A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que, conforme ofício nº 503/2024, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à presidência desta Seccional, todas as publicações de atos judiciais e demais expedientes de 1º e 2º Graus passarão a ser realizadas exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do dia 07 de outubro de 2024.
A decisão segue as disposições da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), destinada a usuários externos. Com essa mudança, o Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT deixará de publicar atos judiciais.
Raphael Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou que a mudança das publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) traz diversos benefícios para a advocacia. “A iniciativa simplifica e centraliza o processo de consulta das publicações, facilitando a rotina dos advogados ao permitir um acompanhamento mais eficiente dos atos processuais em todo o território nacional, principalmente para os escritórios com abrangência nacional.”
Nos dias 5 e 6 de setembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Direito do Agronegócio realizou o II Congresso Nacional de Direito e Agronegócio. O evento aconteceu no Parque de Exposições da Granja do Torto e reuniu cerca de 472 participantes.
O Congresso contou com cerca de 9 painéis e 27 palestrantes que abordaram temas como a reforma agrária, a regularização fundiária, e os impactos das decisões judiciais sobre o setor. Além disso, os debates incluíram discussões sobre inovação e a crescente importância das mulheres no agronegócio. Confira a lista com todos os palestrantes.
Participaram da abertura, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, o presidente do Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF), Fernando Cezar Ribeiro; o presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Alexandre Mendes; a vice-presidente da Comissão, Natacha Lima; o secretário de Agricultura do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno; o diretor do Parque Granja do Torto, Fábio Cipriano Chaves; a senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina; entre outros.
Abertura
Durante seu discurso de abertura, Lenda Tariana recitou um poema inspirado na obra de Cora Coralina que exaltou a conexão entre o direito e a terra. “Eu sou a terra, sua raiz, o direito que nutre, o campo, a matriz. Sou o contrato firmado, a proteção assegurada, a ordem que guia cada colheita esperada. Planta justiça, colhe paz e verdade. Sou ela que une o campo à cidade. Sou a margem do rio, acerca, a proteção. Nos contratos da terra, sua voz dá razão. Eu sou o chão seguro, o grão semeado. Em cada safra, o direito é celebrado.”
Já Paulo Maurício Siqueira, chamou atenção para a necessidade de especialização na advocacia. “Hoje, o profissional do agronegócio precisa ter conhecimentos em Direito societário, empresarial, tributário, civil, contratos e questões internacionais. Este congresso serve exatamente para isso: para trazer oportunidades para os estudantes e jovens advogados, promovendo troca de conhecimento.”
Em seu pronunciamento, o presidente da FAPE-DF, Fernando Cezar Ribeiro, reforçou o papel da advocacia no agronegócio. “O agronegócio é a força motriz da nossa economia e a gente vê nos últimos tempos, um turbilhão de ataque ao setor do agronegócio de todas as esferas. Vocês advogados têm um papel primordial em relação a isso. Vocês são os profissionais que têm a credencial para nos proteger na área do Direito.”
Alexandre Mendes, presidente da Comissão, enfatizou o papel central do agronegócio na economia brasileira, destacando a diversidade e a inovação que impulsionam o setor. “O agronegócio é, sem dúvidas, o pilar da economia brasileira, particularmente no Distrito Federal também, onde a diversidade e a inovação agrícola desempenham um papel crucial no desenvolvimento do agronegócio regional. Esse setor não só alimenta milhões, mas também gera empregos, impulsiona a economia e posiciona o Brasil como líder no mercado global.”
A vice-presidente da Comissão, Natacha Lima, pontuou a atuação da mulher no agronegócio. “A presença feminina no agronegócio tem crescido significativamente. Hoje é cada vez mais comum ver mulheres atuando no setor, muitas vezes assumindo a condução dos negócios na ausência de pais ou maridos. Nós, mulheres, enfrentamos jornadas duplas ou triplas, mas conseguimos, sim, trabalhar no agronegócio. Acredito que, juntas, podemos fazer um trabalho cada vez melhor.”
O diretor do Parque Granja do Torto, Fábio Cipriano Chaves, falou da importância do evento. “O agronegócio está cada vez mais presente em nossas vidas, com mais destaque, por isso várias pessoas estão aqui, com vários colegas sentados aí. Tenho a certeza de que será um sucesso.”
A coordenadora da Comissão, Michelle Brito, expressou entusiasmo com o Congresso. “Estou muito feliz em fazer parte aqui desse segundo congresso de Direito do Agronegócio, que eu tenho certeza que vai superar o ano passado, que já foi excelente. De fato, o congresso tem muito a oferecer, muito conhecimento.”
A secretária-geral da Comissão, Anna Caroline Matsumoto, deu as boas-vindas aos participantes. “Agradeço aos membros da comissão e aos nossos familiares, pois este evento exige tempo e dedicação de todos.”
Graziella Dell'Osa, secretária-geral adjunta da Comissão, agradeceu a presença de todos e convidou os participantes a integrarem a Comissão do Direito do Agronegócio da OAB/DF. Segundo ela, “é uma Comissão muito ativa e que já conta com 80 membros.”
O diretor e presidente da Empresa de Regulação de Terras Rurais, Cândido Teles, também participou da abertura do Congresso. “É uma alegria estar aqui, neste congresso tão importante de direito do agronegócio. É um prazer compartilhar esse momento com vocês.”
Palestras
O palestrante Flávio Jaime de Moraes Jardim, desembargador do TRF da 1ª Região, falou sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), enfatizando a importância dos serviços ecossistêmicos e suas modalidades de provisão, suporte, regulação e culturais.
Durante sua apresentação, ele explicou como os ecossistemas fornecem serviços essenciais para a manutenção da vida e do bem-estar humano, ressaltando a urgência de implementar mecanismos de compensação financeira para aqueles que protegem e restauram o meio ambiente. “Serviços ecossistêmicos são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais.”
Segundo o desembargador, “o PSA vai além de uma simples transação econômica. Ele reconhece o valor imaterial e material da natureza, assegurando que quem protege o meio ambiente seja devidamente recompensado. Trata-se de uma ferramenta poderosa para promover a sustentabilidade e garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.”
Durante o Congresso, o doutor em Direito dos Negócios Luciano Benetti Timm conduziu uma palestra sobre o papel fundamental da propriedade intelectual no desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Com base nas teorias de Direito e Desenvolvimento, o palestrante destacou a obra de Cooter & Schaeffer, que defende a inovação como principal fonte de riqueza em uma sociedade de mercado.
De acordo com Luciano, contratos e a proteção da propriedade intelectual são essenciais para garantir o avanço tecnológico e o aumento de produtividade. “O agronegócio brasileiro é o que é hoje graças ao aumento de produtividade gerado pela inovação”.
O especialista também ressaltou que a segurança jurídica é um dos pilares para incentivar investimentos e garantir que o Brasil continue liderando em termos de produtividade no setor agropecuário. “Temos que assegurar um ambiente jurídico que proteja a inovação e incentive o desenvolvimento econômico sustentável.”
Homenagem
Na ocasião, a Comissão organizadora realizou uma homenagem à senadora e ex-ministra da Agricultura, Teresa Cristina.
Na homenagem, a Comissão afirmou que o reconhecimento é fruto do trabalho árduo de Tereza Cristina ao longo de sua trajetória profissional. “Ela assume posições de liderança em pautas legislativas e enfrenta os desafios do setor com bravura, profissionalismo e cuidado. Representa os interesses de muitos, especialmente dos produtores rurais, mantendo seus valores alinhados à defesa das melhores condições de sustentabilidade para o nosso país.”
Em uma iniciativa para promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a cartilha “Meu Lugar ao Sol”. A cerimônia de lançamento ocorreu na última quarta-feira (04/09).
A cartilha elaborada pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) apresenta informações cruciais para instruir egressos do sistema prisional sobre como obter serviços essenciais. O objetivo do manual é romper com os preconceitos que cercam os egressos e incentivar uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos possam ter uma segunda chance.
A linguagem simples e acessível da cartilha visa facilitar a reintegração social, garantindo que os ex-detentos tenham acesso aos seus direitos e possam reconstruir suas vidas de forma digna. A cartilha aborda temas como documentação, moradia, saúde mental, e oferece um passo a passo para buscar emprego e qualificação profissional.
Adrielle Maturino, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/DF, comemorou o lançamento da cartilha. “O trabalho realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal representa mais um passo à concretização dos dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito ao dever do Estado e da sociedade em proporcionar condições para a harmônica reintegração social da pessoa privada de liberdade. Trata-se, em verdade, da materialização desse dever, levando ao egresso um verdadeiro guia de como reencontrar o seu lugar no seio social.”
Adrielle completou que “a cartilha provê justamente o que muitas vezes falta: o acesso informacional imediato e de fácil acesso sobre as instituições e procedimentos que podem ser acionados para reconstruir a vida após o cárcere. É um guia por excelência.”
No dia 11 de setembro de 2024, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 34 anos de sua promulgação, marcando um período de significativa proteção e avanço para os direitos dos consumidores no Brasil. Em alusão a essa data, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Direito do Consumidor e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) lançarão uma série de postagens no Instagram do Tribunal. A campanha nas redes sociais visa esclarecer os procedimentos e a utilização da plataforma CEJUSC para negociações tanto consensuais quanto contenciosas.
A nova série de postagens, que será disponibilizada durante a semana do consumidor, detalha como os advogados e os consumidores podem acessar e utilizar os recursos oferecidos pelo CEJUSC para tratar casos de superendividamento. A OAB/DF e o TJDFT têm promovido uma campanha educativa para orientar sobre os processos de repactuação de dívidas e as opções disponíveis para resolver conflitos financeiros de forma eficiente.
Além das postagens, a semana será marcada por palestras com foco no consumidor. No dia 10 de setembro, os Juízes de Direito do TJDFT, Gabriel Coura e Marília Sampaio realizarão uma palestra no auditório da OAB/DF. O magistrado ministrará palestra abordando o tema “Procedimento por superendividamento no TJDFT” e a magistrada falara sobre “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. O evento está agendado para as 19h e pretende aprofundar a discussão sobre as ferramentas legais e práticas para enfrentar o superendividamento, destacando a importância do CDC e das iniciativas do TJDFT.
O procedimento de superendividamento no TJDFT é bifásico, com uma fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa). A fase pré-processual pode ser iniciada diretamente na Vara ou através de solicitação no CEJUSC-Super, oferecendo diferentes caminhos para a resolução de dívidas. A escolha entre essas opções pode impactar o andamento e a natureza do processo, e as vantagens do CEJUSC-Super incluem um procedimento mais simplificado e a possibilidade de resolução sem a necessidade de um processo formal.
A campanha conjunta entre a OAB/DF e o TJDFT e visa fornecer aos advogados do Distrito Federal as informações necessárias para utilizar essas ferramentas de maneira eficaz, contribuindo para a resolução de conflitos e o alívio do superendividamento. As postagens nas redes sociais da campanha fornecerão informações detalhadas sobre cada fase do procedimento e as opções disponíveis, com o objetivo de engajar e educar os profissionais da advocacia sobre essas importantes questões.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, reforçou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”
Com essa série de ações, a OAB/DF e o TJDFT e reforçam seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de soluções eficazes para o problema do superendividamento, fortalecendo o papel do Código de Defesa do Consumidor em sua missão de assegurar justiça e equidade no mercado.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da advogada Ariene D’Arc Diniz e Amaral, integrante da Comissão da Reforma Tributária, diretora da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF e sócia do escritório Rolim, Goulart, Cardoso Advogados.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da senhora Maria Socorro Moreira Galvão, mãe da advogada Neide Emily Ferreira Galvão e avó das advogadas Natasha Nayade Moreira Basílio Teles e Amanda Emmily Galvão Cardoso.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), formalizou, nesta quinta-feira (05/09), sua adesão ao Plano de Ação de Política Judiciária para a Primeira Infância, durante uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na ocasião, foram discutidos temas como o apoio da OAB/DF ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, a promoção de estudos sobre a importância da Parentalidade Positiva e a participação ativa da instituição em ações voltadas para a defesa dos direitos da infância. Além disso, a Seccional do DF reforçou sua disposição em colaborar com a divulgação do plano e em oferecer cursos sobre o tema por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF).
Estiveram presentes no encontro o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, Charles Bicca; o juiz da Vara da Infância e Juventude do DF, Evandro Neiva; o vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Chaves; a assessora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJDFT, Deiza Leite; e a especialista em justiça da infância e juventude, Ivânia Ghesti.
Na ocasião, o presidente da OAB/DF, afirmou que “a OAB/DF tem o compromisso de atuar ativamente em todas as frentes que promovam a proteção e o desenvolvimento da infância.”
Já Charles Bicca ressaltou a importância da integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção à infância. ”Estamos muito felizes em participar dessas iniciativas em prol da infância no Brasil. A colaboração entre instituições é essencial para garantir os direitos das crianças e adolescentes e promover um futuro mais seguro e promissor para todos.”
No dia 05 de setembro de 2024, a advocacia brasileira celebra o quinto aniversário da promulgação da Lei 13.869/19, a chamada Lei de Abuso de Autoridade. Este marco legislativo foi uma vitória histórica, especialmente para a advocacia, ao garantir maior proteção ao exercício profissional e à defesa de suas prerrogativas, consolidando o papel indispensável dos advogados e advogadas no sistema de justiça e no Estado Democrático de Direito.
A Diretoria de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ao longo desses anos, trabalhou incansavelmente para defender os direitos dos advogados e advogadas, especialmente diante de autoridades que insistem em desrespeitar a profissão.
Uma das principais frentes de atuação tem sido a representação ativa nos órgãos correicionais, com o objetivo de coibir abusos de poder e reforçar a proteção contra violações às prerrogativas. Casos em que as prerrogativas da advocacia foram desrespeitadas, como o acesso negado a autos processuais ou a restrição ao direito de comunicação reservada entre advogado e cliente, são combatidos de forma contundente pela OAB/DF.
A Lei 13.869/19 trouxe avanços fundamentais. O Artigo 20, por exemplo, garantiu o direito de o preso se comunicar pessoalmente e reservadamente com seu advogado, criminalizando aqueles que tentam impedir essa entrevista. Já o Artigo 32 reforçou o direito de acesso aos autos de investigações, eliminando obstáculos burocráticos que muitas vezes prejudicavam a defesa. O Artigo 43, por sua vez, criminalizou diretamente a violação das prerrogativas dos advogados, reforçando o respeito e a proteção legal à atuação profissional da advocacia.
O Tribunal de Prerrogativas: uma conquista da OAB/DF
A comemoração dos cinco anos da Lei 13.869/19 também coincide com outro marco de grande relevância para a advocacia: a consolidação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF. Este tribunal representa um avanço institucional na defesa dos direitos dos advogados, garantindo que as decisões sobre a violação de prerrogativas sejam tomadas de forma colegiada, com a participação ativa de advogados experientes. Essa estrutura fortalece o combate a abusos e promove a segurança jurídica na defesa da classe, sendo um legado direto da Diretoria de Prerrogativas.
Ao levar os casos de violações às prerrogativas para um tribunal composto por colegas de profissão, a advocacia ganha uma ferramenta robusta para a defesa coletiva, em um sistema mais ágil e eficaz. A criação desse tribunal é um dos grandes legados da gestão 2022/2024 da OAB/DF, que tem se destacado na defesa intransigente dos direitos dos advogados e advogadas.
Atuação permanente em defesa da advocacia
Além da atuação nos tribunais e órgãos correicionais, a Diretoria de Prerrogativas tem sido responsável por iniciativas que aproximam a advocacia das instituições e órgãos públicos. Projetos como o Prerrogativas em Movimento têm levado o debate sobre as prerrogativas para dentro dos fóruns, delegacias e demais esferas de poder, fomentando o respeito à advocacia e promovendo a conscientização das autoridades sobre os limites e responsabilidades previstos na Lei 13.869/19.
A Lei de Abuso de Autoridade não é apenas uma vitória da advocacia, mas de toda a sociedade. Ao garantir que os advogados e advogadas possam atuar de forma independente, segura e sem interferências indevidas, a legislação fortalece a defesa dos direitos dos cidadãos. Isso se traduz em um sistema de justiça mais equilibrado e transparente, onde a defesa está plenamente equipada para exercer seu papel constitucional.
O impacto da Lei 13.869/19 é sentido em todas as áreas do Direito. Seja na advocacia criminal, trabalhista, civil ou empresarial, a garantia de acesso aos autos e a criminalização das violações das prerrogativas permitem que a defesa seja exercida de forma plena, assegurando que os advogados e advogadas possam proteger os interesses de seus clientes com eficácia e segurança.
Um legado duradouro
Cinco anos após sua promulgação, a Lei 13.869/19 se consolidou como uma ferramenta indispensável no combate ao abuso de autoridade e na defesa das prerrogativas da advocacia. A OAB/DF, por meio de sua Diretoria de Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, reafirma seu compromisso em continuar vigilante e atuante na proteção dos advogados e advogadas do Distrito Federal.
A conquista da Lei de Abuso de Autoridade é, sem dúvida, um legado que a advocacia celebra, ciente de que as prerrogativas profissionais são a base para o pleno exercício da defesa e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Continuaremos a lutar para que essas prerrogativas sejam sempre respeitadas, em defesa da justiça e da sociedade.
“Das prerrogativas, o que nos exige é a eterna vigilância!”, Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF.
Prerrogativas é um compromisso desta casa, e o legado é a valorização de nossa classe.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) atuou decisivamente junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para assegurar uma transição tranquila para o novo sistema de emissão de custas,o PagCustas. O sistema antigo (SISTJWEB) continuará funcionando de forma simultânea ao novo até 27 de setembro de 2024, garantindo que advogados que enfrentarem dificuldades com a autenticação via GOV.BR possam utilizar a plataforma anterior.
O acesso à plataforma de emissão de custas é feito exclusivamente por meio do GOV.BR, dispensando a necessidade de informar usuário e senha. Em caso de dúvidas, os advogados são orientados a consultar o manual do PagCustas. Durante o período de transição, determinadas guias de custas relacionadas a Cumprimento de Sentença, Reconvenção e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica continuarão sendo emitidas pelo sistema antigo.
Com a disponibilização do novo sistema, o pagamento das custas judiciais, incluindo, também, as custas iniciais, preparo de recursos e recursos nos Juizados Especiais, será gradualmente transferido para o novo sistema. Para utilização a plataforma, é necessário que a ação esteja previamente distribuída, conforme estipulado no Processo Administrativo (PA) SEI 24.586/2021. O que significa que, para realizar o pagamento, o advogado deve primeiro distribuir a ação ou o agravo de instrumento correspondente.
Para as guias emitidas pelo SISTJWEB, é necessário anexar o comprovante de pagamento ao processo respectivo, algo que não é requerido no novo sistema, onde o comprovante é automaticamente integrado ao processo. As guias emitidas pelo SISTJWEB podem ser pagas em diversos canais, como internet banking, agências bancárias e terminais de autoatendimento. Já os pagamentos pelo PagCustas podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU-simples), sendo o último exclusivo para pagamento no Banco do Brasil.
Devido a ajustes no sistema de emissão de guias de custas, conforme orientações da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), os advogados devem evitar o uso de caracteres especiais como “ç”, “&”, “/” e “$” nos campos preenchidos pelo usuário. Além disso, o campo “CPF/CNPJ” deve ser preenchido apenas com os números da identificação válida.
Para utilizar o portal de custas judiciais, os advogados precisam estar cadastrados no GOV.BR, com a verificação em duas etapas e possuir contas do tipo prata ou ouro. Para quem optar pelo sistema antigo, é necessário realizar um cadastro prévio. Caso o advogado já tenha cadastro, mas não se lembre da senha, o sistema oferece uma opção de recuperação.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a ação. “Entendemos a importância dessa mudança e a necessidade de adaptação gradual dos advogados, por isso, trabalhamos para o sistema antigo continuar operando junto do PagCustas até o final de setembro. Nossa prioridade é assegurar que a advocacia tenha o suporte necessário e que essa transição ocorra de maneira tranquila e sem prejudicar o andamento das atividades.”
Raphael de Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou a atuação da OAB. “A OAB continuará monitorando de perto o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas nos tribunais, assegurando que essas inovações sejam implementadas de forma eficaz. Ademais, a OAB reafirma seu compromisso de apoiar a advocacia durante o processo de adaptação a essas mudanças, oferecendo o suporte e as orientações necessários.”
Os advogados que precisarem de assistência podem entrar em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais (COGEC) ou com o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos (NUCON).
Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais: ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou entre em contato pelo número de WhatsApp (61) 3103-7669 (no período de 13h às 19h), ou [email protected]. Informações relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7239 ou (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected].
A Subseção de Santa Maria, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, realizou uma ação social no Ginásio Poliesportivo da cidade, oferecendo diversos serviços gratuitos à comunidade. O evento atendeu a mais de 300 pessoas e contou com a colaboração de parcerias locais. A ação teve como objetivo fortalecer a integração entre a comunidade e a Subseção da OAB de Santa Maria.
Durante o evento, que aconteceu no último sábado (31/08), foram oferecidos serviços variados, como atendimento jurídico em diversas áreas; serviços de saúde básica; vacinação; corte de cabelo; massagem; design de sobrancelhas; automaquiagem; atendimentos com psicólogos e fonoaudiólogos; acupuntura; ótico terapia, além de atividades recreativas para crianças e café da manhã. Entre os principais patrocinadores estavam o Colégio Nossa Senhora Aparecida e a Faculdade Brasília, além do apoio da Caesb, da Administração Regional de Santa Maria, da Unidade Básica de Saúde de Santa Maria e de comerciantes locais.
A advogada Patrícia Guimarães comentou sobre a importância da iniciativa. “Como diretora das Comissões Temáticas da Subseção de Santa Maria e Conselheira da Seccional, não poderia estar mais orgulhosa de nossa cidade e da OAB. Lideramos uma ação social coordenada pela Comissão de Direito Previdenciário e com a colaboração de todas as comissões temáticas da Subseção, oferecendo à população uma gama de serviços. Nosso compromisso vai além do juramento de trabalhar pela justiça; estamos aqui para contribuir ativamente com nossa comunidade. Santa Maria pode sempre contar com a OAB.”
