Brasília, 7/6/2013 – A Seccional do Distrito Federal conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Federal da OAB (CFOAB). Devido a esforços concentrados do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, foi criada a Comissão Especial de Direito Empresarial no âmbito nacional. Integra o grupo, Cristiano de Freitas Fernandes, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/DF.
Segundo Cristiano, já algum tempo que a advocacia empresarial brasileira vinha reivindicando a criação da comissão. “O grupo é importante para discutir com mais profundidade as inovações necessárias na legislação comercial brasileira, considerada antiga e ultrapassada frente ao constante crescimento econômico do país. Algumas questões urgentes precisam ser analisadas, como o projeto de lei que institui o novo Código Comercial e o projeto de lei que cria a Sociedade Anônima Simplificada (SAS)”.
Além de Cristiano, a comissão é composta por mais seis membros: Alessandro dos Santos Lopes (OAB/PI), Ana Cláudia de Freitas Reis e Martins (OAB/MG), Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB/CE), Bruno Menezes Brasil (OAB/BA), Kaleb Campos Freire (OAB/RN) e José Murilo Procópio de Carvalho (OAB/MG), que é presidente da comissão.
Brasília, 7/6/2013 – “As alterações no Código de Processo Civil irão mudar substancialmente a vida da advocacia”. Desta maneira o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, abriu os trabalhos no primeiro dia do “Simpósio – Novas Tendências do Processo Civil”, na quinta-feira (6/6). Com palestrantes do renome, o evento discutiu as nuances do Projeto do Novo Código do Projeto Civil – que está em vias de ser aprovado na Câmara dos Deputados – sob a coordenação científica do diretor da Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF), Jorge Amaury Nunes e o do pesquisador do Núcleo de Direito Processual Civil da PUC/RJ, Alexandre Freire.
Falando sobre o tema “Das Microrreformas ao Projeto do Novo CPC”, Jorge Amaury destacou a importância da uniformização do código. “Eu não tenho nenhuma dúvida que estamos precisando de um novo código, que atenda o conteúdo sistemático da atividade que os advogados precisam desenvolver. Certamente haverá críticas pontuais ao novo Código de Processo Civil, mas ainda que se encontre imperfeições na proposta em tramitação no Parlamento Brasileiro, será melhor um código novo dotado de sistema, com algum defeito, do que esta colcha de retalhos que nos é dada hoje”.
Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bruno Dantas, há uma necessidade real de um novo código. “O Brasil não suporta mais um código que foi elaborado em 1973, com uma realidade totalmente diferente. Quarenta anos depois, nós ainda estamos aplicando um código de 73, apesar de ter uma constituição de 88, que nos trouxe garantias fundamentais, direitos sociais e uma gama imensa de direitos. E apesar disso continuamos a buscar esses direitos através de um Processo Civil arcaico, anacrônico e que estimula grandes grupos financeiros a utilizarem a Justiça como estratégia empresarial”.
Já no segundo painel da noite, o tema “Demandas Repetitivas no Projeto do novo CPC” trouxe críticas ao novo código. Segundo o coordenador da área de Direitos Difusos e Coletivos da PUC-SP, Nelson Nery Junior, o ponto mais crítico é em relação às demandas repetitivas. Para ele, já que a efetivação do novo CPC é inevitável, o que se deve fazer é trabalhar para melhorar a proposta. “Os incidentes de demandas repetitivas e os precedentes são pontos que, com o novo código, farão com que a decisão venha de cima para baixo, ou seja, o STF e o STJ decidindo e mandando em tudo no país e o juiz obedecendo aqui embaixo. Essa obediência do sistema de precedentes está errada e sou contra isso. O juiz tem que ter independência para decidir e não os tribunais superiores editarem o que o juiz deve fazer”.
Dierle Nunes, doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Roma, destacou a importância do debate sobre o tema, pois o novo CPC irá influenciar diretamente a vida dos advogados militantes. Ressaltou ainda que a lei é apenas um capítulo do problema da Justiça Brasileira. “Temos que nos preocupar em continuar debatendo, para auxiliar na melhoria do código nessa reta final, mas não podemos esquecer das outras questões que o sistema de Justiça exclui. E no que diz respeito a utilização de padrões decisórios para resolver o problema da litigiosidade repetitiva, precisamos estar atentos que medidas esses padrões decisórios estão sendo construídos e aplicados adequadamente, para a resolução desses conflitos de massa no Brasil”.
Finalizando os debates, o procurador do Estado de Pernambuco, Leonardo Carneiro da Cunha, afirmou é preciso que o novo CPC tenha um precedente para as ações idênticas. “Nós vivemos um momento de litigiosidade em massa, de contexto mundial. Para solucionar isto, existem as ações coletivas e a legislação brasileira neste ramo é referência mundial, mas nossa prática não corresponde ao que está na legislação, ou seja, não temos ações coletivas do jeito que poderíamos e isso faz com que haja incontáveis ações repetitivas ajuizadas diariamente. Estou de acordo que muitos casos precisam ser isoladamente examinados, mas há casos que a situação é exatamente a mesma. A legislação processual atual não está mais de acordo com a realidade dos problemas massificados. Hoje, o problema de um é o problema de muitos. O legislador procurou trazer mecanismos que racionalizassem a atividade”.
Além dos palestrantes, Estefânia Viveiros, ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB/DF, e o conselheiro seccional Rodrigo Becker.
Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 06/06/2013 – Em resposta à solicitação feita pela presidenta da Subseção do Gama e Santa Maria, Juliana Navarro, a Administração Regional do Gama autorizou, por meio de ofício, a ocupação da área externa lateral do Fórum Desembargador José Fernandes de Andrade para construção de estacionamento privativo para advogados.
A construção do estacionamento será uma parceria da administração e da OAB/DF. A Ordem já está elaborando o projeto e levantando custos para que as obras sejam iniciadas nos próximos meses.
Facilidade para os advogados Os serviços de xerox e digitalização estão disponíveis na Sala de Apoio ao Advogado do Fórum do Gama para o maior conforto dos profissionais que ali atuam.
Brasília, 5/6/2013 – Estão abertas até o dia 25 de junho as inscrições para o 1º Campeonato de Dominó da OAB/DF. Podem participar advogados, dependentes, estagiários e funcionários da Seccional. O campeonato é organizado pela Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Seccional, com apoio do membro Fernando Augusto Pinto e colaboração de Antonio Marcos Mariano Anastácio.
O campeonato terá início no dia 2 de julho, a partir das 19 horas, no Clube dos Advogados (Setor de Clubes Sul, Trecho 2, Lote 32). O torneio terá regras oficiais da Confederação Brasileira de Dominó. Ocorrerão partidas todas as terças e quartas-feiras e quatro duplas serão premiadas com troféus e medalhas.
As inscrições deverão ser feitas por duplas, que devem contribuir com uma taxa de R$ 80. Interessados devem fazer o depósito na conta do Clube: Agência 3477-0, conta corrente 46150-4, Banco do Brasil, CNPJ 03683.308/0001-77.
Campeonato de Futebol O Campeonato Brasileiro de Advogados vai ocorrer em Aracaju/SE, entre os dias 29 de outubro e 3 de novembro, nas categorias master e livre. Apenas na categoria master o torneio será de futebol society. Os atletas serão escolhidos durante o Campeonato de Futebol de Campo da OAB/DF que ocorre no Clube dos Advogados. Também haverá campeonato de vôlei de praia masculino e feminino, em Aracaju. Advogados interessados em participar devem entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
Reportagem – Tatielly Diniz Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 6/5/2013 – O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A decisão sobre a Emenda 73 foi tomada em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, presidida pelo 1º vice-presidente do Congresso, André Vargas (PT-PR), nesta quinta-feira (6/6). O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.
Ibaneis Rocha disse que será a sociedade brasileira a maior beneficiada com a criação dos novos tribunais. “A criação dos novos TRFs atende à Constituição, à advocacia, e principalmente à sociedade que terá uma Justiça mais célere, forte e eficiente. O exemplo vem da Justiça trabalhista, que com sua estrutura disseminada por quase todos os estados, atende com presteza os jurisdicionados. A advocacia brasileira está de parabéns por mais esta conquista em favor da cidadania”. Disse ainda que os operadores do Direito aguardam que seja rápida a implementação dos tribunais, respeitando a manifestação do Congresso e da sociedade.
A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Foto: Eugenio Novaes
Para Marcus Vinicius Furtado, presidente do Conselho Federal da OAB, a promulgação da Emenda 73 é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”.
Nova estrutura Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição: TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região: São Paulo; TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região: Minas Gerais; TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe; TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações da Agência Senado e do CFOAB)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 5/6/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Desembargador Mário Machado, nesta quarta-feira (5/6), para iniciar uma parceria com o objetivo de auxiliar o tribunal no recadastramento biométrico, obrigatório e gratuito, de todo o eleitorado do Distrito Federal. Participaram também do encontro os conselheiros Gabriela Rollemberg e Telson Luis Cavalcante, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Comissão de Direito Eleitoral. Com o convênio, será instalado um posto de recadastramento no edifício-sede da Seccional.
“A eleição biométrica é um avanço, e nós sabemos da necessidade de se alcançar a totalidade do recadastramento. Este é um serviço social e toda a sociedade civil precisa se envolver, inclusive para crescer o espírito de cidadania eleitoral. Vamos fazer o cadastro biométrico não só para advogados, mas também para a sociedade”, disse Ibaneis.
O Presidente do TRE-DF agradeceu a disponibilidade da Seccional e disse que a maior demanda de recadastramento é exatamente na Asa Norte, no Cartório da 14ª Zona Eleitoral, e que o apoio da OAB-DF será fundamental. “Toda ajuda é bem vinda e ter a Ordem como parceira é indispensável, além da localização que é muito boa para nós, pois nosso cartório não está conseguindo atender a demanda”.
O início do recadastramento no edifício-sede da OAB-DF está previsto para julho. Para agendar o recadastramento em outros pontos, basta acessar o site do TRE-DF (www.tre-df.jus.br) ou ligar para o número (61) 3048 4000.
Na reunião, ainda foram abordados outros assuntos de interesse da advocacia, tais como a nova sala dos advogados, que será instalada em breve no Tribunal, e uma parceria a ser firmada com a Escola Judiciária Eleitoral para fomentar a realização de cursos de Direito Eleitoral, como forma de possibilitar a capacitação dos advogados que queiram se preparar para as eleições de 2014.
Recadastramento
Mais de 143 mil pessoas passaram pelos cartórios e postos da Justiça Eleitoral do Distrito Federal desde 25 de fevereiro último, quando teve início o recadastramento biométrico do eleitorado local, que, nas eleições de 2014, votará já pelo novo sistema de identificação biométrica.
O número engloba eleitores recadastrados, novos eleitores e pedidos de transferências de títulos de outros estados para o DF. Eleitores recadastrados totalizam 122 mil 448 pessoas. Por ser obrigatório, todos os 1.864.186 eleitores do DF deverão realizar o recadastramento biométrico.
Até este momento, 6,54% do eleitorado compareceram a cartórios ou postos eleitorais. Cabe lembrar que o Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a realizar o cadastramento de todo o eleitorado e de uma só vez. Outras unidades o fizeram de forma pontual, em municípios determinados previamente. Por isso, o prazo para comparecimento estende-se até 31 de março do próximo ano.
Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do TRE) Foto – Valter Zica Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 5/6/2013 – A Câmara dos Deputados aprovou proposta que antecipa para o quinto semestre letivo o estágio supervisionado nos cursos de Direito. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, disse que o projeto é de grande importância para o aprimoramento jurídico daqueles que querem ingressar na advocacia. “A Seccional apoia a medida legislativa e parabeniza a casa pela sensibilidade com que as necessidades da advocacia brasileira têm sido tratadas. A sociedade só tem a ganhar com o aprimoramento da prática jurídica”. Ibaneis havia encaminhado ofício, em abril, solicitando urgência na tramitação do projeto, em razão de pedido da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante se manifestando favorável ao referido Projeto.
Agora, proposta segue para o Senado Federal, caso não haja recurso. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo é o parecer, com complementação de voto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 1189/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN).
“Nós consideramos que seria excessivamente cedo para que alguém começasse a estagiar a partir do 3º semestre e isso talvez prejudicasse, inclusive, os estudos dos alunos dos cursos de Direito. Então, conseguimos chegar a um acordo para que fosse no 5º semestre”, explicou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que esteve no Conselho Federal dia 18 de abril para tratar do projeto. “O resultado desta votação é fruto de um diálogo importante da OAB com o Congresso Nacional. Deste diálogo, surgiu a proposta alternativa, que se revelou a melhor solução e que acabou sendo aprovada”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar a aprovação da matéria.
O PL 1189/07 altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), com objetivo de adiantar o contato dos estudantes com a prática profissional, para permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos. “Isso permite que os estudantes tenham mais tempo para identificar em qual área da advocacia querem atuar e, eventualmente, se essa é, de fato, sua vocação. Por outro lado, evita também estágios irregulares. Muitas vezes, alguns estudantes não esperavam o 7º semestre para começar a estagiar e estagiavam informalmente”, avaliou Molon.
A proposta aprovada mantém os demais requisitos previstos pelo Estatuto. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela Ordem. O parecer do relator também foi favorável à emenda da Comissão de Educação para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.
Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal e da Agência Câmara) Foto – Eugenio Novaes Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 4/6/2013 – O seminário “A Advocacia Trabalhista e os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”, promovido pela Comissão do Direito do Trabalho da Seccional, nesta terça-feira (4), na sede da OAB/DF, contou com a presença da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Dorival Borges, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, e do diretor tesoureiro da Seccional, Antonio Alves. Representando o presidente da OAB/DF, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto afirmou que o Direito do Trabalho é um elemento de ajuste de alguns problemas sociais e econômicos enfrentados pela sociedade. “A ideia é que o Brasil cresça sempre e sem a Justiça do Trabalho este passo não seria tão preciso”, disse.
O palestrante da noite, advogado, professor e autor de diversas publicações sobre políticas trabalhistas, Victor Russomano Junior, afirmou que a importância da advocacia trabalhista não está apenas no conhecimento, mas em ter habilidade para enfrentar essa política de contenção que chega a extremos. “Essa política é enfrentada por gigantes. As dificuldades técnicas encontradas por advogados trabalhistas são inúmeras”, lamentou.
Homenagem a José Torres das Neves O vice-presidente da Comissão do Direito do Trabalho da Seccional, Dino Andrade, prestou homenagem ao advogado e decano José Torres das Neves, que milita na área há muitos anos. “Ele é uma pessoa humilde e amiga de todos. Não há advogado trabalhista que não o conheça, pois ele atua na mais alta corte trabalhista desde a sua criação. Torres é o verdadeiro orgulho para a advocacia trabalhista”, congratulou. Em seguida, Dino entregou uma placa de menção honrosa ao decano.
O presidente da Comissão do Direito do Trabalho da OAB/DF e coordenador dos trabalhos da noite, Marcone Guimarães Vieira, corroborou com as palavras de Dino Andrade. “Nada mais justo do que homenagear o doutor José Torres das Neves neste mês que comemoramos o dia do advogado trabalhista”.
Representando a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro João Batista Brito Pereira aproveitou a oportunidade para dizer que “para o TST o advogado Torres é um símbolo de dedicação, honradez, vigor. Estamos vivendo as festividades dos 70 anos de sobrevivência da CLT e ele é um dos pilares que sustenta a Consolidação das Leis”.
José Torres das Neves agradeceu emocionado a homenagem feita pela Comissão de Trabalho da Seccional. “É com muito prazer que convivo nos Tribunais com essa avalanche de jovens, a maioria mulheres que mostram imensa capacidade. Este é o momento para reflexão mais profunda. Até que ponto o advogado deve assumir como sua a verdade do cliente? O advogado tem função social, não existe democracia sem justiça limpa e consciente”.
Reportagem – Tatielly Diniz Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 4/6/2013 – Representando o presidente da OAB/DF, os conselheiros seccionais Carolina Petrarca e Fernando Martins participaram do lançamento da Escola do Consumidor, que fará orientação itinerante para consumidores e empresas. O evento, promovido pela Secretaria de Justiça e pelo Procon/DF, ocorreu nesta terça-feira (4), na Rodoviária do Plano Piloto.
Essa é a primeira Escola do Consumidor do Brasil. O objetivo é fazer visitas educativas a consumidores e a fornecedores, em residências e em locais de grande circulação, para esclarecer dúvidas sobre os direitos do consumidor, entre outras ações que visem beneficiar o cidadão.
Serão distribuídas cartilhas produzidas pelo Procon/DF e exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os servidores receberão treinamento sobre novas leis para poderem repassar aos cidadãos, que serão orientados corretamente sobre como proceder quando sentirem-se lesados ou quiserem informações.
Um dos pontos da cartilha que Carolina Petrarca destaca é o ‘direito de arrependimento', que garante a devolução de produto comprado pela internet em até sete dias úteis após a entrega, caso o cliente não fique satisfeito com a mercadoria. “Muitos consumidores não sabem desse direito. É necessário que o consumidor esteja consciente de seus direitos para que possa exigir o que a legislação assegura”.
Fernando Martins disse que a OAB/DF tem interesse em auxiliar o Procon/DF e a Secretaria de Justiça nessa iniciativa, seja por meio da disponibilização de salas da ESA/DF ou por meio dos advogados da Comissão de Direito do Consumidor. “A criação da Escola foi pioneira. A partir de agora, o Procon não vai apenas fiscalizar e aplicar multas, o foco será educação do consumidor”.
Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do Procon/DF) Foto – Divulgação Comunicação social – jornalismo OAB/DF
Brasília, 4/6/2013 – O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, senador Wellington Dias (PT-PI) assinou nesta terça-feira (04) moção de apoio para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, passe a tramitar em regime de urgência. A moção foi entregue durante reunião entre o senador e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, no gabinete da Liderança do PT no Senado.
O objetivo da OAB com a medida é agilizar a tramitação do projeto que beneficiará os profissionais em início de carreira e retirará da informalidade um grande número de advogados, elevando a arrecadação tributária. “Hoje o país tem mais de 770 mil advogados, que, como autônomos recolhem tributação no patamar de 27,5%, e somente 21 mil sociedades de advogados devidamente formalizadas. Esses dados comprovam o descompasso existente em termos de arrecadação para a classe”, afirmou Marcus Vinicius.
Ao manifestar apoio ao pleito da advocacia, o senador Wellington Dias afirmou que a raiz dos mais graves problemas brasileiros está nesse modelo complexo e pouco democrático de tributação. “Essa forma de tributação é injusta, pois está acima das capacidades que podem ser suportadas pelo profissional autônomo, esteja ele ou não em início de carreira, o que gera uma informalidade muito grande”.
O relator do PLS 105/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que a inserção de outras categorias no Simples deveria ter entrado em votação em 2012, mas acabou tendo que ser analisada em algumas comissões a pedido de senadores. A ideia, segundo ele, é incorporar ao Simples várias categorias de profissionais liberais – a exemplo de advogados, médicos e dentistas – com corte de faturamento na casa dos R$ 3,6 milhões.
“Em 2007 existiam 1.377.000 micro e pequenas empresas no Brasil. De 2007 para cá, com a criação do Simples, esse número foi impulsionado a partir desse mecanismo de tributação. Em abril de 2013, registramos mais de 7.300.000 de empresas formalizadas nessa categoria, sendo estas as grandes geradoras de emprego no Brasil”, analisou Pimentel.
Tramitação
O PLS 105/11 altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os serviços advocatícios exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já foi passou pelas Comissões de Educação, na qual teve como relatora a senadora Ana Amélia, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo retornado no dia 24 de maio último à Comissão de Assuntos Econômicos.
Também participaram da audiência com a bancada do PT no Senado, pela OAB, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Claudio Stabile; o presidente da Seccional de Rondônia, Andrey Cavalcante; o conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt; e o procurador nacional adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca. Os senadores que participaram da reunião, além de Pimentel e de Wellington Dias, foram os seguintes: Lindbergh Farias (PT-RJ); Humberto Costa (PT-PE); Ana Rita (PT-ES); Eduardo Suplicy (PT-SP) e Angela Portela (PT-RR).
Reforma Política
Na reunião, o presidente da OAB ainda reiterou o apoio da entidade da advocacia a um projeto de reforma política para o país, com foco no financiamento democrático de recursos para as campanhas eleitorais, proposta que foi enaltecida pelos senadores do PT.
Marcus Vinicius ainda entregou aos senadores a Agenda Legislativa da Advocacia, que traz a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Os senadores também foram convidados a participar de jantar da Frente Parlamentar dos Advogados, que será realizado às 19h do dia 11 de junho na sede da OAB Nacional, em Brasília.
Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Eugenio Novaes
