OAB na Midia

Clientes praticamente não têm a quem recorrer em caso de uma disputa judicial. Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira

O número de queixas de clientes contras sites de aposta em jogos esportivos explodiu no Brasil durante a pandemia. Os dados do site Reclame Aqui são acachapantes: o Sportingbet teve aumento de 166% (1.725 em 2020 e 4.592 em 2021); Betfair de 115% (227 em 2020 e 490 em 2021); o Bet365 de 119% (2580 em 2020 e 5673 em 2021); e Betano de oito reclamações em 2020 para 859 em 2021.

Embora as empresas operem no Brasil nenhuma delas têm CNPJ, o que torna um problema para o usuário do serviço caso se sinta lesado que queira acionar as empresas na Justiça.

As empresas se mantém fora do país para que não sejam enquadradas na Lei de Contravenções Penais, que proíbe as apostas e jogos de azar.

Tradicional no mundo das apostas, o Reino Unido é sede da Bet365, Spotingbet e Betfair; a Betano tem suas raízes na Grécia. Já outras têm endereços menos tradicionais: Curaçao. A ilha caribenha abriga Amuletobet, Casa de Apostas, Galera.bet e Pixbet.

Ao mesmo tempo em que cuidam para não ter sede aqui, as empresas têm a necessidade de serem sediadas no exterior em países onde o jogo é regulamentado. Lucas Oliveira, representante da empresa de marketing esportivo Epicplay, explicou o imbróglio em artigo publicado no portal Consultor Jurídico.

“Vale lembrar que a atividade só é legalizada atualmente, se for explorada por empresas que são sediadas em outros países, onde as apostas já são totalmente regulamentadas. Portanto, ainda não há nenhuma empresa de apostas esportivas totalmente nacional que atue regularmente dentro do mercado brasileiro”, disse.

Queixas contra Bet365, Sportingbet, Betfair e Betano

Um problema recorrente relatado pelos clientes da Bet365 é que o depósito feito via banco tradicional não se espelha na conta da plataforma. Junto com isso, muitas reclamações de falta de atendimento ao cliente, tentativas frustradas de falar com algum representante da empresa.

A companhia não tem dado nenhuma resposta nas reclamações mais recentes.

Essas mesma reclamações e outras de apostas ganhas que não foram pagas ocorrem com a Sportingbet, mas a empresa tem outro jeito de lidar. Responde quase todos os comentários e, pelo menos ao que parece, trata dos casos por e-mail de forma individualizada e não com um padrão genérico para todos.

Já a Betfair nunca respondeu nenhum comentário no Reclame Aqui. Depósitos não creditados e dificuldades com saque são muito citados.

A Betano também nunca respondeu nenhum cliente. E as reclamações giram entorno dos mesmos temas, de dinheiro não espelhado na conta, saques dificultados, falta de comunicação.

Dificuldade para clientes acionarem empresas

Mas como ficam os milhares de consumidores que sentem lesados e expressam isso em sites como o Reclame Aqui? Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira.

“Caso o apostador não receba o prêmio ou ainda tenha seus dados indevidamente compartilhados (ex. cartão de crédito) esse deverá entrar imediatamente em contato por chat, suporte on line ou call center disponibilizado pela plataforma”, afirma.

Porém, se ninguem responder, a situação dá um salto de complexidade. O membro da OAB-DF afirma se o cliente não conseguir contato, ele deverá fazer uma reclamação no IBAS (Independent Betting Adjucation Service). Essa é uma plataforma inglesa de ADR (alternative dispute resolution) aprovada pela Gambling Commission para realizar uma mediação ou conciliação sobre disputas que surjam entre as casas de apostas e seus clientes.

“É uma tentativa extrajudicial de resolução do conflito que tem bom percentual de resultado”, afirma.

Por último, poderia ingressar na Justiça brasileira. “O problema dessa última opção seria a dificuldade na citação da casa de apostas, normalmente sediada no exterior, e depois a busca por patrimônio. No entanto, existem diversas ações já propostas”, ressalta.

Apostas online no limbo jurídico

A prática vive um limbo jurídico no país. A Lei 13.756 de dezembro de 2018 autorizou as “apostas de quota fixa” e estabeleceu que os impostos coletados da atividades devem ir para o Ministério da Educação e seguridade social.

A lei foi assinada durante a presidência de Michel Temer e prevê que uma regulação seja aprovada com maiores detalhes em quatro anos, ou seja, até dezembro deste ano.

Ao Portal do Bitcoin, o advogado Pamplona resumiu o panorama caso a lei de Temer não seja atualizada: “São três cenários: fica tudo como está, termina tudo, ou medidas judiciais serão tomadas para que mantenham como está até chegar a regulamentação”, diz o advogado, que é sócio do escritório Bonetti, Krugen & Pamplona Advogados.

Reportagem do jornal El País de setembro de 2021 apurou que existiam 450 sites ativos de apostas no Brasil, movimentando R$ 12 bilhões anualmente.

Bet365, Sportingbet, Betfair, Betano e futebol

Em 2022, o movimento de domínio do patrocínio do futebol brasileiro pelos sites de apostas se consolidou ainda mais: pesquisa do Ibope Repucom divulgada em janeiro deste ano pela ESPN mostra que o setor desbancou o mercado financeiro tradicional na compra de espaço nos uniformes das equipes.

Betano patrocinou em 2021 o campeão brasileiro Atlético Mineiro e o Fluminense; Sportingbet patrocina o São Paulo, o Galera.bet estampou a camisa do Sport, o Pixbet o América Mineiro, a Amuletobet o Atlético Goianiense e a Casa de Apostas o Bahia. Ao todo foram sete patrocínios.

Já o setor financeiro tradicional marcou presença em seis uniformes: Grêmio, Internacional, Juventude (todos com o Banrisul), Flamengo (BRB), Palmeiras (Crefisa) e Santos (Sum Up).

Para se ter uma ideia da força, em julho do ano passado o São Paulo Futebol Clube, que possui a terceira maior torcida do país, anunciou que o acordo de patrocínio com a Sportingbet era até aquele momento o maior feito na história do clube, conforme noticiou o portal Terra. O contrato tem três anos e meio de validade.

Na quinta-feira (24), o Santos anunciou que o novo patrocinador master da sua camisa será a PixBet, substituindo a SumUp. Ocorreu até um congestionamento: a empresa tinha uma patrocínio nas mangas da camisa da Dafabet, mas que irá sair agora por ser concorrente direto do principal patrocinador.

Confira a matéria no Portal do Bitcoin.

Painel na quarta (30/3) debate proposta que anistia partidos que descumpriram cotas de candidaturas de mulheres e negros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana, é uma das convidadas

A CASA JOTA recebe evento para discutir o que está em disputa na PEC na quarta-feira (30/3), a partir das 19h. O painel é organizado pelo comitê de mulheres do Sergio Bermudes Advogados, com patrocínio do escritório. A transmissão será no YouTube do JOTA.

Hoje, o crescimento da participação feminina na política depende de regras sobre o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres e patamar proporcional para a distribuição da verba eleitoral para as campanhas delas, conforme introduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018. Entretanto, a Câmara dos Deputados discute, na PEC 18/2021, anistiar os partidos que descumpriram essas cotas e flexibilizar as regras nas próximas eleições.

Participam a economista e advogada Elena Laudau, consultora do Sergio Bermudes; a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta; a ministra substituta no TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; a procuradora regional da República Raquel Branquinho; e Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. (Inscreva-se para participar do evento)

A representatividade feminina no Legislativo e no Executivo ainda está distante do patamar considerado razoável, a partir de 30% das cadeiras eletivas. Nas eleições de 2018, elas ocuparam 13% das vagas do Senado e 15% da Câmara – no caso da segunda, o aumento foi de 51%. Ainda que insuficiente, a mudança se deve, em grande medida, a uma maior presença das mulheres nas urnas.

Impulsionado pelo engajamento da sociedade em favor da eleição de mais mulheres e negros, esse movimento continuou nos pleitos municipais, em 2020. O número de vereadoras eleitas em todo o país aumentou para 16% ante os 13,5% quatro anos antes. Além disso, 6,3% das eleitas para câmaras eram mulheres negras, o que representou um aumento de 22,8% em relação a 2016.

O descumprimento das regras para fomentar as campanhas de mulheres, como uso de candidatas laranja para desviar verbas para homens, gerou investigações e processos contra legendas pela Justiça Eleitoral. O TSE já cassou vereadores dos municípios de Valença (PI) e de Imbé (RS) por forjarem candidaturas femininas para alcançar o percentual mínimo de 30%, por exemplo.

A PEC 18/2021, do senador Carlos Fávero (PSD-MT), flexibiliza as regras para candidaturas de mulheres, deixando os partidos liberados para conduzir as candidaturas de acordo com decisões internas, sem prestar contas do uso dos recursos para o financiamento de campanhas.

O projeto determina que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas femininas futuras sem punição. Ele flexibiliza a regra para anos futuros e isenta da punição de irregularidades nas eleições anteriores. As regras seriam válidas também para as cotas de 50% para candidatas e candidatos negros, que segue lógica semelhante.

Os defensores da proposta afirmam que as mudanças afastariam a possibilidade de candidaturas femininas inexpressivas, utilizadas apenas para cumprir o mínimo exigido pela lei, e garantiria maior aproveitamento da relação de candidatas eleitas.

Além do Senado, a PEC já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro. Agora, é discutido em comissão especial. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos.

Confira a matéria na íntegra no JOTA

A Constituição Federal estabelece, no art. 133, que a advocacia é “indispensável à administração da justiça”. Temos ainda que, no exercício profissional, há direito ao recebimento de “honorários”, que, como denota a palavra, vincula-se à honorabilidade de prestar serviços e por eles gerar o próprio sustento. Já no Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §2°, estão postas as margens para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Assim, diante dessas premissas, a recente decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do tema 1.076 dos recursos repetitivos e que, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência, é muito bem-vinda e deve ser festejada por restabelecer a dignidade à categoria.

Trata-se de uma vitória de todo o sistema OAB e, particularmente, de todos os valorosos colegas que se empenharam, por anos, em bradar pelas prerrogativas da profissão. Receber honorários justos é prerrogativa da advocacia. Inegociável!

Contudo, em inúmeros casos, tivemos juízes interpretando de modo diverso algo que seria inequívoco: a clara intenção dos legisladores ao redigirem o Código de Processo Civil (CPC) vigente. Os legisladores estabeleceram os parâmetros para estabelecimento dos honorários sucumbenciais. Bastaria seguir a Lei.

Extrai-se da manifestação do ministro relator Og Fernandes que temos “norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída”. Portanto, não caberia ao Poder Judiciário, “ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal”.

Em outras palavras, a Corte define: é impraticável diminuir o direito legal e constitucional da advocacia de auferir o que lhe cabe de acordo com a Lei.

Diante da Constituição Federal e da Lei, quaisquer interpretações aviltando os honorários advocatícios, valendo-se de princípios como o da equidade, proporcionalidade ou razoabilidade, não poderiam ser aceitos pela Ordem porque isso seria conformar-se com algo aquém da norma processual vigente.

Certamente, a sustentação oral e questões de ordem levantadas no julgamento pelo Conselho Federal da OAB merecem nosso reconhecimento e aplausos, pois resgataram a legítima defesa do interesse da advocacia e da sociedade brasileira que quer uma justiça célere e eficiente.

Colocar fim à insegurança jurídica e dar força ao ato de litigar com mais responsabilidade são mais efeitos desejáveis dessa decisão. Agora, a advocacia poderá trabalhar com a tranquilidade de que os tribunais do país seguirão a justa determinação do STJ. Vitória da advocacia, do sistema legal, do Estado democrático de Direito, enfim!

Délio Lins e Silva Júnior
Presidente da OAB/DF.

Para ler o artigo no site do Migalhas clique aqui

Comunicação OAB/DF

Em entrevista a TV Brasília, a presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF),  Cristina Tubino falou sobre o desafio que é mudar a realidade dos casos de feminicídio e como o Estado deve agir nessas situações. “Na verdade o feminicídio ele vem normalmente sendo o fim e o desdobramento de uma série de atos de violência que essa mulher sofreu e vem sofrendo ao longo da vida. O poder público tem que dar meios para essa mulher se proteger, por isso é tão importante que a Casa da Mulher Brasileira esteja aberta, que entidades do Estado possam contribuir com a proteção à mulher. Seja dando abrigo, orientação ou assistência, inclusive médica e psicológica.”

Confira a reportagem na íntegra aqui.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A presidente da Comissão de Direito à Saúde da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Alexandra Moreschi, deu entrevista nesta segunda-feira (22/3) para o programa DF1 da Rede Globo. A advogada falou sobre o documento que orienta como processar o governo no caso de violação ao direito à saúde e ressaltou que é obrigação do Estado oferecer saúde de qualidade para todos. “Muitas vezes esses direitos, ainda que garantidos por tutela judicial, não são efetivados. Como muitos casos aqui no Distrito Federal, em que apesar de se ter a liminar deferida, não se consegue a efetivação desse direito.”

Confira a reportagem na íntegra aqui.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta 3ª feira (8/3), Dia da Mulher, artigo da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. A íntegra do texto pode ser acessada no site do Estadão na página do jornalista Fausto Macedo, referência nacional na cobertura de temas jurídicos.

A presidente da comissão, que também é conselheira federal pelo DF, fala sobre a campanha “Advocacia sem Assédio”, lançada nesta semana pelo Conselho Federal. “Trata-se, infelizmente de um problema presente no dia a dia da profissão e que precisa ser encarado de frente para ser vencido”, diz Damasceno. Ela explica que a campanha disponibilizará um canal online para recebimento de denúncias e que “os casos serão investigados e monitorados por um grupo de advogadas da OAB”.

Acesse aqui o artigo no site de O Estado de S. Paulo.

Confira abaixo o artigo completo de Cris Damasceno:

Advocacia sem Assédio

Começa nesta terça-feira (8/3), Dia da Mulher, a campanha da OAB Nacional contra o assédio moral e sexual praticado contra advogadas e outras profissionais que atuam no ambiente jurídico. Trata-se, infelizmente de um problema presente no dia a dia da profissão e que precisa ser encarado de frente para ser vencido.
Batizada de “Advocacia sem Assédio”, a campanha terá, em seu site, um canal para recebimento de denúncias. Os casos serão investigados e monitorados por um grupo de advogadas da OAB. Se confirmadas as denúncias, a Ordem tomará as medidas administrativas e legais cabíveis, como o encaminhamento para autoridades responsáveis por investigar e processar os envolvidos.

A campanha inclui também o lançamento de uma cartilha, já disponível, que apresenta, simples e objetivamente, as definições, os dispositivos legais e exemplos práticos de situações que configuram assédio moral e assédio sexual. O texto ainda mostra causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento.

Ao longo da campanha, haverá ainda eventos online e debates sobre o tema. O esclarecimento a respeito desse tipo de situação é uma das principais armas que temos para vencer o problema. Pesquisa global da Internacional Bar Association (IBA), entidade internacional da advocacia, mostra que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente e que uma em cada duas sofreu assédio moral.

Os dados são alarmantes. Em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual amplia-se para 75% nos casos de assédio sexual. E 65% das profissionais mulheres vítimas de bullying ou assédio pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% das entrevistadas dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.

Nós, advogadas, somos consideradas pela Constituição como essenciais para o sistema de Justiça e somos maioria na profissão (chegamos, recentemente, a 633 mil, ante 622 mil homens). Além disso, vivemos agora com o momento mais propício para fazer evoluir o empoderamento feminino dentro do sistema de Justiça, uma vez que a OAB passou a adotar a paridade de gênero. A instituição está evoluindo para se colocar em compasso com os desafios contemporâneos. Nós, mulheres, temos agora paridade no Conselho Federal e nos conselhos seccionais e contamos com cinco presidentes de seccionais e diversas presidentes de subseções.

Pela primeira vez, a atual gestão da OAB Nacional tem duas mulheres em sua diretoria, as brilhantes advogadas Sayury Otoni, secretária-geral, e Milena Gama, secretária-geral adjunta. Ambas têm história de contribuição para a advocacia e para as mulheres advogadas e têm feito um excelente trabalho na OAB.

As regras do jogo foram alteradas para estimular a participação feminina, agora temos que ocupar e fazer bom uso desse espaço, com ações concretas como a campanha contra o assédio moral e sexual. É desse modo que venceremos os desafios que se impõem às advogadas brasileiras.

*Cristiane Damasceno, conselheira federal pela OAB/DF e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Nacional

Comunicação OAB/DF – Jornalismo
Com informações do Estado de São Paulo

Em entrevista ao Correio Braziliense o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis falou sobre como a pandemia é um fator que pode ter influenciado nos casos de maus tratos a animais.

Entre 2019 e 2021, houve um aumento de 64,6% no número de casos. Ceilândia, Samambaia Plano Piloto e Sobradinho lideram ocorrências.

Com 958 ocorrências de maus tratos e crueldade contra animais, entre 2019 e 2021, o Distrito Federal vive uma escalada dos casos. De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que divulgou os dados, os números apontam uma tendência de crescimento preocupante. Em 2019 eram 243, em 2020 foram 315 e em 2021 as notificações chegaram a 400, um aumento de 64,6% em relação a 2019.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, da Ordem dos Advogados na seccional do Distrito Federal, Arthur Regis, a pandemia é um fator que pode ter influenciado, considerando o cenário de deterioração das condições econômicas das pessoas, assim com uma maior conscientização da população, que pode estar denunciando mais. “Tornou-se inaceitável socialmente maltratar outros seres vivos. Ao se decidir por incorporar um animal à sua família é muito importante exercer a guarda de forma responsável e carinhosa”, destaca o presidente da comissão.

De acordo com a Lei federal 9.605/1998, é considerado crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena é detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.

Confira a matéria na íntegra no site do Correio Braziliense

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

Confira abaixo a matéria do Metrópoles sobre a entrega dos 32 cães aos seus novos tutores. A integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Ana Paula Vasconcelos, contou sobre o processo de resgate.

Denúncia de maus-tratos ocorreu em 2018. Após processo correr na Justiça, os animais foram adotados e entregues aos tutores neste sábado

Após mais de três anos de um processo que correu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), chegou ao fim a espera dos novos tutores que adotaram 32 cães vítimas de maus-tratos, resgatados pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística (Dema), em uma residência de Taguatinga Norte, em 2018.

Ao Metrópoles, a advogada e protetora de animais Ana Paula Vasconcelos, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), que atuou na ação junto aos policiais, contou que 30 cães da raça yorkshire e dois maltês, viviam em ambiente fétido, dentro de gaiolas, quando foram resgatados em julho de 2018.

Na denúncia, há relatos de odor forte, desagradável e ainda de que o local onde os cães estavam amontoados parecia não ser limpo há bastante tempo.

Inicialmente, os cachorros foram encaminhados para lares temporários para receber os cuidados necessários.

Confira a matéria na íntegra aqui.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O site Metrópoles noticiou que o atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23/2) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais.

Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros.

Leia a portaria na íntegra aqui.

Confira a matéria na íntegra no site do Metrópoles