A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/DF), em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), protocolou, neste sábado, 31 de agosto, um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que seja revogada a multa de R$ 50 mil imposta a usuários da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) que acessarem a plataforma por meio de VPN (Rede Privada Virtual). A decisão de suspensão da plataforma X no Brasil foi emitida por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, dia 30.
De acordo com o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., nenhum indivíduo ou entidade deve estar acima da legislação vigente no Brasil. “Defendemos a autonomia do Judiciário em tomar decisões e adotar medidas para combater abusos, seja qual for a sua origem. No entanto, é fundamental que tais medidas sejam executadas dentro dos parâmetros constitucionais e legais, preservando as liberdades individuais.”
A OAB/DF considera que a penalidade financeira imposta pelo ministro é desproporcional, pois não leva em consideração uma análise específica das condutas e da situação financeira dos usuários que, eventualmente, tentem driblar o bloqueio.
Entre os principais argumentos apresentados na petição da OAB/DF estão:
A decisão, como está, aplica uma multa automática para qualquer acesso ao X via VPN, sem especificar as condutas e sem o devido direito à defesa, o que constitui uma violação ao processo legal justo;
A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, dependendo das circunstâncias de cada usuário e de sua capacidade econômica para arcar com tal punição;
A sanção direcionada aos usuários que burlarem o bloqueio não atinge diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores;
A decisão precisa esclarecer qual seria o ato ilegal em uma eventual tentativa de burlar o bloqueio, visto que uma ordem judicial não pode, por si só, criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente;
A OAB/DF solicita que, caso a decisão não seja revista, ao menos sejam feitos esclarecimentos sobre como será garantido o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os cidadãos e entidades que utilizem VPN ou outros meios para acessar o X.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Waltenbergue de Carvalho Barbosa Lima.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Artigo publicado no Correio Braziliense (11/08/2024)
Se entrássemos em uma máquina do tempo, para testemunhar a criação do Dia da Advocacia, estaríamos em 11 de agosto de 1827, quando foram inauguradas as primeiras faculdades de Direito do Brasil: Largo de São Francisco (SP) e Olinda (PE). Implantar esses cursos, naquela época, reporta a uma visão extraordinariamente avançada. Estabeleceram-se as bases para a formação de profissionais, o ambiente de aprimoramento de conhecimentos e a consequente geração de um corpo de juristas locais capazes de escrever nossas leis e lutar por uma sociedade que romperia com o atraso de séculos da Colônia e do Império. Anos depois (1889), seria proclamada a República, período instigante, de muita coragem, de força moral e com a advocacia nacional falando alto e estridente.
Evocar essa memória traz, ao presente, que quem atua na profissão é, ao mesmo tempo, agente e o suporte à defesa das causas sociais. Sistema político, organização classista, luta pela democracia, direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como consta em nossa atual Constituição; os direitos fundamentais (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), enfim, tudo o que se pensar em arranjos da sociedade passa pelo Direito como matéria instituída e pelo profissional que a materializa e faz valer na prática.
Questões como a ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça, requer profissionais da advocacia, lembrando que a atividade vive se reinventando e desdobrando-se em novos segmentos sobre o que fazemos, ao passo das evoluções das sociedades. A advocacia já era exercida nas civilizações antigas, como a Babilônia, o Egito e a Grécia. Quem advogava era um sacerdote ou pessoa com notório saber sobre as leis e os costumes. Foi em Roma que vimos desenvolver-se o sistema jurídico, mas sem uma estrutura para que os profissionais se apoiassem.
Na idade Média, passamos pelo direito canônico e os clérigos eram advogados, com poucos leigos exercendo a função. Na Modernidade, século 16, surgiram as primeiras associações de advogados. De lá para cá, cada país tem sua história sobre a organização da categoria. No Brasil, após os cursos de Direito instituídos, a Ordem foi prevista em 1843, pelo Instituto dos Advogados do Brasil, e criada em 1930.
No Distrito Federal, a Seccional da OAB/DF foi fundada em 1960. E desde 2019, eleitos e reeleitos pela advocacia, temos a honra de representar o espírito de luta desses antepassados. Será assim, até o final de dezembro próximo. Resta dizer que, nesses quase seis anos, à frente da OAB/DF enfrentamos enormes desafios – o maior de todos foi a pandemia da Covid-19 e a perda inestimável de muitas vidas. Mesmo enlutados, trabalhamos, diuturnamente, para enfrentar a aceleração da virtualização do Direito, defender as prerrogativas da profissão e entregarmos – como faremos – uma Casa absolutamente nova para a advocacia e a possibilidade de uma futura gestão seguir, em 2025, a partir de fortes legados.
Nosso prédio-sede, de sucateado e inseguro, quando assumimos em 2019, é agora uma instalação modernizada, segura e acessível. Tudo se resolve por meio digital. Todas as Subseções foram valorizadas, ao longo das duas gestões, seja com recursos, instalações novas, equipamentos e, sobretudo, independência administrativa.
Mulheres ocupam, em todo o período, 50% das nossas posições de liderança e fizemos da OAB/DF voz expoente na luta antirracista e pela defesa das prerrogativas da profissão, principalmente, nos fatos do 8 de janeiro de 2023, momento histórico ímpar – nunca nenhuma gestão enfrentou algo parecido. A advocacia iniciante foi apoiada por diversos meios, desde a formação continuada ao êxito da implantação da advocacia dativa e às novas regras para o marketing jurídico – fomos precursores em defender a atualização do regulamento no Sistema OAB.
Por fim, inovamos com eleições online, em 2021. Teremos novas eleições, em novembro, também por meio digital. Parafraseando JK, foram ‘50 anos em 6’! Isso tudo aconteceu mantendo, desde o início uma das mais baixas anuidades do país. Permanece o mesmo valor em todos esses anos, sem sustos para os profissionais.
Não podemos dizer que o dever está cumprido porque à advocacia e aos seus dirigentes ele jamais finda, se renova. Seguiremos, atuantes, e com muito respeito e compromisso com a advocacia, com a democracia, sempre independentes politicamente, e pelo Brasil!
Feliz Dia da Advocacia! E como coincidiu: Feliz Dia dos Pais a todos!
Um incêndio atingiu o ediíficio-sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, na manhã deste sábado (27/7).
Informa o CFOAB que o fogo teve início no 3º andar, mas a fumaça se espalhou pelo prédio, dando a impressão de que o incêndio ocorreu no último andar.
Ali, no 3º andar, fica o Plenário, que está passando por obras de melhorias.
Felizmente, a brigada de incêndio do CFOAB iniciou os trabalhos de contenção das chamas, com o apoio do Corpo de Bombeiros.
Durante a tarde, a Assessoria de Comunicação da OAB Nacional atualizou suas informações a respeito do ocorrido.
Segue a nota:
“As causas do incêndio que atingiu o edifício-sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, na manhã deste sábado (27/7), serão apuradas pelas perícias da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. As análises periciais serão iniciadas a partir das 14h.
Havia cinco pessoas no prédio. Todas foram resgatadas, duas delas de helicóptero. Apenas uma pessoa sofreu um ferimento no pé. Nenhuma vítima corre risco de morte.
O fogo teve início no subsolo e se alastrou pelo shaft do edifício, estrutura que permite a passagem de tubulações hidráulicas, elétricas e de ar-condicionado. O sistema anti-incêndio do prédio foi acionado imediatamente e a equipe da Brigada de Incêndio do CFOAB iniciou os trabalhos de contenção das chamas. Logo depois, o Corpo de Bombeiros assumiu o controle. Após a perícia, a Defesa Civil também analisará a estrutura do prédio.
Todos os dados do CFOAB estão em nuvem, portanto, nada foi afetado. O datacenter da entidade, centro de armazenamento físico desses dados, não foi atingido.
“Lamentavelmente, um incidente nas obras de melhorias do Pleno iniciou um incêndio no prédio. Os bombeiros já entraram no local e estão percorrendo os andares. Ainda há muita fumaça, mas eles estão debelando os focos de incêndio”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“O mais importante é a saúde e a segurança dos colaboradores, e isso foi assegurado. Nenhum ferimento grave nem risco de morte”, relatou Beto Simonetti.
Na OAB/DF, desejamos que tudo fique bem e que rapidamente nossa sede nacional esteja com suas instalações recuperadas e a serviço da advocacia.
A OAB/DF estará ao lado do CFOAB neste momento de reconstrução, colocando, desde já, à disposição da diretoria nacional a sua estrutura e a força da advocacia brasiliense para, unidos, vencermos esse desafio.
Diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
A Coluna Eixo Capital (Correio Braziliense), da jornalista Ana Maria Campos, publica nesta sexta-feira (14), iniciativa da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB/DF) de propor ação civil pública contra decisão em portaria da Secretaria de Transporte e Mobilidade do GDF que veda o pagamento da tarifa de ônibus em dinheiro a partir de 1º de julho.
Leia, a seguir, a íntegra da nota com declarações do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Reprodução do Correio Braziliense (impresso)
Reprodução do texto do Correio Braziliense:
“O juízo da 13ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisa pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela OAB-DF para suspender a Portaria nº 78 da Secretaria de Transporte e Mobilidade do GDF, que determina a extinção do pagamento da tarifa de ônibus em dinheiro a partir de 1º de julho. De acordo com a portaria, só serão aceitos cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito e crédito e QR Code. ‘Temos esperança em obter a liminar e impedir essa medida que é inconstitucional, pois viola o direito fundamental de locomoção da população', diz Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB-DF. ‘Entendemos que vai afetar justamente as pessoas mais vulneráveis, que são as que não têm acesso aos meios eletrônicos. Não se pode fazer algo desse tamanho por meio de uma portaria, sem diálogo, sem debate prévio e sem a população estar preparada. E isso ainda poderá gerar o desemprego de cobradores, ter impacto no sistema de transporte como um todo', afirma.”
As diretorias do Conselho Federal, Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado, professor universitário e presidente da OAB/DF no triênio 2016/2018, Juliano Costa Couto, aos 49 anos.
Filho de Ronaldo Costa Couto e Virgínia, esposo da Aline, pai do Gustavo e da Manu, irmão do Fabiano e João Pedro, Juliano Costa Couto, deixa um legado para a advocacia. Membro de comissões, conselheiro, diretor e presidente da OAB/DF, dono de um sorriso largo abriu as portas da entidade marcando sua gestão pelo acolhimento que sempre foi a sua marca registrada, recebendo a todos sem distinção e com enorme carinho.
Apaixonado pela advocacia, sempre bem-humorado, deixa saudades para uma legião de amigos e admiradores.
O velório de Juliano Costa Couto será amanhã (29/4), a partir das 9h na capela 10 no Campo da Esperança. O sepultamento será às 11h30.
LUTO OFICIAL
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., decreta luto oficial, por três dias, a partir deste domingo (28/04), em reverência à memória de Juliano Costa Couto, que antes de ter presidido a OAB/DF foi secretário-geral adjunto, entre 2013 e 2015. Nesse mesmo período, fez parte da Comissão de Honorários. Sua atuação na OAB/DF deu-se a partir de 2007, quando se tornou conselheiro da entidade, até 2009.
“Juliano era um grande advogado, com uma belíssima história dentro da OAB, mas acima de tudo um amigo querido. Nos conhecemos desde a época de colégio e sempre foi uma pessoa que espalhava alegria e sorrisos por onde passava. Que Deus o receba e o acolha da forma como ele merece. A OAB/ DF está com luto oficial decretado. A nação rubro-negra perde um grande guerreiro e nós perdemos um amigo. Na pessoa da esposa Aline, cumprimento toda a família e lamento a inestimável perda”, diz Délio Lins e Silva Jr.
O governador Ibaneis Rocha também decretou, a partir deste domingo, luto oficial por três dias no Distrito Federal, em virtude do falecimento de Juliano Costa Couto.
Atualmente, Juliano Costa Couto dedicava-se à advocacia no escritório Costa Couto Advogados, do qual era sócio fundador. Em sua formação acadêmica, formou-se pela UDF, em Brasília, em 1997; era mestre em Direito Constitucional, Processo Constitucional, pelo IDP-Brasília, e pós-graduado em processo civil, pelo ICAT-Master/AEUDF. Atuou como professor universitário desde o ano 2000.
Juliano Costa Couto era profundo admirador do historiador, jornalista, professor e político brasileiro, Ronaldo Costa Couto, uma inspiração em sua vida. O pai aposentou-se como conselheiro do Tribunal de Contas do DF depois de exercer cargos de destaque, como governador do Distrito Federal e ministro do Interior, Gabinete Civil e do Trabalho.
Neste momento difícil e delicado, o CFOAB, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Neste sábado (23/3), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) divulgou nota de repúdio às declarações do promotor, destaca Metrópoles, a respeito de caso ocorrido na sexta-feira (22) em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri em Alto Paraíso de Goiás, no Entorno do DF.
“Não há como tolerar esse comportamento. É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso”, afirmou o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia declarações misóginas do promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, contra a advogada Marília Gabriela Gil Brambilla, proferidas na sexta-feira (22/3), quando atuavam em julgamento que ocorria no Plenário do Tribunal do Júri de Alto Paraíso (GO).
O promotor referiu-se à advogada criminalista como pessoa “irônica”, e afirmou: “não quero beijo da senhora; se eu quisesse beijar alguém aqui, eu gostaria de beijar essas moças bonitas e não a senhora, que é feia…” (houve protestos a essa fala), e o promotor disse: … “mas é óbvio”… “só porque eu reconheci aqui que esteticamente…” …”tecnicamente ela não é uma mulher bonita”.
“Não há como tolerar esse comportamento! É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso. A nossa diretoria e equipes de Prerrogativas já estão à disposição da doutora Marília para apoiá-la nas medidas cabíveis em âmbito administrativo e criminal, respeitado-se o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Enos Zanconti de Azambuja.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do presidente do Conselho Federal (CFOAB), Beto Simonetti, de diretoras e diretores nacionais e de 26 presidentes estaduais da Ordem, petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças foram protocoladas neste domingo (18/2).
No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.
O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.
Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.
Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.
“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.
A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.
Leia a matéria sobre essa ação da Ordem, na íntegra, na página do CFOAB:
