Presidente da Seccional celebra mais uma vitória, pois o tema vem sendo tratado com o GDF desde o ano passado
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., comemorou, nesta terça-feira (3), o anúncio do Governo do Distrito Federal (GDF) de que enviará um projeto de lei à Câmara Legislativa (CLDF) “para estabelecer a advocacia dativa no Distrito Federal”. Reportagem do Metrópoles traz o assunto em mais detalhes.
“É uma luta antiga da nossa gestão. Desde o ano passado, levamos nosso projeto ao governador para análise e ele agora encaminha à Câmara Legislativa do DF, pois tem de ser iniciativa do Executivo. Agradecemos muito a sensibilidade do governador para a questão. A nossa intenção, acima de tudo, é defender a sociedade e, também, queremos ser parceiros da Defensoria Pública. É uma nova proposta, promissora para o mercado para a advocacia, que precisa de apoio à empregabilidade, sendo que o trabalho será complementar ao da Defensoria”, disse Délio Lins e Silva Jr., ao site.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), fez esse anúncio durante a posse do novo defensor público-geral do DF, no Palácio do Buriti.
Cerimônia de lançamento do convênio com o Grupo Bem Protege
A OAB Nacional lançou, nesta terça-feira (3/5), em parceria com a seccional do Distrito Federal (OAB/DF) e sua Caixa de Assistência (CAADF), convênio com o Grupo Bem Protege. A iniciativa dará acesso à advocacia de todo o Brasil a benefícios como descontos em medicamentos, consultas médicas, odontológicas e exames laboratoriais com condições especiais, além de assistência veicular, residencial, funeral e de vida.
A gama de serviços oferecidos pela Bem Protege tem o preço básico de R$ 19,90 por mês. É possível incluir dependentes, por R$ 9,90 cada. Os advogados devem entrar no site exclusivo da parceria (https://www.bemprotegeseguros.com.br/oab/) e inserir os dados solicitados para formalização do cadastro.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o convênio é uma ferramenta de cuidado da Ordem para com a advocacia. “Os advogados, a exemplo do restante da sociedade, sofreram muito nesses últimos anos com todos esses abalos que a humanidade teve, sobretudo de natureza sanitária. Queremos muito que esse convênio signifique esperança no que diz respeito à busca de saúde para o advogado, a advogada e seus familiares, a preços acessíveis. Queremos dias melhores para a advocacia e para a sociedade e temos certeza que o convênio com a Bem Protege nos auxiliará nessa missão”, ressaltou.
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, lembrou que a iniciativa não se constitui em um plano de saúde, mas algo muito mais amplo. “É um pacote de benefícios, gestado a muitas mãos. Optamos, após análise técnica, por formalizar a parceria na forma de convênio exatamente para que a adesão se dê de modo descomplicado, ágil”, aludiu.
Presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) e da Caixa de Assistência do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde lembrou que o convênio com a Bem Protege nasceu da articulação do Fida, o que dá ao projeto uma grande amplitude. “Esse convênio traz em seu bojo uma resposta integral e conjunta de todos os atores do Sistema OAB a esse momento pós-pandemia. A advocacia, como dito aqui, ainda sente os reflexos de um tempo tão duro, e nosso papel enquanto entidade é possibilitar meios de mitigar essas consequências”, disse.
Inclusão e avanço
Na visão do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, “é preciso ressaltar sempre que, além de possibilitar os benefícios do convênio, o apoio da Concad e do Fida às seccionais possibilitou a construção de sedes próprias de subseções e a distribuição de vacina gratuita, por exemplo”.
Ismael Nascimento, presidente do Grupo Bem Protege, reforçou a importância da confiança depositada pela OAB no projeto. “Trata-se da maior organização civil do país, com uma história rica de lutas e avanços. Isso aumenta nossa responsabilidade e também nosso orgulho, pois o convênio não deixa de ser uma ferramenta de inclusão social. O sucesso experimentado na seccional de Minas Gerais, por exemplo, será agora replicado em nível nacional”, comemorou.
Prestigiaram o evento o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, o diretor de Prerrogativas Newton Rubens, conselheiros, representantes da diretoria da CAADF e das subseções da Seccional do Distrito Federal.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do Conselho Federal da OAB, solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) de revogação de multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira por causa dos recursos que apresentou em favor do cliente.
“Estamos agindo em defesa das prerrogativas da profissão”, assinala Délio.
A peça foi ajuizada na tarde de segunda-feira (25) pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e apresenta como base relatório elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
A Presidência da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Comissão de Advocacia dos Tribunais Superiores (CATS/DF) obtiveram do Supremo Tribunal Federal (STF) o compromisso de a Corte criar um formulário específico para que as advogadas e os advogados possam indicar a indisponibilidade do sistema no envio de petições e documentos.
“Sempre que houver instabilidade, será possível relatar o problema por meio de formulário específico”, explicou o presidente da CATS/DF, Tiago Conde.
Reunião realizada entre membros da CATS/DF e equipes do STF
Na tarde desta segunda-feira (25), houve reunião entre membros da CATS/DF, o presidente Tiago Conde e o coordenador Paulo Mendes de Oliveira, com o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, e representantes da informática da Corte. Desse encontro, surgiu a solução.
De acordo com ofício encaminhado ao ministro Luiz Fux, tem sido “rotineira” a instabilidade no acesso ao peticionamento eletrônico, no sistema push de acompanhamento de processos e, principalmente, no acesso ao teor das decisões judiciais no site do STF.
“Tais eventos, que ocorreram quase que diariamente em algumas semanas do corrente ano, têm gerado grande preocupação em relação ao exercício da ampla defesa e do contraditório”, destaca-se do documento, assinado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e pela diretoria da CATS.
Leia, abaixo, ofício encaminhado ao STF, dirigido ao ministro Luiz Fux.
Presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., destaca origem do desembargador na advocacia e tem expectativa de “continuar a parceria estreita com o Tribunal para o retorno responsável” da Corte no atendimento presencial de uma “forma efetiva”
Mesa oficial da solenidade (Foto: Roberto Rodrigues)
Após participarem da cerimônia de posse da nova direção do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TREDF) – leia mais aqui – o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., e o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens de Oliveira, prestigiaram a posse da nova administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), nesta sexta-feira (22). O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.
“O desembargador Cruz Macedo é indicado pela OAB. É egresso da advocacia. Foi secretário-geral da OAB. Então, é uma pessoa que conhece as necessidades da advocacia. Ele sempre foi um desembargador muito atencioso e solícito com os pleitos da Ordem e da advocacia. Tenho certeza de que é a pessoa apropriada para conduzir o TJDFT neste momento sensível de retorno dos tribunais ao atendimento presencial. Que a gente possa continuar a parceria estreita que sempre tivemos com o Tribunal para que esse retorno responsável e progressivo realmente aconteça de uma forma efetiva no Tribunal de Justiça”, disse Délio Lins e Silva Jr., quanto ao perfil do novo presidente Cruz Macedo e as expectativas em relação à gestão que se inicia.
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, tem a mesma impressão de Délio: “por ser egresso da advocacia, Cruz Macedo, vai olhar com muito carinho para o nosso exercício profissional, tanto quanto o próximo Corregedor de Justiça, José Jacinto Costa Carvalho”.
NOVA ADMINISTRAÇÃO
O desembargador José Cruz Macedo foi eleito em fevereiro último (dia 8), pelo Conselho Pleno do TJDFT, para o cargo de presidente. Ao lado de Cruz Macedo, pelo próximo biênio, tomaram posse, hoje, os desembargadores Angelo Canducci Passareli, na 1ª Vice-Presidência, e Sérgio Xavier de Souza Rocha, como 2º Vice-Presidente. Também, José Jacinto Costa Carvalho, Corregedor da Justiça.
A cerimônia presencial foi restrita a poucos convidados, dentre eles, compuseram a mesa oficial da cerimônia, ao lado de Cruz Macedo e do desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que deixou a presidência do TJDFT, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF); a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barreto; representando o governador Ibaneis Rocha, o vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto; o presidente Délio Lins e Silva Jr., da OAB/DF, representando o presidente Beto Simonetti, da OAB Nacional, e a juíza de Direito e Conselheira Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Maria Isabel da Silva.
SELO DE EXCELÊNCIA
Deixando a presidência, o desembargador Romeu Neiva lembrou aos presentes que os desafios impostos pela pandemia da Covid-19 exigiram, em sua gestão, grandes esforços, mas que foram recompensados pelo Selo de Excelência, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça ao TJDFT. É o primeiro tribunal do país a alcançar o Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência, ou seja, o de melhor tribunal do Poder Judiciário brasileiro. Essa premiação ocorreu em dezembro passado, durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, quando o Tribunal recebeu também, pelo terceiro ano consecutivo, o Prêmio CNJ de Qualidade no grau Diamante.
PALAVRAS DO NOVO PRESIDENTE
Reportando-se às palavras de Romeu Neiva, Cruz Macedo elogiou os seus antecessores. “Temos alto patamar de eficiência”, afirmou. Segundo ele, é preciso avançar. “Faremos uma administração com muito diálogo e harmonia”, continuou.
Cruz Macedo abordou, em mais um ponto-chave do seu discurso, o cumprimento da Constituição Federal e do ordenamento jurídico com olhar especial para saúde em razão da crise sanitária da Covid-19. “O Poder Judiciário é o porto seguro e democrático no qual buscarão abrigo diante dos novos perigos e dramas humanos, justamente, os mais necessitados. Nos momentos de crise agigantam-se as mulheres e os homens de boa vontade, ao passo que se descortinam aos olhos do povo as instituições que são realmente essenciais”, salientou o novo presidente da Corte.
Nas palavras finais de seu discurso, Cruz Macedo destacou os valores das palavras “governança”, “transparência”, “celeridade” e “produtividade” para a continuidade da excelência reconhecida pelo CNJ.
Délio Lins e Silva Jr. em discurso na posse festiva realizada em 28 de março (Foto: Valter Zica)
Após 100 dias da gestão 2022-2024, a JuriNews entrevistou Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, que elencou as principais realizações do período que marca o início do seu segundo mandato à frente da OAB-DF.
Ele destacou a “união” da advocacia para dar continuidade às conquistas iniciadas desde a gestão passada e que agora se projetam. E falou sobre a entrega da sede de Brazlândia e de outras estruturas em Subseções, das atividades em prol de mais respeito às prerrogativas da profissão, como a padronização do atendimento no sistema prisional, e o lançamento da Escola de Prerrogativas, dentre os destaques.
Confira a entrevista naíntegra na página da JuriNews
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) soma-se às instituições em defesa da atuação de jornalistas pela investigação do bárbaro crime perpetrado contra o jornalista da TV Globo, Gabriel Luiz, que foi esfaqueado em Brasília, na noite de quinta-feira (14). É fundamental o esclarecimento sobre as razões que motivaram o crime. Atentados a jornalistas configuram-se como ataque às instituições que são pilares da democracia, como é a imprensa.
Gabriel Luiz, repórter da TV Globo em Brasília – Foto: TV Globo Reprodução (G1)
Prestamos solidariedade e apoio ao Gabriel Luiz, à sua família e amigos.
Mateus Garzon e Caio Barbieri noticiam caso que ocorreu na 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina).
“A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) enviou uma representação à Corregedoria da Polícia Civil do DF (PCDF) contra o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia, em Planaltina, após um profissional da categoria virar alvo de inquérito por ultrapassar a porta que separa o público geral da área restrita a policiais”, publica o site.
“No entendimento da OAB-DF, “o advogado estava no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta imputável como crime a ser objeto de investigação”. Para a seccional, a investigação foi criada de forma arbitrária”, informa mais um trecho da matéria, que pode ser lida na íntegra no link a seguir.
Seccional, também, representa junto à Corregedoria da PC e à Promotoria para que apurem abuso de autoridade; desrespeito às prerrogativas da advocacia
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou ofício ao governador Ibaneis Rocha solicitando “a adoção de providências de modo a garantir o respeito à dignidade da atuação dos profissionais da advocacia no que se refere ao livre exercício da profissão na 16ª Delegacia de Polícia, de acordo com as prerrogativas previstas no art. 7º do Estatuto da OAB”, em face de denúncias à Diretoria e à Procuradoria de Prerrogativas quanto à conduta do delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal (Planaltina), Diogo Barros Cavalcante. A OAB/DF está solicitando ao governador, que já foi presidente da OAB/DF, ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional e diretor do Conselho Federal, uma reunião para “tratar desse e de outros assuntos de interesse de toda a advocacia do Distrito Federal”.
Além de oficiar o governador, a OAB/DF representou contra o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal junto à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e, também, na Promotoria de Justiça do Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Distrito Federal.
Ao corregedor da Polícia Civil do Distrito Federal é requerida “a adoção de providências urgentes no sentido apurar os fatos narrados, verificando se o delegado-chefe praticou infração disciplinar e se, nos termos do art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa, violou princípios da administração pública, quais sejam os deveres de honestidade e de legalidade”.
Ao promotor de Justiça do Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Distrito Federal, se pede a “adoção de providências urgentes no sentido apurar os fatos narrados, verificando se o delegado-chefe praticou a conduta descrita no art. 27 ou do art. 30 da Lei n. 13.689 de 05 de setembro de 2019 (Lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)”.
“Sempre exigiremos o cumprimento das prerrogativas da advocacia de pé. Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal. Estamos em condições de igualdade com todos os operadores do Direito. Essa nossa independência e o respeito às prerrogativas asseguram vivermos em Estado democrático de Direito no nosso país. Confiamos na apuração dos fatos. Confiamos nas autoridades que estamos acionando”, afirma o presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr.
“A OAB não vai admitir nenhum milímetro de criminalização da advocacia. A advocacia tem a prerrogativa de acesso às dependências para além das cancelas nas delegacias, fóruns e repartições públicas. O abuso de autoridade não será tolerado!”, declarou Newton Rubens de Oliveira, diretor de Prerrogativas da OAB/DF.
“A advocacia do DF vem sofrendo sistemáticas violações às suas prerrogativas na Delegacia de Planaltina! A OAB/DF irá combater com veemência todas as situações de desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e também irá tomar todas providências cabíveis contra as autoridades que estão criando tais situações, diz o procurador-geral de Prerrogativas da OABDF”, Inácio Bento de Loyola Alencastro.
ENTENDA O CASO
Chegou ao conhecimento da Seccional reclamação formulada pela Diretoria da Subseção de Planaltina, noticiando que o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia (DP) instaurou procedimento para apurar a conduta dos advogados Thiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida pela suposta prática de “violação de domicílio, atentado contra a segurança de utilidade pública e desobediência”.
Os relatos trazidos pelos advogados dão conta de que houve “perseguição implacável contra a advocacia e o direito de defesa”. Segundo descreve a Seccional ao governador: “Não é possível enquadrar as condutas dos advogados citados nos crimes que lhe foram imputados pelo delegado”.
Na narrativa das representações sustenta-se que os advogados estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.
Não é a primeira vez que a OAB/DF tem denúncias formuladas contra a conduta de autoridade policial da 16ª DP de Planaltina.
Em outubro de 2020, a Seccional reuniu aproximadamente 300 advogados em frente à delegacia para protestar por respeito às prerrogativas da categoria. Depois, houve representações contra as autoridades policiais por ilegalidade na prisão de Rodrigo Santos.
Registra-se que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) indicou o arquivamento da ação movida pelas autoridades da 16ª contra o advogado Rodrigo Santos, por crime de desacato. O que se considerou uma vitória da advocacia do DF.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) permitirá que advogados voltem a participar de julgamentos presencialmente, para que façam a sustentação oral na Corte.
A decisão foi tomada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), pela atuação da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional.
