Bevilaqua

A 5ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal julgou procedente Ação Civil Pública proposta pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para condenar duas empresas administradoras de condomínio a:

I- Retirar de seus sítios de internet, páginas de redes sociais (Facebook, Instagram e quaisquer outros) toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, cobrança judicial, bem como que suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro que contenham tais serviços;

II- Encerrar a execução de atividades privativas da advocacia (assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais com exigência de honorários advocatícios ou qualquer outra que seja privativa de advogado ou sociedade de advogados);

III – Encerrar a captação e a indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia;

IV – Encerrar definitivamente a cobrança de honorários advocatícios em decorrência da cobrança extrajudicial de cotas condominiais, quando o serviço comprovadamente não tiver sido prestado por advogado;

V – Promover o registro no Conselho Regional de administração em virtude da atividade de gestão condominial.

“O descumprimento da presente ordem ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações supra”, extrai-se da sentença.

Confira aqui a sentença na íntegra.

REPERCUSSÃO

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou o resultado: “Já havíamos obtido decisão liminar, que consideramos na ocasião de extrema importância porque reconhecia e protegia o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que, por sua vez, não pode ficar sujeita a pessoas que não têm competência para ofertar serviços advocatícios e agora estamos vendo a Justiça confirmar em sentença. Traz mais segurança a todos”. De acordo com Délio, “muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados”.

“A decisão judicial reafirma o compromisso e trabalho da OABDF na defesa da sociedade e da advocacia brasiliense”, disse o Advogado Geral da OAB/DF, Rodrigo Freitas Rodrigues Alves.

O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior, ressalta que “a sentença proferida comprova que as administradoras de condomínio agem de maneira ilegal, prejudicando a advocacia e a sociedade. São tão cientes disso que, após a repercussão decorrente da propositura das primeiras ações, maliciosamente as administradoras de condomínio passaram a camuflar a prática das ilegalidades. Ocorre que a OAB/DF está atenta a este movimento e, em breve, serão adotas as medidas judiciais cabíveis para coibir e punir aqueles que estão se valendo dessas estratégias para continuar a praticar ilícitos.”

Memória do caso

Denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios têm sido feitas junto à OAB/DF e ao CRA/DF. Elas motivaram a criação de um Grupo de Trabalho entre as duas entidades de classe, coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior.

O Grupo de Trabalho coletou, analisou e tabulou as denúncias, as propostas e os contratos de prestação de serviços, visitou, várias vezes, os sites e redes sociais das empresas. Acabou constatando que elas oferecem serviços sem observar as leis que regem a atividade da advocacia e da administração.

Verificou-se o exercício de atividades típicas da advocacia por quem não é advogado; a oferta de serviços advocatícios em conjunto com outra atividade profissional ou comercial; a mercantilização do exercício da advocacia; a captação em massa de clientes e a publicidade fora dos parâmetros permitidos para a advocacia, dentre outras condutas expressamente vedadas pela Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da profissão, e pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.
Esse trabalho resultou na Ação Civil Pública que agora tem sentença da Justiça.

Metrópoles noticiou essa sentença. Confira aqui.

Reportagem anterior do site da OAB/DF fala de mais ações na Justiça.Confira.

Texto: Montserrat Bevilaqua
Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ao lado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), requereu, nesta quinta-feira (8), a retomada das atividades presenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., signatário do documento, ressalta que o objetivo é sensibilizar o tribunal: “É fundamental que a Justiça nos ouça e volte, com todos os cuidados necessários a atender a população e advocacia”.

Citam que “o Governo do Distrito Federal, em seu Decreto n. 42.253, de 30 de junho de 2021, determinou o retorno das atividades presenciais de todos os seus servidores, empregados, estagiários e colaboradores, à exceção dos casos especiais dispostos no referido normativo (gestantes, servidores com histórico de hipersensibilidade ao princípio ativo, bem como a qualquer dos excipientes da vacina contra a COVID-19; ou os que apresentaram reação anafilática a vacina contra a COVID-19)”. Lembram qinda o “avanço da vacinação no DF, que já abrange pessoas com 46 anos ou mais, sem comorbidades” e a “natureza essencial da atividade jurisdicional”.

Segundo as entidades, “o retorno deverá ocorrer com a observância de todas as normas de saúde e vigilância sanitária, jamais se afastando de seus protocolos, especialmente no que se refere à manutenção do afastamento das atividades presenciais a magistratura, os servidores, terceirizados e advocacia que se encontram no grupo de risco”.

CONFIRA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA

Comunicação OAB/DF

A Comissão OAB Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, hoje (7), uma entrega de mais de 70 cobertores e, também, meias para o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes de Sobradinho, que abriga 70 idosos. O lar tem ajuda governamental apenas para a manutenção do quadro de funcionários, mas produtos de higiene, de alimentação, vestimentas, calçados e afins só são obtidos por meio de doações. “Nós agimos para aquecer as pessoas que mais precisam, visando protegê-las do frio, ainda mais neste ano, que está muito gelado”, disse a dra Francisca Aires de Lima Leite, presidente da Comissão OAB Social, no momento da entrega de mais esta doação pela Comissão. Ela foi recepcionada pela nutricionista do Lar, Carolina Montarroyos Santos.

“Estamos com uma campanha para ver se um grupo de amigos, ou alguma instituição, doa recursos para a compra de carne. É esse o custo mais alto que temos hoje em dia”, explicou Carolina. Segundo ela, as dificuldades que estão enfrentando, devido à pandemia, são inúmeras e agora estão agravadas pela diminuição de doações.

Carolina reforçou a importância de as pessoas entrarem no site do Lar Bezerra de Menezes para conhecer melhor a instituição e pode contribuir. Acesse aqui.

Diante da situação dessa casa e de mais instituições que estão apoiando pessoas carentes, a dra Francisca reiterou o apelo à advocacia por mais donativos: “se cada pessoa associada à OAB/DF trouxer uma peça de roupa ou um quilo de alimento, amenizará o sofrimento de uma família”.

Para Eduardo Uchôa Athayde, advogado que preside a Caixa de Assistência da Advocacia do Distrito Federal (CAADF) e um dos doadores nessa ação, a solidariedade é o que mais pode ajudar a sociedade neste grave momento de pandemia. “Nossa jornada tem mostrado que o importante é fortalecermos as correntes de apoio social, do bem. Isso tanto na advocacia quanto na sociedade. Aqui, cada doador faz seu gesto de amor e de respeito ao próximo. Sou admirador da dra Francisca. Apoio a OAB-DF em sua ação social”, diz Eduardo.

Segundo a dra Francisca, a próxima entrega da OAB Social será no albergue Albercon, no Areal.

SAIBA COMO TRABALHA A OAB SOCIAL: A Comissão realiza ações sociais de forma regular, sempre priorizando a população em situação de rua, asilos, creches, e albergues beneficentes, que sobrevivem apenas de doações.

“A gente vêm fazendo, de forma reiterada, essas ações sociais. Aqui, Sobradinho, é mais uma delas.A OAB/DF é sempre presente, nunca mediu esforços para ajudar as pessoas, tanto com alimentos, como com doações de roupas, e de agasalhos”, comenta a presidente da Comissão OAB Social. Ela, no entanto, lamenta o impacto da pandemia no volume de doações, pois houve diminuição na comparação com anos anteriores.

“Assim que uma campanha acaba, outra começa”, afirma Francisca. A OAB Social apoia diversos projetos solidários, ao longo do ano, com ações em prol de crianças com deficiência; campanha de arrecadação de cestas básicas. Recentemente, a campanha ‘Amor por Vidas' distribuiu produtos de higiene para ajudar na prevenção ao coronavírus. A última ação realizada pela Comissão arrecadou mais de 300 quilos de alimentos, roupas e móveis para doar a populações carentes.

Para a dra Francisca tudo isso vem acontecendo, “mas, desde 2020 para cá, a situação do país ficou ainda mais difícil em face da crise que assola não só o Brasil, afeta o mundo”. Ela explica que, portanto, o momento requer mais contribuição dos que são mais favorecidos na sociedade. Daí ela fazer um apelo final à família OAB, por meio da Comissão OAB SOCIAL: “precisamos de doações de alimentos, de roupas, de calcados para atender a necessidade de nossos irmãos. Muitas coisas já foram doadas, só que temos bem mais pessoas para serem assistidas, sendo que guarda-roupa não sente frio, os irmãos mais carentes sentem”.

Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Nesta manhã (7), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., o diretor tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, e o presidente do Clube da Advocacia, George Ferreira, prestigiaram a cerimônia realizada no Palácio do Buriti de sanção do Projeto de Lei nº 1614/2020 que regulariza terrenos ocupados por templos religiosos, entidades sem fins lucrativos e clubes esportivos no Distrito Federal.

“A OAB/DF tem uma luta histórica por essa pauta, importantíssima para o Distrito Federal. Será possível, finalmente, ocorrer a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades ocupantes, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016. É a solução de conflitos de modo a trazer segurança jurídica para os dirigentes de clubes esportivos e instituições e receita para o Estado”, afirmou Délio.

Para Paulo Maurício Siqueira, é mais uma importante vitória que a advocacia tem a celebrar: “Como diz o Presidente Délio, luta histórica e que agora vem em boa hora. Dinamiza possibilidades de atender bem a população em retribuição ao uso do solo. Temos de aplaudir este momento, especialmente para as entidades religiosas que fazem trabalho social indispensável ao DF.”

“A nova lei substitui outras duas legislações distritais não aplicadas; ineficazes: Lei 4.968/2012 e Lei 6.248/2018. Teremos duas formas de pagar pelo espaço ocupado: preço público mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% – incidente sobre o valor da avaliação da unidade imobiliária feita pela Terracap –, ou pela retribuição em moeda social. Quer dizer, nesse último caso, que o clube poderá prestar serviços gratuitos à população vulnerável ou executar projetos em áreas como a da saúde pública. É uma solução inteligente para todos, sendo que sócios ilustres do clube, como o governador Ibaneis Rocha e o presidente Délio Jr., foram essenciais nessa conquista”, comemorou George Ferreira.

Texto: Montserrat Bevilaqua

Comunicação OAB/DF

Parceria BRB e TJDFT permitirá o cumprimento de ordens judiciais de forma automática e imediata, saldo e extrato das contas envolvidas nos processos judiciais também poderão ser visualizados pelos juízes a qualquer momento.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., comemorou o lançamento do Pix Judicial. “A OAB/DF luta há tempos, desde antes da pandemia, pela expedição definitiva de alvarás eletrônicos, e com o pix será ainda mais fácil. A advocacia terá muito a ganhar em agilidade para recebimento dos valores devidos, ao final dos processos. Cumprimento a parceria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) com o BRB, que é primeiro banco do país a oferecer o Pix Judicial”, disse Délio.

Com o uso do Pix Judicial, o TJDFT oferecerá à sociedade a mais recente e moderna modalidade de transferência bancária”, esclarece a juíza assistente da Corregedoria do TJDF Marilza Gebrin. “Com isso, amplia-se o acesso à Justiça, permitindo que os jurisdicionados recebam os valores que lhes são devidos com mais facilidade e rapidez [o Pix funciona a qualquer hora do dia ou da noite], inclusive em contas digitais das chamadas Fintechs.”

“A tecnologia permite que o banco esteja presente em todas as unidades da Federação e atenda de forma eficiente, rápida e segura os envolvidos em trâmites judiciais”, afirmou Paulo Henrique Costa, presidente do BRB

Comunicação OAB/DF com informações da Agência Brasília