Na edição da CBN Brasília desta terça-feira (09/07), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comentou sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em suspender a ampliação de linhas de ônibus que recebem apenas por meio do pagamento eletrônico.
Na reportagem, a vice-presidente da OAB/DF, afirmou que o Tribunal entendeu que não haverá ampliação das linhas que recebem exclusivamente em dinheiro. Ou seja, essa ampliação deve acontecer com uma gradação um pouco maior. “Como o processo ainda vai continuar, essa é uma forma da gente estudar e pensar dentro do processo em viabilidades e em formas de flexibilização da normatização que foi criada. Então, o que conseguimos ontem foi isso: não haverá ampliação daqueles ônibus que não recebem dinheiro.”
Atendendo pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), decisão do tribunal considera o risco à população mais vulnerável de não poder acessar o transporte.
Extrai-se da decisão da desembargadora Ana Carolina Roman, disponibilizada na íntegra, a seguir:
“O governo do DF noticiou amplamente pela imprensa e por seus canais de comunicação que a fase inicial de implantação do novo sistema de pagamento das tarifas contempla a utilização do cartão mobilidade a 52 linhas de ônibus e que esse número seria aumentado a cada duas semanas. Assim, considerando que foram efetuadas alterações que modificaram o cadastro para aquisição do cartão mobilidade e que a política pública já está em curso de implementação, entendo ser o caso de manter a utilização do novo meio de pagamento nas 52 linhas já implantadas, suspendendo, contudo, o aumento do número de linhas até que esteja implantado a solução de pagamento avulso previsto no art. 6° da Portaria 116/2024.
Sendo assim, entendo que está presente, ao menos nessa análise precária, característica da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco à população vulnerável.
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento, no art. 995 e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para impedir o aumento do número de linhas atendidas unicamente por meio do pagamento eletrônico, até que seja implementada a solução tecnológica prevista no art. 6° da Portaria 116/2024.”
Repercussão
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr , comemorou a decisão: “Contempla o interesse da população do Distrito Federal, especialmente dos que mais dependem do transporte público e, no entanto, têm menos recursos, a parcela mais vulnerável da sociedade. Seguiremos atentos e prontos para atuar sempre que necessário para garantir os direitos da população. A acessibilidade e a inclusão são princípios fundamentais que defenderemos de modo intransigente”.
Memória
Em maio, a OAB/DF moveu uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de revogar as portarias nº 78/2024 e nº 101/2024, que determinavam que, a partir de 1º de julho de 2024, o pagamento da tarifa de transporte público no DF deveria ser realizado exclusivamente por meios eletrônicos, como cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito, crédito e QR Code. A principal preocupação da Seccional do DF era a inviabilização do uso de dinheiro em espécie para esta finalidade.
A OAB/DF argumentou que tais medidas infringiam direitos constitucionais, dificultando o acesso da população, especialmente a mais vulnerável, ao transporte público. A ação destacou que a transferência do pagamento em espécie para pontos de comercialização específicos não resolvia o problema, pois obrigava os usuários a se deslocarem e realizarem cadastros, criando entraves significativos para cadeirantes, idosos e outros grupos vulneráveis.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF), em parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB), anuncia a abertura das inscrições para o curso de Mestrado em Direito. O processo seletivo, que vai até o dia 8 de julho de 2024, terá isenção de taxa de inscrição.
O processo seletivo será realizado em etapas, com uma prova escrita em formato remoto nos dias 11 e 12 de julho, seguida de uma entrevista no dia 13 de julho. O resultado final será divulgado em 15 de julho. Já a prova de língua estrangeira será aplicada no início do semestre.
Os advogados inscritos nas vagas da ESA-DF contam com a dispensa da apresentação do projeto de pesquisa no momento da inscrição, simplificando o processo. Além disso, o curso possui um valor bruto parcelado em 24 vezes de R$ 4.704,97. No entanto, advogados terão um desconto significativo, reduzindo o valor para 24 parcelas de R$ 2.587,74, conforme as regras da UCB.
Segundo o diretor da ESA-DF, Rogério Dias, “essa colaboração permite que a advocacia se beneficie de um currículo atualizado, que contempla as últimas tendências e exigências do direito contemporâneo, preparando os profissionais para os desafios do novo tempo. Com vagas exclusivas para advogados, asseguramos que as necessidades específicas da profissão sejam atendidas de forma prioritária, promovendo uma formação contínua e especializada.”
O Clube da Advocacia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi palco de duas importantes eventos: o encerramento do Campeonato Legends e a abertura do Campeonato das Subseções. Os jogos aconteceram no último sábado (29/06).
O Campeonato Legends, disputado ao longo dos últimos meses, culminou em uma emocionante final entre os times Croácia e Inglaterra. Com um placar de 3 a 1, a equipe da Croácia sagrou-se campeã do Campeonato Legends.
A cerimônia de premiação que se seguiu homenageou jogadores, técnicos e equipes destacadas durante o campeonato. Troféus e medalhas foram entregues em reconhecimento ao esforço e dedicação de todos os envolvidos.
Na ocasião, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, afirmou que o evento foi uma oportunidade “de celebração de várias gerações em um campeonato que fortalece os laços da nossa classe.” Délio ainda endossou a importância da ação. “É um momento de confraternização, de reencontrar amigos e de ver nossa casa repleta de alegria. Parabéns à diretoria do clube.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, celebrou o momento, exaltando a união de gerações de advogados. “Hoje é dia de festa aqui no clube, com o encerramento do Legends e agora o início das subseções, juntando gerações de advogados para esse campeonatos de futebol que unem aqui toda classe. É um momento de confraternização, de reencontrar os amigos e ver a nossa casa cheia de alegria. Muito boa a organização, parabéns para a diretoria do clube, para a OAB, fazer esse evento aqui, que a gente tenha cada vez mais oportunidade de juntar os colegas.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, enalteceu o campeonato. “Este campeonato, sem dúvida, é um dos mais belos da história do nosso clube. Muitos são pioneiros, unidos muito antes da fundação oficial do nosso clube e cada um de vocês faz parte dessa história.”
Representando as subseções, Eric Gustavo, presidente da Subseção de Águas Claras, parabenizou a organização do evento. “Antes de tudo, gostaria de parabenizar nosso presidente Igor e toda a diretoria pelas várias melhorias implementadas este ano no clube. Temos agora a quadra de futebol e a recente instalação de energia fotovoltaica, que promete um retorno significativo para todos. É uma honra, em nome de todas as subseções, ter este clube de portas abertas e acolhedor para a advocacia.”
Marcela Furst, conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, afirmou que “é importante que a Advocacia cuide da sua saúde física e mental. Os campeonatos de futebol e o clube da advocacia fazem o importante papel de trazer lazer e socialização entre advogados e advogadas e suas famílias.”
Abertura do Campeonato das Subseções
Logo após o encerramento do Campeonato Legends teve início o Campeonato das Subseções que reuniu 16 equipes, onde todas as subseções participaram, além de subseções do entorno, como Formosa e Luziânia. O campeonato vai perdurar durante todo o segundo semestre e é um campeonato exclusivo para advogados.
Igor Madruga, presidente do Clube da Advocacia, enfatizou a relevância dos jogos. “Esse final de semana foi um final de semana muito especial para o nosso Clube. Tivemos dois eventos espetaculares que congregaram quase 200 advogados. A final do Legend, que é o nosso campeonato mais nostálgico, digamos assim, porque ele congrega os advogados mais velhos, muitos deles que participaram da inauguração do nosso Clube. E o início do Campeonato das Subseções que é, hoje, o principal campeonato do Clube.”
Resultado da primeira rodada do Campeonato das Subseções:
Com a proximidade dos Jogos Olímpicos de Paris em 2024, a Comissão de Direito Desportivo da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), realizou o debate “Ética e Legislação no Desporto Olímpico: Desafios e Soluções” nesta quarta-feira (03/07).
O seminário contou com a presença Adriene Hassen, diretora do IBDD e membro da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal; Maurício Corrêa da Veiga, vice-presidente de Relações Internacionais da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Ricardo Nobre do Comitê Olímpico do Brasil (COB); e Alexandre Mestre, membro do Comitê Internacional Pierre de Coubertin.
Outro ponto crucial foi a complexa relação entre esporte e política. Os palestrantes destacaram a necessidade de manter a neutralidade política no esporte, evitando que os Jogos Olímpicos sejam utilizados como plataforma para agendas ideológicas ou interesses políticos específicos.
O presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF, Luciano Andrade Pinheiro, ressaltou a importância da parceria com o IBDD para abordar temas que conectam as Olimpíadas e o Direito. “A parceria entre a Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) trouxe uma abordagem de vários temas que conectam as Olimpíadas e o Direito. Essas iniciativas ajudam no crescimento do desporto, do direito desportivo, proporcionando aos participantes insights valiosos e fomentando um ambiente desportivo mais justo e inclusivo.”
Alexandre Mestre, membro do Comitê Internacional Pierre de Coubertin, discutiu a adaptação da legislação nacional para sediar eventos esportivos internacionais. “Vamos imaginar, por exemplo, que em Portugal, assim como no Brasil, temos uma legislação sobre a proteção das propriedades olímpicas e paralímpicas. Se a nossa lei dissesse algo diferente do que está previsto na Carta Olímpica, o Comitê Olímpico Português teria que se sujeitar ao que está prescrito na Carta Olímpica e não ao que está prescrito na própria lei nacional. Este é um exemplo claro do pluralismo jurídico de que tanto falamos no universo do direito do desporto, em sede de direito olímpico.”
Adriene Hassen, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, abordou a necessidade de critérios unificados para a inclusão de atletas transgênero nos esportes de alto rendimento. “Em 2021, novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI) permitiram que federações internacionais desenvolvessem seus próprios critérios de elegibilidade e participação de atletas transgênero e intersexuais, reconhecendo a necessidade de garantir a participação em um ambiente seguro e livre de assédio. O COI editou uma cartilha com 10 princípios básicos, incluindo a inclusão. O COI se afastou da diretriz de exigir redução de testosterona para mulheres trans, permitindo autonomia às federações para elaborar seus critérios.”
Maurício Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), enfatizou a importância de equilibrar os avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, com os princípios éticos no esporte.
“Falando sobre ética e legislação nos Jogos Olímpicos, não podemos ignorar questões como o combate à discriminação racial, à xenofobia, e a presença cada vez maior da inteligência artificial no esporte. Como equilibrar esses avanços com os princípios éticos? A busca por resultados não pode ser a qualquer custo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça no Brasil decidiu que a inteligência artificial pode estar presente em petições e decisões judiciais, desde que regulamentada. O mesmo deve acontecer no esporte.”
Por fim, Ricardo Nobre comentou sobre o papel do COB na organização do comitê brasileiro. “O COB trabalhou intensamente na preparação técnica da delegação brasileira, e preparou uma série de serviços de apoio buscando oferecer um lugar seguro e estruturado. Os recursos, vem de patrocinadores privados e também das loterias federais, através da Lei Federal 13.756. Os Jogos Olímpicos são realizados há mais de 100 anos, acompanhando a evolução da sociedade, mostrando-se um evento maduro nos seus princípios e valores, e por fim, que questões mais sensíveis, como a integração da comunidade transgênero, já estão sendo amplamente discutidas no ambiente esportivo.”
Nesta quinta-feira (04/07), o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Arthur Regis, foi entrevistado pela CBN Brasília para comentar sobre a campanha “Diga não ao Abandono. Animal não é brinquedo e nem é descartável”. Ação da OAB/GO em parceria com a OAB/DF.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que no Brasil há mais de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.
Na reportagem, Arthur observou que adotar um animal é um ato de amor e responsabilidade. “É preciso que, quem vai trazer para sua família um animalzinho, exerça a tutoria de forma responsável, que realmente veja se ele tem condições de acolher mais um ser vivo, mais uma vida, no seu núcleo familiar.”
Neste sábado, dia 6 de julho, das 8h às 20h, o Clube da Advocacia do Distrito Federal será palco de um evento inédito e solidário: 12 Horas de Beach Tennis – Campanha em prol do Rio Grande do Sul. Organizado com o objetivo de arrecadar agasalhos para os necessitados do estado, que hoje enfrentam as consequências das enchentes e da baixa temperatura, o evento promete não apenas ser um dia de esporte, mas também de generosidade e união entre a advocacia e a comunidade.
Para participar é simples: basta comparecer e doar um agasalho. Este gesto significativo não só aquece quem passa frio, mas também transforma cada participação no evento em ajuda efetiva.
Além disso, os participantes poderão desfrutar de um ambiente animado, com direito a café da manhã e música com o DJ Cottonete. Os participantes também poderão desfrutar de um churrasco, que será servido das 12h às 16h, e custará até quinta-feira (4/07) R$40 e, após essa data, R$60 (valores por pessoa, com bebidas à parte). O pagamento do churrasco deverá ser feito diretamente ao Clube da Advocacia através do PIX: 03.683.308/0001-77. A adesão ao churrasco até essa quinta-feira dará direito à participação em sorteios de: um mês de aulas de Beach Tennis; horas de locação de quadra; aluguel da churrasqueira gourmet principal e outras surpresas.
O evento é inclusivo. Crianças, adultos, idosos, profissionais ou mesmo aqueles sem experiência prévia em Beach Tennis são encorajados a participar. Serão disponibilizadas três quadras que dividirão os participantes de acordo com o nível técnico, garantindo jogos equilibrados e divertidos ao longo das 12 horas de evento.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, convidou toda a advocacia e comunidade para participarem da ação. “Esse evento será destinado a arrecadar agasalhos para os nossos irmãos e irmãs do Rio Grande do Sul que estão precisando tanto diante das tragédias recentes. Os convites estão sendo vendidos a preço promocional até amanhã, dia 4 de julho, então participem conosco.”
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, reforçou a importância do evento. “No sábado, dia 6 de julho, faremos 12 horas de Beach Tennis para arrecadar agasalhos em prol da nossa população do Rio Grande do Sul, que foi tão afetada pelas tragédias recentes. Também faremos um churrasco por adesão, com preço promocional até amanhã. Todos convidados, vamos prestigiar!”
O presidente do Clube da Advocacia, Igor Madruga, conta que a expectativa é que seja um dia de lazer, socialização e solidariedade ao povo do RS, e aposta no sucesso do encontro.
“O Beach Tennis é hoje uma das maiores demandas do nosso clube, desde que inaugurado. Há um envolvimento agregador muito grande em todos os eventos feitos em nosso clube. É fácil notar que a modalidade, rapidamente, forma grupos de todas as tribos e idades. Nosso desafio é arrecadar a maior quantidade de doações para ajudar nessa reconstrução do estado gaúcho. Assim, as 12 Horas de Beach Tennis não são apenas sobre esporte, mas sobre fazer a diferença na comunidade e demonstrar que juntos podemos aquecer o coração e o corpo daqueles que mais precisam.”
Serviço
12 Horas de Beach Tennis – Campanha em prol do Rio Grande do Sul Data: 6 de julho Horário: 8h às 20h Local: Clube da Advocacia Ingresso: Doação de um agasalho
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito da Moda, marcou presença no V Encontro Internacional de Fashion Law, realizado pela OAB Rio Grande do Norte nos dias 24 e 25 de junho.
O evento teve como objetivo disseminar e aprofundar os estudos na área de Fashion Law. Entre os participantes, estavam Gabriel Girão, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF; Benigna Teixeira, presidente da Comissão de Direito da Moda dea Subseção de Águas Claras Aldo Medeiros, presidente da OAB/RN; Amanda Câmara, diretora da ESA/RN e presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/RN; Ricardo Lucena, presidente da CAARN; Augusto Maranhão, Secretário Geral da OAB/RN; Frederica Richter, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SC; e Flávia Nascimento, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SP.
O V Encontro Internacional de Fashion Law se consolidou como um dos eventos mais importantes do Brasil e do mundo na área de Direito da Moda, recebendo palestrantes, convidados e inscritos de diversas partes do globo. Durante o encontro, foram discutidos os temas mais atuais e relevantes que envolvem o mundo do Direito da Moda.
Gabriel Girão, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, ressaltou a importância do evento.“O V Encontro Internacional de Fashion Law reforça a importância da colaboração e do intercâmbio de conhecimentos entre profissionais do Direito da Moda, fortalecendo a área e promovendo a integração entre advogados de diversas regiões.”
A OAB/DF anunciou também que realizará, em parceria com a Subseção de Águas Claras, um evento sobre Direito da Moda no dia 16 de setembro deste ano.
Em defesa das prerrogativas dos advogados e dos direitos constitucionais, o Tribunal do Júri de Ceilândia, atendendo ao pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), anulou provas ilícitas em um caso de homicídio qualificado. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Substituto Caio Todd Silva Freire na última sexta-feira (28/06).
A intervenção da OAB/DF ocorreu em abril de 2024, quando a instituição argumentou que a extração e inclusão de diálogos entre advogados e o investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) constituíam uma clara infração ao sigilo profissional, um pilar essencial da justiça.
Recentemente, o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), defendendo as prerrogativas da advocacia, com ênfase no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.
Segundo o documento apresentado pela Seccional do DF, assegurar o sigilo das conversas entre o investigado e o defensor é preservar a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Enquanto o estado-juiz possui todos os meios e ferramentas para formar a opinio delicti, ao cidadão resta apenas a possibilidade de conversar reservadamente com a defesa para consolidar as estratégias em busca de provar sua inocência.
O inquérito policial foi instaurado pela PCDF para investigar o envolvimento de um suspeito em um homicídio qualificado. Durante a investigação, o celular do acusado foi apreendido e as transcrições de suas conversas com advogados foram utilizadas como prova, gerando uma reação imediata da defesa.
Os advogados do investigado alegaram que as transcrições continham diálogos protegidos pelo sigilo profissional. A defesa argumentou que a utilização dessas conversas violava o direito à confidencialidade entre cliente e advogado. A OAB/DF reforçou a ilegalidade dessa prática, destacando que tais provas comprometem a integridade do processo legal.
Após a análise detalhada dos autos, o juiz Caio Todd Silva Freire declarou nulas as transcrições e menções das mensagens obtidas de forma ilícita, baseando-se no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94, que assegura a inviolabilidade das comunicações entre advogados e seus clientes. A decisão determina que, após a preclusão, os trechos nulos sejam tarjados e novas cópias dos relatórios sejam anexadas ao processo, dando às partes um prazo de cinco dias para manifestação.
Diante do caso, o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, destacou a atuação da Ordem em defesa das prerrogativas da advocacia. “A OAB luta incansavelmente para garantir que os profissionais do direito exerçam suas funções com autonomia e segurança, contribuindo para a efetividade dos direitos e garantias constitucionais. A quebra do sigilo das conversas com advogados é ilícita e não será admitida. O respeito a essas garantias é fundamental para a preservação de uma sociedade justa e democrática.”
O caso permanece em apuração, com o Tribunal do Júri de Ceilândia aguardando a conclusão dos novos relatórios e a manifestação das partes para os próximos passos do processo.
A Subseção de Águas Claras da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou nesta quinta-feira (27/06) uma palestra com o tema “Obras Irregulares em Condomínios: Desafios Legais e Técnicos”.
O objetivo principal foi proporcionar uma análise interdisciplinar sobre as obras em condomínios, reunindo especialistas em direito condominial, engenharia civil e advocacia imobiliária.
Durante o evento, foram discutidas as responsabilidades legais do síndico, as funções do conselho consultivo e os protocolos a serem seguidos frente a obras irregulares. A importância do advogado e do engenheiro especializado também foi abordada, ressaltando a necessidade de laudos e vistorias precisas.
Outro ponto debatido foi a incorporação imobiliária, com destaque para todo o processo desde a incorporação até a formação do condomínio e a responsabilidade da incorporadora em casos de defeitos após a entrega das unidades.
Segundo uma das palestrantes, Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário, enfatizou a importância de compreender os processos relacionados às obras em condomínios. “Quando falamos em obras dentro dos condomínios, é importante entender o caminho que leva à instituição dessa organização e compreender em quais situações específicas a incorporadora assume a responsabilidade pela irregularidade da obra”.
Edson Alexandre, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB da Subseção de Águas Claras, reforçou o papel essencial do síndico na administração e segurança do condomínio. “O síndico tem papel crucial na administração e manutenção do condomínio, e suas responsabilidades são definidas pelo Código Civil e Penal. A falta de manutenção e conservação pode gerar responsabilidades por negligência. O síndico deve garantir a segurança e a integridade do condomínio.”
Leonardo Arantes, engenheiro especialista em laudos e vistorias, destacou a relevância de assegurar a segurança estrutural e a integridade dos condomínios. “A importância reside na necessidade de garantir a segurança estrutural e a integridade do condomínio. Quando falamos em obras condominiais, é fundamental realizar inspeções rigorosas e uma fiscalização contínua para assegurar que todas as normas técnicas e regulamentações sejam cumpridas, de maneira que os serviços sejam realizados com qualidade e com maior economia.”
