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Brasília, 17/04/2013 – A OAB/DF protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar, na última terça-feira (16/04), perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contra a Lei Complementar Distrital 857/2012, que permite a doação e venda direta de imóveis públicos localizados nas áreas intersticiais do Gama, popularmente chamados de becos do Gama.

O documento foi feito nos moldes aprovado pelo Conselho Pleno da Seccional, solicitando que seja considerada a integralidade da lei, com pedido de liminar para suspensão da eficácia da norma atacada até o julgamento de mérito da ação. O processo foi distribuído ao desembargador Flávio Rostirola e assim que chegar ao gabinete, o presidente Ibaneis Rocha e a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Christiane Pantoja irão despachar pessoalmente.

A ocupação irregular dos becos altera a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial. Além da desvalorização dos lotes vizinhos aos becos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes.

Segundo Christiane, “não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população”. Disse ainda que “a norma desrespeita o princípio da necessária licitação e os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade”.

Ela expôs ainda que “a lei complementar não foi precedida, nem de estudos técnicos de avaliação de impacto da ocupação das áreas públicas intersticiais do Gama nem da indispensável e efetiva consulta pública para participação da população interessada, requisitos exigidos na Lei Orgânica”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
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Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu a secretária da criança do DF, Rejane Guimarães Pitanga, na tarde desta terça-feira (16), com o objetivo de discutir políticas voltadas para crianças e adolescentes.

De acordo com o presidente Ibaneis, foi firmada uma parceria com a Secretaria para auxiliar em vários projetos. “Um deles é um seminário para discutir o aumento da participação de adolescentes em atos infracionais que será realizado na sede da OAB/DF, com a participação efetiva de diversas secretarias do Distrito Federal”, disse.

Rejane Pitanga afirmou que o governo busca aprofundar a parceria com a sociedade civil e a ação com a OAB é fundamental e estretégica, tendo em vista a história da Ordem na luta pelos direitos humanos. “Nós não conseguimos fazer sozinhos uma ação das mudanças que são necessárias nessa área. Quanto mais ampla a parceria, mais fácil enfrentar o problema”, pontuou.

A Ordem foi convidada a participar da reestruturação do sistema socioeducativo que está sendo realizado no DF, inclusive com visitas às obras e debates sobre o trabalho que vem sendo feito nas unidades. Também foi firmado um Termo de Cooperação com a FAJ para prestar assistência jurídica aos jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Ainda participaram da reunião o tesoureiro da Secional, Antônio Alves, o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, Hebert Alencar Cunha, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja e o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos, Ulisses Borges de Resende.

Reportagem – Tatielly Diniz
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OAB/DF

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF foi recebida nesta sexta-feira (5/04) pela direção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Estiveram reunidos, pela OAB/DF, o secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk de Alencar, e os integrantes da Comissão Leonardo Marinho e Márcio Palma, e pela PCDF, o diretor-geral adjunto Watson Warmling, o corregedor-geral Márcio Salgado, e o presidente do SINDEPO-DF Benito Galiani Tiezzi.

A Seccional e o órgão estabelecerão uma canal direto de comunicação entre os Procuradores e Coordenadores da Comissão de Prerrogativas e a Corregedoria-Geral da PCDF. “A idéia é que representantes da OAB e da Corregedoria de Polícia funcionem como conciliadores para dar pronto atendimento aos direitos e necessidades da advocacia criminal”, afirmou Claudio Alencar.

A Comissão de Prerrogativas fez, ainda, um pleito no sentido da cessão de uma sala dentro do complexo do DPE para funcionar como sala da OAB, nos moldes da que já existe na Polícia Federal. A solicitação foi bem recebida pela PCDF e o grupo visitou uma área onde poderá vir a ser instalada a sala do advogado, próxima da entrada do complexo e separada do parlatório da carceragem.

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OAB/DF

Brasília, 15/04/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, participou do lançamento da campanha “Brasília entra em campo por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo” e do projeto “Arma não é brinquedo. Dê livros” promovidos pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, nesta segunda-feira (15/04), no Sesc de Ceilândia. “Consolidar na nossa cidade uma cultura de paz e nossas crianças serão os protagonistas dessa grande luta. Brasília entra em campo por um mundo sem armas, sem drogas e sem racismo”, ressaltou o governador do DF, Agnelo Queiroz, que participou do evento.

O projeto “Arma Não é Brinquedo. Dê Livros” pretende estimular comportamentos pacíficos de resolução de problemas a partir de atitudes como a substituição de brinquedos associados à violência e à solução de conflitos pela força por livros e brinquedos construtivos, e o diálogo entre pais e filhos sobre a violência em casa e na comunidade para oferecer estratégias de enfrentamento saudáveis e positivas.

A iniciativa também propõe construir, nas crianças e nos jovens, a identidade e a responsabilidade pela paz, dentro e fora da escola; valorizar, nas crianças, nos jovens e nos ambientes escolar e familiar, a reflexão crítica e as atitudes positivas em relação ao desarmamento e demais temas ligados à busca por paz em sua cidade, no país e no mundo; além de promover a construção da cultura de paz e não violência por meio de atitudes cotidianas e posturas de atenção, gentileza e solidariedade.

Na ocasião, Agnelo assinou o projeto de lei que proíbe a venda de armas de brinquedo no DF. A matéria foi proposta pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF (Sejus), por meio da Subsecretaria de Proteção às Vítimas (Pró-vítima). Caso a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove o PL, o DF será a primeira unidade da Federação a adotar tal medida.

Participaram também da solenidade o secretário de Justiça, Alírio Neto, o secretário de segurança pública, Sandro Avelar, o secretário de fazenda, Adonias dos Reis Santiago, a secretária da criança, Rejane Pitanga, o secretario de educação, Demilson Bento, o secretário de igualdade racial, Viridiano Brito, a deputada federal Érika Kokay, os deputados distritais Chico Vigilante, Luzia de Paula e Olair Francisco, o administrador de Ceilândia, Ari de Almeida.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 15/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, indicou o advogado José Gomes de Matos Filho para representar a Seccional na banca examinadora do concurso público para o cargo de defensor público do Distrito Federal. A indicação está prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 80/1994.

José Gomes de Matos Filho, inscrito na OAB/DF sob o nº 5137, formado em direito pelo CEUB em 1983; Especialista em Metodologia do Ensino Jurídico, em nível de Pós-Graduação (Lato Sensu), pelo Centro de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão-CESAPE, do Centro Universitário de Brasília-UniCEUB; fez “Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil” pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual; ex-conselheiro da OAB/DF por três mandatos; ex-colaborador da Caixa de Assistência dos Advogados- CAA/OAB/DF e ex-curador da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/DF; integrou, como suplente, a Banca Examinadora do VI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região e a Banca Examinadora do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho e, como titular, a Comissão de Execução e Fiscalização do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região; foi suplente do representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Concurso Público
O edital de abertura do concurso público para o cargo de defensor público do DF foi publicado na última quinta-feira (11/04), no Diário Oficial do Distrito Federal. Estão sendo oferecidas três vagas e 60 para cadastro reserva. Para concorrer é necessária graduação em Direito, e no mínimo dois anos de prática forense.

As inscrições podem ser feitas pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB) no período de 28 de maio à 11 de junho. A taxa de inscrição custa R$ 200. A prova objetiva será realizada no dia 14 de julho. Também haverá duas provas discursivas, prova oral e avaliação de títulos.

(Clique aqui) e confira a íntegra do edital.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 12/04/2013 – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, anunciou em reunião com Ibaneis Rocha e representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), nesta sexta-feira (12/04), que a OAB conseguiu o número suficiente de assinaturas, na Câmara dos Deputados, para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.

Ibaneis Rocha disse que OAB/DF comemora mais uma etapa na conquista dos honorários para a advocacia trabalhista.“Nós sabemos que a Justiça do Trabalho tem dado o exemplo pela sua celeridade e, a aprovação deste projeto de lei dignifica e demonstra a importância esse ramo da advocacia”.

No momento do anúncio, Marcus Vinícius destacou que “trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional”. Com as assinaturas, a OAB conseguiu terminar a discussão da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara, que já havia aprovado o projeto de lei. Agora a matéria será encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de nova análise pelo plenário da Câmara.

O conselheiro federal pelo Distrito Federal e vice-presidente da Abrat, Nilton Correia, lembrou que quando a matéria for aprovada no Senado, os trabalhadores não precisarão mais retirar do ganho de sua causa o valor referente ao pagamento dos honorários dos advogados. “É uma luta de 8 anos que repõe o trabalhador a uma situação de ter direito a seu crédito de forma integral”.

Encontro da advocacia trabalhista
Na ocasião, o vice-presidente para a Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins, convidou os presentes para participarem do I Encontro da Região Centro-Oeste dos Advogados Trabalhistas, que acontecerá de 1 a 3 de agosto, na cidade de Caldas Novas (GO).

Os temas do encontro também irão refletir o trabalho desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB no Judiciário, mas também no Executivo e Legislativo. Além da região centro-oeste, o triângulo mineiro e o Tocantins também participarão do encontro. A Abrat convida também todos os advogados do país para participarem do encontro.

Também participaram da reunião no gabinete da presidência o presidente da Subseção da OAB de Uberlândia (MG), Egmar Ferraz, da presidenta da Subseção de Jataí (GO), Simone Oliveira Gomes.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
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OAB/DF

O Secretário de Trabalho do Distrito Federal, Bispo Renato Andrade, esteve nesta quinta-feira (11/04) na presidência da OAB-DF para montar uma agenda de trabalho entre a Secretaria e a Seccional. O tema principal foi a reinserção do preso no mercado de trabalho. “O preso sai da cadeia e não tem sequer o vale-transporte para ir embora. O índice de reincidência é de mais de 55%”, revelou Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, que recebeu o secretário.

Brasília, 10/04/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, realizou o ad referendum de 23 novos advogados, na tarde desta quarta-feira (10/04). O ad referendum antecipa a solenidade de entrega de carteiras, feita perante o Conselho Seccional, aos advogados que tenham necessidade urgente da carteira para atuar na profissão.

Cajazeiras abriu a cerimônia, parabenizando os jovens advogados e exaltando a importância da participação deles nas atividades da Ordem. “A OAB se orgulha de tê-los conosco. Sabemos da luta, da dedicação, da garra e da angústia que os senhores passaram até que esse dia tão importante chegasse”, afirmou.

O vice-presidente apresentou os diversos órgãos da Seccional, que atuam em serviço dos novos advogados, como o Escritório Modelo e a Comissão do Advogado Iniciante, e convidou os novos membros a ocuparem o espaço na OAB/DF, participando ativamente das comissões e usufruindo do Clube do Advogado de Brasília.

Reportagem – Nádia Mendes
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OAB/DF

Brasília, 09/04/2013 – Com menos de 15 dias de sua realização, o primeiro Networking da OAB/DF já demonstra resultados. Sandra Maria Rodrigues e Vanessa da Silva Trindade, que são advogadas em início de carreira, foram contratadas por renomados escritórios e já estão trabalhando. A previsão é que em maio seja realizado mais um encontro.

O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto, destacou o sucesso do evento. “Ficamos muito felizes com as colegas que estão conseguindo sucesso por intermédio da nossa Seccional. É muito gratificante contribuir de alguma forma com o ingresso de jovens advogadas nesse mercado tão acirrado e difícil”.

Formada há três anos, Sandra foi contratada pelo escritório Estefania Colmanetti e Associados S/S. A advogada destacou a importância do evento para profissionais em início de carreira. “O mercado está muito competitivo e cada vez mais difícil de conseguirmos contato com os grandes escritórios. Se não fosse o evento da OAB/DF fazer essa interlocução, sozinha seria complicado”.

Gabriela Rodrigues, sócia do escritório que contratou Sandra, disse que além do evento proporcionar uma troca de ideias, ajudou também o escritório a montar um banco de currículos próprio. “Se não fosse a OAB seria difícil achar alguém que tivesse o perfil da vaga, inclusive gostamos de mais de um candidato e assim que houver a oportunidade entraremos em contato. Foi uma iniciativa muito boa e que deve ser repetida”.

Vanessa da Silva Trindade, formada em dezembro de 2011, foi contratada pelo Guasti e Duarte Advocacia e Consultoria e disse que “o evento foi super importante para integrar os novos advogados com os escritórios”. Renata Almeida Gigante, administradora do escritório, e afirmou que “os advogados iniciantes estão saindo da faculdade com toda a vontade de trabalhar. Para nós também é interessante porque o Direito é uma ciência viva, que se renova constantemente. Ter conosco profissionais que estão atualizados é importante”.

“O Networking no formato em que é realizado possibilita uma maior interação entre os advogados e os escritórios com vagas disponíveis, aumentando as chances de contratação a curto e médio prazo. Nesse sentido, a OAB/DF contribui com a inserção do advogado no mercado de trabalho”, comemorou o coordenador do Escritório Modelo de Apoio ao Advogado Iniciante, Alberto Araújo.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF