa da segurança nacional, que acobertava tortura a presos políticos e outras violações a direitos humanos e constitucionais.

Ontem como hoje, o que está em pauta é a defesa da liberdade e da cidadania. Não importa se quem está em pauta é pobre ou rico, influente ou não.

Todos têm direito à presunção de inocência, ao contraditório, ao devido processo legal. Ninguém pode ser condenado senão mediante sentença transitada em julgado. E o advogado é o elo efetivo entre esses direitos elementares de cidadania e a justiça.

Se há maus profissionais, não se pode tomá-los pelo todo e, a pretexto deles, punir a coletividade, até porque são minoria.

A OAB, no que se refere ao cumprimento dos deveres éticos e legais por parte dos advogados, precisa ser implacável nas sanções disciplinares.

A distinção constitucional à nossa atividade, que muito nos honra, tem como contrapartida inapelável o sagrado compromisso com a ética.

Esse o dever máximo da advocacia, que resume e contém todos os demais.

Neste momento, diante desse quadro, um novo desafio está posto diante de todos nós, advogados: garantir o livre exercício da profissão e o respeito pleno às suas prerrogativas, pressupostos básicos do Estado democrático de Direito. Não enfrentar esse desafio significa abdicar de nossa própria história, marcada pela defesa da liberdade, da cidadania e dos direitos humanos.

E é esta a luta que agora iniciamos. Advogadas e advogados, vamos a ela!”

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

Declarações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, sobre o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, feito hoje (22), às 10h, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato: “Eu considero que é das mais oportunas essa iniciativa, das mais importantes. Eu penso que estamos vivendo um momento histórico em que há um certo desprezo para com as instituições. E na realidade o que garante a democracia no País são as instituições. Elas é que são permanentes. Os governos passam e nem sempre temos governantes que respeitam os direitos do cidadão e que compartilham com os princípios básicos da democracia. E sempre um baluarte na luta pela democracia foi a Ordem dos Advogados do Brasil.Tenho dito sempre que quando se enaltece o justo, enaltece-se a própria Justiça; quando se enaltece os advogados, quando se enaltece a Ordem dos Advogados, está-se enaltecendo a própria cidadania. É através do advogado que se garante o Direito e a Justiça. De tal maneira entendo que a iniciativa é das mais oportunas e o Tribunal Superior do Trabalho está totalmente a favor dessa campanha. Está de mãos dadas com a Ordem dos Advogados, para que tenha a maior repercussão possível essa iniciativa que, afinal de contas, se destina em última instância à garantia do cidadão e da própria democracia”.   Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

Declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, sobre o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, nesta quarta-feira (22), às 10h, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato: “Eu creio que o Conselho Federal da OAB está absolutamente correto. Não no sentido corporativo, que não é o caso. Mas sim, e clara e nitidamente, vinculado a um ponto relevantíssimo: qual seja, a sensibilidade, o acesso à Justiça, que é um dos três pilares do sistema Judiciário depende nitidamente do advogado. Ou seja, a prerrogativa não serve ao advogado, estrito senso, mas serve ao cidadão, de vez quem esta indo à Justiça é o cidadão, via advogado. Logo, a prerrogativa é uma proteção ao cidadão e não ao advogado. A campanha é uma valorização do sistema político-democrático brasileiro total. Não é algo vinculado exclusivamente à cidadania – porque, pode haver por exemplo um conflito entre a cidadania, e vocês hão de convir comigo que um processo judicial é o conflito de dois cidadãos. Temos de colocar isso como algo mais transcendente. É exatamente a perspectiva de um sistema Judiciário democrático, que é integrado por três grandes conjuntos, magistrados, advogados e Ministério Público. Os advogados ligados à sensibilidade à Justiça; os juízes ligados às decisões judiciais”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

Advogados, membros do Judiciário local, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestigiaram, na manhã de hoje, 22, na sede da OAB/DF, o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, aberto via Internet, pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
“Já era tempo de uma campanha nesse molde, articulada nacionalmente, e embora cada unidade da Federação, assim como nós do Distrito Federal, guarde suas peculiaridades, há um consenso de que a degradação dos valores mais caros à nossa profissão tem um custo que recai sobre toda a sociedade”, afirmou a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros. Segundo ela, a febre dos bacharéis e a proletarização da advocacia, resultado da criação indiscriminada de cursos jurídicos, colocou um novo desafio à Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto organização de representação de uma classe de profissionais. “Não enfrentá-lo, como já foi ressaltado nesta solenidade, significa prejudicar a imagem de toda uma categoria profissional”. O presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha Barros Junior, chamou a atenção dos presentes para a falha do sistema legislativo, que, “ao afastar o advogado dos juizados especiais, tem levado ao abarrotamento e inviabilização” da iniciativa. “Na verdade, o que se constata e se conclui é que sem a rápida solução dos litígios submetidos aos juizados especiais, os mesmos estão se avolumando, ao ponto de termos demandas tecnicamente simples, paradas há mais de um ano nos balcões e prateleiras destes juizados”. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, José Jerônymo Bezerra de Souza, a Campanha veio em boa hora porque, de fato, há dificuldades a serem superadas no relacionamento entre advogados e magistrados. Ele apontou como um dos problemas, nesse relacionamento, a falta de experiência no exercício da advocacia por parte da geração de novos juízes, e afirmou que a solução está no diálogo.

Declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, sobre o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, feito hoje (22), às 10h, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato: “Ela confirma o dispositivo constitucional de que o advogado presta inestimáveis serviços à administração da Justiça. O advogado é o intermediário autêntico, o único legítimo, nas relações entre a sociedade e o Poder Judiciário na prestação da jurisdição, da obrigação jurisdicional. Sem o advogado, não adianta ter juiz porque a Justiça não se realiza. O advogado é peça essencial na realização do contraditório e, sem o contraditório, a Justiça também não se realiza porque uma outra imposição constitucional, o princípio da ampla defesa, também não prospera. Então, a Ordem dos Advogados do Brasil, essa instdituição que tanta contribuição tem dado à história do Brasil, sempre que o País é entorpecido por doses de autoritarismo, sendo tentado a ser posto fora da ordem legal, da ordem democrática, é a OAB que sempre se erige, se ergue em primeira trincheira na luta pela devolução dos direitos civis. Então, eu vejo essa campanha com muita simpatia. Ela tem todo o meu apoio e nós, aqui do Superior Tribunal de Justiça, temos trabalhado junto com o presidente Roberto Busato na realização da Justiça, entendendo que a Ordem dos Advogados do Brasil e STJ, corte constitucional da Federação, Tribunal da Cidadania, juntos têm muito o que empreender em favor da cidadania. E este encontro em defesa da valorização da advocacia tem nosso apoio e eu quero estar presente para atestar pessoalmente nosso entusiasmo por iniciativas como esta, que deverão ser repetidas a cada ano”.   Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, acompanha na tarde desta terça-feira, 21/09, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, em visita aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, para comunicar-lhes o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, que ocorre nesta quarta-feira (22), às 10h, em todo o País.

Com a Campanha, a entidade pretende despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é indispensável. A abertura do evento, na Seccional do Distrito Federal, contará com a participação de várias autoridades do meio jurídico. Segundo Estefânia Viveiros, esse dia será um marco histórico para os advogados e, dada a sua enorme importância, no Distrito Federal a campanha terá data “apenas para começar, mas não para terminar”.

Confirmaram presença no ato público de abertura da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, nesta quarta, 22, na sede da OAB/DF, às 10h, o presidente e o vice-presidente da ANAMATRA, respectivamente, Grijalbo Fernandes Coutinho e Paulo Luiz Schimidt e o desembargador federal Souza Prudente.

A OAB/DF anuncia nesta quarta-feira, 22/09, durante a sessão solene de abertura da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, a criação do “Prerrogativas on line”, um projeto que vai oferecer informações virtuais, serviço de advogados plantonistas 24 horas e protocolo integrado, tudo visando agilizar a apuração de violações a direitos da categoria no âmbito da atuação profissional.

Pela internet, o “Prerrogativas on line” disponibilizará a legislação, julgados específicos e doutrina pertinente às prerrogativas profissionais, oferecendo, ainda, espaço para veiculação de textos relacionados ao tema. No mesmo link, o advogado poderá obter modelo de formulário em caso de denúncias e representações contra autoridades públicas.

A entrega de representação, conforme esclarece o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Ibaneis Rocha Barros Junior, deve ser feita pessoalmente, mas para facilitar a vida do advogado, o projeto “Prerrogativas on line” planejou

um sistema de protocolo integrado.

Dessa forma, os advogados que atuam nas cidades do Distrito Federal contarão com uma urna específica, nas Salas do Advogado localizadas nos fóruns, onde poderão depositar a representação que, depois de carimbada por funcionário da OAB/DF, será encaminhada à entidade.

A Seccional também vai oferecer um serviço de “Plantão Prerrogativas”, onde advogados plantonistas estarão disponíveis, via celular, 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Os números dos telefones serão veiculados no novo link, disponível, em breve, no

site www.oabdf.na.tec.br .

Artigo ” Em defesa dos advogados”, de autoria da presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Estefânia Viveiros, foi publicado

na edição de sábado (18) no Jornal de Brasília. Segue, na íntegra:

Recentes pesquisas de opinião pública encomendadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre as mazelas da Justiça brasileira contribuíram para diagnosticar, também, os problemas da advocacia, agravados nos dias atuais pelo desconhecimento e até má-fé com relação ao nosso trabalho. No mínimo, confunde-se advogado com cliente, e vice-versa. Logo, se alguma coisa está errada, cabe à OAB reagir.

Neste mês, a OAB/DF estará deflagrando uma grande campanha em defesa das prerrogativas e valorização profissional, que tem como lema “Cidadão sem Defesa, Cidadania Ameaçada”. Ela tem hora e data para começar: 22 de setembro, às 10h, com um grande ato na sede de nossa Seccional. Já era tempo de uma campanha nesse molde, pois há um consenso de que a degradação dos valores mais caros à nossa profissão tem um custo muito alto que recai, no final, sobre toda a sociedade.

Um novo desafio foi posto diante da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de organização de representação de uma classe de profissionais, pois o exercício da advocacia e o respeito às suas prerrogativas integram a moldura e o funcionamento do Estado de Direito. Não o enfrentar significa prejudicar a imagem de toda uma categoria profissional.

O que se observa, nos dias de hoje, é que advogado, ao assumir o seu direito constitucional de defesa dos acusados, passou a ser avaliado pela sociedade com um certo matiz de cumplicidade – não raro, insinuado pelas versões que emanam dos fatos. Isso sem contar com o enorme contingente de advogados que enfrenta as mais prosaicas dificuldades para desempenhar suas atividades profissionais no seu cotidiano.

Ocorre também – é necessário reconhecer – desconhecimento dos direitos que são assegurados ao advogado, por lei, até mesmo entre seus pares. Nunca é demais repetir que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos” (Artigo 6º da Lei 8.906). Da mesma forma, o advogado precisa “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado”, e pode ingressar livremente “nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.

Muitos confundem esse tratamento com privilégios corporativos, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta. Não importa se o cliente é pobre ou rico, influente ou não. Todos têm direito à presunção de inocência, ao contraditório, ao devido processo legal. Ninguém pode ser condenado senão mediante sentença transitada em julgado. E o advogado é o elo efetivo entre esses direitos elementares de cidadania e a Justiça.

Sendo assim, a combinação desses fatores torna legítima e oportuna uma ação planejada e permanente da OAB em defesa e valorização da advocacia, que, em última análise, confunde-se com sua grande missão, que é consolidar o Estado de Direito e assegurar o seu funcionamento para todos os que reivindicam justiça.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, confirmou presença ao ato de abertura da Campanha em defesa das prerrogativas e pela valorização da advocacia que será realizado nesta quarta-feira, 22/09, às 10, na sede da OAB/DF.

Também estarão presentes autoridades do meio jurídico como o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, João Amílcar Silva e Souza Pavan, o presidente do TJDFT, José Jeronymo Bezerra e o presidente da Amagis/DF, George Lopes Leite. A solenidade acontecerá simultaneamente em todas as 27 Seccionais da OAB no País.

A OAB/DF vai dinamizar a Campanha anunciando a criação de uma Ouvidoria, através do qual os advogados do DF poderão esclarecer dúvidas e denunciar desrespeitos às prerrogativas profissionais.