A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pediu nesta terça-feira (17/01) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre os processos de presos nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. O expediente foi enviado à Corte na última terça-feira (17), e assinado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior e diretoria.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados (OAB/DF) foi procurada por meio de sua Comissão de Igualdade Racial para comentar a sanção da Lei 14.532/23, que aumenta a pena para o crime de injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional e reforça a luta contra o racismo. Equiparando a injúria racial como racismo e, com isso, tornou a injúria racial um crime inafiançável e imprescritível.
O presidente da Comissão, Beethoven Andrade, destacou que a mudança é um avanço significativo, e que essa lei vai ajudar a coibir os casos de injúria racial no país, que ainda sofre com o racismo estrutural.
Agir de acordo com os princípios constitucionais não é uma escolha, mas o único caminho para a pacificação social que tanto necessitamos no país. Esta é a reflexão que precisamos fazer a partir de tudo que ocorreu em Brasília, desde o último domingo (8/1).
Aqui, na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o que insistentemente as pessoas têm nos perguntado é se o Estado brasileiro está garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos detidos neste momento, sob suspeita de participação nos atos de depredação do patrimônio público.
Vivemos uma tensão continuada. Afinal, o que vai acontecer na vida de 1.300 pessoas que ficaram detidas? Lembrando que muitos foram liberados, mas terão de responder à Justiça; outros, ainda seguem no sistema prisional.
Para a OAB/DF, que cumpre o seu papel institucional como Casa que é pilar da democracia, sim, é absolutamente necessário que tudo transcorra com respeito aos direitos humanos e que o devido processo legal apure as responsabilidades por atos que já repudiamos: a violência que culminou nos ataques às sedes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, na Praça dos Três Poderes.
Ocorre que nunca tivemos algo como o que estamos passando: a ordem de prisão simultânea de 1.300 pessoas e a real necessidade de que todas tenham o direito à audiência de custódia com o profissional da advocacia ou a Defensoria Pública apoiando que seus direitos sejam observados.
Tudo o que foi feito, até este momento, desde as primeiras horas de domingo, é a busca de entendimento entre as partes: a advocacia, as polícias, o Ministério Público e o Judiciário. Não tem sido fácil para ninguém, mas seguiremos trabalhando, fiscalizando e, no que couber, denunciando.
A OAB/DF, para apoiar a celeridade nas audiências de custódia, está agora disponibilizando uma página em seu site (https://oabdf.na.tec.br/audiencias-de-custodia/) para que as famílias e a advocacia, os principais interessados, possam acessar informações sobre elas.
É preciso reforçar que não há intimação para as audiências. É a advocacia que precisa buscar essa informação que estamos oferecendo, conforme nos atualiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por sua vez recebe dos Tribunais.
Teremos vários dias de audiências de custódia. E precisaremos garantir uma prestação de serviços da defesa à altura das necessidades de tantas pessoas.
Serão, ao menos, em média, 30 audiências de custódia por dia, realizadas simultaneamente e teremos dezenas de advogados, de promotores e de juízes ouvindo os presos. Paralelamente, estamos fazendo diligências ao sistema prisional, como fizemos na Academia da Polícia Federal, onde chegaram a permanecer cerca de 1.200 pessoas até serem identificadas, com uma triagem que intermediamos para a liberação dos mais debilitados de saúde; de pais e responsáveis com crianças, dentre os principais casos vulneráveis.
Temos, segundo verificamos pela diretoria da OAB/DF e por comissões desta Seccional, situações diversas entre esses detidos: pessoas apontadas como envolvidas nos atos de depredação e as que relatam que estavam longe do local dos fatos. Tivemos famílias que contaram que estavam no QG do Exército, acampadas por dias, na Praça dos Cristais, e que foram levadas para responder por envolvimento nas manifestações, mas que explicam que não foram à Praça dos Três Poderes. Esse é um ponto de especial indignação entre eles (pessoas presas) e seus defensores.
Pondero que acabamos de sair de um período em que a população do país, nas urnas, se revelou dividida em relação à política e o que ocorre é que a negação do resultado das eleições de 2022 levou muitos às manifestações. Alguns deles cometeram crimes, porém, é certo que uma boa parte não.
A culpa é e sempre será uma questão a ser apurada de modo individualizado. Reiteramos que é preciso apurar e punir responsáveis. Todos os que agiram ou se omitiram nesse episódio. Quem for culpado, pague. Quem não, for precisa ser posto em liberdade.
À OAB/DF, permanentemente, o trabalho é assegurar que inocentes e culpados, todos, tenham seus direitos fundamentais respeitados. Não podemos permitir o justiçamento. Isso jamais!
Não é o julgamento pontual que nos aguarda. É o julgamento da história! Cedo ou tarde, todos responderemos a ele!
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
No dia 8 de janeiro, os principais canais de imprensa local repercutiram a Nota de Repúdio da OAB/DF contra os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Com destaque da fala do presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF (OAB-DF), Felipe Montenegro Mattos, foi entrevistado pelo Correio Braziliense para falar sobre as condições em que atuam os prestadores de serviços por aplicativo no mercado profissional.
Segundo a matéria, publicada nesta quarta-feira (4), só no Distrito Federal, 30 mil pessoas atuam com transporte por meio de aplicativo, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF). São trabalhadores que atuam no transporte de passageiros ou com entrega de encomendas. A questão central é que são várias as formas de trabalho no ordenamento jurídico do país, o que traz muitas dúvidas.
Confira trecho da matéria:
“Para o presidente da comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF (OAB-DF), Felipe Montenegro Mattos, o primeiro ponto a ser tratado diz respeito às várias formas possíveis de trabalho no ordenamento jurídico do país. No caso dos condutores ou entregadores por aplicativo, o advogado define o cenário atual como um limbo. “Não se sabe se é uma relação pura, contratual, civil e autônoma ou se é uma relação pura de emprego. Isso é uma questão que tem que ser analisada caso a caso, de acordo com a prova e com a efetiva prestação de serviços feita por aquele trabalhador a uma determinada empresa”, analisa.
O jornal Correio Braziliense destacou, nesta última sexta-feira (30/12/2022), a informação da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) sobre as restrições de visitas aos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda no final do ano, com liberação apenas para advogados até o dia 1º de janeiro.
Por meio de nota, a OAB informou que a limitação ocorrerá como uma medida de segurança. “A medida faz parte do plano operacional elaborado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE) para prevenir e gerir possíveis crises no complexo neste período”, diz o texto.
A Radioagência Nacional convida a advogada especialista em direito previdenciário e vice-presidente na Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF, Natasha Moreira, para ajudar a esclarecer sobre as novas alterações na Previdência, que entraram em vigor em 1º de janeiro.
Duas regras sofreram mudanças: o tempo de contribuição mínimo, que irá diminuir de 20 para no mínimo de 15 anos de contribuição; e aposentadorias por tempo de contribuição, que a partir deste ano, tem um acréscimo no período.
Ouça na íntegra a entrevista concedida à Agência Brasil e entenda alterações na Previdência: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2022-12/reforma-da-previdencia-duas-regras-comecam-valer-em-2023
O jornal Correio Braziliense divulgou neste último sábado (31/12/2022), a campanha de conscientização da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho!”. O objetivo da ação, lançada em 30 de novembro pela OAB/DF, foi de alertar a sociedade sobre as consequências maléficas da soltura de fogos de artifício, que causam grande estresse e até risco de morte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para animais domésticos e silvestres.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Beethoven Andrade, tem artigo publicado pelo Correio Braziliense.
“Claro, mudar algo histórico, sobretudo o comportamento social, é algo demasiadamente difícil. Se por um lado, é possível observar avanços no combate à discriminação e ao preconceito racial, por outro, cintila a resistência daqueles que veem o racismo como algo que surge do imaginativo dos negros e negras, um mero refluxo de suas fragilidades resultantes da posição de minorização social, política e econômica”, destaca Andrade.
A presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Ana Izabel de Alencar, em entrevista ao Correio Braziliense, opina sobre os desafios e as propostas do GDF para a segurança pública.
Leia trecho da reportagem a seguir:
“Chegamos a pouco mais de 3 milhões de habitantes. Essa grande quantidade de pessoas ocasiona graves problemas na segurança”, aponta. A advogada também destaca que a pandemia trouxe consequências para o setor. “Muitas pessoas acabaram desempregadas e/ou morando nas ruas. Além disso, a doença trouxe, para muitas delas, um desequilíbrio emocional. Isso ampliou a violência por motivos fúteis”, observa.
Mesmo assim, ela crê que em 2022 houve melhora. “Tenho percebido que os policiais têm se esforçado para tentar resolver as questões de segurança”, crava. “No entanto, é perceptível que o contingente tem que aumentar”, argumenta. Outra questão que impacta na segurança pública do DF, segundo Ana Izabel, e que o governo precisa melhorar, é a assistência social. “Tem que ter mais gente dando suporte melhor à população em uma situação de vulnerabilidade. Isso também colabora para diminuir a criminalidade”, aponta.
