Nesta quarta-feira (10/05), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou a solenidade de posse dos novos membros das comissões temáticas da Subseção do Riacho Fundo e Recanto das Emas. Durante a cerimônia, os novos membros se comprometeram a atuar com integridade, imparcialidade e respeito, contribuindo para o avanço da sociedade por meio da promoção da equidade e da justiça em diversas comissões.
Segundo o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, “é das comissões que nascem grandes temas, grandes debates, propostas de demandas, como ações civis públicas, ações diretas de constitucionalidade, discussões de projeto de lei e muitas outras formas de debater o interesse da advocacia e, principalmente, da sociedade. Vocês hoje assumem ou reiteram a posição de membros das comissões em uma posição muito importante para que a gente faça funcionar esse mecanismo da OAB,” declarou.
O presidente da Subseção do Riacho Fundo e Recanto das Emas, Gustavo Bueno, enfatizou a importância das comissões. “Vocês são o pulmão da nossa subseção, sem vocês não fazemos nada, vocês são o motivo dessa subseção estar de pé. Contem sempre conosco, façam um bom trabalho, um trabalho que é voluntário, que é difícil. Esse é um trabalho grandioso em prol da sociedade,” comemorou.
Já a vice-presidente da subseção, Priscilla Carvalho, destacou a importância das comissões destacou a importância das comissões para “Eu sempre fico lisonjeada de estar aqui e quero destacar o trabalho das mulheres que estão fazendo um trabalho incrível na subseção. Sabemos o tanto que atuamos e fazemos a diferença,” disse.
Fellipe Fragoso, secretário-geral da Subseção, apresentou aos recém-empossados a necessidade de comprometimento com o trabalho a ser realizado por eles. “Esse compromisso firmado hoje é para sua profissão e para a instituição. Hoje vocês não atuam só como advogados, mas também em nome de uma instituição reconhecida. E com isso assumimos uma grande responsabilidade e temos que tomar cuidado, porque falamos em nome da OAB. Agradeço e reconheço que hoje vocês entregam o tempo, o esforço e o trabalho pela subseção.”
Por fim, Sérgio Dos Anjos, secretário-geral adjunto da Subseção afirmou durante a solenidade que “esse trabalho das comissões é o que move a OAB, e de fato, é isso que vai mover a carreira do jovem advogado. Hoje estamos aqui para dar todo apoio a vocês para que evoluam, cresçam e para que vocês encontrem o lugar de vocês. Estamos todos à disposição!”
Nesta terça-feira (09/05), aconteceu a cerimônia de posse dos novos membros das comissões temáticas da Subseção do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). A solenidade foi sediada no auditório do Tribunal do Júri, no Fórum do Núcleo Bandeirante.
Para abrilhantar a solenidade, a banda do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP) tocou o hino nacional sob a regência do Subtenente Marcos Souza. Durante a cerimônia, 33 advogados assumiram o compromisso de atuar com integridade, respeito e imparcialidade em diversas comissões temáticas da Subseção do Riacho Fundo e Recanto das Emas, incluindo: Ciências Criminais e Tribunais do Júri; Advocacia Jovem e Iniciante; Direito de Família e Sucessões; Defesa dos Direitos dos Animais; Direito do Consumidor; Direito Médico e da Saúde; Direito Previdenciário e Seguridade Social; Combate à Violência Doméstica e Familiar; e Direito Imobiliário e Coordenação de Comunicação.
O presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way, Igor Teles, reforçou a relevância das comissões para a advocacia. “Toda a atuação da OAB visa defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito e isso está intimamente relacionado com a comunidade. A Ordem possui diversas comissões que lidam com diferentes áreas do direito e que trabalham para contribuir para o desenvolvimento da sociedade,” pontuou.
Além disso, o presidente da subseção pontou que “a OAB se esforça em oferecer cursos, palestras e orientações para o nosso corpo de advogados, pensando em qualificá-los cada vez mais para trabalhar em prol da sociedade.”
Já a vice-presidente da subseção, Sônia Karolina Cordeiro, destacou a importância das comissões para “a continuidade de projetos que beneficiam a população, como palestras nas escolas sobre temas relevantes como violência e câncer de colo de útero.” Segundo ela “a diretoria tem trabalhado com inovação e busca alcançar cada vez mais pessoas, contando com o apoio dos jovens advogados. Com trabalho incansável, a subseção tem se empenhado em trazer o melhor para todos, e agora, mais do que nunca, os novos advogados serão parte integrante deste processo,” disse.
Natasha Nayade Moreira Basílio Teles, coordenadora-geral e de apoio da Subseção do Núcleo Bandeirante, expressou sua satisfação pela cerimônia. “Este momento é muito gratificante, pois sabemos que o trabalho que realizamos nas comissões é importante não só para a advocacia, mas também para a sociedade em geral. Ele tem um impacto social significativo na vida dos cidadãos e dos advogados da comunidade, e até mesmo na vida dos nossos clientes. É um trabalho nobre e desafiador, por isso, convidamos todos a se empenharem e participarem ativamente, trazendo novas e inovadoras ideias. Muitas comissões têm realizado um trabalho incrível, e é uma alegria recebê-los em nossa casa. Sejam bem-vindos!”
Em nome dos empossados, Karoliny Monteiro, coordenadora de comunicação da Subseção, comemorou o momento. “É uma honra compor a gestão de uma Subseção tão ativa e que tanto apoia o advogado iniciante. Eu tenho um amor imenso pelas comissões que integro: a Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, na qual sou copresidente, e a de Ciências Criminais e Tribunal do Júri, na qual sou membra. Coloco-me à disposição de todos para o que precisarem, especialmente na Coordenação de Comunicação,” ressaltou.
Encerrando o evento, a secretária-geral da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sammya Soares, afirmou que o evento foi dedicado aos novos membros “para que se sintam acolhidos” e ressaltou que “todo o trabalho foi feito em equipe, com a participação da diretoria. Aproveitem este momento para tirar muitas fotos, pois ainda teremos muitos momentos juntos até o próximo ano, com esta diretoria empenhada em realizar o melhor trabalho possível.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), tem recebido inúmeras denúncias de empresas que oferecem serviços de administração e assessoria jurídica, judicial e/ou extrajudicial a condomínios. No entanto, a Lei 8.906/1994 proíbe claramente a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, assim como lista as atividades que são exclusivas dos advogados, incluindo aquelas oferecidas pelas empresas denunciadas à OAB/DF.
Segundo Karina Amorim Sampaio Costa, advogada-geral da OAB/DF, “desde 2020 a OAB/DF está atuando para coibir o exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios. Dentre as ações civis públicas distribuídas duas já foram julgadas favoráveis à OAB em primeira instância.” Ela ainda destaca que “neste mês, a OAB/DF distribuiu mais uma Ação Civil Pública em face de 7 outras empresas, o pedido liminar ainda não foi analisado.”
Paulo Roberto Lima, presidente da Comissão de Direito Condominial, pontuou a atuação da Comissão no caso. “Desde a gestão passada a OAB/DF tem agido de maneira enérgica no combate à prática ilegal consistente na oferta de serviços jurídicos em conjunto com administração de condomínios. Essa ilegalidade é prejudicial não só aos advogados, mas também à sociedade. Ressalto que a Comissão de Direito Condominial está atenta às tentativas das empresas de dissimular essa prática, e seguiremos propondo medidas judiciais contra todos os envolvidos,” disse.
A fim de comprovar os fatos relatados, a OAB/DF, inicialmente, realizou uma coleta, análise e tabulação de contratos de prestação de serviços das referidas empresas requeridas, comprovando que tais empresas exercem ilegalmente as atividades exclusivas dos advogados, das sociedades de advogados inscritas na OAB/DF, sem o devido registro no órgão de classe, cometendo, com essa conduta, ato ilícito configurado na relação mercantil da advocacia com outra profissão regulamentada.
Dessa forma, as duas ações julgadas com sentença favorável a OAB/DF determinam que as empresas réus removam toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais de seus sites e redes sociais, cessem atividades privativas da advocacia, interrompam a captação e indicação de clientes para escritórios de advocacia e parem de cobrar honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de cotas condominiais, entre outras obrigações.
Durante a finalização das obras previstas no cronograma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), a Vara do Trabalho do Gama será transferida temporariamente para o Fórum de Taguatinga. A medida foi tomada no dia 4 de abril, durante sessão do Pleno do Tribunal.
Durante os próximos seis meses, a Vara do Trabalho do Gama funcionará no edifício do Foro Trabalhista de Taguatinga, mas é importante destacar que a mudança temporária não afetará a jurisdição da vara. Essa alteração se deve à necessidade de realizar obras de reforço estrutural e substituição das telhas das instalações originais da unidade, que fica localizada no Setor Central.
A mudança temporária será iniciada a partir de 22 de maio, sendo oficializada através da Resolução Administrativa n.º 16/2023. O Foro Trabalhista de Taguatinga está localizado na Quadra C-12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e Lotes 8 a 12, no centro da região administrativa, próximo à Praça do Relógio, estação do Metrô e ao Alameda Shopping.
No mês de março, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., fez uma sustentação oral no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), onde defendeu a manutenção da sede da Justiça do Trabalho no Gama /DF por meio de uma liminar. Durante sua argumentação, ele sugeriu a alternativa de se instalar temporariamente a vara de trabalho do Gama na Subseção da OAB/DF de Santa Maria, o que não foi aceito após uma visita institucional do TRT-10.
Em nota, a Subseção do Gama e Santa Maria, juntamente com a Comissão de Direito do Trabalho da Subseção e da OAB/DF, declarou que participou de perto do processo de mudança provisória da Vara do Trabalho do Gama. “A subseção ofereceu suas dependências como opção para abrigar e manter o funcionamento temporário da Vara do Trabalho, mas a autoridade técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) não aceitou a proposta.” Por fim, a Subseção afirma que a reforma “é temporária e não altera a jurisdição.”
Segundo a presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, a Subseção acompanha e está atenta e vigilante ao caso. “A manutenção da Vara do Trabalho do Gama em nossa cidade é de extrema importância, contamos com o apoio da advocacia trabalhista militante assim como instituições públicas e privadas para garantir o direito constitucional ao acesso à justiça de todos os jurisdicionados e advogados.”
André Santos, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, comentou a decisão e assegurou que “de fato, a transferência é provisória, pois a decisão do Pleno foi nesse sentido. De acordo com a própria manifestação do presidente do TRT-10, Alexandre Nery, em reunião com a Diretoria da OAB/DF, deixou claro que essa transferência é provisória. É importante compreender que se trata de uma medida temporária que visa a melhoria das instalações do Fórum do Gama. Essa reforma está sendo realizada atualmente e deve trazer benefícios, tanto para a advocacia, quanto para o jurisdicionado, no futuro.”
Nesse aspecto, Sharon dos Santos Borges, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção do Gama e Santa Maria, expressou sua expectativa pelo retorno da Vara do Trabalho do Gama às dependências da cidade satélite. “Aguardamos com expectativa o retorno da Vara do Trabalho do Gama, em virtude da relevância e do labor primoroso desempenhado por todos os magistrados e servidores, bem como da facilidade de acesso proporcionada aos jurisdicionados e advogados,” concluiu.
Com objetivo defender as prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou a 27ª sessão ordinária na última terça-feira (03/05). A reunião ocorreu na Subseção de Ceilândia e, na ocasião, foi aprovado o desagravo em favor do advogado Anderson Pinheiro da Costa.
Relembre o caso
O desagravo aprovado trata-se de pedido de providências formulado pelo advogado Anderson Pinheiro da Costa em face de um promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O requerente narra que no dia 09 de fevereiro de 2023, em sessão do tribunal do júri na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), estava exercendo a defesa de seu cliente quando, durante a fala da defesa nos debates orais, o requerente teria se refererido a outro processo, em que a vítima respondia à acusação pelo crime de homicídio tentado.
Posteriormente, o promotor, que estava presente na sessão como orientador de um promotor de justiça recém-empossado, começou a proferir ofensas em público, chamando-o de mau-caráter e desleal em voz alta, devido à ausência dos documentos mencionados que não haviam sido anexados aos autos anteriormente.
Diante da atitude do requerido, o advogado Anderson se dirigiu ao promotor exigindo respeito e que parasse de se comportar daquela forma. Desde então, o promotor começou a agir de forma homofóbica e grotesca, proferindo diversas ameaças de agressão física ao requerente. Anderson, alega, ainda, que o promotor requerido precisou ser contido pela segurança do Tribunal, por solicitação da juíza que presidia o ato.
Os seguranças do Tribunal mandaram todos pararem de registar o incidente e até pressionaram algumas pessoas. Além disso, as pessoas presentes também tiveram que mostrar a galeria de imagens de seus celulares e apagar o que havia sido registrado, sob ameaças que não foram especificadas. A juíza que conduzia o ato, que estava sendo a responsável, escreveu na ata apenas que as partes estavam discutindo com animação, sem detalhar o que aconteceu, ao pensar que tudo já havia sido registado. No entanto, a gravação completa não foi incluída nos documentos, apenas os depoimentos.
Anderson Pinheiro afirmou que o promotor em questão “usou de ofensas dirigidas a mim, expôs minha vida íntima para inúmeras pessoas, com a clara intenção de me diminuir perante o conselho de sentença, além de ameaçar reiteradas diversas vezes que iria meter a mão na minha cara.” O advogado, ainda, lamentou a situação e expôs sua aversão ao ocorrido. “Nunca pensei que seria tão ultrajado durante o exercício de minha atividade profissional simplesmente porque um promotor estava com seu ego ferido por perceber que não teria êxito em sua sanha acusatória.”
Acolhimento
Para o procurador-geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Alencastro, “o desagravo deferido é extremamente importante para a advocacia, devemos enaltecer a coragem de Anderson em tomar todas as providências contra esse promotor. A OAB/DF, principalmente a Procuradoria-Geral de Prerrogativas, não se calará e tomará todas as providências cabíveis contra esse promotor. Ele cometeu uma ilegalidade, uma ofensa e um crime no exercício da sua função, quando, na verdade deveria ser o fiscal da lei”, destacou.
O relator do caso e membro da Comissão de prerrogativas, Luiz Henrique Damasceno de Moura, expressou que “o julgamento foi fundamental para reforçar o compromisso da OAB de não admitir qualquer espécie de violação às prerrogativas dos advogados, como a ocorrida no caso, com ameaças de agressão física, expondo a vida privada do profissional com objetivo de diminuir sua capacidade e importância,” disse.
Segundo Maria Victoria Hernandez Lerner, conselheira seccional e secretária-geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, “o julgamento desse caso é emblemático porque trata de uma inadmissível violação de prerrogativas com viés preconceituoso e de uma violência absurda. A galhardia do conselheiro Anderson e a coragem em trazer o caso, que envolve aspectos pessoais, para a Comissão de Prerrogativas permite a atuação efetiva e exemplar da OAB. Não podemos aceitar a violência vivenciada pelo advogado que atingiu, em verdade, toda a advocacia do Distrito Federal.”
No mês de março, a Comissão de Assuntos Regulatórios da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) organizou um evento para discutir a autonomia e independência das agências reguladoras. Estiveram presentes diretores de quatro importantes entidades reguladoras do país: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A iniciativa da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF contou com a presença de importantes diretores de agências reguladoras do país: Veronica Sánchez da Cruz Rios (ANA), Paulo Rabello (ANS), Guilherme Theo Sampaio (ANTT) e Ricardo Bisinotto (ANAC). O evento teve como objetivo destacar a importância da independência dessas entidades para o adequado funcionamento do mercado, a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção do desenvolvimento econômico do país.
A partir das discussões realizadas no evento, a Comissão elaborou um parecer jurídico que concluiu pela inconstitucionalidade da Emenda n.º 54, apresentada no âmbito da Medida Provisória n.º 1.154/2021, que prevê a criação de Conselhos para a edição de atos normativos. O documento foi assinado no último mês de abril.
O parecer destaca o impacto negativo que a referida emenda teria na independência e autonomia das agências reguladoras, que têm implementado importantes mecanismos, como audiências públicas e análise de impacto regulatório. A criação de conselhos compostos por representantes dos Ministérios, das Agências Reguladoras, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores para a edição de atos normativos geraria uma grande insegurança jurídica no setor e afastaria investimentos no país.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, aprovou o documento elaborado pela Comissão, e ressaltou a importância da autonomia das agências para o funcionamento do mercado. “A emenda afeta a independência e autonomia das agências reguladoras, que têm implementado importantes mecanismos, como audiências públicas e análise de impacto regulatório. A criação de conselhos compostos por representantes dos Ministérios geraria uma grande insegurança jurídica no setor e afastaria investimentos no país.”
Para a presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Paola Aires Corrêa Lima, “além de toda a insegurança jurídica que irá trazer a criação de um conselho com competências normativas, ele não é o melhor caminho para se garantir a transparência e participação social nos processos decisórios das Agência.”
Nesse aspecto, o secretário-geral adjunto da Comissão, Hélio Roberto Silva de Sousa, afirmou que “as Agências Reguladoras representam importante inovação jurídico-administrativa no Estado brasileiro, fulcradas na governança, participação social e decisões tomadas em colegiados técnicos, o que garante previsibilidade, segurança jurídica e tecnicidade, tão necessários a um modelo regulatório robusto, moderno e que garante o aporte de investimentos no Brasil,” pontuou.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio daPortaria n. 91/2023, a XVIII Semana Nacional da Conciliação e a XIV edição do Prêmio Conciliar é Legal, que premiará os tribunais que obtiverem maior pontuação em produtividade no ano de 2023 e também durante a XVIII Semana Nacional da Conciliação. Serão contempladas boas práticas em saúde, soluções fundiárias e de moradia, superendividamento, recuperação empresarial, educação e mundo do trabalho, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.
Arte: CNJ
A categoria “Saúde” abarca contribuições replicáveis na área da saúde pública e privada e que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva. Prevista no Código de Processo Civil, a autocomposição é uma forma de resolução de conflitos, por meio da estruturação do diálogo, que leva as partes a fazerem concessões para chegarem a um ponto em comum.
Em “Soluções fundiárias e de moradia”, serão premiadas iniciativas que visem à regularização de assentamentos, à titulação de seus ocupantes e ao acesso à moradia, entre outras medidas para assegurar o direito social à habitação, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana ou rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Na categoria “Superendividamento”, o foco será a aplicação da conciliação e mediação na situação em que consumidores de boa-fé registram sua impossibilidade de arcar com as dívidas que contraíram, no prazo contratado, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
Em “Recuperação empresarial”, estão incluídas as iniciativas que podem ser reproduzidas na seara falimentar e recuperacional de empresas, em prestígio à segurança jurídica, à saúde do ambiente de negócios no Brasil e à preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação, fazendas públicas e sociedade.
No tema “Educação”, também serão reconhecidos programas que versem sobre a disseminação efetiva de conhecimento sobre a Política Nacional de Solução Adequada de Conflitos com reflexos positivos no ambiente escolar ou universitário. Já na categoria “Mundo do Trabalho”, serão avaliadas contribuições replicáveis que promovam o reconhecimento ou a proteção da dignidade humana no âmbito das relações de trabalho.
Inscrições
Podem inscrever-se na modalidade Boas Práticas membros da magistratura, servidores e servidoras, profissionais que realizam a instrução em mediação e conciliação, da advocacia, de instituições acadêmicas e de ensino, tribunais, empresas ou qualquer ente privado ou público, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.
As inscrições de boas práticas de magistrados, magistradas, servidores e servidoras deverão ser cadastradas até o dia 29 de setembro de 2023, no eixo temático “Conciliação e mediação” doPortal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019. Para os demais proponentes, as inscrições ocorrem no período de 11 a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado no portal do CNJ, de acordo com as instruções tambémdivulgadas no portal
Desempenho em conciliação
Os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade Produtividade, independentemente de inscrições, sendo o índice calculado para o período de 30 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.
A divulgação e os resultados do ICoC acontecerá em painel específico produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a partir dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) instituída pela ResoluçãoCNJ n. 331/2020.
XVIII Semana Nacional de Conciliação
A XVIII Semana Nacional da Conciliação acontecerá entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023. Será conferida “menção honrosa” aos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o ICoC mais elevado dentro de seu segmento de Justiça para o período-base dos dias do evento.
A atualização do Datajud com os processos movimentados durante a XVIII Semana Nacional da Conciliação e eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro de 2023.
Com objetivo de fortalecer a atuação da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e subseções, nesta quarta-feira (01/03), aconteceu a solenidade de posse dos novos membros das comissões temáticas da gestão atual da Subseção do Gama e Santa Maria. A solenidade foi sediada no auditório do Instituto Federal de Brasília (IFB), no Gama.
Com o auditório cheio, os novos integrantes das comissões assumiram seus cargos e se comprometeram a atuar com ética, dignidade e independência. Buscando contribuir para o desenvolvimento da sociedade, promovendo a justiça e a igualdade por meio do acesso à justiça e da implementação de políticas públicas justas e equitativas.
Representando a diretoria da OAB/DF, o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, enfatizou a importância das comissões temáticas na geração de debates e temas relevantes para a advocacia. “São nas comissões que nascem os grandes temas, os debates que vão embasar as áreas de atuação, tanto da subseção quanto da seccional, para que defendamos os direitos da sociedade e da advocacia. E eu digo a vocês: cobrem os seus diretores das comissões, cobrem a diretoria da subseção e cobrem a diretoria da seccional, porque sem isso, a OAB não funciona. É exatamente isso que a gente espera de vocês: as boas ideias, debatê-las e, com isso, poder pautar o nosso trabalho.”
A presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, agradeceu aos novos membros pela disponibilidade e reforçou a relevância das comissões para a advocacia. “Muito obrigada a cada um de vocês que vem trazer conhecimento e somar talentos. Fiquem atentos, pois essas comissões trazem muito do que vocês precisam para a vida na advocacia. As diretorias estão sempre à disposição de vocês. Tenham orgulho de serem advogados e de estarem constituindo nossa classe, pois é só assim que podemos fortalecer e resgatar nossas prerrogativas. Precisamos estar unidos e acredito que estar nas comissões e na subseção na cidade onde você reside ou trabalha agrega muito. Sejam todos bem-vindos,” comemorou.
Em nome dos empossados, Frederico Reis, presidente da Comissão de Igualdade Religiosa da Subseção do Gama e Santa Maria, apontou que “é importante que aqueles que tomaram posse em qualquer comissão tenham noção de que a partir de agora representam a instituição. Quando forem atender uma demanda da sociedade, os amigos e clientes o perceberão de outra forma. Situação que irá alavancar a carreira profissional desse advogado e a vida pessoal. Da mesma forma, a interação entre os demais advogados possibilita o aprendizado com os mais antigos e ajuda os mais novos.”
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4/5), o Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação. O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.
O presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr., celebrou a aprovação do PL. Segundo ele, a expectativa é que, finalmente, essa prática reprovável do assédio seja combatida. “Sem um ambiente digno e respeitoso, é impossível exercer o ofício pelo qual as mulheres tanto se dedicaram para alcançar. Consequentemente, a sociedade é beneficiada, pois suas representantes na advocacia terão um espaço seguro para atuar. É inadmissível que assediadores continuem exercendo a profissão que requer disciplina e uma postura ética em todas as suas ações.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, também comemorou a aprovação do PL. “Estamos felizes com essa vitória, que representa muito mais do que imaginamos. A mulher advogada tem que ter segurança para exercer sua profissão e não admiremos assédio onde quer que seja. Os danos afetam a profissional coagida, seu representado e o próprio mister da nossa profissão. A aprovação do PL vem coroar um novo tempo, tempo de mudança de cultura. As próximas gerações encontrarão um espaço muito melhor graças a esse trabalho!”
O texto do projeto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal pela OAB/DF Cristiane Damasceno, e foi apresentado à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
“A inclusão do assédio como infração ético-disciplinar coloca a OAB em sintonia com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a agenda de 2030 da ONU, que tem como objetivo eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. A OAB promovendo a alteração no Estatuto da Advocacia se aproxima desse objetivo. É um grande marco para a advocacia, principalmente, para as mulheres”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A advogada Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, agradeceu aos deputados pela atenção dada ao PL. No mês passado, ela esteve na Câmara ao lado de outros integrantes da OAB para articular a aprovação do regime de urgência, que foi bem recebido pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) e aprovado pelos deputados. “A alteração do Estatuto da Advocacia para inclusão do assédio como infração ético-disciplinar é um importante avanço para nós, mulheres advogadas. Certamente será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho”, pontuou Damasceno.
Após a redação, a deputada Laura Carneiro agradeceu “em meu nome, em nome do presidente Beto Simonetti, em nome da presidenta da (Comissão Nacional da Mulher Advogada), Cristiane Damasceno, que construíram esse projeto junto com todas as seccionais no Brasil. Um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação, o assédio moral, o assédio sexual, condutas que essa Casa e o Brasil não aturam mais”. “Mas queria relevar a votação de hoje. Estamos no mês do combate ao assédio sexual. Estamos num mês absolutamente importante para as mulheres brasileiras. E ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil mudando seu Estatuto é símbolo de que esta Casa defende todos os dias a mulher brasileira”, disse.
A relatora do caso, a deputada Maria Arraes (SD-PE), pontuou que “o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada”. Assim, “a atenção à punição às práticas que impedem, maculam ou dificultam o exercício da atividade profissional da advocacia visa, ao fim, a proteção da própria sociedade”, uma vez que há a previsão constitucional de que o advogado é “indispensável à administração da justiça enquanto postulante e defensor dos direitos do cidadão perante o judiciário”, finalizou em seu relatório
Nesta terça-feira (02/05), a 27ª sessão ordinária de julgamento dos processos em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal foi realizada pela Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) na Subseção de Ceilândia. Durante a reunião, por unanimidade, foi aprovado o caso de desagravo da advogada Samira Aline.
A realização da reunião na subseção de Ceilândia faz parte do projeto “Prerrogativas em Movimento”, iniciativa da OAB/DF que visa levar a Comissão de Prerrogativas a todas as subseções do Distrito Federal. O projeto procura garantir que os advogados e advogadas em todas as regiões do DF tenham seus direitos respeitados e assegurados. Reafirmando o compromisso da OAB/DF em proteger a atuação dos advogados e advogadas em defesa da justiça e do Estado Democrático de Direito.
Estiveram presentes na reunião, o diretor de prerrogativas da Seccional do Distrito Federal e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, o procurador-geral de prerrogativas, Inácio Alencastro, bem como os vice-presidentes da comissão: Renad Langamer, Bárbara Franco, Marcos Akaoni e Wanessa Aldrigues, a secretária-geral adjunta, Sibele Salgado, a secretária-geral, Maria Victoria, os membros Adriano Rafael, Anésia Tereza, Bruce Lemos, Bruno Leandro, Daniel Jonas Kaefer, Eduardo Cardoso, Felipe Augusto Viegas, Francinalva Gomes, Julio Cezar, Luiz Henrique Damasceno, Robinson Teixeira e Vinicius Cavalcante e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.
Da Subseção de Ceilândia, marcaram presença no encontro o presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabêlo, a Coordenadora, Hanelise Justo, a secretária-geral, Ana Carla Paz, o tesoureiro, Wilmondes Viana, e os conselheiros Abilio Antônio, Fabio de Castro e Charles Eduardo.
Conforme o diretor de prerrogativas da Seccional do Distrito Federal, Newton Rubens, “desde o início da gestão, a diretoria da OAB/DF e a Comissão de Prerrogativas têm se empenhado em levar todos os serviços da seccional, especialmente os relacionados às prerrogativas, a todas as regiões do DF”. Ele enfatizou ainda que “essa foi uma sessão histórica na Subseção de Ceilândia, e agradecemos a toda a diretoria, na pessoa do presidente Leonardo.”
Já Leonardo Rabelo, destacou a importância da realização da sessão da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF em sua região. “A realização da sessão na Subseção de Ceilândia, principalmente sobre os fatos ocorridos com a advogada moradora da cidade, tem uma relevância imensa, por demonstrar que esta gestão preza pela defesa intransigente das prerrogativas de toda a advocacia, principalmente nas Subseções. Foi uma honra imensurável, abrir as portas da casa da advocacia Ceilândia para mais uma sessão histórica em defesa das prerrogativas.”
Desagravo
O caso refere-se à violação às prerrogativas, se trata da advogada Samira Aline Lima Souza, que atuava em defesa de seus vizinhos em operação policial, onde foi agredida com spray de pimenta pelos policiais, mesmo após apresentar sua carteira da OAB/DF.
Como prova dos fatos ocorridos, foram anexados aos autos vários vídeos, gravados por vizinhos, onde se pode verificar a atuação da advogada Samira, que, ao ser acionada e contratada pelos vizinhos, se aproximou dos policiais identificando-se como advogada e apresentando sua Carteira da OAB/DF, e, ao mesmo tempo, solicitando calma e tentando dialogar com os policiais e moradores que ali se encontravam.
Em outro do vídeo, podemos observar a advogada encurralada entre 5 ou 6 policiais militares, onde recebeu novamente borrifada de spray de pimenta no rosto enquanto atuava para impedir que esses policiais entrar na residência de um morador daquela rua, sem mandado e sem permissão dos moradores.
Apoio
Expressando sua solidariedade aos advogados, Newton Rubens, afirmou que “a OAB/DF não vai admitir tamanha agressão a advogada no exercício do seu mister. Toda autoridade deve dispensar ao advogado ou advogada tratamento com a dignidade da advocacia (art.6, parágrafo único da lei 8906/94). Os fatos merecem o desagravo público, bem como as suas consequências em representações administrativas, criminais e cíveis.”
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, expressou que “é um verdadeiro absurdo a advocacia sem não ser respeitada. O que a colega Samira passou é inadmissível. A OAB/DF foi diligente para amparar a colega e ultimou todas as providências cabíveis contra o ato praticado pela autoridade policial. Faremos um ato de repúdio público, bem como as notificações necessárias ao ministério público para apurar os crimes praticados e a corregedoria da polícia militar.”
Nesse sentido, o presidente da subseção de Ceilândia, destacou a necessidade de ações concretas que garantam a atuação dos advogados e a proteção de seus direitos. “A violação das prerrogativas da advocacia é uma afronta inaceitável, ainda mais quando acompanhada de violência e abuso de autoridade. Tais atitudes representam uma ameaça à justiça e ao Estado Democrático de Direito. É necessário que medidas sejam tomadas para proteger e assegurar o exercício da advocacia em plenitude,” concluiu.
