Destaque

O presidente da OAB/DF e presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha, acompanhado de aproximadamente 50 advogados realizaram Ato Solene de Desagravo Público em favor do advogado Raimundo Nonato Teixeira Júnior, nesta quarta-feira (03/04), em frente à 2ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal. Raimundo teve suas prerrogativas profissionais violadas pelo delegado-chefe da 2ª DP, Rodrigo Bonach Batista Pires.

Essa foi a primeira vez que a Seccional realizou este tipo de ato público. Ibaneis afirmou que esta medida será feita sempre que houver esse tipo de desrespeito. “O advogado deve ser respeitado por todas as autoridades públicas porque ele representa a sociedade, e tudo o que existe das portas para dentro dos prédios públicos é para o benefício da sociedade. E a partir de agora, cada um colega que tiver suas prerrogativas violadas irá ser desagravado no local onde a violação ocorreu”, disse.

Raimundo solicitou pessoalmente na 2ª DP vistas e cópias dos autos do inquérito policial que contém o Auto de Prisão em Flagrante de seu cliente, o que lhe foi negado pelo delegado alegando que o advogado teria que apresentar procuração de seu cliente. Tal atitude infringe o inciso XIV, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, onde é garantido ao advogado, no exercício legal de sua atividade,“examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

O advogado desagravado agradeceu a atuação do Disque-Prerrogativas. “Nunca a OAB/DF esteve tão atuante na defesa das prerrogativas como está agora. Esta não foi a primeira vez que eu, como os demais colegas, sofremos abuso de autoridade por parte dos delegados e, é a primeira vez que eu vejo a Seccional tomar uma atitude desta. Isto deve acontecer sempre para que nossos direitos sejam respeitados”, afirmou Raimundo.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk, destacou a importância do ato. “O desagravo tinha caído no descredito, pois era feito a portas fechadas, dentro da sede da OAB/DF e as autoridades causadoras da violação das prerrogativas sequer tomam conhecimento. Com essa postura do presidente Ibaneis, nós vamos sim mostrar solidariedade ao advogado, mas principalmente vamos destacar nosso repúdio a essas autoridades que descumprem o Estatuto da Advocacia e da OAB”.

A Seccional também já entrou com pedido de punição ao agente público junto à Corregedoria da Polícia Civil e espera que as autoridades competentes tomem as atitudes cabíveis, pois de acordo com o desagravo, a violação praticada atingiu não somente o advogado, mas toda a advocacia e a sociedade civil.

(Clique aqui) para ler o desagravo.

Reportagem – Priscila Gonçalves

Brasília, 04/04/2013 – Os membros da Comissão de Direitos Humanos tomaram posse em ad referendum na tarde desta quarta-feira (03), no plenário do edifício sede da OAB/DF. O vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, presidiu a solenidade que também contou com a presença do secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto e do coordenador-geral da comissão, Ulisses Riedel.

Severino Cajazeiras ressaltou a importância da atuação da comissão junto à sociedade e agradeceu a disponibilidade dos novos membros para militar em favor dos direitos humanos. “Atualmente, a luta dos direitos humanos abrange áreas bem diferentes da época da ditadura militar. A experiência e a sabedoria de cada um de vocês contribuirá muito para a Ordem”, acrescentou.

Cajazeiras também presidiu a solenidade de ad referendum a 34 novos advogados. Compuseram a mesa o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto e o coordenador do Escritório Modelo, Alberto de Araújo.

Camilo Noleto desejou boas vindas aos novos advogados e os convidou a buscarem espaço dentro da OAB/DF. “A comissão está realizando diversas atividades para integrar o advogado jovem, com cursos, palestras e eventos voltados especificamente para o advogado em início de carreira”, completou.

Os advogados prestaram compromisso e receberam uma carteira provisória. O ad referendum antecipa a solenidade de entrega de carteiras que é feito perante o Conselho Seccional, para advogados que têm urgência em exercer a profissão.

Reportagem e Foto – Nádia Mendes
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

A alienação parental – situação em que uma criança é coagida pela mãe ou o pai a romper os laços afetivos com o outro cônjuge, criando repúdio em relação ao outro genitor – foi tema de palestra, na noite desta quarta-feira (3/4), na sede da OAB/DF.

Representando o presidente da OAB/DF, o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da Ordem, Juliano Costa Couto, afirmou que o tema é de suma importância, pois trata da instabilidade da família, da célula da sociedade, de um momento difícil que é a separação dos pais. “Os filhos acabam sendo as maiores vítimas”, disse.

Convidada para palestrar sobre o tema, a doutora em psicologia pela Universidade de Brasília (UnB), Sandra Maria Baccara Araújo, disse que as consequências do processo de alienação nas crianças são emocionais e psíquicas, ferindo a própria Constituição Federal, que assegura o direito a uma convivência familiar harmônica.“Quando os pais não conseguem separar a conjugalidade da parentalidade, podem acabar tornando os filhos reféns e cúmplices de conflitos que não são deles”. Segundo ela, as autoridades precisam se especializar e diagnosticar a situação antes que ela evolua.

Sandra Bacarra fez um alerta. “Precisamos olhar para o exercício da alienação parental como um grito de socorro por parte do genitor, que em seu comportamento alienador, ao não conseguir enxergar além de si próprio, provoca um grande sofrimento em todo o seu círculo”. Para a psicóloga, é importante a aplicação da guarda compartilhada nas separações litigiosas. “Nessa situação ocorre muito a alienação parental. Penso que o melhor benefício para a criança é ver aplicada sua convivência com o genitor que não detém a guarda”, pontuou.

Dando seguimento ao painel, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Arnoldo Camanho propôs um estudo da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental. O desembargador fez uma análise minuciosa da norma e apresentou jurisprudências relacionadas ao tema.

Camanho trabalhou onze anos em vara de família e reuniu várias experiências no assunto. “Num caso de disputa de guarda, eu não concordo em ouvir a criança. Se o menor passar a semana anterior à audiência com um genitor, será com ele que a criança escolherá morar. Eu voto pela perícia para avaliação psicológica e biopsicossocial”, opinou.

O desembargador orientou os advogados sobre como agir em casos de alienação. “É preciso conhecer o que a lei considera como sendo alienação parental, saber que é possível levar essa matéria para apreciação em qualquer processo. Por último, é o juiz que configura o indício de alienação parental para que seja determinada a perícia”, afirmou.

Estiveram presentes à mesa, a conselheira presidente da Comissão de Admissibilidade de Representação e Conciliação Técnica da Ordem e diretora adjunta da Escola Superior de Advocacia, Carolina Louzada Petrarca; o conselheiro presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da Seccional, Camilo Noleto;

o diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia, Asdrubal Nascimento Lima Jr. e o conselheiro vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial, Maxmilliam Patriota Carneiro.

Reportagem – Tatielly Diniz

Brasília, 03/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou da votação que aprovou, em segundo turno, a PEC 455/2002, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nesta quarta-feira (03/04), na Câmara dos Deputados. O vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, e alguns advogados também estavam presentes. A proposta foi aprovada com 371 votos a favor. Foram registrados 54 votos contra e 6 abstenções.

Ibaneis Rocha disse que será a sociedade brasileira a maior beneficiada com a criação dos novos tribunais. “A Constituição Federal garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça. A medida veio para ajudar a desafogar o Judiciário e garantir esse direito do cidadão. Precisamos de uma Justiça mais célere, forte e eficiente”.

Foram criados os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco já existentes. De iniciativa do Senado Federal, a proposta tem o objetivo de agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do TRF-1, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. Pela PEC, os novos TRFs deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para promulgação no Congresso Nacional, em sessão solene.

Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Pela PEC 544/02, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Desde a sua apresentação, em 2003, a PEC conta com apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido, inclusive, objeto de uma Comissão Especial no âmbito do CFOAB e da participação efetiva da Ordem em audiências públicas.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do CFOAB e ConJur)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) realizará, na noite desta terça-feira (02/04), a palestra sobre o “Sistema Prisional”, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

O evento, que já está com as inscrições esgotadas, acontecerá às 19h, no auditório do Edifício do Maurício Corrêa, na 516 Norte. Os participantes receberão certificados de 4 horas aula.

O ministro abordará temas como os atuais problemas do sistema prisional brasileiro, em especial os identificados pelos mutirões carcerários, além do modelo cautelar no processo penal e as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça nessa área, em especial o projeto Começar de Novo.

Gilmar Mendes nasceu na cidade de Diamantino, Mato Grosso, em 30 de dezembro de 1955. Formou-se em Direito na Universidade de Brasília – UnB, instituição na qual, em 1987, também obteve o título de Mestre em Direito e Estado, com a dissertação “Controle de constitucionalidade: Aspectos jurídicos e políticos”. A tese, aprovada com distinção, deu origem a livro homônimo.

Como Chefe do Poder Judiciário, também são destaques o Programa “Mutirões Carcerários” (mais de 114 mil processos examinados, quase 35 mil benefícios concedidos, entre os quais aproximadamente 21 mil alvarás de soltura de presos indevidamente encarcerados), “Começar de Novo” (mais de 1.700 vagas de emprego oferecidas a egressos do sistema penitenciário por entidades públicas e privadas), “Advocacia Voluntária” (assistência jurídica gratuita à população carcerária economicamente necessitada), “Casas de Justiça e Cidadania” (uso de espaços públicos do Judiciário para ações de cidadania), “Nossas Crianças” (ações voltadas ao efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente), além da criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Demais informações: 3035-7283 ou [email protected].

Reportagem – Priscila Gonçalves

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu palestra sobre o atual sistema prisional do Brasil, na sede da OAB/DF, nesta terça-feira (2/4). O evento foi promovido pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, agradeceu a presença do ministro e anunciou um convênio com a Vara de Execuções Penais, em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. “Iremos firmar um termo de acordo para prestar atendimento, por meio da OAB/DF, com advogados voluntários, às famílias dos presidiários. A intenção é iniciar o trabalho de assistência com a visão de que penitenciária é para reeducar e não para ser depósito de pessoas”, afirmou.

O ministro do STF iniciou a palestra afirmando que discutir o sistema prisional é um desafio enorme, uma vez que existe uma série de desafios no Estado Constitucional brasileiro. Gilmar Mendes se lembrou dos mutirões carcerários, iniciados em 2010, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Logo no primeiro embate começamos a aprender que o tema era muito mais complexo do que realmente imaginávamos, o problema não estava no preso definitivo, mas, sim, no provisório. Descobrimos também que quando da soltura, o preso não tem pra onde ir e muito menos roupas, dinheiro para ônibus. Logo se tornam presas fáceis para organizações criminosas. São libertos e não sabem o que fazer”, pontuou o ministro.

Com o aprofundamento do trabalho, Gilmar Mendes disse que o problema migrou para a chamada prisão provisória. “O Brasil tem um índice altíssimo de encarceramento, são 549 mil presos, 40% desses são provisórios, e temos apenas 309 mil vagas”. Segundo ele, é preciso melhorar o sistema, usando dos pressupostos de respeito aos direitos humanos e a segurança pública.

De acordo com Gilmar Mendes, é necessário mudar a questão da prisão provisória. “Uma mudança radical pode afetar esse quadro abusivo de execução da pena antes da sentença. Não falo de nada que viole o ordenamento Constitucional brasileiro”, argumentou. Para o ministro do STF, o judiciário tem uma enorme responsabilidade sobre o caos prisional.

Também participaram da mesa o juiz titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva, o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da Seccional, Juliano Costa Couto, o membro da Comissão de Assuntos Institucionais, Pedro Sabo Mendes, o Conselheiro da Ordem e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Erick Bezerra, o diretor adjunto da escola Superior da Advocacia, Asdrubal Nascimento Lima Junior, a conselheira e presidente da Comissão de Admissibilidade de Representação e Conciliação Técnica da Seccional e diretora adjunta da Escola Superior de Advocacia, Carolina Louzada Petrarca, e o conselheiro Seccional, Elomar Bahia.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 02/04/2013 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) aderiu à campanha nacional em alerta ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado nesta terça-feira (02/04). O Edifício Maurício Corrêa foi iluminado com a cor azul, símbolo da campanha. Vários pontos turísticos e monumentos do DF, Rio de Janeiro e São Paulo participam da comemoração. O prédio ficará iluminado até 7 de abril.

O autismo atinge quase 2 milhões de brasileiros. O diagnóstico precoce é muito importante, pois o tratamento iniciado antes dos três anos de idade, traz resultados mais expressivos no desenvolvimento da criança com autismo.

O transtorno se manifesta de diversas maneiras em cada criança e, por isso, a indicação de terapias pode variar. Em comum a todos os autistas está o fato de que alterações no crescimento, arquitetura, reações químicas e conexões dos neurônios em todas as áreas do cérebro levam à dificuldade de condução, transmissão e processamento de informações. Isso não tem cura, mas pode ser amenizado com métodos que envolvem as áreas de comunicação, comportamento e pedagogia.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Integrantes da Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB/DF estiveram nesta quarta-feira (27/03) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para propor aos deputados um Acordo de Cooperação. O encontro aconteceu durante a reunião ordinária da Comissão da Câmara.
O objetivo é estabelecer uma cooperação técnica e um intercâmbio de conhecimento, informações e experiências, visando o desenvolvimento de projetos que protejam o consumidor. A motivação foram as inúmeras demandas recebidas pela Seccional em relação a contratos. A Comissão realizou uma semana de atendimento gratuito na rodoviária do Plano Piloto, no início de março, e a maior parte das dúvidas era em contratos bancários.

A presidente da Comissão da OAB/DF, Ildeci Amorim, juntamente com os demais membros Helena Lariucci e Alexandre Veloso, se colocaram à disposição da Câmara para participar ativamente nas proposições legislativas de interesse dos consumidores brasilienses, além de propor um planejamento em conjunto de cursos, capacitação de pessoal e palestras sobre o assunto.
Os deputados Chico Vigilante, Washington Mesquita e Israel Batista acataram a ideia e propuseram que fosse montada uma agenda de cooperação mútua para o trabalho das duas Comissões. “A Câmara é o parceiro ideal, pois é daqui que saem as Leis”, lembrou Ildecer.