“Estado brasileiro precisa acabar com lacunas nas leis das apostas esportivas”, afirma especialista (Comex do Brasil)

Sérgio Garcia Alves, atual presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, descreve que “os apostadores estão desinformados e ávidos pelo entretenimento”.

As discussões em torno da aprovação de uma lei para viabilizar as apostas esportivas e também a atuação de plataformas online para jogos de azar tem sido comemorada por especialistas. São casinos online que pagam e têm diversos bônus para apostadores brasileiros. O problema é que a legislação por trás da prática ainda é pouco clara ou inexistente no país.

A Câmara dos Deputados tem discutido um novo Marco Regulatório de Jogos, a partir de um grupo de trabalho criado pelo atual presidente da Casa, o deputado Arthur Lira. A ideia é que os deputados envolvidos nos trabalhos que atualizam uma série de projetos de lei que tramitam na Câmara há pelo menos trinta anos em torno da liberação de sites e também da instituição de resorts e cassinos integrados em hotéis brasileiros.

As medidas em torno de uma lei são válidas e demoraram para acontecer, segundo analistas do setor. Para Sérgio Garcia Alves, atual presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, algumas coisas avançaram desde a MP 846/2018 assinada pelo ex-presidente Michel Temer, que inseriram a inédita “modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada aposta de quota fixa” no Brasil.

Confira a matéria na íntegra aqui.

Délio Lins e Silva Jr: “A OAB/DF renova seus compromissos com a advocacia e a população” (Correio Braziliense)

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Délio Lins e Silva Júnior, escreveu artigo para o Correio Braziliense. No texto, intitulado “A OAB/DF renova seus compromissos com a advocacia e a população”, ele destaca o aprendizado adquirido com a experiência na gestão que se finaliza, o respeito diante das diferenças e as perspectivas para o avanço das pautas da advocacia e da sociedade.

Confira abaixo a íntegra do artigo publicado nesta quarta-feira, 24 de novembro de 2021, no Correio Braziliense. Clique aqui para baixar o arquivo.

A caminhada ao lado da advocacia do Distrito Federal, desde 2018, quando, pela primeira vez, recebi a confiança da maioria para administrar a Ordem local, trouxe a mim e ao nosso grupo muitos aprendizados. Havia um projeto a ser realizado, honrar aqueles compromissos de campanha. Assumimos, em 2019, e buscamos executar o que nos propusemos a fazer. Para isso, levantamos toda a situação da OAB/DF, verificamos o status do ponto de partida: desde as condições estruturais, às financeiras, à missão de atender os profissionais no triênio. Quando iniciamos o fazer, veio a pandemia. No primeiro momento, foi assustador, depois, a necessidade de reagir. Assim, fechamos o período com avanços jamais calculados. Cumprimos mais do que havíamos planejado, com empenho de todos. Agora, esse trabalho nos reconduz à direção da OAB/DF para o próximo triênio (2022-2024).

A primeira coisa a fazer é agradecer a todos. À advocacia do DF e, também, aos colaboradores da Ordem. Quando se disputa uma eleição, o debate acentua as divergências. Encerrada a disputa, o desafio é aglutinar, superar, somar. Não se pode administrar uma casa como a OAB/DF em uma visão apequenada de que há opositores que querem o insucesso da gestão. É preciso entender que cada crítica é um alerta ao aperfeiçoamento. Assim, compreenderemos. Aos candidatos que disputaram conosco o voto da advocacia, externo meus cumprimentos. Fizeram o debate. Respeito. Agora, já não os vejo como oposição. São colegas advogados e advogadas que merecem ser ouvidos.

Aprendi muito cedo na vida profissional que a Ordem é o templo da democracia. Nesse regime, todas as vozes podem se colocar e devem ser ouvidas. Nenhuma ideia pode ser descartada sem antes conhecer a sua viabilidade e a sua possibilidade de dar frutos positivos para a coletividade. É com esse espírito que seguiremos.

Dito isso, virada a página da disputa, temos o compromisso para o futuro imediato, de médio e de longo prazos. O que a advocacia, como todos neste país, ressente são impactos da pandemia. Nossa ação na OAB/DF será, essencialmente, para dar suporte à advocacia para um mundo cada vez mais tecnológico e disruptivo. Tudo o que sabíamos do século 20 para cá ruiu. O que o século 21 vem trazendo é uma reorganização social jamais vista por meio de novos acessos e novas exclusões a partir da tecnologia.

Como avançaremos para que a advocacia consiga ter as prerrogativas respeitadas? Como trabalharemos para uma melhor remuneração? Como não permitir que o mercado nivele por baixo a prestação de serviços de uma categoria que não visa tão somente o lucro e que busca, fundamentalmente, não se expressar em disputas mercantilistas?

Para responder a esses desafios, sabemos que temos pela frente muito trabalho árduo. Diuturnamente, precisaremos nos superar. Aperfeiçoar os processos de prestação de serviços da Seccional. Mais do que isso, precisamos oferecer um tratamento que seja além do contato por scripts de robôs, chatbots. Não é sobre a tecnologia que devemos nos debruçar apenas! Temos de estar presentes para agirmos como humanos que somos. A advocacia é exercida por humanos para humanos. A tecnologia é ferramenta, suporte.

O recado a ser dado, pós-eleições OAB/DF, é que tivemos imenso sucesso no pleito na modalidade on-line, fizemos economia de recursos, tivemos eficiência, segurança e confiabilidade no resultado, mas continuaremos de portas abertas entregando as carteiras aos novos profissionais, orientando quanto à participação na Ordem. Seguiremos equipando espaços nas Subseções. A advocacia não acontece só no Plano Piloto. Essa, também, foi a resposta das urnas. É o fazer por todos, no Plano Piloto, e no mais distante ponto do DF. Somos todos advogados e advogadas!

O compromisso ético, moral e imprescindível com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, pessoas negras e as não negras segue firme. Fortalecemos ao longo de três anos a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Igualdade Racial. Tornaram-se permanentes na nossa gestão. Criamos as Diretorias de Igualdade Racial e de Prerrogativas. Aproximamos o diálogo com as altas cortes, e com cada Vara da Justiça. Cobramos, também, desde o trabalho com segurança até a retomada dos tribunais. Fortalecemos o apoio à saúde, à assistência social e à formação profissional, por meio da CAADF (Caixa de Assistência dos Advogados) e da ESA (Escola Superior de Advocacia), respectivamente.

Tudo o que fizemos não é luta do passado! São permanências, pois, a cada dia, enfrentaremos o racismo estrutural, o desrespeito às mulheres, a violência dentro e fora dos lares que afeta a nossa categoria e a população. Apoiaremos os jovens e os veteranos no exercício profissional.

Por fim, lembro que a Ordem não é um organismo isolado. Ao contrário, além das justas pautas da corporação, está ao lado da população, como estivemos para assegurar vacinação contra a covid-19. Seguiremos ao lado desse povo do DF que tanto nos orgulha e merece nossa atenção.

Todos podem contar com a OAB/DF!

Confira aqui o artigo no site do Correio Braziliense.

Por Délio Lins e Silva Jr. – Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Eleitor da OAB-DF pode gerar senha para votar on-line a partir desta terça-feira (Correio Braziliense)

O Correio Braziliense divulgou nesta terça-feira (16/11) uma matéria explicando o passo a passo de como participar das eleições on-line da OAB/DF. Confira trecho da matéria abaixo:

A partir desta terça-feira (16/11), os eleitores da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) poderão gerar uma senha para votar, virtualmente, nas eleições de 2021 para a presidência da instituição. Os votos poderão ser registrados on-line ou presencialmente. O pleito está marcado para o próximo domingo (21/11). De acordo com a OAB-DF, a geração da senha vai agilizar a validação dos votos.

Para gerar a senha, basta acessar a página de eleições e seguir o passo a passo. Ao gerar o código, o eleitor terá validada a identificação, por certificado digital, ou por duplo fator de confirmação, usando e-mail ou celular. No dia da eleição, o eleitor poderá acessar a plataforma e usar a senha, previamente obtida, para votar.

As eleições acontecerão das 10h às 18h. No dia da votação, em caso de dificuldades ou dúvidas, os advogados contarão com equipes em Call Center para apoio e esclarecimentos (Veja números de contato abaixo).

Os eleitores poderão, também a partir desta terça, checar se estão aptos a votar ou não. Para isso, é preciso estar com a inscrição ativa e em dia com a anuidade.  

Confira a matéria na íntegra no site do Correio Braziliense

Comunicação OAB/DF

Saiba passo a passo para votar nas eleições on-line da OAB-DF (Metrópoles)

As eleições para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) ocorrem no próximo domingo (21/11). A votação será das 10h às 18h, no formato on-line. A previsão é de que o resultado seja divulgado 30 minutos após o fim do horário.

Para votar, o advogado deve estar com a inscrição na OAB-DF ativa e em dia com as contas da entidade.

Confira o passo a passo para votar nas eleições da OAB-DF:

  • A partir das 10h de 21 de novembro, o advogado deve acessar o site eleicoesoabdf.org e informar o CPF para identificação
  • Em seguida, deve usar dois fatores combinados, entre quatro disponíveis. Ele poderá escolher entre o envio de senha para e-mail cadastrado; envio de senha via SMS para o celular; código de segurança da carteira da OAB; ou reconhecimento facial por biometria facial
  • Caso o eleitor tenha alguma dificuldade, pode procurar um dos quatro pontos físicos para votar em um dos computadores disponibilizados pela Comissão Eleitoral. Os locais são: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na Asa Sul; Subseção de Sobradinho; Subseção do Gama; e Subseção de Taguatinga

Confira a matéria na integra no site do Metrópoles

Comunicação OAB/DF

OAB-DF fará simulação para checar segurança das eleições do dia 21 (Metrópoles)

“Candidatos à OAB-DF terão acesso a informações do processo eleitoral e receberão o código fonte para garantir transparência nas eleições”, noticia Caio Barbieri, na Coluna Janela Indiscreta do site Metrópoles

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) realiza, na quarta-feira (10/11), uma simulação sobre como deve ocorrer o processo eleitoral marcado para o próximo dia 21 de novembro.

O pleito vai escolher o novo comando da entidade para o próximo triênio. Cinco chapas disputam as eleições.

O evento terá acesso exclusivo para os candidatos que disputam a presidência da OAB-DF, bem como os advogados no processo eleitoral e os respectivos assistentes técnicos das chapas. Na parte da manhã, a partir das 9h, os representantes de cada grupo receberão informações técnicas sobre o processo eleitoral.

Simulação

A simulação ocorrerá, na parte da tarde, quando os assistentes das chapas visitarão a empresa responsável pelas eleições. No local, também terão o acesso ao código fonte para testar as votações como se estivessem ocorrendo em tempo real.

“A proposta é que os técnicos de todas as chapas possam certificar-se da confiabilidade do processo. A auditoria contratada garantirá, também, a segurança para todos, a confiabilidade do resultado da eleição”, afirma a entidade.

Leia esta notícia no Metrópoles

OAB/DF NA MÍDIA

COMUNICAÇÃO OAB/DF

Casos de pornografia infantil aumentam durante pandemia da covid-19 no DF (Correio Braziliense)

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, Charles Bicca, deu entrevista ao Correio Braziliense falando sobre pedofilia e pornografia infantil.

De 2019 a 2020, casos envolvendo pornografia infantil aumentaram 45%. E, de janeiro a setembro de 2021, registros superaram total verificado no ano passado. Resultado tem relação com tempo de exposição às redes, segundo a polícia

Fragilidade

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude na seccional distrital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Charles Bicca detalha o que está previsto na legislação. “A pedofilia não é tipificada como crime porque não existe uma definição exata. Trata-se de uma perversão sexual. O delito, em si, é o abuso sexual, que pode ser praticado presencialmente ou por meios eletrônicos — muito comum, hoje em dia”, ressalta.

O advogado acrescenta que uma pessoa pedófila não é, necessariamente, uma abusadora sexual: “Na maioria dos casos (de violência sexual), o criminoso se aproveita da fragilidade da vítima. Na pedofilia, o adulto sente atração por crianças e adolescentes, mas a maioria deles não chega a cometer crimes, porque sabe que as penas são graves”, comenta Charles.

Confira a matéria na íntegra no site do Correio Braziliense

Comunicação OAB/DF

OAB-DF debateu prevenção à lavagem de dinheiro em jogo (BNLData)

A série “As Regras do Jogo” teve sequência com seu quinto seminário que abordou o tema “Prevenção à Lavagem de Dinheiro na Indústria do Jogo”. O evento aconteceu dia 27/10 pela Comissão de Direito dos Jogos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e foi transmitido via plataforma Zoom, e está disponível no canal da OAB/DF no Youtube.

O painel contou com especialistas no assunto, como a advogada criminalista Juliana Malafaia e o advogado tributarista Erlan Valverde. Além dos advogados, o seminário contou com a participação do coordenador-geral de loterias da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap)/Ministério da Economia, Bernardo Mota, e da coordenadora-geral de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Rochelle Pasiani. Também participaram do painel o CEO da Pay4Fun, Leonardo Baptista e o CEO da Hebara, Amilton Noble.

O presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, Sergio Garcia, iniciou o seminário explicando os diferentes perfis dos membros da Comissão, e como isso faz com que os debates se tornem mais plurais.

“A Comissão de Direito dos Jogos foi criada pela OAB/DF com a intenção de congregar profissionais de áreas jurídicas ou não, com interesses nesta temática de jogos. Temos colegas que são mais interessados no mercado de loterias e temos membros interessados no mercado de apostas esportivas. Então, a Comissão reúne membros que atuam em diversas áreas do mercado de jogos.”

Confira a matéria na íntegra aqui

Comunicação OAB/DF

Justiça determina devolução de cadela a família acusada de maus-tratos (Correio Braziliense)

Cachorra, da raça Shitzu, foi carregada pelo pescoço e agredida com chineladas em Vicente Pires. Advogada pede revisão da decisão

A Vara Criminal de Águas Claras e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) decretaram que a cadela maltratada em Vicente Pires por Haendel Magalhães Pires deve ser devolvida para a família do agressor. A determinação foi assinada pelo e pela promotora do MPDFT.

A denúncia de maus-tratos foi feita em 1º de junho por Ana Paula de Vasconcelos, advogada do Fórum Animal e do Projeto Adoção São Francisco, que teve acesso a um vídeo por meio de um morador do mesmo condomínio de Haendel. Na gravação, é possível ver o homem segurando o animal pelo couro do pescoço e depois atacando o bicho com chineladas. Assista ao vídeo, que tem imagens fortes, abaixo.

Segundo a advogada, a polícia resgatou a cachorra, que está, desde então, em um lar temporário. Ana Paula acredita que é um erro devolvê-la à família. Para ela, a medida foi determinada de forma precipitada. “Esperamos que essa decisão equivocada seja revista, uma vez que foi prolatada em fase muito prematura do processo, onde o inquérito policial com o indiciamento do agressor não havia sido concluído, e, assim, tanto o Judiciário quanto o MP foram induzidos a erro”, justificou ao Correio. A reportagem entrou em contato com a advogada de Haendel e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Ana Paula de Vasconcelos, que é subsecretária da Comissão Nacional de Proteção e Defesa Animal da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), entrou com pedido de reconsideração da decisão dos órgãos. “Não podemos banalizar a violência contra seres vulneráveis e desprezar a lei Sansão, que prevê a perda da guarda do animal como uma das punições. Animal não é um objeto, eles têm direitos e lutaremos para que sejam respeitados”, pontua a advogada.

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Comunicação OAB/DF

Legislação clara e simplificada (Correio Braziliense)

O senador Roberto Rocha, relator da PEC 110, que altera o sistema tributário nacional, participou de uma live promovida pela Comissão de Reforma Tributária da OAB/DF, em que fez uma análise para advogados do “Ambiente Político para o encaminhamento da PEC 110/2019”. Teve como mediadora a advogada Miriam Lavocat, presidente da comissão.

Há uma grande expectativa dos tributaristas para a aprovação do texto que pretende corrigir distorções e unificar interpretações.

“Todo mundo quer a simplificação e a racionalização do pagamento de tributos. Não podemos ficar mais 30 anos esperando decisões do STF por existir um limbo na legislação que causa insegurança jurídica no país. Isso afugenta os investidores”, destaca Lavocat.

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Comunicação OAB/DF

Presidente da Comissão de Igualdade Racial da Subseção de Gama e Santa Maria dá entrevista ao DF1

A presidente da Comissão de Igualdade Racial da Subseção de Gama e Santa Maria, Patrícia Guimarães, deu entrevista para o DF1 falando sobre o caso do empresário que agrediu uma mulher no trânsito.

Segundo Patrícia, as consequências do ato sofrido pela vítima não serão reparadas diante do que as autoridades fizeram até agora. “O que preocupa é que nada que as autoridades tenham feito vai surtir efeito, porque esse cidadão está em casa, tranquilamente, e essa mulher como fica?”

Para acessar a reportagem completa clique aqui.