Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero.
A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), representada pelo presidente Gabriel Borba, comemorou a aprovação do provimento. “Conhecer o perfil dos advogados e das advogadas, o respeito ao nome social e a identidade de gênero são fundamentais para que tenhamos uma advocacia fortalecida, respeitosa e livre de discriminação. O fato de o provimento ter sido aprovado por unanimidade só demonstra como a OAB tem acompanhado as mudanças na sociedade e é uma instituição que está na vanguarda do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, e da promoção dos Direitos Humanos e da Justiça Social.”
O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Importante destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.
O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel. Um avanço relevante, pois hoje a carteira profissional traz os dois nomes, o que causa constrangimentos aos advogados e advogadas trans.
O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil.
De acordo com o relator, o conselheiro federal Ricardo Souza Pereira (MS), “as retificações de cadastros das pessoas que alteram o nome social pelas seccionais não seguem um padrão, gerando muita exposição, ou, de outra banda, preservando a intimidade do advogado ou da advogada, e nesse diapasão a adoção de critérios de alteração de mudanças nas Carteiras da OAB e do próprio CNA”.
A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Souto Baliza, celebrou a conquista. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou Amanda.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (29/2), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Em defesa das prerrogativas da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou, nesta quarta-feira (28/02), de uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O evento, idealizado pela deputada distrital Doutora Jane (MDB), homenageou cerca de 300 advogados e advogadas, conferindo-lhes moção de louvor em reconhecimento à destacada atuação na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.
Além da anfitriã do evento, Doutora Jane, a mesa foi composta pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o procurador nacional de Defesa das prerrogativas da OAB, Alex Sarkis; o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro; e a presidente da Subseção do Gama, Graciela Slongo.
Na abertura da sessão, a deputada distrital ressaltou a importância de enaltecer o trabalho árduo e dedicado dos advogados em prol da justiça e da defesa das prerrogativas profissionais. “Prerrogativas de verdade não são privilégios. Prerrogativa é uma condição necessária para o exercício da cidadania, para o exercício do direito do cidadão, para que o advogado possa bem cumprir seu mundo público, que é fielmente defender o seu cliente”, expressou.
Délio Lins e Silva Jr., ao iniciar os pronunciamentos da solenidade, ressaltou o compromisso da Ordem em agir sempre que as prerrogativas dos advogados forem violadas.
“Enquanto houver um delegado, um promotor, um juiz, ou qualquer agente público de qualquer órgão violando nossas prerrogativas, estaremos lá para tomar as providências necessárias. Temos orgulho em dizer que não tememos, e temos independência suficiente para agir. Sempre tomamos todas as providências necessárias, seja de natureza administrativa junto às corregedorias, seja de natureza criminal ou em qualquer outra esfera que precisarmos recorrer para garantir que as prerrogativas sejam respeitadas”, disse Délio.
Expressando sua gratidão à CLDF, Lenda Tariana destacou o reconhecimento da importância dessa causa pelos legisladores. “Quando a prerrogativa é violada, o impacto se estende para além do indivíduo afetado, para além da advocacia. Precisamos nos irmanar nessa defesa, pois a violação da prerrogativa atinge a todos os integrantes da advocacia e a toda cidadania. Gostaria de expressar minha gratidão à CLDF por apoiar essa causa: esse esforço não apenas valoriza nossa profissão, mas também preserva os fundamentos essenciais da cidadania, justiça e Estado Democrático de Direito.”
Já Paulo Maurício fez uma reflexão sobre o passado e a trajetória da advocacia, recordando a invasão histórica da sede da OAB/DF. “Neste momento especial, não poderia deixar de destacar a simbologia que esta data carrega para a advocacia. Após 40 anos de uma invasão absurda à nossa casa, testemunhamos agora o reconhecimento legislativo de que nossas prerrogativas devem ser defendidas e ressoadas em todos os cantos do Distrito Federal. Com mais de 60 anos de luta, nossa advocacia continua a ser a guardiã incansável dos direitos da sociedade, enfrentando desafios diários.”
O diretor de Prerrogativas, em seu discurso, expressou seu reconhecimento pelo trabalho realizado em todo o sistema de prerrogativas. “É de se reconhecer o trabalho de todo o sistema de prerrogativas, desde as subseções até o trabalho da Procuradoria de Prerrogativas. O trabalho vem sendo realizado igualmente em todas as regiões administrativas do DF, não importa a classe, cor, ideal político ou gênero. O atendimento é igual a toda a advocacia, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Parabéns às comissões, subcomissões, Procuradoria, Escola de Prerrogativas e conselhos e Seccional, pelo trabalho corajoso de defender o cidadão, as leis e a Constituição da República”, afirmou Newton Rubens.
Cristiane Damasceno enfatizou a importância de uma união entre o Legislativo e a advocacia para promover uma sociedade mais justa e igualitária. “Essa luta para defender as prerrogativas, especialmente das mulheres, é essencial, pois nos últimos três anos testemunhamos uma colega sendo agredida dentro de uma procuradoria em São Paulo e outra em Americana. Quando a gente tem uma prerrogativa desrespeitada, o cidadão também não é valorizado, ele não tem o direito dele respeitado. E é muito importante que o Legislativo esteja de mãos dadas com a advocacia para que todos nós construamos uma sociedade melhor, porque é para isso que todos nós estamos aqui.”
Representando o Conselho Federal da OAB (CFOAB), Alex Sarkis enfatizou a coragem e a resiliência necessárias para enfrentar os desafios inerentes à profissão. “A advocacia não retrocederá. Seguiremos dignos e confiantes, como eu disse, de que dias melhores serão construídos, principalmente a partir do maior patrimônio que a Ordem dos Advogados do Brasil tem. O nosso maior patrimônio é a força de trabalho e o intelecto de cada homem e de cada mulher que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.”
Por fim, Inácio Alencastro ressaltou a essência fundamental das prerrogativas da advocacia. “Costumo afirmar que as prerrogativas, na verdade, derivam do direito do cidadão, e são exercidas por nós, advogados. Nesse sentido, é crucial ter uma estrutura que atenda a todas as demandas, reforçando que nosso funcionamento é 24 horas por dia, todos os dias.”
Em nome das subseções, Graciela Slongo destacou a relevância de reconhecer as prerrogativas das mulheres advogadas. “Como mulher e advogada, trago à reflexão a importância de aceitar também as prerrogativas das mulheres advogadas. Precisamos, de uma vez por todas, reconhecer nossas peculiaridades e sermos respeitadas pela legislação que nos auxilia e nos defende, assim como a legislação das prerrogativas, pois é uma lei que precisa ser aplicada”, disse.
Ao final do evento, a deputada distrital Doutora Jane comunicou aos presentes que está em tramitação o projeto que institui o Dia do Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal e que “a data passará a integrar oficialmente o calendário de eventos do Distrito Federal, com a data estabelecida em 24 de outubro, como uma lembrança marcante do dia da invasão que fervorosamente almejamos nunca mais presenciar.”
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Francisco de Sales Ribeiro.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou nesta quarta-feira (28/02) da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e contou com a participação da Diretoria da OAB/DF, representantes de subseções e comissões temáticas, conselheiros, advogados(as), além de diversas entidades, sindicalistas, autoridades e parlamentares.
O ato aconteceu em mais de 20 capitais do país e teve como objetivo reagir à limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., esteve presente no evento e destacou o valor da defesa do trabalho. “A Justiça do Trabalho é aquela que deve estar mais próxima do cidadão, por natureza, e nós da OAB damos o maior valor a isso, sempre em parceria com as entidades. Contem sempre conosco.”
Para a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, é imprescindível se posicionar contra as investidas que prejudicam a Justiça do Trabalho. “Em mais um movimento, a OAB/DF encampa uma luta pela preservação da competência da Justiça do Trabalho, que tem sido ameaçada e usurpada pelo Superior Tribunal Federal. O STF, a quem compete a defesa da Constituição, está sendo um violador dela e um ceifador dos direitos dos trabalhadores. Isso é inadmissível, e o evento de hoje sinaliza para toda a sociedade a importância que é a preservação da competência da Justiça do Trabalho como uma forma de preservar o próprio direito dos trabalhadores. Que a sociedade, que a população civil, que os trabalhadores se alarmem, se levantem, se mobilizem na defesa da competência da Justiça do Trabalho.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, também enfatizou a necessidade da valorização da Justiça do Trabalho. “É a nossa preocupação que a competência da Justiça do Trabalho seja respeitada. O STF precisa respeitar as justiças especializadas e entender que as matérias são melhor tratadas por quem conhece o tema e vive a realidade, e esse movimento aqui mostra a participação da advocacia, do Ministério Público, da magistratura, dos trabalhadores, de representantes de empresas, todos lutando para que a gente tenha a justiça social bem representada.”
Representando as subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, destaca que o tema requer muita seriedade e união. “É de suma importância que seja dada a devida atenção a essa relativização da competência da Justiça do Trabalho. Precisamos unir todas as entidades e a sociedade em geral em prol da defesa dos direitos e garantias. Não podemos permitir que haja tolhimento no acesso aos direitos basilares da justiça especializada.”
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, André Santos, ressaltou que este é o momento para evitar violações da Constituição Federal. “É um ato que demonstra a união da advocacia, da magistratura, do Ministério Público e da sociedade civil, e também demonstra a força da Justiça do Trabalho, e essa competência tem que tem que ser defendida por todos esses atores. O STF tem violado a Constituição Federal quando julga essas reclamações constitucionais, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Isso deve ser coibido e será coibido por todos que defendem a Justiça do Trabalho, por todos que defendem o Direito Social.”
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., ressaltou a importância da iniciativa para o fortalecimento da advocacia. “Estamos felizes em poder anunciar uma grande ação, inédita, para beneficiar a advocacia e ajudar na realização do sonho da casa própria. A implementação de um programa de aquisição de imóveis com preços diferenciados se torna uma medida não apenas justa, mas também estratégica, pois fortalece a advocacia, impactando positivamente na sua produtividade, engajamento e comprometimento, e, consequentemente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias das advogadas e advogados que vierem a ser beneficiados.”
Poderão participar deste procedimento para aquisição de imóveis com preços diferenciados os advogados e as advogadas regularmente inscritos nos quadros da OAB/DF em situação normal/licenciado e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, legais e financeiras, no ato do requerimento.
Os candidatos deverão acessar o site da OAB/DF, efetuar o login e preencher o formulário eletrônico, junto com o cadastro eletrônico do advogado, localizado na tela de requerimentos online, disponibilizado nolink: https://oabdf.na.tec.br/oabdfdigital/#advogado
A OAB/DF fará análise do preenchimento dos requisitos apresentados pelos candidatos e encaminhará à Codhab-DF os nomes dos aprovados, já inseridos no referido Cadastro, que deverá obedecer a ordem cronológica de encaminhamento/aprovação dos pedidos dos interessados.
A Codhab-DF informará à OAB/DF os empreendimentos e imóveis disponíveis, bem como a quantidade de unidades que serão disponibilizadas aos cadastrados. Com base na informação de unidades disponibilizadas, fornecida pela Codhab-DF, a OAB/DF encaminhará os nomes dos cadastrados aptos à aquisição dos imóveis, considerando a ordem cronológica estabelecida no Cadastro.
Os advogados e advogadas cadastrados serão informados de cada etapa do processo por meio do endereço eletrônico fornecido na fase do cadastramento junto à OAB/DF. As avaliações dos requisitos técnicos previstos na legislação de regência e necessários à aquisição dos imóveis serão de responsabilidade exclusiva da Codhab-DF. A OAB/DF não tem qualquer responsabilidade pela eventual impossibilidade de o profissional (cadastrado e indicado) adquirir o imóvel ofertado, pois caberá à Codhab -DF, dentro dos critérios legais e regimentais, a aprovação de cada cadastramento.
Este procedimento é regido pela Lei Federal n. 8.906/94 e demais leis e atos normativos aplicáveis ao tema.
As tratativas da OAB/DF para a viabilização do edital já acontecem há meses junto à Codhab. Relembre aqui.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou, por meio do Ofício Circular nº 17/2024, que o software PJeOffice, assinador disponibilizado pelo CNJ, passou a ser adotado como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe da Justiça do Trabalho, conforme consta no ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022.
O PJeOffice está disponível tanto para usuários internos quanto para usuários externos da Justiça do Trabalho. O assinador Shodô, aplicativo ainda utilizado no PJe para assinar petições e documentos, será gradualmente descontinuado, devendo ser substituído pelo PJeOffice.
Para o representante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e do Conselho Federal nos Comitês Gestores do PJe no Distrito Federal, Raphael Paiva, a iniciativa trará benefícios. “Essa mudança é importante, pois desde que o aplicativo Shodô foi implantado, nunca se manteve estável, sempre ocorreram problemas com o seu uso. O software PJeOffice é um assinador que já é utilizado na justiça comum e não temos quaisquer problemas de usabilidade, sempre funcionou muito bem, isso traz uma segurança maior para a advocacia, pois hoje dependemos 100% dos sistemas de peticionamento para distribuição de novas ações e manifestações interlocutórias.”
Raphael Paiva destaca, ainda, a pertinência da unificação dos sistemas. “Não há razão para termos assinadores diferentes sendo que o PJeOffice é utilizado em todos os Tribunais que implantaram o sistema PJe, a única exceção era a Justiça do Trabalho.”
Crianças e adolescentes já têm demonstrado mudança de comportamento como fruto das palestras sobre comunicação não violenta, empatia, diversidade e respeito, ministradas pela Comissão de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
A constatação foi verbalizada pela Diretoria do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 405 do Recanto das Emas em forma de agradecimento e de convite para que as palestras continuem a acontecer durante o ano letivo de 2024.
Em carta de agradecimento, os dirigentes afirmam que “a palestra foi de enorme aproveitamento para os alunos e docentes. Esse trabalho foi de grande suporte para a escola no ano de 2023, visto que a unidade escolar se encontra em comunidade com grande vulnerabilidade social e casos de violência. Almejamos solicitar novamente que ministrem a palestra aos alunos, em data a combinar, para o público de 2024”.
A presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Marcela Furst, externou a satisfação em poder contribuir com a escola e com toda a comunidade, em geral. “Estou muito feliz por nosso trabalho ter um impacto social relevante e trazer suporte para, nas palavras deles, uma comunidade com vulnerabilidade social e casos de violência.”
A advogada e integrante da Comissão de Direito Sistêmico, Lívia Gramajo, destacou que a experiência foi enriquecedora para ambos. “É extremamente gratificante ver que o nosso Projeto ‘OAB Vai à Escola’, da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, teve um impacto positivo para a comunidade escolar do CEF 405 do Recanto das Emas. Em um ambiente escolar, onde os conflitos são inevitáveis, iniciar um diálogo de maneira aberta e empática pode fazer toda a diferença. É importante criar uma conexão genuína com o outro, sem defensivas ou ataques, para construir uma cultura de respeito e compreensão mútua. Estou comprometida a continuar contribuindo para o bem-estar e a segurança dos alunos nas escolas do Distrito Federal por meio desse projeto junto à OAB/DF.”
A palestra ocorreu em junho de 2023 para os alunos de 6º e 7º anos do CEF 405 do Recanto das Emas. No mesmo mês, a equipe também ministrou palestra para os alunos de 8º e 9º anos do CEF 404 de Samambaia.
Clique aqui e saiba mais sobre a atuação da Comissão nas escolas.
Nesta quinta-feira (22/02), durante a 44ª Sessão Ordinária do Triênio 2022/2024, o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) leu e aprovou nota de desagravo público.
O advogado Breno Bastos Ceacaru teve suas prerrogativas violadas, originando dois processos que envolvem os seguintes servidores da Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB): Edelamir Barbosa dos Santos, Heleno Medeiros de Freitas e Kamila de Freitas Silva. Os advogados e conselheiros Fabiana Cristina Uglar Pin e José Idemar Ribeiro foram os relatores dos processos.
As notas de desagravo público são manifestações formais em defesa de advogados que sofreram violações de suas prerrogativas profissionais, tais como o direito ao exercício da advocacia sem impedimentos indevidos, ao livre acesso aos autos dos processos em que atuam e à garantia de uma defesa técnica.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, vem a público desagravar BRENO BASTOS CEACARU, advogado, inscrito suplementarmente na OAB/DF n. 67.995, nesta Seccional, pelo fato de ter sofrido violação de suas prerrogativas quando se encontrava no regular exercício de sua atividade profissional.
Os atos danosos foram perpetrados pelos servidores da Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB), Edelamir Barbosa dos Santos, Heleno Medeiros de Freitas e Kamila de Freitas Silva.
A violação foi sedimentada no descumprimento por parte dos servidores do seu dever legal de dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia.
Sabe-se que é dever legal do servidor público proceder sempre com urbanidade ao tratar com os advogados, assim como, em contrapartida, compete ao advogado portar-se de forma adequada e compatível com a honrada profissão que exerce, vez que indispensável à administração da Justiça, devendo dirigir-se ao servidor sempre de maneira respeitosa.
Ainda que se reconheça ser usual nos debates jurídicos a utilização de expressões incisivas e combativas, não se pode esquecer que, efetivamente, a utilização de linguagem imprópria em um Relatório de Comissão de PAD, que deve prezar pela máxima imparcialidade nas investigações, não contribui para a solução do caso, fugindo do padrão de urbanidade, respeito e cooperação que se espera entre os sujeitos processuais.
Na verdade, o Relatório da Comissão de PAD fogem sobremaneira do dever urbanidade devido e afetam a honra e a imagem do profissional, de forma a transgredir – por imprudência na conduta destes servidores-, a prerrogativa esculpida no art. 6º da OAB.
Atitudes dessa natureza serão sempre, e de forma vigorosa, repudiadas pela OAB/DF que adotará todas as providências legais cabíveis para coibir desrespeito e violações às prerrogativas dos Advogados no regular exercício da profissão.
Face ao exposto, o Conselho Seccional da OAB/DF, à unanimidade, no uso de suas atribuições, acolhe a presente representação, torna público o desagravo do ilustre Advogado BRENO BASTOS CEACARU, e repudia, de forma veemente, o comportamento dos servidores Comissão de Inquérito da Receita Federal do Brasil (RFB): EDELAMIR BARBOSA DOS SANTOS, HELENO MEDEIROS DE FREITAS E KAMILA DE FREITAS SILVA.
A Subseção de São Sebastião da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu nesta quinta-feira (22/02) a advogada Patrícia Landers como presidente, que deixa o cargo da vice-presidência para assumir a nova função. A posse foi formalizada durante a 44ª Sessão Ordinária do Triênio 2022/2024.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, parabenizou a advogada pela qualidade do trabalho prestado e desejou sucesso. “Com a renúncia do presidente Bruno Lima, por questões de saúde, empossamos a dra. Patrícia Landers, que muito nos orgulhou como vice-presidente. Uma mulher extremamente atuante e que, certamente, conduzirá com sucesso a Subseção.”
Aplaudida de pé, Patrícia Landers agradeceu a mesa diretora, colegas, amigos e familiares e reforçou que seu compromisso continua. “Estou muito feliz em receber esse novo desafio. Tomo posse nessa Subseção, que muito me alegra em trabalhar de forma voluntaria para todos os advogados da região. Eu agradeço a todos que estiveram, estão e continuarão estando comigo unindo forças. Obrigada a todos, contem comigo sempre.”
A Subseção de Sebastião representa hoje aproximadamente 500 advogados e advogadas inscritas na região.
