Celebramos 50 anos em 6

Délio Lins e Silva Jr.

Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Artigo publicado no Correio Braziliense (11/08/2024)

Se entrássemos em uma máquina do tempo, para testemunhar a criação do Dia da Advocacia, estaríamos em 11 de agosto de 1827, quando foram inauguradas as primeiras faculdades de Direito do Brasil: Largo de São Francisco (SP) e Olinda (PE). Implantar esses cursos, naquela época, reporta a uma visão extraordinariamente avançada. Estabeleceram-se as bases para a formação de profissionais, o ambiente de aprimoramento de conhecimentos e a consequente geração de um corpo de juristas locais capazes de escrever nossas leis e lutar por uma sociedade que romperia com o atraso de séculos da Colônia e do Império. Anos depois (1889), seria proclamada a República, período instigante, de muita coragem, de força moral e com a advocacia nacional falando alto e estridente.

Evocar essa memória traz, ao presente, que quem atua na profissão é, ao mesmo tempo, agente e o suporte à defesa das causas sociais. Sistema político, organização classista, luta pela democracia, direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como consta em nossa atual Constituição; os direitos fundamentais (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), enfim, tudo o que se pensar em arranjos da sociedade passa pelo Direito como matéria instituída e pelo profissional que a materializa e faz valer na prática.

Questões como a ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça, requer profissionais da advocacia, lembrando que a atividade vive se reinventando e desdobrando-se em novos segmentos sobre o que fazemos, ao passo das evoluções das sociedades. A advocacia já era exercida nas civilizações antigas, como a Babilônia, o Egito e a Grécia. Quem advogava era um sacerdote ou pessoa com notório saber sobre as leis e os costumes. Foi em Roma que vimos desenvolver-se o sistema jurídico, mas sem uma estrutura para que os profissionais se apoiassem.

Na idade Média, passamos pelo direito canônico e os clérigos eram advogados, com poucos leigos exercendo a função. Na Modernidade, século 16, surgiram as primeiras associações de advogados. De lá para cá, cada país tem sua história sobre a organização da categoria. No Brasil, após os cursos de Direito instituídos, a Ordem foi prevista em 1843, pelo Instituto dos Advogados do Brasil, e criada em 1930.

No Distrito Federal, a Seccional da OAB/DF foi fundada em 1960. E desde 2019, eleitos e reeleitos pela advocacia, temos a honra de representar o espírito de luta desses antepassados. Será assim, até o final de dezembro próximo. Resta dizer que, nesses quase seis anos, à frente da OAB/DF enfrentamos enormes desafios – o maior de todos foi a pandemia da Covid-19 e a perda inestimável de muitas vidas. Mesmo enlutados, trabalhamos, diuturnamente, para enfrentar a aceleração da virtualização do Direito, defender as prerrogativas da profissão e entregarmos – como faremos – uma Casa absolutamente nova para a advocacia e a possibilidade de uma futura gestão seguir, em 2025, a partir de fortes legados.

Nosso prédio-sede, de sucateado e inseguro, quando assumimos em 2019, é agora uma instalação modernizada, segura e acessível. Tudo se resolve por meio digital. Todas as Subseções foram valorizadas, ao longo das duas gestões, seja com recursos, instalações novas, equipamentos e, sobretudo, independência administrativa. 

Mulheres ocupam, em todo o período, 50% das nossas posições de liderança e fizemos da OAB/DF voz expoente na luta antirracista e pela defesa das prerrogativas da profissão, principalmente, nos fatos do 8 de janeiro de 2023, momento histórico ímpar – nunca nenhuma gestão enfrentou algo parecido. A advocacia iniciante foi apoiada por diversos meios, desde a formação continuada ao êxito da implantação da advocacia dativa e às novas regras para o marketing jurídico – fomos precursores em defender a atualização do regulamento no Sistema OAB. 

Por fim, inovamos com eleições online, em 2021. Teremos novas eleições, em novembro, também por meio digital. Parafraseando JK, foram ‘50 anos em 6’! Isso tudo aconteceu mantendo, desde o início uma das mais baixas anuidades do país. Permanece o mesmo valor em todos esses anos, sem sustos para os profissionais.

Não podemos dizer que o dever está cumprido porque à advocacia e aos seus dirigentes ele jamais finda, se renova. Seguiremos, atuantes, e com muito respeito e compromisso com a advocacia, com a democracia, sempre independentes politicamente, e pelo Brasil! 

Feliz Dia da Advocacia! E como coincidiu: Feliz Dia dos Pais a todos!

Reprodução do Correio Braziliense (11/08/2024)

Artigo: “a advocacia é predestinada a provocar avanços sociais,” Délio Lins e Silva Jr.

Correio Braziliense publica hoje (11/08), Dia da Advocacia, artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. Confira a reprodução do texto a seguir.

Neste 11 de agosto, ao homenagear a categoria pelo Dia da Advocacia, evoco dois exemplos extraordinários que remontam nossas origens profissionais no Brasil. O propósito é acentuar o significado do exercício profissional, que eles tão bem e dignamente encerram: Luiz Gama e Myrthes Gomes de Campos. Lembro que os nossos primeiros cursos de direito foram fundados em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. A independência de Portugal, em 1822, tornava necessário criar um arcabouço legal brasileiro, indicando um projeto de país, validando e desenvolvendo o espírito da nação. Nada mais oportuno do que estabelecer isso a partir de sólidas bases que viessem a preparar as futuras gerações visto que, antes, no Brasil colônia, os profissionais se formavam no exterior.

Evidentemente, essas tarefas eram árduas! Afinal, de 1500 até 1822, o que nos aconteceu? Vivemos um período de exploração pelos colonizadores, de extermínios de povos indígenas, de escravização e negação de direitos aos negros, pessoas tratadas de modo vil e como coisa de alguém. As mazelas desses mais de 300 anos nos fustigam até hoje e o fato é que não podemos enterrar o passado sem dissecá-lo, compreendê-lo, justamente, para buscar a cura de suas sequelas. Nesse contexto, a advocacia já se revelava no século 19, como a diferença que se contrapunha à escravização e em particular celebramos a vida de Luiz Gama, advogado autodidata, negro, e que dedicou sua vida à luta pela abolição. Infelizmente, o Brasil só deu fim ao regime escravista em 1888 e Gama morreu antes disso, em 1882. No entanto, foi a sua advocacia combativa que assegurou a aproximadamente 500 pessoas o direito fundamental à liberdade.

Hábil profissional, Gama exercia a advocacia provando que as primeiras leis brasileiras vigentes após a independência eram desrespeitadas e que isso feria o direito dos seus clientes: a Lei Feijó (1831), que proibia a importação de pessoas escravizadas e a Lei do Ventre Livre (1871). Gama e outros abolicionistas, também, compraram alforrias. Sua advocacia tinha, portanto, o propósito de oferecer o precioso bem da liberdade e a sua generosidade se estendia aos pobres que eram negros e aos que não eram negros. Ele ainda se ocupava em apoiar o emprego dos recém-libertos.

Myrthes Gomes de Campos nasceu em 1875, em Macaé, no estado do Rio de Janeiro. Tornou-se bacharel em 1898. Enfrentou resistências, mas conseguiu autenticar o seu diploma no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. Prosseguiu buscando reconhecimento pela secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal e, depois, batalhou muito pela inédita inscrição junto ao Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843. Naquela época, não havia lei que proibisse a mulher de exercer a advocacia, porém Myrthes enfrentava barreiras sociais: machismo, misoginia, legados perenes da sociedade patriarcal. Inicialmente, ela sofreu derrota ao ver a plenária do Instituto vetar sua admissão por 16 votos contra 11. A pressão de grupos feministas em anos de militância é que garantiria, em 12 de julho de 1906, a sua filiação, aprovada por 23 votos contra 15.

Myrthes fez toda a diferença naquela casa idealizada e criada por homens. Trouxe à tona discussões incômodas sobre a desigualdade entre homens e mulheres, questionou o trabalho infantil, as regulamentações sobre o trabalho e, em especial, o trabalho feminino, também o divórcio. A mulher dos seus tempos era praticamente mais uma propriedade dos homens. Myrthes, que morreu em 1963, desestabilizava aquele sistema. Diferentemente de Gama, essa advogada brilhante, no ano anterior à sua morte, teve a alegria de ver aprovado o Estatuto da Mulher Casada (1962), marco legal que estabeleceu que elas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. Poderiam receber herança. No caso de separação, requerer a guarda dos filhos. Parece incrível que as mulheres vivessem sem esses direitos!

Na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) homenageamos esses precursores e encorajamos os novos e os profissionais veteranos a seguirem suas carreiras inspirados por objetivos elevados como os deles. A advocacia exige anos de estudos incessantes, ética e resiliência. É uma atividade que nasceu e é predestinada a provocar avanços sociais. Devemos sempre lembrar que é feita por nós cotidianamente. Logo, temos o dever e a responsabilidade de honrar tanto a nossa trajetória pessoal quanto a coletiva. Feliz Dia da Advocacia!

 DÉLIO LINS E SILVA JR., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Leia no Correio Braziliense

https://www.google.com/amp/s/www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/08/amp/5116050-a-advocacia-e-predestinada-a-provocar-avancos-sociais.html

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

OAB/DF na mídia

“O DF é da gente”, Délio Lins e Silva Jr.

Artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) no Correio Braziliense

19/03/2023

crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press

O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lançou, no início de março, a campanha O DF é da Gente. Visa à manutenção da autonomia do Distrito Federal. Objetiva evitar um desastroso retrocesso, sobretudo, em relação à perda de recursos, como o Fundo Constitucional (FCDF), estimado em R$ 22,9 bilhões neste ano. É um dinheiro empregado na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de serviços públicos de saúde e de educação.

O FCDF é uma conquista da população. Lembramos que a estruturação do Distrito Federal remonta lutas históricas pela democracia: desde movimentos de reivindicação por moradia e urbanização até mais participação popular na política, sendo que a OAB/DF atuou pela revogação da proibição de organização partidária e, também, foi favorável à emenda constitucional que concedeu autonomia para o DF. Consideramos ainda que a democracia é coroada em ciclos de eleições dos representantes para os cargos do Legislativo e do Executivo e assim deve permanecer.

Sim, tivemos as depredações ao patrimônio público, na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro passado. E, a partir desse episódio, houve uma intervenção na área da segurança, mas que foi encerrada ao final daquele mês e quem agiu ou se omitiu nos ataques aos prédios que abrigam o Legislativo, o Executivo e o Judiciário responderá aos processos na Justiça.

Destaca-se que a OAB/DF agiu nessa crise, principalmente para colaborar no atendimento ao grande número de custodiados, trabalhando em diversas demandas e, inclusive, em questões que seriam de responsabilidade do Estado. Visamos que direitos humanos fossem respeitados a favor de todo e qualquer cidadão.

O fato é que, hoje, as questões do momento da intervenção na segurança estão superadas e nada justifica quaisquer intenções ou ações que abalem a autonomia do DF. Não só a OAB/DF é a favor da autonomia como se mobiliza e busca, no dia a dia, o crescimento desse movimento com a adesão de mais instituições e pessoas porque o fortalecimento institucional é o caminho, para tentar resolver os problemas urbanos que seguem afetando os moradores do DF.

Importante frisar que desafios quanto à gestão pública não são exclusividade do DF. Todos os entes federados têm seus problemas e ora conseguem alcançar soluções mais eficientes, ora insatisfatórias. Nem por isso se cogita restringir a autonomia deste ou daquele estado.

A campanha que estamos promovendo em redes sociais e junto aos meios de comunicação quer alcançar toda a população, sempre de forma ordeira e pacífica, resgatando a essência do DF e frisando que não estamos tratando apenas de um centro político — nacional e internacional —, mas do lar de mais de 3 milhões de habitantes.

É no exercício de discutir a questão da autonomia que queremos possibilitar aos cidadãos a visão de quão estreitamente isso se conecta aos seus próprios direitos. Mostrar que há mais a reivindicar, com certeza, mas que seja de quem elegemos e com recursos previstos. Como ficaríamos sem a previsibilidade de recursos e sem a condição de como investir em nossas prioridades? Destituídos do direito de planejar, de decidir e por fim da nossa própria cidadania.

Resta recordar que a autonomia dos estados-membros, conforme adotado em nosso comando constitucional, é dividida em: auto-organização (o poder de criar suas normas, de acordo com a CF); autogoverno (contar com Executivo, Legislativo e Judiciário) e autoadministração (exercer competências administrativas, legislativas e tributárias). A beleza desse arranjo institucional está em contemplar-se a pluralidade regional e a diversidade cultural.

No nosso modelo de federalismo, compreende-se que o exercício do poder pelos entes subnacionais deve estar nos limites da Constituição Federal. O DF tem suas especificidades, um tanto de estado, um tanto de município, mas não pode ser rebaixado em sua autonomia, como não poderia ocorrer em nenhum outro estado brasileiro.

Assinalamos, sempre, o devido respeito às instituições, aos poderes da República e às entidades federativas. Acreditamos que promover a pacificação social é fundamental, pois o país já passou pelas eleições e agora devemos todos focar em desenvolvimento sustentável, recuperar a economia, na geração de emprego e renda. É preciso não acentuar o que nos desune. O gesto deve ser inequívoco em favor de seguirmos nossas balizas constitucionais.

Leia no Correio Braziliense

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/03/5081291-artigo-o-df-e-da-gente.html

OAB/DF na Mídia

Artigo: “Sejamos democratas”, Délio Lins e Silva Jr. (Correio Braziliense)


“É fundamental que as autoridades de todas as instâncias se balizem pela ponderação”

Por Délio Lins e Silva Jr

29/01/2023 06:00

Após as depredações ao patrimônio público na Praça dos Três Poderes, no último 8 de janeiro, tivemos questionamentos sobre a autonomia do Distrito Federal. Se teria sido um erro dos constituintes, em 1988, conferir a autonomia nos termos do artigo 32 da Carta Magna. Certamente, não é ocasião para isso! O Distrito Federal não apenas sedia a União e representações estrangeiras em nosso país, mas nele vivem quase três milhões habitantes, que não podem prescindir de uma gestão governamental para atender às complexidades que envolvem o viver aqui.

Nada justificaria abolir a autonomia, seja por outras instabilidades políticas do passado, seja pela depredação recente que, pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), repudiamos publicamente. Todos os atos criminosos devem ser investigados e dentro do devido processo legal, com respeito às prerrogativas da advocacia e direitos de cidadanias assegurados, ampla defesa e contraditório. Entendemos que devem ser punidos os que forem culpados por ações ou omissões e devem ser soltos e inocentados os que comprovadamente não incorreram em crime.

A OAB/DF, como instituição pilar da democracia, não poderia atuar de outro modo que não pela lisura das apurações, pela garantia do cumprimento da lei e pela justiça. Não podemos nos esquecer de que estamos lidando com vidas e que todas merecem que lutemos pelos seus direitos humanos. A escalada de violência, por polarização política, não interessa à sociedade brasileira e precisamos evitar que a barbárie seja normalizada.

Dito isso, é fundamental que as autoridades de todas as instâncias se balizem pela ponderação, porque é de pacificação social que precisamos, serenidade e capacidade de conduzir boas soluções.

Tivemos a informação de que foi apresentada no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a federalização permanente do aparato de segurança do Distrito Federal. Pela proposta as polícias civil, penal e militar, hoje subordinadas ao governador, passariam a ser lideradas pelo Presidente da República, que indicaria os respectivos comandantes e, também, do Corpo de Bombeiros. Mais uma previsão no texto da PEC é instituir sabatinas no Senado para a escolha de comandantes, a exemplo do que ocorre com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa PEC é um ledo engano, pois não resolve questão alguma fora do âmbito de tudo o que aconteceu, ou seja, da política. Destituir a autonomia do governador nessa área, ou questionar por inteiro a autonomia do Distrito Federal, é romper com a atual lógica do nosso pacto federativo. O que menos precisamos é de ruptura.

O amargo remédio da intervenção federal na área da segurança, e que tem amparo no artigo 34 da Constituição Federal, nas palavras do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veio para “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”. Essa medida recebeu a aprovação do Congresso Nacional e está em curso, vale até 31 de janeiro de 2023, tempo para o interventor requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal necessários à pacificação social pretendida.

Reafirmamos que as investigações podem e devem ir a fundo no interesse de toda a sociedade, mas tão logo se satisfaçam essas questões ligadas ao desbaratar as ações criminosas, o que deve ser restabelecida é a competência do DF na área da segurança, tanto quanto é como funciona em outras unidades da federação.

Nada substitui o voto nas urnas, as escolhas dos eleitores. Devemos aguardar com serenidade os esclarecimentos e que tudo possa caminhar em ambiente de respeito aos princípios constitucionais.

A governadora em exercício, Celina Leão, montou um grupo, o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional, para tratar da estabilidade e do bom funcionamento do DF, sendo que a OAB/DF já participa. Imediatamente após os atos de vandalismo tivemos uma reunião de alinhamento no Palácio do Buriti para enfrentar as urgências. Além da Seccional e do Conselho Federal da Ordem, estiveram presentes o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a Câmara dos Deputados e a Defensoria Pública do DF. Todos seguem fazendo o seu trabalho cotidianamente e defendendo valores democráticos.

Atribui-se a Winston Churchill a célebre frase: “Democracia é a pior forma de governo, à exceção de todas as demais formas que têm sido experimentadas ao longo da história”. Concordo! Sejamos democratas! E para isso é preciso mais do que discurso, é necessária a sensibilidade e a prática cotidiana da democracia que pretendemos para nós e para os outros. Não à federalização! Sejamos, sempre, democratas!

*Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Leia no Correio Braziliense

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/01/5069667-artigo-sejamos-democratas.html

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

OAB/DF na mídia

“Brasília: nem todos são culpados nem todos são inocentes”, Délio Lins e Silva Jr.

ESTADÃO

BLOG DO FAUSTO MACEDO

13/01/2023 | 06h00

Délio Lins e Silva Jr. FOTO: ALEXANDRE MOTA  

Agir de acordo com os princípios constitucionais não é uma escolha, mas o único caminho para a pacificação social que tanto necessitamos no país. Esta é a reflexão que precisamos fazer a partir de tudo que ocorreu em Brasília, desde o último domingo (8/1).

Aqui, na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o que insistentemente as pessoas têm nos perguntado é se o Estado brasileiro está garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos detidos neste momento, sob suspeita de participação nos atos de depredação do patrimônio público.

Vivemos uma tensão continuada. Afinal, o que vai acontecer na vida de 1.300 pessoas que ficaram detidas? Lembrando que muitos foram liberados, mas terão de responder à Justiça; outros, ainda seguem no sistema prisional.

Para a OAB/DF, que cumpre o seu papel institucional como Casa que é pilar da democracia, sim, é absolutamente necessário que tudo transcorra com respeito aos direitos humanos e que o devido processo legal apure as responsabilidades por atos que já repudiamos: a violência que culminou nos ataques às sedes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, na Praça dos Três Poderes.

Ocorre que nunca tivemos algo como o que estamos passando: a ordem de prisão simultânea de 1.300 pessoas e a real necessidade de que todas tenham o direito à audiência de custódia com o profissional da advocacia ou a Defensoria Pública apoiando que seus direitos sejam observados.

Tudo o que foi feito, até este momento, desde as primeiras horas de domingo, é a busca de entendimento entre as partes: a advocacia, as polícias, o Ministério Público e o Judiciário. Não tem sido fácil para ninguém, mas seguiremos trabalhando, fiscalizando e, no que couber, denunciando.

A OAB/DF, para apoiar a celeridade nas audiências de custódia, está agora disponibilizando uma página em seu site (https://oabdf.na.tec.br/audiencias-de-custodia/) para que as famílias e a advocacia, os principais interessados, possam acessar informações sobre elas.

É preciso reforçar que não há intimação para as audiências. É a advocacia que precisa buscar essa informação que estamos oferecendo, conforme nos atualiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por sua vez recebe dos Tribunais.

Teremos vários dias de audiências de custódia. E precisaremos garantir uma prestação de serviços da defesa à altura das necessidades de tantas pessoas.

Serão, ao menos, em média, 30 audiências de custódia por dia, realizadas simultaneamente e teremos dezenas de advogados, de promotores e de juízes ouvindo os presos. Paralelamente, estamos fazendo diligências ao sistema prisional, como fizemos na Academia da Polícia Federal, onde chegaram a permanecer cerca de 1.200 pessoas até serem identificadas, com uma triagem que intermediamos para a liberação dos mais debilitados de saúde; de pais e responsáveis com crianças, dentre os principais casos vulneráveis.

Temos, segundo verificamos pela diretoria da OAB/DF e por comissões desta Seccional, situações diversas entre esses detidos: pessoas apontadas como envolvidas nos atos de depredação e as que relatam que estavam longe do local dos fatos. Tivemos famílias que contaram que estavam no QG do Exército, acampadas por dias, na Praça dos Cristais, e que foram levadas para responder por envolvimento nas manifestações, mas que explicam que não foram à Praça dos Três Poderes. Esse é um ponto de especial indignação entre eles (pessoas presas) e seus defensores.

Pondero que acabamos de sair de um período em que a população do país, nas urnas, se revelou dividida em relação à política e o que ocorre é que a negação do resultado das eleições de 2022 levou muitos às manifestações. Alguns deles cometeram crimes, porém, é certo que uma boa parte não.

A culpa é e sempre será uma questão a ser apurada de modo individualizado. Reiteramos que é preciso apurar e punir responsáveis. Todos os que agiram ou se omitiram nesse episódio. Quem for culpado, pague. Quem não, for precisa ser posto em liberdade.

À OAB/DF, permanentemente, o trabalho é assegurar que inocentes e culpados, todos, tenham seus direitos fundamentais respeitados. Não podemos permitir o justiçamento. Isso jamais!

Não é o julgamento pontual que nos aguarda. É o julgamento da história! Cedo ou tarde, todos responderemos a ele!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Leia, também, no Estadão

https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/brasilia-nem-todos-sao-culpados-nem-todos-sao-inocentes/?utm_source

Comunicação OAB/DF / Artigo / OAB/DF na Mídia

Precatórios: depois de atraso e muita insegurança, finalmente serão pagos em agosto (JuriNews)

O site JuriNews publicou nesta segunda-feira (04/07) artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. Confira:


Em dias tão difíceis quanto estes que temos atravessado, de pandemia e de lenta retomada da economia, a demora no pagamento de precatórios (a praxe era maio) e as declarações do governo federal, no ano passado, de que não haveria recursos para honrar os já inscritos no Orçamento nos trouxeram muita intranquilidade. O alívio, ainda que parcial, veio com o anúncio do Conselho de Justiça Federal (CJF) da liberação de R$ 25,4 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), durante o mês de julho que se inicia, para o pagamento dos precatórios federais. A previsão é de que até a primeira quinzena do mês de agosto os valores estejam disponíveis para os beneficiários.

A boa notícia é “dupla” para quem é do Distrito Federal e demais jurisdicionados da área do TRF-1: teremos mais agilidade no cumprimento das sentenças nas Varas Federais porque já está disponível o novo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea).

Lançamos o Sirea em março passado, pela OAB Nacional, juntamente com o TRF-1, ocasião em que tive a satisfação de representar a diretoria nacional da Ordem. Foi na Seccional do Distrito Federal que demos início às tratativas, apoiamos e acompanhamos, com o TRF-1, o desenvolvimento deste avanço tecnológico que beneficiará os cidadãos, a advocacia e o Judiciário.

O Projeto piloto de aplicação do Sirea aconteceu na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tivemos resultados positivos, com o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em tempo recorde, beneficiando ações coletivas, ou seja, pessoas menos favorecidas e, assim, fazendo-se justiça social.

Sabemos que a fila de credores de precatórios e de RPVs é imensa e que a demora em receber ocorre em vistado cumprimento de todo o devido processo legal, que é mesmo longo para quem litiga contra os entes federados. A prioridade de recebimento é para os precatórios alimentares, casos que envolvem o sustento de pessoas e de suas famílias. 

No entanto, percebemos que manter apenas as Varas Federais minutando as requisições de pagamento – fase final dos processos – era uma sobrecarga de trabalho ao Judiciário, questão completamente desnecessária nos dias de hoje. Foram os recentes avanços tecnológicos que nos possibilitaram pensar e achar a saída para encurtar essa fase e tornar a liberação de pagamentos mais ágil.

Agora, na região do TRF-1, os profissionais da advocacia passam a minutar as requisições de pagamento por meio do Sirea. Tudo com absoluta segurança, feito por meio de certificação digital. Depois disso, acontece a conferência da Advocacia da União (AGU) e a da Justiça, de modo bem mais facilitado porque a linguagem tecnológica do Sirea permite a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tão logo é assinado o ofício requisitório no Sirea, automaticamente, ocorre a inserção no PJe de toda a movimentação das fases do processo o que permite a emissão automática de intimações das partes.

A OAB continua totalmente atenta e comprometida com esse movimento de uso da tecnologia em benefício de apoiar o trabalho da advocacia, de desafogar o Judiciário e de trazer boas soluções para os cidadãos. Por isso, já está promovendo treinamentos para habilitar os profissionais da advocacia quanto ao uso da nova ferramenta e tratar dos seus alcances. 

Aos colegas do Brasil, vale dizer que esse avanço do Sirea não ficará restrito ao âmbito dos estados sob jurisdição do TRF-1. Muito em breve, estará ao alcance da advocacia e das Varas Federais de todo o país. O Sirea será implantado como um módulo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

No caso dos recursos anunciados pelo CJF (R$ 25,4 bilhões), o dinheiro irá para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e será liberado de acordo com o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal. Há, pelo menos, uma compensação em esperar por isso: os valores pagos serão corrigidos pela taxa Selic, ou seja, a taxa básica de juros da economia. Se o segurado demora um pouco mais a receber, não terá perdas financeiras. É a famosa poupança forçada. Vão receber precatórios em 2022 aqueles que tiveram os atrasados liberados pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

Esperamos que a parceria entre a advocacia e o Poder Judiciário continue profícua! Seguiremos sempre dispostos em colaborar, pois, como disse Rui Barbosa: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Tanto a advocacia quanto o Judiciário estão mergulhados em soluções que a tecnologia possa oferecer para melhorar a tramitação de processos, assegurando todas as suas fases, oferecendo segurança jurídica e qualificando nossas instituições, pilares da democracia. Isso sem nunca perder o foco de que o Direito é uma área que é feita de humanos para humanos!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF

Confira o artigo no site JuriNews.


Comunicação OAB/DF

Advocacia e governança: dois olhares complementares, Eduardo Uchôa Athayde (Estadão)

Blog do Fausto Macedo (Estadão) publica “Advocacia e governança: dois olhares complementares”, artigo de Eduardo Uchôa Athayde, coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF. Confira abaixo reprodução na íntegra.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em seus mais de 90 anos de existência em defesa da advocacia e do pleno exercício de defesa da Justiça, em sentido amplo, é protagonista nos momentos cruciais pelos quais o Brasil passou em sua história.

Seguirá assim, porém, atualmente podemos afirmar que nosso olhar também está cada vez mais voltado aos desafios práticos que, diariamente, os mais de um milhão de advogados e advogadas enfrentam.

A atenção da OAB nacional não está somente voltada aos grandes movimentos da sociedade brasileira, buscando, de forma correta, estar sempre atenta aos anseios legítimos do país e sendo uma voz ativa de tantas demandas justas. Busca, de igual forma, zelar pelos desafios práticos que surgem precisamente do entendimento de que, a aplicação de conceitos justos para o dia a dia de nossa própria base, no “mundo real” é também prioridade fundamental para o bom cumprimento da missão a que a OAB se propõe.

Esse, aliás, é o principal vértice que orienta a gestão do presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, concretizada na frase lapidar de seu discurso de posse em fevereiro: “Faremos uma gestão da advocacia para a advocacia”.

E é também uma missão grandiosa: mais do que papel fundamental para a democracia, a advocacia passa de um milhão de profissionais, que enfrentam inúmeras dificuldades típicas de uma classe que é tão diversa, capilar e nivelada pela disputa de espaço no mercado de trabalho.

O conceito de ESG (em inglês, Environmental, Social and Governance, o que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança), tão em voga nos últimos anos dentro no mundo corporativo, ajuda a resumir essa preocupação ativa que nós, representantes de advogados e advogadas de todo o Brasil, temos de deixar bem visível em nosso quadro de tarefas. Uma de nossas missões é concretizar bem-estar e qualidade de vida à advocacia e seus familiares.

Ocupando a função de coordenador nacional das Caixas de Assistência, que reúne 27 dessas unidades nas seccionais, é possível ter um panorama claro de como a governança e o social (o “G” e o “S” da sigla) permeiam muito do que a gente busca atingir com o amplo leque de serviços que facilitamos à advocacia e suas famílias.

Conforme define o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a governança não é um conceito válido apenas para empresas.  Mas, antes disso, “os princípios e práticas de governança também podem ser adotados e trazer benefícios para organizações não empresariais, por meio do alinhamento de interesses em busca de contribuir para o sucesso da organização e para sua longevidade”.

É neste sentido que atuamos: o alinhamento de interesses de nossos membros e a busca por garantir um exercício digno da profissão, colocando o peso da OAB  para viabilizar condições as mais próximas do ideal para que a defesa da Justiça ocorra sem sobressaltos.

E, para concretizarmos essa política de bem-estar, são inúmeras as iniciativas. Uma vitória recente do Distrito Federal, em que a OAB/DF, através de sua Caixa de Assistência, celebrou uma parceria para que a clínica dos advogados passasse a ser gerida pela equipe do Hospital Sírio-Libanês, além de incluir aquela rede hospitalar no seu plano de saúde. Em tempos tão duros como o que vivemos, o mais importante não é só o acréscimo na qualidade da assistência à saúde, mas que esta relevante conquista foi realizada dentro de um racional financeiro que alcança toda a advocacia, algo decisivo.

Mas há outros muitos exemplos da atenção dada pelo Sistema OAB aos seus inscritos, num exercício ativo de governança e preocupação com boas práticas internas. São inúmeras iniciativas.

Na pandemia, acreditem, foi necessário recorrer ao que há de mais básico para cuidar da nossa classe: distribuir alimentos e itens de higiene para a advocacia que, de uma hora para outra, ficou sem renda, sem clientes, sem audiências para realizar.

Pelo Brasil, as Caixas de Assistência têm desdobrado o conceito assistencial em ações que, respondendo ao desafio do novo momento pós-pandêmico, refletem em apoio à atividade profissional e bem-estar para a advocacia e seus familiares.

Recentemente, a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD organizou ainda uma distribuição em massa de mais de 120 mil doses de vacina da gripe do Instituto Butantan, uma vez que conseguimos um ritmo mais acelerado na nossa campanha institucional, do que foi registrado nas iniciativas à população em geral.

A construção de equipamentos de acolhimento profissional, onde a advocacia pode realizar audiências e receber clientes, a instituição de auxílios para as colegas vítimas de violência doméstica e familiar, o acesso à telemedicina e o apoio psicológico com foco na manutenção da saúde mental de nossa categoria são algumas dessas muitas iniciativas.

O mundo começa a pensar de maneira diferente, valorizando o ambiental, o social, as boas práticas de governança. E a OAB, seguindo sua tradição quase centenária de atenção à direção para a qual a sociedade caminha, ruma também nessa trilha, buscando fazer a sua parte com excelência e, assim, seguir servindo de exemplo para a advocacia e para a sociedade como um todo.

*Eduardo Uchôa Athayde é coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF

Para ler no Estadão, clique abaixo.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/advocacia-e-governanca-dois-olhares-complementares/

Comunicação OAB/DF / OAB na Mídia

Artigo: “Advocacia dativa apoia a população e deve estar na lei”, Délio (CB)

Reprodução do Correio Braziliense

postado em 16/06/2022 06:00

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o projeto de lei da advocacia dativa. Após a sanção do texto, será possível ampliar o atendimento à população que mais precisa e não tem nenhuma condição de pagar por serviços prestados por advogados. De seu lado, os profissionais terão uma remuneração adequada pelo trabalho. É uma vitória da população, primeiramente, de acesso a serviços, e da advocacia, em segundo lugar, por ter o seu mérito e valor reconhecidos. Não é por isso que a Defensoria Pública perderá investimentos ou deixará de ser valorizada.

É importante explicar que jamais a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pontuou menos recursos para a ampliação da Defensoria Pública por parte do Governo do Distrito Federal (GDF), mas que, ao não ser possível contar com defensores públicos, que a população tenha o acesso à defesa, como é direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

A advocacia dativa é, portanto, complementar à atenção da Defensoria Pública, que não consegue atender 100% da população carente. Se em algum tempo a Defensoria Pública não precisar mais de advogados dativos, por amparar todos os que precisam dela, ficaremos muito satisfeitos como cidadãos, como profissionais da advocacia e representando a OAB.

Não há concorrência do ponto de vista da disputa orçamentária porque o pagamento de advocacia dativa é significativamente inferior ao que seria necessário para que a Defensoria Pública zerasse sua demanda. Sabemos o quão valoroso e necessário é o trabalho dos defensores públicos. Nossos profissionais estão cotidianamente ao lado deles, porém, sem remuneração. Atuar como voluntário é nobre, no entanto não sustenta a família de advogados nem é digno ou justo. Por isso, atuamos há quase dois anos pela aprovação de um projeto de lei e defendemos a regulamentação da lei.

No Sistema OAB, o Distrito Federal é a única unidade da Federação que conta com uma Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) trabalhando como Defensoria Pública. São mais de 300 advogados voluntários e, em três anos, mais de 58 mil atendimentos à população carente. Foram ajuizadas mais de 1,3 mil ações na Justiça e realizadas mais de 6,8 mil audiências.

Também, a FAJ participou de ações em várias regiões administrativas do Distrito Federal em parcerias com entidades privadas, nos três anos da gestão 2019/2021. Na pandemia, a FAJ se reinventou para atender de modo virtual e segue inovando. Recentemente, em parceria com a Subseção do Núcleo Bandeirante, participou, em março último, da Ação Candanga Social, atividade promovida pelo GDF por meio da Administração Regional da Candangolândia. Outro exemplo de sinergia com o poder público.

Essencialmente, no debate que se instaurou acerca da aprovação do projeto da advocacia dativa, é preciso destacar que a OAB não é tão somente uma entidade classista. Trata-se de uma instituição que defende a profissão, mas que é pilar da democracia. Defende a Constituição, os direitos humanos e a justiça social. Não poderia omitir-se quando o Estado não consegue atender os que são hipossuficientes. Vale lembrar que não estamos inventando a roda no Distrito Federal. São poucos os estados que não contam com os bons préstimos da advocacia dativa. Isso é algo que está dando certo no Brasil inteiro. Outro aspecto relevante, para que todos compreendam o projeto da Advocacia Dativa, tem a ver com a lisura com que será gerida a lista de advogadas e de advogados interessados em atuar como dativos. Haverá regulamentação da matéria após sanção da lei.

Ainda é importante entender o Estado como indutor de políticas que promovam a empregabilidade e não há razão alguma para cercear-se uma ação quanto aos advogados. Houve quem discursasse que profissionais iniciantes não teriam capacidade para atuar. Outra falácia! O exame de Ordem é rigoroso e quem é aprovado está apto às funções de advogar, tanto quanto os mais experientes. Pensar o contrário é discriminar profissionais.

Uma consideração final: habilidades e competências todos os inscritos na Ordem têm já que a carteira da advocacia é uma conquista que exige anos de estudos e muita dedicação. Ninguém se faz advogado do dia para a noite! Quem atua como dativo merece ter regras e remuneração para balizar sua atuação. Afinal, o projeto aprovado é bom para o profissional e melhor para a população.

Para ler este artigo no Correio Braziliense, acesse aqui:

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/06/5015694-artigo-advocacia-dativa-apoia-a-populacao-e-deve-estar-na-lei.html

Comunicação OAB/DF / OAB na Mídia

“Acredite nas crianças, escute, observe e denuncie”, Charles Bicca

Correio Braziliense publica, nesta quinta-feira (19), artigo do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, Charles Bicca, em referência ao 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Reprodução do Correio Braziliense

Leia aqui, no Correio Braziliense, ou a seguir a reprodução do texto na íntegra.

EXPLORAÇÃO SEXUAL

Análise: Acredite nas crianças, escute, observe e denuncie

CHARLES BICCA – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF

O dia 18 de maio, instituído pela Lei 9.970/2000, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no qual informamos e mobilizamos toda a sociedade para a luta e proteção de nossas crianças e adolescentes. A data escolhida lembra o trágico dia 18 de maio de 1973, quando a menina Araceli, de apenas 8 anos de idade, foi sequestrada, violentada e morta em Vitória (ES). Infelizmente, o seu corpo foi encontrado carbonizado seis dias depois, e seus agressores, jovens de classe média alta, jamais foram punidos.

Nos últimos anos, com as necessárias medidas de isolamento social, não houve um cenário pior para a ocorrência desses crimes, pois dados do Disque 100 demonstram que 80% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por pais, parentes ou outras pessoas próximas das vítimas e, quase sempre, cometidos no ambiente doméstico. Ou seja, tivemos a vítima e o agressor juntos por um longo período de tempo.

Desde o início da pandemia, com o aumento do desemprego, da fome e da pobreza foi possível notar um cenário de pânico e apreensão social, refletindo no aumento da criminalidade e no número de crianças e adolescentes levados à situação de exploração sexual, em busca de dinheiro, sendo que mais de 70% desses casos não são denunciados. Naquele contexto, o fechamento das escolas agravou ainda mais a situação, pois, muitas vezes, costumam ser um importante local de identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes, visto que ali permanecem praticamente a metade do dia.

Vale ainda lembrar que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública tem dados assustadores, como o fato de uma menina de até 13 anos ser estuprada a cada 15 minutos no Brasil e que somente de janeiro a abril deste ano foram feitas 4.486 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes por meio do Disque 100. É importante salientar que essa é uma data de mobilização nacional, mas precisamos destacar a necessidade diária de uma especial atenção à violência praticada contra crianças e adolescentes e, a qualquer sinal, é nosso dever denunciar. Ou seja, o 18 de Maio deve ser todo dia.

Diante dessa triste realidade, e nessa especial data de mobilização e enfrentamento, que a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) retoma a campanha realizada no ano passado “Acredite nas Crianças — Escute, Observe e Denuncie” com a divulgação de material informativo, vídeos, visita a escolas e distribuição de uma cartilha com informações, dicas, legislação e canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, que também pode ser baixada no nosso site (leia aqui).

A escolha do nome para a campanha se deve ao fato de que existem pesquisas que demonstram que quase 100% dos relatos de abuso sexual infantil são verdadeiros e, na maioria dos outros casos, o relato das crianças foi induzido por algum adulto. A criança pode até esconder, mas não costuma inventar histórias de abuso sexual.

Em grande parte dos casos, as crianças não relatam o ocorrido, por medo, vergonha ou até para não se sentirem culpadas pelo desfazimento da família ou a prisão do agressor. Estima-se que apenas 10% dos casos de abuso sexual são denunciados. Entretanto, tais crimes podem ser identificados por intermédio de uma flagrante mudança de comportamento da criança abusada. Observe os sinais. Lembre-se de que a culpa é sempre do criminoso e nunca da vítima. Não faça como ele, pois uma reação de desconfiança diante do abuso pode agravar ainda mais o trauma.

A maior parte dos abusos ocorre atrás de portas fechadas e sem testemunha alguma. E, assim, quando o adulto deixa de acreditar na criança, está reforçando o poder do abusador sobre ela e deixando o criminoso cada vez mais livre para agir e fazer novas vítimas na sociedade.

Convidamos todos a participarem dessa campanha, pois não somente o poder público, mas toda a sociedade deve participar efetivamente da proteção de nossas crianças e adolescentes. O silêncio tem sido o principal aliado dos predadores sexuais e, por seu lado, a informação, o diálogo e a denúncia serão sempre as nossas maiores armas. Acredite nas crianças: escute, observe e denuncie.

OAB/DF na Midia / Correio Braziliense

2022: esperança! Délio Lins e Silva Jr. (Jornal de Brasília)

Termina 2021 e encerramos, até aqui, o período mais desafiador de nossas vidas, pois enfrentamos a pior das pandemias! Jamais imaginaríamos passar por tantas situações inéditas, desnorteadoras e que choraríamos as perdas de centenas de milhares de vidas. Quando eleita, em 2018, a atual gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) bradava por “Independência na Ordem!”.

O projeto era trabalhar para toda a advocacia sem partidarismos. Ter na Ordem o seu fim. Um templo de democracia e chegando com seus serviços em todos os pontos do DF, além do Plano Piloto.

Um vírus completamente desconhecido nos impôs fazer isso quando estávamos nos isolando, cancelando planos, adiando os sonhos e de modo muito pesaroso nos despedindo das pessoas queridas sem nem poder ir a seus enterros, vivenciar o luto.

Nada foi simples ou fácil, mas, paulatinamente, construímos saídas.

Assim, deriva do conjunto de esforços da nossa diretoria, das comissões e dos colaboradores a criação de ideias que agora são largamente replicadas em outros estados a favor de todos os profissionais da advocacia e da população brasileira, em temas como a defesa de direitos fundamentais, exigindo respeito às prerrogativas, e por mais saúde, com vacinação contra a Covid-19.

Ser acessível, digital e fisicamente, foi meta perseguida como mantra: da reconstrução de prédios à inauguração de novos espaços, desde a sede às Subseções, e pensando em colocar ao alcance imediato, pelo programa OAB/DF Digital, todos os serviços que a advocacia necessita, sendo a cereja do bolo a realização de eleições on-line – o que aconteceu com êxito.

A partir de 2022, seremos ainda mais apartidários, mais prestadores de serviços de qualidade e mais vigilantes pelos direitos da sociedade. Há esperança na Ordem!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)