OAB na Midia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) solicitou providências imediatas da Secretaria de Educação do DF para que monitores e educadores sociais sejam disponibilizados em número suficiente para atender a autistas e pessoas com deficiência matriculadas na rede pública da capital federal. A Defensoria Pública (DPDF) também solicitou esclarecimentos do governo local.

A ausência dos monitores foi denunciada por pais, mães e estudantes após a volta às aulas na última segunda-feira (14/2). A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura que alunos com deficiência tenham o direito ao suporte de monitores nas escolas públicas. No DF, o serviço deveria ser prestado por monitores. Mas o governo local contrata educadores sociais voluntários para estar ao lado dos estudantes.

De acordo com a decisão da Reunião Extraordinária de Comissões Temáticas da OAB/DF, se a situação permanecer inadequada a OAB poderá ajuizar medidas legais competentes visando proteger os direitos dos estudantes de obrigação do Governo do Distrito Federal (GDF).

“Deliberamos também por criar um observatório da situação dos portadores de autismo do DF, tema que tem ganhado bastante relevância tanto no âmbito da saúde, quanto da educação”, pontuou o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira.

As iniciativas têm apoio da Associação Brasileira de Autismo Comportamento e Intervenção (ABRACI/DF) e do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB).

Defensoria Pública do DF

A Defensoria Pública enviou ofício para a Secretaria de Educação nesta quinta-feira (17/2). “A escola deve adaptar o conteúdo conforme a necessidade da pessoa com deficiência, a fim de garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia”, destacou a defensora Bianca Cobucci Rosière.

Nesta fase inicial do caso, a DPDF solicitou à pasta o diagnóstico completo da questão, incluindo o número de alunos e a oferta de auxiliares para assegurar o aprendizado dos alunos com deficiência. “Não é a pessoa com deficiência que deve se adaptar à sociedade, mas a sociedade que deve trabalhar em prol da inserção das pessoas com deficiência”, ressaltou.

O que diz a educação

Nesta quinta-feira (17/2), a subsecretária de planejamento, Mara Gomes, informou que a secretaria fez uma reorganização em 2022 para dar atendimento a quem necessita dos cuidados do educador social.

“Estamos com 2,6 mil profissionais e o número de alunos que precisam de ajuda caiu. Estamos tratando de educação especial, não terá aluno PCD desassistido na rede pública”, comentou.

As regras para a atuação dos orientadores estão neste link. De acordo com a pasta, a mudança, inclusive, assegurou a presença do profissionais em escolas que não contavam com um.

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Comunicação OAB/DF

Entidades sediadas no Distrito Federal manifestaram preocupação com a falta de monitores que auxiliam o aprendizado de estudantes com deficiências de vários níveis de ensino nas escolas públicas do Distrito Federal. Nesta quarta-feira (9/2), a seccional da capital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e o Ministério Público (MPDFT) disseram que acompanham o caso.

Conforme disse Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB-DF, a entidade analisa o caso para tomar as medidas cabíveis. “A falta de monitores que ameaça o aprendizado de alunos com deficiência no DF é uma ofensa à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e estamos estudando o caso, visando propor melhorias na gestão de pessoal, uma remodelagem para atender esse público”, afirmou.

Já o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), informou que “acompanha de perto essa questão e esteve reunida com representantes da Secretaria de Educação para discutir o assunto”. Possíveis medidas a serem tomadas ainda são avaliadas.

Quem também pediu explicações à Secretaria de Educação foi o deputado Robério Negreiros (PSD-DF). Vice-presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF, ele enviou um ofício à chefe da pasta demandando “providências com vistas à disponibilização em número suficiente de monitores e assistentes em salas de aula que possuam crianças e estudantes com deficiência”.

Problema atinge vários níveis da educação

Segundo mães e pais, o serviço não estará disponível no ensino médio, Centros de Línguas (CILs) e escolas técnicas. E não há certeza de profissionais suficientes nos ensinos infantil, fundamental e de tempo integral.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), alunos com deficiências têm direito ao suporte de monitores. No DF, o serviço é prestado por educadores sociais voluntários. Mas, segundo portaria publicada pela Secretaria de Educação, estes profissionais estão limitados ao ensino infantil, fundamental e de tempo integral.

A situação despertou angústia e revolta da funcionária pública Mírian da Silva, de 53 anos, mãe de Gabriel Ian, 16 (Foto em destaque). Diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o adolescente está matriculado na rede pública e, neste ano, mudará de escola.

A rotina é um elemento muito forte na vida da pessoa com autismo. E qualquer mudança precisa de acompanhamento. “Como meu filho vai para uma escola nova? Como vai ser inserido, recebido, tratado? Como ele será aceito? Como vai estudar com pessoas que não conhece, que nunca viu?”, desabafou Mírian.

Desde o 6º Ano, Gabriel frequentava aulas com o acompanhamento de um monitor. Em 2021, Mírian apresentou o laudo com o diagnóstico e solicitou matrícula com o serviço. “Estava tudo presente no orçamento, na estratégia de matrículas da Secretaria de Educação. Esse gasto estava previsto. Para onde foi o dinheiro, então?”, questionou.

Queixa na ouvidoria

Diante da falta de um monitor, Mírian registrou reclamação na ouvidoria da pasta e diz não ter recebido respostas. Cecilia Nogueira de Sousa, 19, sempre contou com um educador para fazer o monitoramento na rede pública do DF. A princípio, a jovem não terá o apoio em 2022. Segundo a mãe da estudante, a professora Marilene da Silva, 47, a situação é preocupante.

“Ela pode ter episódios de infantilidade e de não conseguir distinguir o certo do errado. Ela gosta da escola, se sente acolhida. Mas é necessário ter uma pessoa de confiança acompanhando. O educador social não só para ficar vigiando os meninos. É uma referência para escola. Minha filha pode sofrer bullying ou fazer algo que não deveria”, ponderou.

Por outro lado, os alunos no ensino fundamental não sabem se terão educadores suficientes. A ativista Andrea Medrado, 34, é mãe da pequena Maria Flor, 5, diagnosticada com autismo e deficiência intelectual. Após meses batalhando por uma matrícula, agora ela não sabe se a filha terá um monitor.

“Cada criança têm o direito a uma monitor individual. Se colocarem um por sala, não resolve o problema. Cada criança tem necessidades de suporte diferente. Algumas não comem sozinhas outras conseguem. O monitor representa a acessibilidade, a inclusão”, destacou.

Do ponto de vista do Sindicato do Professores (Sinpro), a Secretaria de Educação deveria nomear os monitores aprovados no último concurso e também deveria interromper o processo de fechamento de salas de recursos, reabrindo os espaços em todos os colégios da rede.

Outro lado

Nesta quarta, a subsecretária de planejamento, Mara Gomes, informou que “a portaria não é fechada, ela prevê ampliação, caso seja necessário”.

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Embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro, devem ser descartados caso o casal se divorcie. A decisão é da Quinta Turma Cível do TJDFT, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e atende a uma questão judicial entre um casal que se separou depois do procedimento. O caso está sob segredo de Justiça.

A fertilização in vitro é um procedimento de reprodução assistida, feito em laboratório, a partir da fecundação fora do útero, para casais que têm algum tipo de infertilidade, mas querem ter filhos. Esse método é capaz de produzir um grande número de embriões a partir da doação de óvulos e espermatozoides. Apenas alguns são implantados, e os demais são colocados em câmaras de criopreservação.

A história é a seguinte: um contrato firmado pelo casal, na época da fertilização, previa que, em caso de divórcio, os embriões pertenceriam à esposa. Mas, após a separação, o homem procurou a Justiça pedindo o descarte dos embriões. Ele venceu em primeira instância, e a ex-esposa recorreu, sob o argumento de que a manifestação da vontade não pode ser mudada.

Segundo a decisão, na época do procedimento, uma resolução do Conselho Federal de Medicina determinava que as clínicas de fertilização, cumprissem a vontade dos genitores sobre o destino dos embriões em caso de divórcio – que neste caso, não chegaram a um acordo.

Segundo a sentença, conforme a Constituição Federal, é uma decisão do casal ter filhos ou não, e que não pode ser violada por parte de instituições oficiais ou privadas. Assim, um dos cônjuges ou ex-cônjuges pode modificar sua vontade com relação ao embrião preservado. Segundo decisão da Justiça, a paternidade deve ser um ato voluntário e responsável, e não algo imposto e destaca ainda que não há impedimento legal para descartar embriões excedentes da fertilização in vitro.

Para a presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB-DF, Liliana Marques, a decisão do TJDFT vai causar novos processos desse gênero. Ela aponta a falta de regulamentação do Código Civil Brasileiro sobre o tema.

Uma resolução do Conselho Federal de Medicina, de 2021, prevê que o casal, no momento em que contrata o serviço, deve decidir sobre o destino dos embriões em caso de morte, de um ou de ambos os cônjuges, doença grave ou em caso de divórcio.

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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) solicitou uma reunião com o governador Ibaneis Rocha (MDB) para discutir um plano de contingenciamento para a nova onda de covid-19. O pedido foi feito por meio de ofício enviado nesta quarta-feira (26/1). O Distrito Federal registrou, nesta quarta, 5.485 novos infectados pela doença. A taxa de transmissão ficou abaixo de 2 pela primeira vez nos últimos 12 dias. Porém, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), taxas acima de 1 configuram uma situação de descontrole da crise sanitária.

No ofício, a OAB também solicitou ao Governo do Distrito Federal (GDF) a ampliação de testagem e abertura de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A instituição ainda cobra que o GDF divulgue de forma correta os locais de testagem. 

“Infelizmente se tem poucos detalhes acerca da quantidade de testes e locais para testagem da população, tendo chegado ao conhecimento da OAB/DF casos de pessoas que pegaram senha para testagem às 6h e só conseguiram ser atendidos às 16h. Em outro caso relatado, soube-se que havia mais de 400 pessoas aguardando testagem no posto da Asa Sul, e mais da metade saiu sem conseguir testar, mesmo aguardando por horas”, é destacado no ofício.

Na segunda-feira (24/1), Ibaneis anunciou a ampliação de leitos de UTI na rede pública. De acordo com ele, todas as três UTIs, com 27 leitos, do Hospital da Samambaia foram convertidas para atender pacientes da covid-19. Mesmo assim, a taxa de ocupação continua alta. Nesta quinta-feira, a rede pública está com 88% dos leitos adultos de UTI para covid-19 ocupados.  Na terça-feira, o DF chegou a ficar com 100% das UTIs ocupadas. 

O GDF espera que o pico de infecções causadas pela variante ômicron ocorra até 15 de fevereiro. Apesar disso, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse ao Correio, nesta quarta-feira, que por enquanto não pretende tomar outras medidas restritivas. 

O GDF foi procurado, mas ainda não se manifestou.

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Em um universo lúdico, permeado de duelos, estratégias e emoções, esconde-se um lado obscuro e perigoso. Por trás dos jogos on-line, criminosos mascarados de jogadores se aproveitam da inocência de crianças e adolescentes e iniciam um ciclo de violência e ameaças. Em tom amigável, eles pedem fotos e vídeos íntimos como uma forma de “desafio”. Quando conseguem o que querem, passam a intimidar as vítimas. No Distrito Federal, em três anos, foram registrados 137 ocorrências por crime de pedofilia praticados pela internet, sendo 53 só no ano passado, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). Nessa quarta-feira (26/1), em operação deflagrada pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), um técnico no Senado foi preso por armazenar imagens e vídeos de exploração sexual infantil.

Em Águas Lindas de Goiás, outro homem, de 45 anos, foi detido por atrair e ameaçar mais de 65 crianças de todo o país, incluindo moradores de Brasília. A operação desencadeada pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) em conjunto com a Polícia Civil do DF (PCDF) descobriu que o criminoso, que não teve a identidade revelada, cometia o crime há cerca de 20 anos, sendo uma década só por meio da internet. Desempregado e morando com os pais no município do Entorno, ele ficava conectado para encontrar os alvos: sempre meninos, com idades de 9 a 11 anos.

Infiltrado em um dos jogos mais famosos do país, o Free Fire, o criminoso escolhia os alvs. Depois de conseguir a confiança das vítimas, ele fazia vídeo-chamada e propunha “desafios”. “A partir do momento que a criança enviava uma foto ou vídeo, ele dava início a uma série de ameaças, dizendo que se a vítima não mandasse mais imagens, iria divulgar o conteúdo na internet e aos pais delas”, frisou o delegado à frente das investigações, Vinícius Máximo.

“Manda vídeo”

Em uma das conversas a qual o Correio teve acesso, o criminoso diz para um menino: “Então, manda vídeo. Grava aí”. A criança responde: “Minha irmã está em casa”. O agressor retoca e ameaça: “Então, vou postar agora”. E a criança responde: “Mano, minha vontade é se (sic) matar. Sério. Não faz isso”. Em outra mensagem, enviada às 20h44, a vítima diz: “Está todo mundo em casa”. O predador pede: “Quando ver um tempo aí, tá (sic). Mas grava hoje, tá”.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão cumprido na última segunda-feira na casa do suspeito, em Águas Lindas (GO), ele foi surpreendido pelos policiais civis enquanto apagava conversas no celular. “Haviam várias mensagens de vítimas nos telefones. Nós apreendemos os celulares, e eles serão periciados”, destaca o delegado. Os conteúdos pornográficos infantis ficavam divididos em pastas. Para cada vítima, ele criava um espaço de armazenamento com fotos e vídeos.

A polícia encontrou relatos de que em 2005 o homem abordava moradores de rua e oferecia itens em troca de sexo. Ele chegou a ser preso por pedofilia em Padre Bernardo (GO), mas foi solto. Agora, o suspeito está no presídio de Águas Lindas.

Pagou fiança e saiu

Na quarta-feira, um técnico legislativo do Senado Federal, de 31 anos, foi preso em flagrante no Riacho Fundo 2, na casa onde morava com os pais. Suspeito de armazenar e divulgar fotos e vídeos com teor pornográfico de crianças e adolescentes, os policiais apreenderam, na residência, equipamentos eletrônicos supostamente usados nas práticas criminosas.

Dário Freitas, delegado da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) detalhou ao Correio que foram encontrados, apenas no celular do acusado, 2 mil arquivos arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. “Numa análise preliminar, foram encontrados vídeos e imagens de adolescentes, mas também de crianças com 4, 5 ou 6 anos de idade”, destacou o investigador. O material recolhido será analisado pelo Instituto de Criminalística. O homem foi solto após pagar R$ 15 mil de fiança. A reportagem procurou o Senado para saber o que será feito com o técnico, mas até o fechamento desta edição, a Casa legislativa não se pronunciou.

O delegado Dário Freitas explica que algumas crianças e adolescentes podem estar mais vulneráveis ao abuso ocorrido pela internet, principalmente aqueles que têm baixa autoestima, os que não têm com quem conversar e são pouco ouvidos pelos pais, ou, ainda, não sabem com quem tirar suas dúvidas. “Saber identificar uma situação é extremamente importante, bem como sua comunicação. Os pais precisam manter uma relação de confiança com seus filhos, mostrando que podem conversar sobre qualquer assunto e que não há motivo para esconder algo. Para convencer as vítimas, os criminosos, por vezes, utilizam-se de engodo, inclusive com contas falsas em redes sociais. Já identificamos indivíduos se passando por personagens, atores ou celebridades mirins”, alerta.

Uma das principais orientações do delegado é evitar expor crianças e adolescentes na internet, uma vez que imagens aparentemente inofensivas podem ser compartilhadas em fóruns ou na deep web com conotação sexual. “Registros em que a criança está no banho, por exemplo, deixando à mostra suas partes íntimas, devem ser evitadas. É importante evitar deixar o conteúdo à mostra para desconhecidos”, ressalta. As denúncias podem ser feitas pela delegacia eletrônica, pelo número 197 ou pelo disque 100.

Atenção dos pais

Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), destaca que o modo de agir dos abusadores sexuais segue um padrão. “A técnica de aproximação costuma ser sempre a mesma. Eles não chegam, já em um primeiro momento, pedindo algo do tipo ou chantageando a vítima. Antes, estabelecem uma relação de confiança e, em quase todos os casos, conquistam a admiração das crianças”, descreve. O advogado ressalta os movimentos, muitas vezes mentirosos, que os predadores assumem. “Eles vão fingir ter a mesma idade, os mesmos gostos e até amizades em comum. Com o tempo, começa a elogiar, dar presentes ou créditos, nos casos de jogos on-line”, continua o especialista, frisando que os abusadores se beneficiam da vergonha da vítima em denunciar os crimes.

Para evitar o envolvimento de meninos e meninas nesse tipo de ato, Charles Bicca orienta pais e responsáveis a estarem mais presentes na vida dos filhos. Um dos pilares do combate ao abuso sexual infantojuvenil, segundo o presidente da comissão, é acreditar nas palavras das crianças. “Elas, de modo geral, não possuem conhecimento para inventar abusos sexuais. São raros os casos em que os relatos são mentirosos. Quando o adulto se recusa a acreditar, deixa o pedófilo cada vez mais a vontade e impede que seja desmascarado”, argumenta. Outras formas de coibir esse tipo de crime está na educação. “O caminho é a prevenção e a informação. Educação sexual não é depravar a criança, mas informá-la, com linguagem lúdica e apropriada para cada idade. Crianças desinformadas têm muito mais chances de ser abusadas. O silêncio é o maior aliado dos predadores sexuais”, finaliza Charles Bicca.

Para ler a reportagem no site do Correio Braziliense clique aqui

Comunicação OAB/DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão de 180 dias para licença paternidade, no caso de um pai solo que adotou uma criança recém-nascida em 2021.

Após cinco anos na fila de adoção, o pai que é bombeiro militar e solteiro, conseguiu a guarda provisória da filha, nascida em 17 de março de 2021.

Na época, o pai da criança pediu a prorrogação da licença paternidade ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, de 30 para 180 dias, mesmo prazo destinado às mães.

O recurso foi indeferido pela corporação alegando ausência de previsão legal. Mas o argumento foi rebatido na decisão da justiça.

A desembargadora ressalta que a família monoparental – quando é composta por um familiar, está prevista na constituição e a licença para adotantes consta nas leis trabalhistas com mesmo prazo para pais e mães solteiros.

Para Liliana Marquez, advogada de direito das famílias e conselheira da OAB/DF, esta foi a melhor forma de garantir assistência para a criança.

O pai já cumpriu os 180 dias de licença paternidade. Primeiro, utilizou 30 dias disponíveis e após esse prazo por meio de ordem judicial, conseguiu o restante do período, 150 dias.

Confira a matéria na íntegra aqui.

Comunicação OAB/DF

Após denúncias, nove cães foram resgatados de um canil clandestino, nesse domingo (16/1), em São Sebastião. Os animais estavam em situação insalubre, maltratados, doentes, famintos, sujos e, um deles, estava morto quando a polícia chegou ao local.

De acordo com vizinhos, a residência funcionava como um canil clandestino e os animais eram usados para reprodução e venda. Após os cães ficarem há muitos dias em condições insalubres, a vizinhança decidiu registrar boletim de ocorrência, com o auxílio da advogada Ana Paula de Vasconcelos, representante da Comissão de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF).

No local, os policiais da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) identificaram o crime de maus tratos, realizando a apreensão dos animais que ficaram sob responsabilidade de ONGs de Proteção Animal.

Confira a matéria na íntegra aqui.

Comunicação OAB/DF

O Brasil assumiu diante da comunidade internacional o compromisso de “prevenir, proibir, punir e erradicar o racismo, a discriminação racial e todas as formas de intolerância correlatas”. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (11), com o decreto do presidente Jair Bolsonaro que promulgou a Convenção Interamericana contra a Intolerância.

A convenção foi adotada em 2013, pela Assembleia-Geral da OEA, Organização dos Estados Americanos, que ocorreu na Guatemala. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro do ano passado e promulgado agora.

O doutor em direito Hector Luís Cordeiro Vieira é presidente da Comissão de Igualdade Racial da seccional de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. Ele destaca que o tratado tem a mesma força que a Constituição Federal.

A Convenção Interamericana contra a Intolerância não tem efeitos diretos sobre as nossas vidas, porque, sozinha, ela não cria leis ou políticas públicas. O papel do tratado é incentivar o país a criar políticas públicas e ações afirmativas contra o preconceito racial.

E, para acompanhar o cumprimento da convenção e das medidas previstas, o Poder Público deve criar uma instituição nacional.

O advogado Hector Luís Vieira afirma que a atuação dos governantes será fundamental para tirar o tratado do papel.

A Convenção contra a Intolerância prevê, ainda, que qualquer pessoa – individualmente ou em grupo – pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denúncias ou queixas de violação deste tratado pelos países que assinaram o compromisso.

Leia o texto original no site da Agência Brasil