O Projeto Notáveis de Direito, realizado pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), órgão integrante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), trará sua segunda palestra nesta quarta (25), abordando o tema “A Importância do Quinto Constitucional no Poder Judiciário”, com a presença de João Otávio de Noronha, Ministro do STJ, e de Maria Cristina Peduzzi, Ministra Presidente do TST.
Iniciado no dia 18, o projeto é uma celebração à virada digital da OAB/DF e ao mês da advocacia, oferecendo palestras com valioso conteúdo jurídico e com presenças relevantes para a área. O primeiro dia de evento contou com a participação do desembargador Alexandre Câmara, debatendo sobre o tema “Os cinco anos de vigência do código de processo civil de 2015 – uma retrospectiva dos principais avanços do sistema processual civil brasileiro”.
A co-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, considera importante a discussão de temas relevantes e atuais para a advocacia, abordados por figuras referenciais dentro do âmbito do Direito, e com fácil acesso, já que o Projeto é realizado em ambiente completamente virtual, com acesso livre para todos através do canal oficial da OAB/DF no youtube. “No dia 25 teremos duas referências que foram para o judiciário pelo quinto da advocacia, para nós é uma alegria tê-los retornando na posição de magistrados trazendo para a advocacia um conteúdo de muita qualidade”, celebra Cristiane.
Segundo o diretor da ESA, Rafael Oliveira, o Projeto é um presente que a OAB/DF disponibilizou para a advocacia através da ESA/DF, tendo alcançado uma quantidade satisfatória de adesão no evento e cumprido seu dever de formar e informar a advocacia. “Todo o Projeto é uma iniciativa para trazer temas atuais, que são pertinentes à advocacia dentro do dia a dia de cada advogado”, comenta Rafael.
A última palestra deverá ocorrer na próxima quarta (1º) e será proferida pelo ex-ministro do STF, Ayres Britto, e pelo desembargador Roberto Freitas Filho, que encerrarão o Projeto.
Todos os eventos serão transmitidos ao vivo através do canal oficial da OAB/DF no youtube e permanecerão gravados na plataforma, acesse aqui.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (12), a Resolução STJ/GP n. 25/2021, que estabelece as novas regras de acesso às dependências da Corte. A partir do dia 1º de setembro, fica autorizado o ingresso do público externo nos espaços de uso coletivo do órgão, como auditórios, biblioteca, museu, até o limite de 50% da respectiva capacidade.
Entre as principais alterações, também está a prorrogação da realização por videoconferência das sessões de julgamento ordinárias da Corte Especial, das Seções e das Turmas até o dia 31 de outubro de 2021. Com a medida, as sessões continuam sendo transmitidas ao vivo pelo Canal do STJ no Youtube.
A partir de 1º de setembro também fica liberado o ingresso de advogados, partes e membros do Ministério Público ao tribunal, durante o horário de expediente, inclusive para protocolo de petições e prática de atos processuais, observados os cuidados de saúde e segurança necessários. Caberá aos ministros disciplinar o acesso do público aos seus respectivos gabinetes.
As demais questões permanecem estabelecidas de acordo com a Resolução STJ/GP n. 19 e suas subsequentes alterações.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realiza, a partir desta segunda-feira (16), mais uma série de entregas em comemoração ao Mês da Advocacia. Os profissionais ganharão mais autonomia, comodidade e acessibilidade.
Serão inaugurados a sede da Subseção de Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas e o posto presencial de atendimento do INSS da Subseção de Águas Claras, bem como entregue a revitalização da sala de apoio à advocacia na Penitenciária Feminina (Colmeia).
Confira a agenda da semana:
Segunda-feira (16), às 10h: entrega da revitalização da sala de apoio ao advogado e advogada na Penitenciária Feminina (Colmeia).
Terça-feira (17), às 11h: inauguração do posto presencial do INSS da Subseção de Águas Claras.
Sexta-feira (20), às 11h: inauguração da nova sede da Subseção do Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas.
Essa será a quarta Subseção a ganhar sede nesta gestão. Antes, foram entregues as novas instalações em Ceilândia, além de Águas Claras e Guará. Até o final da atual gestão, a OABDF entregará sedes para todas as Subseções do Distrito Federal.
“Equipar as Subseções é valorizar todos os profissionais advocacia onde quer que estejam em todo o Distrito Federal”, assinala Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF.
Próximas entregas
As entregas da OAB/DF não param por aí. No dia 26 de agosto, haverá a inauguração do espaço “Meu Escritório” em Santa Maria, às 16h. É uma área exclusiva, totalmente equipada, para a advocacia da região atender seus clientes, trabalhar e realizar audiências.
Dia 27 de agosto, a Subseção de Sobradinho receberá sua sede revitalizada.
A OAB/DF, também, entregará uma sala de apoio ao advogado na sede da Justiça do Trabalho em Taguatinga.
Em breve, acontecerão entregas de novas sedes para a Subseção de Brazlândia e a São Sebastião.
Por fim, teremos inauguração do auditório da Subseção do Paranoá.
Serviço
Entrega da Sala de Apoio revitalizada na Penitenciária Feminina (Colméia): 16/08 às 10h.
Inauguração do posto presencial de atendimento do INSS na Subseção de Águas Claras: 17/08 às 11h.
Inauguração da nova sede da Subseção do Riacho Fundo I e II / Recanto das Emas: 20/08 às 11h.
Inauguração do Espaço Meu Escritório em Santa Maria: 26/08 às 16h.
Entrega da revitalização da sede da Subseção de Sobradinho: 27/08 (horário a definir).
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF / Foto: Eduardo Braz
Postado em 11/08/2021 06:00
DÉLIO LINS E SILVA JR.*
Duas questões que exigiam imensos esforços para melhorar as condições de trabalho da advocacia tornaram-se ainda mais prementes com a pandemia da covid-19: o respeito às prerrogativas dos profissionais e a oferta de serviços digitais para a obtenção de documentos e para facilitar a vida de quem tem de lidar com a virtualização do Direito. Na Seccional do Distrito Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB/DF), diuturnamente, perseguimos metas para mitigar esses problemas.
Assim, no próximo dia 11, Dia da Advocacia, vamos celebrar avanços e cobrar respostas aos apelos pela retomada das atividades no Poder Judiciário; pela melhoria na atenção do sistema penitenciário e pela cordialidade no atendimento policial. No ano passado, a advocacia denunciou a extrema dificuldade de acesso aos magistrados. Levantamento que realizamos identificou 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no DF e nas cortes superiores que mantinham suas portas fechadas — 36% de um total de 399 serventias avaliadas pela Seccional, no período da pandemia. Oficiamos todas as instâncias e cobramos atendimento compatível com o exercício profissional. Também, atuamos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Recordo que propusemos e foram implantados os parlatórios virtuais, visando superar a restrição de acesso ao sistema prisional. Tivemos sucesso nessa ação, estabelecendo contato com clientes sem ensejar ou agravar a transmissão de doenças para dentro do sistema carcerário. A OAB/DF tem ido às ruas, sempre com cautela, uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento, lutando para que a advocacia possa ter atendimento e para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais respeitados.
Estivemos na porta da 16ª Delegacia de Planaltina, em outubro passado, em ato de repúdio pela conduta de policiais que, em 24 de setembro, algemaram o advogado Rodrigo Santos pelas mãos e pelos pés, colocando-o em cela comum com um detento não algemado, quando ele tão somente estava ali para defender direitos de um cliente. Protocolamos representação criminal por essas agressões contra delegado e agente da Polícia Civil. Na Justiça, obtivemos o arquivamento da ação movida contra Rodrigo Santos, por crime de desacato. Provamos que isso não ocorreu.
Esse caso de Rodrigo Santos foi estarrecedor e continua vivo em nossas memórias. De lá para cá, tivemos várias outras ações e passamos a apoiar os profissionais a partir de uma nova central de prerrogativas, 24 horas. Mais uma dificuldade extraordinária foi na regulamentação do atendimento virtual pelos juízes. Especialmente, continuamos em luta pela retomada das atividades no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com todas as cautelas, claro, para que haja prevenção à contaminação por coronavírus. É fundamental que as autoridades se sensibilizem.
Lembro que, em novembro passado, estivemos na porta do Fórum Trabalhista, do TRT-10, debaixo de chuva, pedindo essa retomada de atividades. Mais recentemente, protocolamos junto ao CNJ um pedido de providências porque em ato normativo o TRT-10 reduziu de dez para seis horas, por dia, o horário de funcionamento e de atendimento ao público externo pelas unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º graus. Inaceitável! Seguimos na expectativa de que o TRT-10 ouça os pedidos e corresponda aos anseios não só da advocacia, mas da população do DF.
É importante ressaltar que a OAB/DF combate o racismo estrutural. Como ponto alto, tivemos o lançamento da campanha antirracista do último dia 13 de Maio — o Dia da Não Abolição — iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da Seccional. Discutimos a invisibilidade dos negros. Paralelamente a essas ações em relação ao respeito às prerrogativas, compreendemos que o desafio da tecnologia precisava ser vencido. A estrutura da OAB/DF, quando iniciamos a gestão, era atrasada. Acontecia na base de planilha de Excel para controle de informações; gestão de dados. Havia um planejamento para substituir velhas práticas. O que aconteceu, com a pandemia, foi acelerar a digitalização de documentos e o acesso remoto a serviços.
Pelo programa OAB/DF Digital, hoje, o profissional praticamente não precisa mais ir à Ordem para uma série de serviços que antes demandavam horas do seu dia! Também lançamos a Central de Apoio Virtual à Advocacia (CAVA), que descomplica a vida. Um exemplo: a advocacia não precisa mais ir ao INSS para obter a senha do “MEU INSS” para os seus clientes! Grande diferença em relação ao passado bem recente. Até o final do ano, avançaremos mais! É um compromisso de gestão. Feliz Dia da Advocacia!
*Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Latinoamericana, Afro-caribenha e da Diáspora (25 de julho), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoverá o debate “O Protagonismo da Mulher Advogada Negra e as Novas Perspectivas na Advocacia”, que será transmitido, no dia 26 (segunda-feira), pelo canal oficial da OAB/DF, no YouTube, a partir das 19h. O evento é uma iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF. Acesse aqui para ter mais detalhes da programação.
Falando do simbolismo dessa celebração, Cristiane Damasceno acentuou: “somos uma gestão que entende a importância de ressignificar os espaços de poder. Sou a primeira copresidente negra da nossa Seccional. Isso significa muito para nós, mulheres negras. Estamos em espaços decisórios para que as pautas relevantes ganhem a visibilidade necessária.”
A diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Josefina Serra dos Santos, destaca o legado que essa ação da OAB/DF deixará: “Não adianta dizer que é antirracista e não vir para a luta junto com a gente. A população precisa se unir! Queremos alcançar outras classes. É preciso que entendam que a luta não é só nossa. Essa discussão é muito importante para enfatizar que lugar de luta é na casa do Direito, entendo que é na OAB. Esperança Garcia foi a primeira mulher advogada negra e, desde então, esse legado tem sido fortalecido, mas ainda há muito a se fazer e a união de todas as raças e classes é o caminho.”
A advogada Fernanda Tercetti, secretária-geral da Comissão de Igualdade Racial e uma das organizadoras do evento explica a importância histórica desse 25 de julho: “O Dia Internacional da Mulher Afro-Latinoamericana, Afro-caribenha e da Diáspora é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1992, após o primeiro Encontro de Mulheres Negras, Latinas e Caribenhas, em Santo Domingo, na República Dominicana. Esse encontro contou com a presença de mulheres de 32 países, reunidas com o objetivo de pensar e discutir formas de combater as desigualdades e as discriminações raciais e sexistas de gênero sofridas pelas negras, latinas e caribenhas.”
Segundo Tercetti, inspirado nessa data, no Brasil, o dia 25 de julho, também, é comemorado como o Dia Nacional da Mulher Negra e o Dia Nacional de Tereza de Benguela (Lei nº 12.987/2014). “Tereza de Benguela ficou conhecida em seu tempo como ‘Rainha Tereza’, por ter liderado o Quilombo de Quariterê, no Mato Grosso, após a morte de seu companheiro, José Piolho, morto por soldados”, conta.
“Sabe-se que a comunidade negra e indígena do Quilombo de Quariterê contava com mais de 100 pessoas. O Quilombo resistiu desde 1730 até o final daquele século. A Rainha Teresa comandava as estruturas políticas, econômicas e administrativas, contando com um sistema de defesa e com uma espécie de Parlamento que discutia e definia regras de convivência, estratégias de luta, resistência e sobrevivência do quilombo e que, também, contava com tendas de ferreiro e com uma agricultura desenvolvida. Eles confeccionavam os seus próprios tecidos e comercializavam os excedentes da produção. Teresa de Benguela é o símbolo histórico da luta e da liderança da mulher negra no Brasil”, observa a advogada.
Por tudo isso, o dia 25 de julho, não é apenas uma data comemorativa, mas é mais uma oportunidade de repensar sobre o tratamento dado às mulheres negras no Brasil, sobre o relevante e incansável papel que desempenham na formação econômica, histórica e cultural do país.
“É uma relevância essa que o racismo e o machismo estruturais insistem em apagar da história, fazendo com que a importância da mulher negra seja ocultada no cotidiano. É um dia, portanto, para refletir sobre o olhar e sobre o tratamento dado às mulheres negras ao longo da história do país. O evento é um verdadeiro convite ao fortalecimento da luta pela igualdade racial e de gênero”, finaliza Tercetti.
Neste sentido, o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Beethoven Nascimento de Andrade, pontua a relevância desse memorial. “Dentre todas as datas que celebramos ou rememoramos as conquistas e lutas de nossas ancestrais, ou mesmo, datas que usamos para reforçar a luta contra o racismo, a discriminação racial, étnica e de gênero, vejo o dia 25 de julho como o mais importante e emblemático, sobretudo em razão do protagonismo feminino e feminista dessas mulheres negras, latino-americanas e caribenhas, especialmente por ser um momento de encontro e reconhecimento das dores e dificuldades enfrentadas por elas. É nesse momento de celebração que se enxergam, reconhecem suas dores e alegrias, se acolhem e, nessa convergência de diferentes sentimentos e iguais sofrimentos, formam uma grande rede de acolhimento para enfrentamento conjunto de todas as dificuldades impostas por uma sociedade machista e racista que foi estruturalmente moldada para apagar o protagonismo dessas mulheres, fazendo aflorar em cada uma delas a força da Rainha Tereza (de Benguela)”, finaliza.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências (com pedido de liminar), em face do ato normativo expedido pelo desembargador presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região (TRT-10) e pelo desembargador Corregedor Regional da Justiça do TRT-10. Eles, por meio da portaria conjunta de nº 03/2021, de 22 de fevereiro de 2021, reduziram o horário de funcionamento e de atendimento ao público externo pelas unidades judiciárias e administrativas de primeiro e segundo graus do TRT-10.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., entende que já passou da hora de o TRT-10 atender aos apelos da advocacia pelo atendimento em condições normais de trabalho, adotando-se todos os cuidados de prevenção ao coronavírus. “Temos feito diversas manifestações junto ao TRT-10, e agora nos dirigimos ao CNJ. A não retomada das atividades fere nossas prerrogativas, e contraria os interesses da população”, diz Délio.
O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, explica que o pedido ao CNJ requer a concessão de ordem liminar para determinar que o TRT-10 aplique como horário de funcionamento do balcão virtual, o mesmo horário de funcionamento do expediente forense daquela jurisdição, qual seja: das 9h às 19h. No mérito, o objetivo é a confirmação da liminar para desconstituir a portaria conjunta nº 03/2021 de 22 de fevereiro de 2021.
“Queremos que se mantenha o horário de funcionamento do balcão virtual, das 9h às 19h, sob pena de violação dos direitos fundamentais do cidadão e das prerrogativas legais dos advogados e advogadas”, afirma Rafael.
“A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) questionou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que reduziu o horário de atendimento a advogados de dez horas para seis horas por dia. Isso porque transferiu o atendimento ao modelo telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência chamado de “balcão virtual”, com o mesmo horário ao público externo, limitado das 10h às 16h”, noticia Ana Pompeu, repórter do Jota em Brasília.
Continua o texto: “Destaca-se que a Constituição Federal confere à advocacia a qualidade de atividade indispensável à administração da Justiça, não sendo lícito a autoridade judiciária criar entraves ao exercício dos direitos legalmente conferidos à advocacia”, diz a OAB. Leia a íntegra do pedido de providências. A ação tramita com o número 0005579-21.2021.2.00.0000. A redução do período de atendimento foi classificada pela Ordem como “grave e inaceitável”, já que, no entendimento dela, impede o livre exercício da advocacia, justamente no seu ambiente mais natural, que é o acesso ao foro judicial.”
À repórter, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, declarou: “Recebemos reclamação da advocacia, oficiamos o tribunal, mas o TRT10 deu uma resposta evasiva, de que cumpre as recomendações, mas sem entrar no mérito do motivo pelo qual entende que com a redução está cumprindo o previsto. Assim, decidimos ir ao CNJ.”
Informa Jota que: “No conselho, o caso foi distribuído para o gabinete da ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-geral da Justiça Federal. A OAB-DF pediu liminarmente o retorno ao horário anterior. A ministra deve pedir informações ao TRT10 para, então, decidir”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia, veementemente, as agressões de policiais do Giro (Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva) – braço do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiás – contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.
Foi brutal e covarde, um verdadeiro ataque, o que vimos em imagens veiculadas pela imprensa em relação ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, quando ele apenas intercedia por um homem em situação de rua, que também foi agredido pelos agentes, segundo os relatos publicados. Veja aqui a reportagem de Metrópoles.
É inaceitável que policiais tenham esse comportamento! Assim, vimos exigir, como cidadãos brasileiros e advogados, providências imediatas da Secretaria de Segurança Pública e do governador Ronaldo Caiado.
Infelizmente, no Brasil, temos visto que está se tornando corriqueiro agredir advogados!
Goiás é nosso estado-irmão, vizinho, temos atuações com a advocacia de lá!
Estamos, portanto, ao lado da Seccional de Goiás para prestar solidariedade a todos os advogados goianos e para exigir a devida apuração e responsabilização dos agentes envolvidos nessa barbaridade. O importante a destacar é que não podemos nos calar!
O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável à suspensão do agendamento para a vacinação contra a Covid no Distrito Federal em uma ação proposta pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), que requereu uma liminar à Justiça em ação civil pública para impedir a exigência de cadastro prévio para aplicação da vacina. O MPF manifestou-se nesta tarde (19). Juntou em seu parecer duas denúncias de cidadãos que relatam a dificuldade para realizar o agendamento. Leia aqui o parecer.
A ação civil pública da OAB/DF, com pedido liminar, corre junto à 3ª Vara Federal do DF e quer obrigar o Governo do Distrito Federal (GDF) a “se abster de exigir cadastro para vacinação por idade e de implementar o Plano de Imunização da população brasiliense, com urgência, objetivando impedir o colapso do sistema de saúde”.
“A exigência de cadastro prévio para vacinação contra a COVID-19, no site da secretaria de Saúde do GDF, não tem amparo legal e afronta o Plano Nacional de Imunização, pois causa segregação social aos que não têm acesso aos meios eletrônicos, impedindo que a população receba as vacinas. Questionamos, também, a falta de critérios técnicos na definição dos grupos prioritários e a falta de publicidade desses critérios. A OAB-DF defende os interesses da sociedade e quer que a vacina chegue a todos”, Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB-DF e coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da Covid-19 da Seccional do DF.
Hoje, 15 de julho, é um dia histórico para a jovem advocacia e para todos os profissionais da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O Conselho Pleno da OAB aprovou o novo provimento da publicidade, que garante mais flexibilidade em relação às regras vigentes. O resultado da votação, que foi item a item, será revisado e publicado para ter validade. Monise Lima, vice-presidente do Conselho Jovem, estima que entre 45 a 60 dias tudo poderá ser resolvido. “Bem antes do que esperávamos. A gente tinha uma previsão para janeiro. Estamos muito felizes e emocionados!”, disse Monise. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou: “Uma vitoria para toda a advocacia e que, nós, na Seccional do Distrito Federal, temos orgulho de dizer que em grande parte vem da nossa proposta, construída pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI) e Conselho Jovem da OAB/DF.”
“Com certeza o dia de hoje marcou uma grande vitória para a advocacia e para a sociedade em geral, porque finalmente a OAB garante a liberdade para que nós possamos levar informação e conteúdo sobre o direito, tornando isso mais acessível ao publico,e indiretamente divulgando o nosso trabalho”, comemorou p secretário-geral adjunto do Conselho Jovem na OAB/DF, Matheus Eleutério.
Sempre presente nos debates e na votação item a item, representando a bancada do Distrito Federal, a conselheira federal Daniela Teixeira manifestou-se, também hoje, na reunião do Pleno da OAB, a favor da mudança do provimento. Em suas redes sociais, destacou enquanto acontecia a reunião: “Até o STF já tem Tik Tok, é hora da OAB mudar! E aqui estou nessa luta.”
CUIDADOS
As normas aprovadas também estabelecem a proibição, na publicidade ativa, de qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional. Também ficou vedada, em qualquer publicidade, a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.
COMITÊ REGULADOR
Por fim, o texto do provimento tratou da criação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal e composto por conselheiros federais representantes de cada região do país, indicados pela diretoria do CFOAB; representantes do Colégio de Presidentes das Seccionais; dos Tribunais de Ética e Disciplina; da Coordenação Nacional de Fiscalização e do Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia. Além disso, o provimento estabelece que as seccionais poderão conceder poderes coercitivos às suas Comissão de Fiscalização, permitindo a expedição de notificações.
A VOTAÇÃO
Por decisão dos conselheiros federais, a votação do texto do novo provimento ocorreu artigo por artigo, para avaliar detalhadamente a apresentação de emendas e propostas, tendo em vista a importância do novo marco da publicidade para a advocacia de todo o Brasil. Pontos fundamentais do texto já tinham sido aprovados, como o trecho que aborda a possibilidade de impulsionamento em redes sociais, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiro. A proposta atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira.
O novo provimento também trouxe a definição de aspectos fundamentais para o uso da publicidade pelos escritórios, como uso das redes sociais para promoção dos serviços jurídicos, marketing jurídico em outras plataformas, publicidade nas modalidades ativa e passiva, impulsionamento de conteúdo, entre outros temas.
CONSTRUÇÃO COLETIVA
A relatora da matéria no Conselho Pleno, conselheira federal Sandra Krieger (SC), levou em conta no seu voto as colaborações feitas pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e dos representantes da jovem advocacia, por meio da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Magalhães. “Quero agradecer pela oportunidade que me foi dada com a relatoria. Demos um grande passo em direção ao futuro da advocacia no país. É uma construção coletiva, democrática e vai ficar na história do Conselho Federal da OAB”, afirmou Sandra Krieger.
“Pela primeira vez, de fato, a jovem advocacia foi ouvida, através da minha voz e da voz das demais 26 lideranças do país. Colocamos a mão na massa e o novo provimento tem muito do DNA da jovem advocacia. Que o novo provimento seja inclusivo, seja efetivo e realmente traga respostas, para que o mercado seja mais inclusivo e que toda a advocacia se fortaleça cada dia mais”, disse a presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Amanda Magalhães.
As novas regras sobre a publicidade entrarão em vigor 30 dias após a publicação do provimento.
