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Já está autorizado o comparecimento de advogados nas sessões de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), junto com sua Comissão de Direito Eleitoral, assumiu o protagonismo para alcançar essa importante decisão.

Requereu também que fosse disponibilizada uma sala provisória de apoio para a OAB enquanto a definitiva estivesse em obras, pleito que fora igualmente deferido pela Corte Eleitoral, passando a funcionar na Sala S-20.

Em Ofício encaminhado ao Presidente Délio Lins e Silva Júnior, o Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, Presidente do TRE/DF, comunica a decisão:
“(…)permitindo aos advogados que façam suas sustentações orais de modo presencial, frisando que esta Corte Eleitoral encontra-se se reunindo, atualmente, de modo híbrido.”

“Comemoramos mais esta vitória da advocacia na retomada de sustentação oral presencial, pois é a partir da interpessoalidade que podemos dirimir questões com todas as possibilidades de dar mais efetividade à nossa comunicação e ao exercício da ampla defesa”, celebrou o Presidente Délio.

A Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Carolina Pellegrino, lembra que, até ulterior deliberação, o uso de máscara segue dentre os protocolos que deverão ser respeitados quando da retomada gradativa.

Miguel Dunshee, Presidente da Comissão, celebra a vitória e registra que “o honrado lugar da tribuna física traz maior efetividade à ampla defesa e ao contraditório.”

Comunicação OAB/DF

Foi publicada nesta sexta-feira (18/3) a Portaria 31 Conjunta (veja na íntegra abaixo) que dispõe sobre a quarta etapa da retomada gradativa do trabalho presencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O documento afirma que está liberada a realização de atividades presenciais nas unidades judiciárias e administrativas no âmbito do TJDFT, resguardada a realização concomitante de atividades a distância.  

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., comemora a retomada das atividades presenciais e destaca o empenho da OAB/DF: “A advocacia lutou muito pela retomada das atividades presenciais. Ao menor sinal de que isso poderia se estender além do previsto, a OAB/DF oficiou o TJDFT para reforçar a necessidade da volta dos trabalhos presenciais. Entramos, agora, em um novo momento e todos ganham com isso.”

Fica autorizado, nos edifícios do TJDFT o ingresso do público externo e o atendimento ao público pelas instituições que, neles, funcionem. A Portaria libera a realização de audiências e sessões presenciais, sem prejuízo da manutenção das audiências e sessões telepresenciais, a critério dos magistrados. Já as audiências de custódia serão realizadas, exclusivamente, de forma telepresencial. 

As secretarias das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus atenderão advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e partes por meio dos balcões virtuais. A Corregedoria de Justiça oferecerá exclusivamente aos jurisdicionados, em todos os fóruns, o serviço digital assistido para assegurar o acesso aos balcões virtuais e aos demais serviços digitais do Tribunal.

Os balcões físicos das unidades judiciárias deverão permanecer fechados, facultado o atendimento presencial somente por agendamento, nos casos em que não for possível completar, adequadamente, o atendimento por intermédio do balcão virtual.  Os magistrados atenderão os advogados de modo telepresencial, por intermédio do sistema eletrônico de agendamento ou, a critério dos primeiros, presencialmente. 

O documento destaca, ainda, que os servidores que não firmaram acordo de teletrabalho, conforme previsto na Resolução 14 de 6 de outubro de 2021, deverão retornar ao trabalho presencial a partir de 28 de março de 2022.

Enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, o acesso dos públicos interno e externo aos edifícios do Tribunal deverá ser realizado em conformidade com os protocolos de segurança sanitária estabelecidos pela Secretaria de Saúde (SESA). 

Com a Portaria 31 Conjunta, ficam revogadas as seguintes portarias conjuntas: I – 72 de 26 de junho de 2020;   II – 87 de 14 de agosto de 2020;  III – 110 de 5 de outubro de 2020;  IV – 115 de 26 de outubro de 2020;  V – 25 de 30 de março de 2021; VI – 112 de 23 de novembro de 2021; VII – 2 de 10 de janeiro de 2022.

Comunicação OAB/DF com informações do TJDFT

A Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em parceria com a Subseção do Núcleo Bandeirante, participou, no último dia 5 de março, da Ação Candanga Social, atividade promovida pelo Governo do Distrito Federal por meio da Administração Regional da Candangolândia. Foram realizados atendimentos à comunidade carente da Candangolândia. No total, 38 pessoas receberam apoio nas áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família e violência doméstica.

O presidente da FAJ, Lairson Bueno, explicou a relevância dessa ação: “É muito necessária visto que, na Candangolândia, o braço da Defensoria Pública não alcança toda a comunidade. Assim a FAJ atuou de forma efetiva e suplementar para atender os direitos dos cidadãos e para servir a comunidade”.

Lairson ainda explica que a participação da FAJ na Ação Candanga Social beneficia os advogados e advogadas: “A FAJ fomenta o mercado de trabalho para os próprios advogados. Ao atendermos 38 pessoas, geramos a demanda para que 38 outros advogados estejam à frente dessas causas, representando a parte contrária nas ações que estamos ingressando na Justiça.”

PARCERIA

O presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, ao comentar o apoio às atividades da Ação Candanga Social, destacou que a “Ordem representa e fiscaliza o trabalho dos advogados, mas a função da entidade não acaba por aí, por se estender no aspecto social”.  Para Teles, a responsabilidade, justamente, alcança a assistência social prestada à comunidade. “A FAJ presta um relevante serviço de atendimento à comunidade carente e nós todos a apoiamos”, aplaudiu o presidente da Subseção.

Teles fez, também, a reflexão sobre o entrosamento e a oportunidade de aprendizados que a Ordem proporciona em atividades como essa: “Não tem nada igual à OAB em termos da organização do relacionamento entre os advogados e da categoria para com a comunidade. Opinamos e participamos dos temas que são importantes para a comunidade e é nessa interação que vamos dando nossas contribuições. Essa é a função que a OAB como um todo deve ter na sociedade, e no caso do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way não é diferente”, encerrou.

A FAJ pretende realizar mais atividades da Ação Candanga Social em outras regiões do Distrito Federal. A próxima, segundo Lairson, será na região da Subseção de Sobradinho.  

André Luca, estagiário sob supervisão de Esther Caldas

Comunicação OAB/DF

O julgamento do caso, conhecido como “revisão da vida toda”, está em andamento no Plenário Virtual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. O caso é popularmente conhecido como “revisão da vida toda”.

A matéria é discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, em andamento na sessão virtual que se encerra em 8/3. De acordo com o entendimento preponderante, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994 pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

O julgamento, no entanto, só termina em 8/3, quando será divulgado o resultado definitivo. Até lá, as regras do Plenário Virtual permitem mudança de votos já proferidos ou pedido de destaque por algum dos ministros, que zera o placar e desloca o caso para o Plenário físico. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

Leia a reportagem completa na página do STF

Fonte: STF

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado José Cardoso Dutra, pai do Conselheiro Federal José Cardoso Dutra Junior.

Eleito deputado estadual e federal pelo Amazonas, José Cardoso Dutra foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em sua trajetória também integrou a Assembleia Nacional Constituinte que votou a Constituição de 1988 e foi Secretário de Justiça e da Indústria e Comércio em seu Estado.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e também desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF