OAB/DF participa do lançamento no Centro-Oeste da campanha nacional de acesso à Justica pelo consumidor

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, Ricardo Barbosa, representando a Seccional do Distrito Federal, participa, nesta quarta-feira, às 19h, do Seminário de Lançamento na região Centro-Oeste da Campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor”. O evento é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor.

A campanha abordará as ameaças ao pleno acesso à Justiça, direito e garantia fundamental, que não pode ser objeto, sequer, de Emenda Constitucional, sendo estas a limitação de acesso pleno do consumidor ao Poder Judiciário e a imposição de arbitragem, inclusive conduzida por entes privados, para resolução de conflitos nas relações de consumo.

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, insurge-se imediatamente contra esta grave ameaça, não apenas aos consumidores, mas ao jurisdicionado de forma generalizada, à advocacia e ao Estado Democrático de Direito Brasileiro.

Segundo Ricardo Barbosa, “o acesso pleno à Justiça é garantia fundamental do consumidor, configurando como inconstitucional qualquer limitação provocada pelo Poder Judiciário ao livre exercício do direito de ação. A campanha visa conscientizar os consumidores e alertar os julgadores que a OAB não vai tolerar barreiras que afastem o acesso ao Poder Judiciário”.

Lançada nacionalmente no dia 31/5, a campanha agora promove os seminários regionalmente. Assim, o evento terá participação de todas as seccionais da região Centro Oestre, representadas pelos respectivos Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor.

SERVIÇO

O Seminário de Lançamento na região Centro Oeste da Campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor” será transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no Youtube, a partir das 19h desta quarta-ferira, 9/6. Clique aqui para acessar o canal.

Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF participa de audiência pública remota sobre troca do nome da Ponte Costa e Silva

Nesta segunda-feira (07), às 10h, será transmitida pelo Canal Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Youtube e canal E-democracia a audiência pública remota a respeito da proposta de trocar o nome da Ponte Costa e Silva, localizada na entrada da QI 10 do Lago Sul, por Honestino Guimarães.

A iniciativa é feita a partir do Projeto de Lei nº 1697/2021, de autoria do deputado distrital Leandro Grass. A audiência pública é um dos requisitos para a alteração.

O deputado Leandro Grass convidou o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., e a presidente da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF, Maria Victoria Hernandez Lerner, a participarem do debate. Ambos aceitaram.

Para a presidente da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF, este é um debate que “traz resgate histórico e que exige forte atuação do colegiado”.

A ponte foi projetada por Oscar Niemeyer e inaugurada em 1976 com o nome de “Ponte Monumental”. Foi rebatizada pelo ex-presidente militar Ernesto Geisel para homenagear o antecessor, Costa e Silva.

Honestino é, entre os desaparecidos políticos, o que tem a história de desaparecimento mais nebulosa, segundo relatórios da Comissão da Verdade Rubens Paiva, do Rio de Janeiro, e da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade, da UnB. Leia mais sobre ele aqui.

Comunicação OAB/DF

OAB/DF suspende expediente nesta sexta (4/6)

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina a Portaria Nº 19, DE 31 DE MAIO DE 2021, prevendo a suspensão do expediente de trabalho no âmbito da OAB/DF, FAJ/DF e Subseções. No entanto, as salas de apoio à advocacia, localizadas no Departamento de Polícia Especializada (DPE), na Penitenciária Feminina e Sistema Prisional do Distrito Federal funcionarão normalmente.

Comunicação OAB/DF

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, Cíntia Cecílio, vem esclarecer polêmica criada pelo advogado Evandro Pertence

Não é verdade que o advogado Evandro Pertence foi “expulso de um debate” da OAB/DF, como ele diz em entrevista à coluna Eixo Capital (Correio Braziliense, edição do dia 26 passado). A coluna deu espaço, na edição de hoje (28), para os esclarecimentos. Colocamos ao final desta nota.

O que aconteceu foi Evandro Pertence tentar participar de um evento organizado previamente entre a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF e a produtora do filme brasileiro “Maria Luiza”, do diretor Marcelo Díaz, por meio de um link de acesso que era exclusivamente para a participação do colega dele na ação, Max Telesca.

O convidado para o evento era Max Telesca. E foi ele, Max Telesca, quem passou o link a Evandro. Ocorre que nenhum dos dois informou à Comissão de Diversidade Sexual ou à equipe de evento da OAB/DF que ele queria participar ou que entraria na sala de Zoom em cima da hora.

A entrada na plataforma Zoom era restrita aos palestrantes convidados. Os demais interessados deveriam acompanhar o evento pela transmissão no canal do YouTube da OABDF.

Infelizmente, outros eventos virtuais da OAB/DF já tiveram invasões e a causa LGBT é sensível e muito atacada. Assim, não poderíamos colocar on-line alguém que abruptamente adentra no ambiente virtual, sem estar prevista a sua participação no evento, sem sabermos ao certo sua identidade e ligação com o que estava em debate.

Mesmo sentindo estranheza, tentei, pessoalmente, resolver, logo que Evandro Pertence entrou na sala virtual. Perguntei quem havia lhe dado o link de acesso. Também, perguntei ao colega dele na ação, Max Telesca. As perguntas foram feitas pelo chat da plataforma Zoom. Não obtive resposta. Nenhum dos dois esclareceu.

A minha decisão, diante de não saber de quem se tratava nem o motivo pelo qual estava ali, foi tirar o advogado Evandro Pertence da sala. Pedi à técnica que não permitisse sua inclusão no debate.

Se, previamente, ele tivesse nos procurado e manifestado o seu interesse em fazer parte do evento, teria participado. Se ele tivesse esclarecido em cima da hora, dentro do chat do Zoom quem era e o seu propósito, teria participado.

O que não é certo é ele fazer uso político de uma situação quando não houve qualquer intenção da Ordem de expulsá-lo. Ele que se colocou em situação desagradável e lamentável. A divulgação do evento, que colocamos ao final desta nota, já prova que ele não era convidado.

Faço minhas as palavras do advogado Evandro Pertence: “Nunca presenciei ou vivi algo igual em todo o meu tempo de atuação na OAB”.

Mais claro é dizer que nunca pensei que um advogado faria algo parecido com o que ele fez e está fazendo. Aparecer, de repente, sem aviso aos organizadores, sem dar qualquer explicação em um evento programado e divulgado dias antes.

Em total transparência, esclareço que conversei com ele. Trocamos mensagens, após o ocorrido. Ele não aceitou nosso pedido de desculpas, feito logo após terminarmos a live. Fizemos um pedido de desculpas não porque tenha sido errado tirá-lo da sala, mas porque não se fez nada intencionalmente. Qualquer questão que pudesse magoar a sua pessoa, ofendê-lo, estava longe de nós. Ele não aceitou. Está distorcendo os fatos. Falou em suas redes sociais, também, ao site Metrópoles e agora ao Correio Braziliense algo que não ocorreu. Ele não sofreu nenhuma perseguição por questão política. Segue, mais abaixo, a divulgação do evento, reitero que foi elaborada e divulgada dias antes e disponível no dia do evento para comprovar que ele, simplesmente, não era palestrante.

Esta é a verdade.

Cíntia Cecílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF

OAB/DF completa 61 anos

A OAB/DF completou 61 anos, no dia 25 de maio, e o momento foi de reflexão e homenagens.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, aproveitou a passagem da data para destacar as lutas que mobilizam a advocacia, bem como, de forma singela, enaltecer a memória e o legado de quem se foi.

“A data é de celebrar as conquistas de uma Ordem que luta por cidadania plena, por paridade de gênero, que combate o racismo e que defende as prerrogativas. Somos uma Ordem que apoia a jovem advocacia, que está formando novos profissionais, que é sensível às dores de todos e que apoia a saúde dos advogados e de suas famílias”, afirmou o presidente da OAB/DF.

Veja vídeo e comente em Instagram

NOTA DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA O ADVOGADO PAULO BEZERRA DA SILVA

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) soma-se à nota de repúdio assinada pelos advogados Renato Almeida, Ricardo Alvarenga, Max Telesca e Eduardo Alckmin em vista da “forma covarde, hedionda, que fere as nossas prerrogativas de advogados, no exercício da nossa profissão de advocacia, na busca do direito e da verdade”, tendo em vista a bárbara violência perpetrada contra o Dr. Paulo Bezerra da Silva, ontem (20/5) de tarde.

Relatam Renato Almeida, Ricardo Alvarenga, Max Telesca e Eduardo Alckmin que o advogado Paulo Bezerra da Silva acompanhava testemunhas em audiência dentro das investigações que apuram o processo eletivo de Águas Lindas de Goiás. Ao sair do Fórum, foi “covardemente violentado, agredido e ameaçado por três homens encapuzados enquanto voltava para a sua residência”.

“Achamos que isso uma afronta ao direito, uma ameaça à testemunha e uma violação das prerrogativas de advogados, onde quase levou a óbito o Dr. Paulo”, continuam os advogados na nota de repúdio.

Segundo os advogados, constrangimento, coação e ameaça a testemunhas se verificam em razão das investigações relacionadas ao processo eletivo de Águas Lindas de Goiás. “Chega de tortura, chega de ameaça e chega de violação aos princípios básicos do direito e das prerrogativas dos advogados”, afirmam.

A OAB/DF é solidária aos advogados, sobretudo coloca-se, também, à disposição do advogado Paulo Bezerra da Silva, pedindo a Deus que se recupere e prontamente possa estar com sua família.

Délio Lins e Silva Jr. presidente da OAB/DF
Rafael Martins, diretor de Prerrogativas da OAB/DF

80 novas advogadas e novos advogados prestam juramento da Ordem

Na manhã desta terça-feira (30/3), 80 novas advogadas e novos advogados prestaram juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante solenidade virtual e com transmissão pelo canal do YouTube da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF). A cerimônia foi presidida pelo presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., e contou com dirigentes da Casa e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), Eduardo Athayde Uchôa.

PALAVRAS DO PARANINFO

Breno Rocha Pires e Albuquerque, Controlador-Geral Adjunto do Distrito Federal, foi o paraninfo da turma. Inicialmente, destacou a nostalgia que o momento lhe trazia, pois há 20 anos recebia a sua carteira de advogado. “Sei que passaram momentos difíceis… horas de estudos, resiliência, e que são dignos de estar aqui.”

Albuquerque falou sobre a importância de manter o “espírito de resiliência”, dar o melhor de si para ter uma vaga no mercado de trabalho. Ainda, deu ênfase ao “agir com o coração”, lembrando que o pai do atual presidente da OAB, Délio Lins e Silva, quando presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), o convidou para ser advogado instrutor e, mesmo com muitos compromissos, ele aceitou – o fez de coração. “Foi o que me garantiu, na prova de títulos, a última vaga no concurso público que participei e que me possibilitou chegar até aqui”.

Para Albuquerque, a turma deve lembrar das palavras de Sobral Pinto: “A advocacia não é uma profissão para covardes”. Completou: “É preciso ter calma, sem hesitação; energia, sem destempero. Acima de tudo, tranquilidade e equilíbrio”.

A ORADORA

Maria Luiza Valadares Matos, a oradora da turma, falou sobre um ditado que ouviu há muitos anos dos pais e que, certamente, eles escutaram antes: “Não adianta tentar acelerar o curso da vida, as coisas acontecem no seu tempo.” Ela acredita nessa mensagem, ainda mais nesta pandemia. Foi um ano para lidar com as agruras de um período “nada fácil”. Ela rememorou a graduação, o passar no Exame da Ordem. “Agora, é tempo de comemorar! Parabéns!… Todo nosso esforço valeu a pena!”.

Segundo Maria Luiza, o fundamental foi superar o medo para galgar novos degraus e ingressar em novas batalhas. “Acredito na força da oportunidade!”, pontuou. Ela falou sobre a certeza de que o amor e o zelo podem levar a vencer as adversidades. Por fim, trouxe considerações a respeito da honra e da nobreza de uma profissão que coloca a ética e a Justiça antes do dinheiro. Falou sobre a atual gestão da OAB/DF ter se empenhado demais para que tudo aconteça, inclusive a entrega de carteiras, neste momento tão conturbado para todos.

Gabriel Frezza, secretário-geral da Jovem Advocacia Iniciante (CAJI), representando o colegiado, abordou o sucesso que se alcança na conquista da carteira e a responsabilidade dos advogados, a importância que têm na vida das pessoas. “Esmero. Respeito. Parcerias. Fazer o bom trabalho para alcançar o sucesso”, foram palavras que permearam a sua intervenção na cerimônia. Ele convidou os novos colegas a participarem na Comissão da Jovem Advocacia Iniciante e de mais comissões da Casa.

CAADF

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, falou sobre as ações de enfrentamento à pandemia. O empenho foi para lançar um plano de saúde específico para a advocacia, sendo que serão alcançadas brevemente “mais de mil vidas assistidas”; a inauguração da PrecAAver; políticas de saúde universais, como as campanhas do Outubro Rosa, exames gratuitos para detecção de câncer em mulheres; para os homens, o Novembro Azul. Há, também, auxílios financeiros, pela Caixa de Assistência. No caso de advogados antes de um ano de ingresso, aqui no Distrito Federal, os iniciantes já participam de auxílios financeiros. “É conquista da gestão do presidente Délio, uma encomenda dele”, disse Eduardo Uchôa, que encerrou lembrando Tom Fitzgerald: “Se podemos sonhar, também podemos tornar nossos sonhos realidade.”

SUBSEÇÕES

Flávia Marcelle, presidente da Subseção do Guará da OAB/DF, falou sobre o perfil da atual gestão, destacando o apoio que recebe: “abraçar, reconhecer, ajudar”. Assim, disse: “Sejam ousados, mas sejam humildes… Às vezes, o colega só precisa de uma palavra positiva”, recomendou. Deu ênfase à disponibilidade da diretoria para atender advogadas e advogados. Em breve, Guará terá sua sede própria, observou, convidando os novos profissionais a participarem das Subseções. “Todo mundo aqui é um diamante que vem sendo lapidado dia a dia.”

A conselheira Myrian Ribeiro Mendes, representante também do Instituto Brasileiro de Direito de Família  (IBDFAM/DF), lembrou a emoção de ter conquistado a sua carteira, e deixou palavras de incentivo e “perseverança” e persistência. Myrian, também, cantou em homenagem à turma.

Délio Lins e Silva Jr. encerrou reforçando que “cavalo selado não passa duas vezes”. Ele explica que é preciso saber usar as áreas que atuamos e somar os conhecimentos com quem amplia, firmar parcerias. “Contem sempre com a OAB, 24 horas por dia! Temos cerca de 5 mil advogadas e advogados atuando em comissões de modo voluntário… Participem, conosco!”

Veja a cerimônia na íntegra aqui.

Texto: Montserrat Bevilaqua

Comunicação OAB/DF

COMUNICADO: CDP II suspenderá atendimento virtual em 15 de março

O Centro de Detenção Provisória II – CDP II/SEAPE vai suspender o atendimento virtual a advogados no próximo dia 15 de março, em vista da transferência de internos alocados nos antigos blocos 15 e 16. Eles passarão aos blocos 3 e 4, em vista das ações de contenção e prevenção à Covid-19, segundo entendimentos anteriores com a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEP/TJDFT).

Veja aqui o comunicado enviado à presidência da OAB/DF

Comunicação OAB/DF

Faltam máscaras e itens de proteção contra a Covid em presídios do DF (Metrópoles)

Ao longo das últimas semanas, a seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) testemunhou um número considerável de policiais penais sem máscara nos presídios locais, reporta Francisco Dutra para o Metrópoles.

“Há uma deficiência no fornecimento por parte do Governo do Distrito Federal de insumos, de máscaras, luvas e óculos”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, Rafael Martins.

Para a OAB-DF, é o momento de redobrar a cautela contra a disseminação do vírus.

Acesse aqui para ler a reportagem na íntegra.

8 de março: O Dia Internacional da Mulher e a violência doméstica, com recorte racial

Artigo de Neusa Maria (foto), psicóloga e membra da Comissão de Direitos Raciais da OAB/DF; fundadora do Projeto Renascer contra Violência Doméstica e cofundadora do Projeto Eu me protejo

Maria*, mulher preta, chegou à delegacia com um lado do cabelo cortado à faca, os olhos roxos, nariz quebrado, rosto desfigurado pelos socos que recebera minutos antes, tentando enxugar as lágrimas que escorriam por seus olhos inchados.

Ela ficou ali, invisível, demorou quase uma hora para ser atendida e, após relatar sua história, sem ser notada, deparou-se com a seguinte pergunta: “Tem certeza de que quer denunciar?”

Em 1970, a Organização das Nações Unidas oficializou 8 de março como Dia Internacional da Mulher, simbolizando a luta das mulheres para terem suas conquistas e seus direitos legitimados. Essa data é uma das mais importantes para, nós, mulheres, no processo de formação e integralização na sociedade como detentoras de direitos.

A luta contra o machismo, racismo e patriarcado pelo movimento feminista, que até hoje pede condições igualitárias de trabalho, vem de nossa ancestralidade, que carregava a esperança de uma sociedade melhor para as gerações futuras.

Entretanto, seguimos observamos as diferenças nas lutas dos movimentos feministas. Afinal, há inúmeras diferenças entre ser mulher e ser mulher negra em uma sociedade maculada pelo racismo estrutural.

Ainda carregamos as mesmas opressões vivenciadas por nossas ancestrais, sendo lançadas em um abismo irrefutavelmente criado pelas injustiças sociais, que impede a mulher preta no Brasil de ter acesso à cidadania.

O relato verdadeiro com que se iniciou o presente texto continua sangrando dentro de cada uma de nós, e, em um dia que foi criado para ser comemorado, refletido e historicamente discutido, segue sendo esquecido como um dia de luta por nosso direito puro de viver com dignidade.

São tantas disparidades, desigualdades e obstáculos, principalmente no processo político, que vão impondo barreiras, quase que intransponíveis, para as nossas conquistas, minando e impossibilitando de termos o direito ao nosso corpo e à legitimação do nosso processo de luta por equidade e paridade.

Pandemia e Necropolítica

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante a pandemia houve um aumento de mais de 35% nas denúncias de violência domestica.

O lar (a casa), que era para ser um ambiente inviolável e seguro, tornou-se um ambiente inóspito, nocivo e silencioso voltado para a violência. Em sua maioria expressiva, são os corpos negros que tombam.

Segundo o mapa da violência de 2018, o Brasil é o quinto pais no mundo que mais mata mulheres. Do total de mortas por feminicídio, 67% são mulheres pretas.

O fator de densidade relaciona-se com as desigualdades, com a pobreza e com a exclusão que reverberam todas as questões raciais e de gênero que estruturam todas as relações sociais.

Essas questões precisam ser debatidas, não se limitando ao dia 8 de março, pois trata-se de uma vida ceifada a cada nove horas, segundo o levantamento do núcleo de estudos da violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2019).

E para que as articulações ocorram de forma transversal e intersecional, são necessárias políticas públicas efetivas voltadas para a população negra.

Todos esses aspectos foram evidenciados durante a pandemia de COVID-19 (SARS-COV2), quando constatou-se que quem mais morre por complicação causadas pelo vírus é a mulher preta periférica.

Nesse contexto, cabe refletir que a morte de mulheres negras e periféricas são traduzidas apenas em números que servem como base para divulgação diária das mortes. Nem mesmo em momento tão critico de nossa sociedade a mulher negra deixa de ser invisibilizada, tampouco passa a ganhar a atenção em relação às políticas públicas e aos cuidados sanitários básicos e necessários.

São mães e avós que precisam trabalhar para sustentar filhos e família, mas mesmo assim, ainda são tratadas como meros números estatísticos, tal qual se faz com seus filhos para refletir dados da violência nacional.

Dados estatísticos

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2018 a 2020, 252.373 mulheres foram vítimas de violência doméstica e as consequências deixam um rastro doloroso de desigualdade, injustiça e doenças emocionais que afetam suas subjetividades.

São rupturas causadas pelo racismo estrutural, acarretando um autoextermínio quase que coletivo. E até mesmo depois de mortas, suas vozes ecoam em uma consciência coletiva pedindo mudanças. Dados estatísticos para a criação de políticas públicas e atendimento com redes integradas são essenciais.

Não temos um recorte de raça e, até pouco tempo, não tínhamos como identificar mulheres com deficiência, ou se essa deficiência foi ou não causada pela violência doméstica que sofreram.

As subnotificações impedem o acesso a tudo isso; as estatísticas precisas transparecer dados seguros para a criação de políticas transversais e interseccionais, livrando a mulher preta do silenciamento social e político, respeitando e entendendo a sua singularidade no contexto social. Um sistema sem dados e informações precisas, não consegue proteger a mulher, e o Estado é, inegavelmente, o maior responsável por essas mulheres pretas, não podendo se omitir em políticas destinadas à preservação de suas vidas, dignidade e integridade.

Escuta efetiva e qualificada

Uma escuta efetiva e qualificada é primordial para que a mulher sinta-se segura e acolhida (este é o clique para a mulher confiar na rede e fazer a denúncia). Ela demora, às vezes até anos, para ter coragem de acessar esse dispositivo, e quando acessa, é necessária uma escuta empática para que ela possa denunciar o agressor e dar fluxo à denúncia.

A escuta efetiva possibilita o entendimento da necessidade da mulher em situação de violência, criando um vínculo de confiança. Assim, ela se sente mais segura para fazer a denúncia onde perguntas culpabilizantes, dúvidas, julgamento moral e desconfiança, não têm espaço.

A escuta efetiva e qualificada, respeita a mulher em sua singularidade, possibilitando a ela a interrupção do ciclo da violência e impedindo o olhar contaminado que silencia a mulher.

Não basta ao estado dar tratativa processual, devendo se voltar ao fator humano do problema, fazendo com que a mulher sinta-se acolhida e protegida.

Políticas públicas

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) é um dos principais instrumentos para romper o ciclo da violência contra a mulher. Porém, para ser ainda mais efetiva, ela precisa da integração das redes de apoio e ajustes pontuais em brechas que precisam ser sanadas. É necessário maior rigor e aprimoramento para que esse dispositivo possibilite à vítima uma maior proteção.

Através da Lei Maria da Penha, originou-se a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 2005), que prevê o feminicídio como forma qualificada de homicídio no Código Penal. É quando a mulher é morta por menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher, ou seja, a mulher é morta simplesmente por ser mulher.

A lei transformou o feminicídio em crime hediondo, com penas de 12 a 30 anos, mas para a mulher ter direito a esse dispositivo tardio de justiça e tutela do Estado, ela precisa estar morta. Isso evidencia a necessidade de mais políticas públicas de prevenção.

Feminicídio e mulheres negras

A Lei Maria da Penha não consegue, por si só, evitar a morte de mulheres, sobretudo negras que são em sua maioria preteridas pelas políticas públicas. Afinal, o fato de existir uma lei não quer dizer que as pessoas tenham acesso às proteções instituídas por ela.

Como dito alhures, as mulheres pretas são as que mais morrem, em decorrência de um conjunto de desigualdades que foram estruturadas desde 1850, onde reverberou, através de leis como a Lei da Terra, um processo de desumanização.

Através do sobredito processo, o silenciamento imposto às mulheres negras segue fazendo com que tenham seus corpos sexualizados, objetificados e perseguidos, o que às torna principais vítimas de agressões físicas, homicídios, estupros e feminicídios.

No Brasil há permissão latente para essa violência, embasada pelo racismo estrutural, como se as mulheres pretas fossem um objeto de posse. Existe um claro abismo criado pelo patriarcado e pelas diferenças de gênero que impactam essas mulheres e determinam quais os espaços que elas podem ocupar.

As mulheres negras são segregadas, oprimidas e destituídas dos seus direitos e do acesso à cidadania. Sabemos quais são os mecanismos que sustentam o status quo. Devemos pensar nos dispositivos disponíveis para coibi-los.

Dia Internacional da Mulher

O dia 8 de março precisa ser celebrado. No entanto, não podemos permitir que ele perca o seu sentido ao longo dos demais dias do ano. A desigualdade de gênero norteia várias injustiças que não podem ser apagadas com uma rosa ou uma mensagem bonita.

Precisamos ganhar força em nossa luta, ocupar espaços de poder, lutar por paridade política e lembrar que, apesar de sermos maioria no ensino superior, os nossos salários ainda são desiguais, os cargos de comandos ainda são dos homens e a sociedade ainda subjuga a mulher com a hegemonia masculina.

O sofrimento da mulher na sociedade tem cor, e ninguém ocupa-se dele, a escola não vai abordar, a saúde não vai atender. Somos mulheres pretas e nossa luta é diária, o que gera banzo**, sofrimento psíquico e falta de pertencimento.

Mesmo em nosso dia, a sociedade continua nos ignorando como detentoras de direitos. É o racismo estrutural, agravado pelo processo estrutural de machismo, que coloca a mulher negra novamente no tronco, e se disser que sofre, é porque está “se vitimizando”.

Apesar da suposta liberdade conquistada, somos todas Maria, porque até hoje sangram nossos corpos marcados pela violência sofrida em razão da dádiva de ser mulher, apagando nosso sorriso e nossa alma luzente de mulher negra.

A autora deste artigo, Neusa Maria, é psicóloga e membra da Comissão de Direitos Raciais da OAB-DF; fundadora do Projeto Renascer contra Violência Doméstica e Cofundadora do Projeto Eu me protejo.

  • Maria – Nome fictício para o relato.
    ** Banzo – Processo psicológico pelo qual passavam os negros africanos escravizados que, em razão da serem levados para terras longínquas, ficavam num estado profundo de nostalgia; sentimento profundo de saudade, com dor física, podendo levar à loucura ou à morte.