Destaque

Brasília, 09/05/2013 – Apresentado nessa quarta-feira (8), o relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) “garante novas conquistas para a advocacia”, como afirma a presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal, Estefânia Viveiros. O texto foi apresentado pelo relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, esteve presente, acompanhado de Estefânia.

O texto será discutido e votado pelos deputados durante dez sessões, já que o Código tem mais de mil folhas. Depois disto, será levado a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

De acordo com Estefânia Viveiros, o texto atende diversas demandas da advocacia. Ela acompanhou de perto as discussões e os estudos realizados para  que se chegasse a um consenso. “As mudanças atingem grande parte da advocacia. Um ponto que destaco é a vitória para os advogados com relação à vedação da compensação dos honorários advocatícios”, disse.

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia, destacam-se:

Férias dos advogados

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Natureza alimentar dos honorários
Pelo relatório apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários
O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública
Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Honorários recursais

Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no limite máximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto – de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Pauta de julgamento

Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal)
Foto – Agência Câmara
Comunica social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 9/5/2013 – A Coordenadoria da Saúde da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF reuniu-se com a diretora do Presídio Feminino, mais conhecido como Colmeia, Deuzelita Pereira Martins, para verificar a situação da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), nesta quinta-feira (9/5). Atualmente, a área abriga 79 homens e 5 mulheres. Participaram também do encontro, o professor do Departamento de Psicologia Clínica da UnB, Ileno Izidio da Costa, e a doutoranda do programa de pós-graduação em Psicologia Clínica e professora do IESB, Elisa Walleska da Costa.

Os membros da comissão visitaram as dependências da ATP e verificaram a necessidade urgente de transferência desses internos para uma estrutura própria e adequada. Segundo a coordenadora Regiane Presot, será criado um grupo de trabalho para implantar no Distrito Federal uma ATP de excelência. “A medida de segurança desperta uma discussão de saúde pública e hoje estas pessoas estão dentro de um sistema prisional precário, o que acaba gerando uma situação degradante de violação de dignidade humana. O atual ambiente não promove uma melhoria no estado mental e no desenvolvimento humano dos internos”.

A diretora da Colmeia disse que essa ação será de extrema importância para os internos, pois eles precisam de um atendimento diferenciado. “É uma ala bastante carente. Esse olhar diferenciado mostra o problema crônico que existe no DF em relação aos internos com problemas psiquiátricos. O ideal é que seja criada uma estrutura autônoma, e que o foco principal do atendimento seja a saúde e não a segurança, como vem sendo feito atualmente”.

Convênio com a UnB

A Coordenadoria de Saúde fechou um convênio com o Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília (UnB), com o objetivo principal de elaborar o projeto para a criação de uma unidade própria de atendimento aos internos da ATP. Além disso, a comissão irá realizar atendimento aos internos da ala uma vez por mês e avaliar todo histórico processual dos internos.

Elisa destacou a ajuda que a UnB pode trazer. “Como universidade nós temos acesso a tecnologias de ponta, de países que estão na vanguarda no tratamento da população carcerária. Percebemos que existe muita boa vontade, mas não tem uma ferramenta adequada para melhorar a vida dos internos”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 09/05/2013 – A pré-venda do 1º lote de ingressos para 4ª edição do “Gourmet na Roça” tem sido um sucesso. Em menos de uma semana, mais de 400 ingressos foram vendidos. Quem ainda quiser reservar a preços promocionais deve correr, pois restam poucos convites com o mesmo valor do ano passado.

Comidas feitas pelos melhores restaurantes da cidade, bebidas típicas e muita animação prometem fazer do “Gourmet na Roça” a mais comentada de Brasília. Os participantes podem esperar uma festa junina com um toque de requinte, com barraquinhas de grandes restaurantes, escolhidos para preparar cardápios dentro do contexto caipira. Alegria não vai faltar com a presença de bandas e humoristas, que prometem animar mais de mil pessoas, como é a tradição.

A festa “Gourmet na Roça” é organizada pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), e será realizada no Clube dos Advogados (Setor de Clubes Sul, trecho 2, lote 32 Próximo a Ponte JK), no dia 22 de junho.

Preços do 1º lote
R$ 80 para advogados
R$ 100 para o público em geral
Crianças até 12 anos não pagam

Reportagem – Tatielly Diniz
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 09/05/2013 – O plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (8), a indicação do advogado apoiado pela OAB/DF Esdras Dantas de Souza e também de Walter de Agra Júnior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nas vagas destinadas à advocacia.

O Conselho Pleno da Seccional havia aprovado, por unanimidade, o apoio à candidatura de Esdras Dantas de Souza, membro honorário vitalício da OAB/DF. Depois da aprovação do Senado, os advogados serão nomeados aos cargos pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o mandato de dois anos no CNMP.

Confira o currículo dos indicados da advocacia ao CNMP:

– Esdras Dantas Natural de Caicó (RN), Esdras Dantas de Souza ingressou na advocacia em 1979, após graduar-se pela então Faculdade do Distrito Federal – CEUB. Pós-graduado em Direito Público Interno, já foi professor em instituições de ensino superior. Na OAB-DF, foi conselheiro seccional por cinco mandatos e presidiu a entidade de 1991 a 1995. Foi conselheiro federal por quatros mandatos consecutivos e ocupou o cargo de diretor-tesoureiro da OAB Nacional, no triênio 2001/2004.

– Walter de Agra Júnior Natural de Campina Grande (PB), Walter de Agra Júnior graduou-se pela Universidade Estadual da Paraíba em 1997, tem especialização em Direito Processual Civil e mestrado em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco. Na OAB da Paraíba, foi conselheiro seccional de 1997 a 2006 e, no Conselho Federal, atuou como conselheiro, além de presidir a Comissão Nacional de Exame de Ordem entre 2010 e 2012. Atualmente, integra a OAB Nacional como conselheiro federal.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 8/5/2013 – Ombreando a campanha de valorização do advogado do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, divulgou portaria que padroniza a expedição de documentos oficiais da Seccional com o símbolo da campanha “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”.

Com a portaria, documentos como: memorandos, portarias, ofícios, cartas, resoluções, procurações, etc., deverão ter o símbolo da campanha. Segundo Ibaneis, “a atitude reforça o compromisso da entidade com a valorização dos advogados no Distrito Federal, pois ele é o representante do cidadão”.

Campanha

O Conselho Federal da OAB iniciou a Campanha Nacional pela Dignidade dos honorários que contará com a participação de seccionais e subseções do Brasil todo, para atuar em casos concretos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos advogados. O presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado, designou o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia para coordenar o desenvolvimento da campanha.

O secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou o apoio do DF. “A OAB Nacional ciente da relevância do tema está fazendo importante movimento que será apoiado incisivamente pela OAB/DF. Empenharemos diretores e conselheiros nessa luta, e convocaremos toda advocacia do DF para se engajar na defesa de um direito que é de todos nós”.

Tendo como principal foco a afirmação de que os honorários advocatícios constituem verbas indispensáveis ao sustento do advogado, a OAB vai defender na campanha que sua fixação em valores aviltantes é um insulto ao direito de defesa. Segundo Marcus Vinicius, a entidade vem travando importante diálogo com os tribunais objetivando a revisão dos honorários fixados em valores irrisórios e trabalhando, no Congresso Nacional, para que novo Código de Processo Civil eles sejam devidamente respeitados.

A iniciativa irá contribuir com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia na fiscalização e combate às iniciativas que atentam contra a dignidade profissional dos advogados. No mês passado, foi criada também a Ouvidoria dos Honorários para recolher informações e reclamações de advogados que se sentirem aviltados no arbitramento de seus honorários.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Divulgação
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 07/05/2013 – O advogado Alberto Cascais tomou posse como membro da Comissão de Assuntos e Legislativos e membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), nesta terça-feira (7/5). O presidente da OAB/DF Ibaneis Rocha ao empossá-lo disse estar feliz em poder contar com o trabalho de Alberto na Seccional. “Contaremos com o conhecimento e atuação dele na comissão inclusive quando precisarmos encaminhar algum projeto que nos interessa”.

Alberto, que foi membro julgador do TED de 2007 a 2009, disse sentir-se lisonjeado com o convite para retornar a OAB/DF. “Para mim, é uma grande honra poder voltar a contribuir com esta Casa”.

Reportagem e Foto – Nádia Mendes
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 07/05/2013 – Representando o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a conselheira Seccional Gabriela Rollemberg prestigiou a posse do ministro Castro Meira, no cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (7), no plenário do Tribunal. Ele ocupará a vaga deixada pela ministra Nancy Andrighi e destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde o dia 23 de outubro de 2012, ele atua como ministro substituto do TSE.

Para a conselheira, Castro Meira tem muito para engrandecer o Tribunal e enriquecer o debate. “Com muita felicidade recebemos o ministro no Tribunal. Pelas poucas vezes que ele teve assento na Corte, como substituto, mostrou que não está aqui para ser apenas mais um. Na verdade, ele mostrou que conhece a matéria eleitoral e tem posições firmes com relação a ela”, pontuou.

Biografia
O ministro nasceu em Livramento de Nossa Senhora/BA e completará 70 anos em setembro deste ano. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Castro Meira tem mestrado em Direito e pós-graduação em Comércio Exterior.

Ele integra a Justiça Federal desde 1976. Em 1989, tornou-se membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte que presidiu de 1993 a 1995. Em 2003, Castro Meira tornou-se ministro do STJ, indicado e nomeado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 07/05/2013 – O IADF realizou, na noite dessa segunda-feira (6), sessão cultural com painel sobre as “Recentes restrições ao uso de habeas corpus: avanço ou retrocesso”. Participaram do painel o ministro do STJ Sebastião Reis, o advogado Nabor Bulhões e o professor da USP Renato de Mello Jorge Silveira. O evento ocorreu na sede da OAB/DF e teve apoio do IASP.

O vice-presidente do Instituto, José Leite Saraiva, disse que a escolha do tema se deu pelas recentes decisões dos Tribunais Superiores com relação ao habeas corpus. “Esse instrumento é importante para assegurar proteção contra as ilegalidades que foram cometidas contra pessoas no curso da ação criminal. As restrições que foram impostas diminuem as garantias individuais”, pontuou. Segundo ele, os Institutos do DF e de SP devem encaminhar moção contrária a essa restrição jurisprudencial aos Tribunais.

Também presente no evento, o conselheiro seccional Marcel Versiani afirmou que o Instituto foi muito feliz na escolha dos painéis e dos palestrantes. Ele disse que o tema é bastante atual e preocupante, do ponto de vista das garantias das liberdades. “O professor Nabor fez um retrospecto da jurisprudência do STF e com muita propriedade demonstrou uma evolução do Instituto do habeas corpus no período Republicano, que não poderá retroagir sob pena de ofensa a princípios duramente conquistados no Estado democrático”,afirmou.

Para o conselheiro Raul Livino, o tema é de grande magnitude e precisa de discussão entre Tribunais e advogados. “As restrições são inoportunas. A questão é de qualidade e não de quantidade. Os Tribunais deveriam analisar cada caso de forma isolada. Não se pode atacar esse instituto que é o remédio da democracia”, argumentou.

O advogado criminalista Cleber Lopes também participou do evento e disse que a hora é oportuna para o debate. “O evento promovido pelo Instituto foi importantíssimo em razão da atualidade do tema. Acredito que a Seccional poderia promover uma debate mais amplo, aberto à sociedade e com mais debatedores”, disse.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Divulgação
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OAB/D

Brasília, 7/5/2013 – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, afastou a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. Segundo a decisão do ministro, “nos termos do art. 17 e 18 do CPC c/c art. 32, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, não cabe a condenação solidária do procurador da parte nas penas decorrentes da litigância de má-fé”.

A discussão sobre responsabilidade solidária teve início em processo de indenização por danos morais e materiais. A autora do pedido, entretanto, não conseguiu comprovar a ocorrência do prejuízo alegado e, além disso, a ação foi considerada litigância de má-fé para obtenção de vantagem patrimonial sem nenhum respaldo em lei. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não apenas a autora da ação, mas também seus procuradores, ao pagamento de multa por conduta processual ilícita.

Responsabilidade solidária

Pela litigância de má-fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa. Porém, no entender do TJMG, os advogados da parte condenada também deveriam responder pelo ilícito processual, uma vez que cabe ao advogado, não ao cliente, a definição de toda a estratégia e das condutas a serem tomadas no curso do processo.

Em decisão proferida pelo tribunal mineiro, os advogados da autora foram condenados solidariamente ao pagamento da multa.

Decisão reformada

Os advogados recorreram ao STJ. Com base na jurisprudência da Corte sobre o assunto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, deu provimento ao recurso em decisão monocrática, retirando a obrigação do pagamento de multa imposta aos advogados.

De acordo com o relator, a apuração da conduta do advogado e sua eventual responsabilização solidária devem ocorrer em ação própria, sendo vedado ao magistrado, nos autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o advogado.

No caso, a parte condenada terá o direito de regresso contra seu procurador. E uma vez provado, em ação própria, que o defensor foi o responsável pela deslealdade processual, caberá a ele arcar com o ônus sofrido pelo cliente.

Comunicação Social – Jornalismo (com informações do STJ)
Foto – Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 03/05/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, encaminhou ofício ao desembargador corregedor do TJDFT, Lecir Manoel da Luz, solicitando que todo e qualquer tipo de recurso possa também ser entregue e recebido nas Unidades de Protocolo Integrado, inclusive no protocolo expresso.

De acordo com Ibaneis, a proposta é que seja alterado o art. 3º da Portaria Conjunta nº 11, de 11 de junho de 2003. “O objetivo é melhorar o atendimento aos jurisdicionados, as condições de trabalho dos advogados que atuam perante do Tribunal e ainda diminuir o fluxo nas dependências e estacionamentos do Tribunal”, disse.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Divulgação TJDFT
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF