Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil
O MPF apresentou denúncia contra o promotor de Justiça Marcelo Vilela Tannus Filho por se exceder ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário em meio a uma audiência, em abril do ano passado. O caso aconteceu em Ceilândia (DF).
O advogado defendia seu cliente quando foi acusado pelo promotor – que atua na 2ª promotoria de Justiça do MP/DF perante a circunscrição de Ceilândia -, de desacato de autoridade. Na ocasião, a polícia foi chamada ao local e os envolvidos foram ouvidos pela autoridade policial. Em razão do episódio, a OAB/DF representou pelo crime de abuso de autoridade.
O promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho foi denunciado por abuso de autoridade pelo Ministério Público Federal. Ele deu voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário, durante uma audiência, em 2019.
O membro do parquet entendeu que a ação foi um desacato. A denúncia é assinada pela procuradora regional da República Raquel Branquinho e atende a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal. O caso foi parar no TRF, onde foi oferecida a denúncia contra o promotor. Mas, para extinguir o processo, ele optou por fazer uma transação penal, pagando multa de R$ 10 mil para não correr o risco de ser condenado.
Reportagem publicada por Terra Brasil Notícias em 8/10/20
A seccional da OAB do Distrito Federal comprovou ao Ministério Público Federal (MPF) que o promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho se excedeu ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário, durante uma audiência em 2019. Restou provado que os atos de Alisson na defesa de seu cliente não configuraram desacato de autoridade, como acusou o promotor.
Reportagem publicada pela de Subseção Santa Maria da OAB Rio Grande do Sul em 8/10/20
O Ministério Público Federal denunciou o promotor Marcelo Vilela Tannus Filho, que deu voz de prisão a um advogado durante uma audiência, no ano passado.
A denúncia, resultado de ação da OAB do Distrito Federal, é assinada pela procuradora regional Raquel Branquinho. Tannus Filho foi denunciado pelo crime de abuso de autoridade e pagou R$ 10 mil em um acordo.
Reportagem publicada por Justiça Potiguar em 8/10/20
O promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho fez uma transação penal com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (DF). Isso porque ele deu voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário, durante uma audiência, em 2019. O membro do parquet entendeu que o causídico cometera desacato.
O entrevero foi parar na delegacia, onde foi lavrado um termo circunstanciado contra o advogado — o promotor foi considerado vítima. Mas a OAB ingressou nos autos do termo circunstanciado, alegando que a vítima, na verdade, era o advogado. O MPF se convenceu, mas acabou fazendo acordo com o promotor, que concordou com o pagamento de multa de R$ 10 mil, para não correr o risco de ser condenado em eventual ação penal.
Reportagem publicada por Consultor Jurídico em 8/10/20
A seccional da OAB do Distrito Federal comprovou ao Ministério Público Federal (MPF) que o promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho se excedeu ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário, durante uma audiência em 2019. Restou provado que os atos de Alisson na defesa de seu cliente não configuraram desacato de autoridade, como acusou o promotor.
Reunimos cerca de 300 advogados, na manhã da última sexta-feira (2/10), em frente à 16ª DP de Planaltina, no Distrito Federal, para protestar exigindo respeito às prerrogativas da advocacia. Ali mostramos a união da OAB Nacional, da OAB/DF e de suas Subseções, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) em torno do desagravo ao advogado Rodrigo Santos. Dissemos veementemente que a advocacia não aceita ser tratada como fizeram com Rodrigo.
No último dia 24 de setembro, ele foi algemado pelas mãos e pelos pés e colocado em uma cela comum com um detento não algemado quando estava na 16ª DP para defender o seu cliente. Ele foi tratado dessa maneira brutal, com esse abuso de autoridade após ser provocado por um agente policial e um delegado o empurrar e colocar a mão na arma. O tempo todo, segundo uma testemunha nessa cena, Rodrigo estava sentado. Só se levantou quando foi preso.
A Polícia Civil, de maneira torpe, apresenta como argumento que Rodrigo Santos cometeu desacato ao elevar o seu tom de voz, depois de instaurada uma discussão na delegacia. Como bem relata o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, em seu impecável voto a favor do desagravo que foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/DF, no dia 1º de outubro, isso não é suficiente para configurar desacato.
Em depoimento de uma testemunha isenta – que não representa os interesses do advogado e nem tampouco os da polícia – ficamos sabendo que um dos agentes envolvidos tentou diminuir o papel da advocacia, afirmando que “o advogado defendia bandido.” Tudo isso aconteceu na frente do delegado que deu a voz de prisão para Rodrigo. O delegado não esboçou um mínimo movimento em torno de pedir contenção ou retratação ao agente. Ao contrário, prosseguiu com agressões, mesmo quando pediu para o agente sair da sala, intimidando o advogado. A única possibilidade que Rodrigo tinha era não se calar. Falar alto para ser ouvido.
Infelizmente, o desrespeito às prerrogativas da advocacia está acontecendo muito corriqueiramente em nosso país. Não apenas na 16ª DP de Planaltina e nesse caso emblemático, que acredito é possivelmente um dos que firmará precedente na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade.
Haja vista o episódio de desrespeito às prerrogativas da advocacia na Paraíba, onde a OAB Nacional e a OAB/PB promoveram outro ato de desagravo público, na semana passada, em João Pessoa. Ali os advogados foram agredidos na Central de Polícia da capital paraibana em 25 de setembro. Atos descabidos e desproporcionais de policiais e de delegados. Foram agressões físicas e xingamentos quando estavam no exercício da advocacia, também, defendendo uma pessoa presa.
Não vamos admitir nunca esse tipo de conduta, de quem quer que seja, e de qualquer autoridade que seja. Pode ser no Distrito Federal ou na Paraíba ou em qualquer parte do Brasil.
Respeito às prerrogativas não se pede de joelhos, muito menos com pés e mãos algemados. Se exige de pé, com o peito estufado, no local onde a arbitrariedade foi praticada.
O ato daqui e o da Paraíba têm de reverberar. Não se faz Justiça sem advogado. Está claro nos mandamentos constitucionais. Diz o Art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Ao final do ato no Distrito Federal, quando abraçamos a 16ª DP, deixamos claro que vamos continuar agindo e exigindo o respeito às prerrogativas da advocacia.
Estamos tomando providências administrativas e judiciais para que todos os fatos sejam comprovados na Justiça, especialmente, em relação à Lei de Abuso de Autoridade. O Ministério Público e a Corregedoria da Polícia Civil do DF receberão a notificação da OAB/DF. O caso Rodrigo Santos não vai cair no esquecimento.
Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)
FOTO: ALEXANDRE MOTA
Artigo publicado nesta terça-feira (06), pelo blog do Fausto Macedo, no Estadão.Leia na fonte aqui.
A OAB no Distrito Federal está indignada com o tratamento dado por um delegado de Polícia Civil a um advogado.
Por alegação de desacato à autoridade — no caso, o próprio delegado —, um advogado do DF que atuava na cidade de Planaltina foi preso na semana passada por “não calar a boca”. Colocado em uma cela junto com outro detido, teve os pés e as mãos algemados enquanto estava encarcerado.
É o primeiro caso de prisão após sanção do presidente Jair Bolsonaro, que aumenta pena para maus-tratos a animais
A Polícia Civil do DF prendeu uma mulher após receber vídeos com o flagrante do espancamento de dois cães em uma casa no Recanto das Emas. Nas imagens, a mulher de 31 anos agride os animais com uma vassoura.
– Segundo a vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Vasconcelos, esta é a primeira primeira prisão em flagrante pelo crime de maus-tratos de animais no DF desde que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que prevê pena maior para os agressores. A norma entrou em vigor no dia 30 de setembro.
O órgão afirmou, por meio de nota, que Rodrigo Santos se exaltou com policias e, por isso, precisou ser detido. Sindicato também se manifestou sobre o assunto
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) se manifestou, na tarde desta sexta-feira (2/10), sobre o caso do advogado que foi algemado e preso na 16ªDP (Planaltina), em 24 de setembro. De acordo com a nota divulgada, Rodrigo Santos teria se exaltado com os agentes policiais e, para acalmar os ânimos do advogado, os policiais consideraram válido algemá-lo.
– Protesto
Na manhã desta sexta-feira (2/10), a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) organizou uma manifestação em frente à 16ª DP (Planaltina). Os presentes pediam explicações após um advogado ter sido desrespeitado, em 24 de setembro, pelo delegado da unidade.
Reportagem publicada por Correio Braziliense em 2/10/20
