Leticia Marchi

Em um marco na luta contra a violência de gênero, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança nesta quinta-feira (29/08), às 18h, no Plenário do 4º andar de sua sede, o Protocolo de Atendimento e Selo de Prioridade/Celeridade para Enfrentamento da Violência de Gênero. A iniciativa, promovida pela Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, tem o objetivo de garantir um atendimento mais célere, humanizado e eficiente às vítimas de violência.

O novo Protocolo, que será implementado internamente na OAB/DF, estabelece diretrizes para que as vítimas de violência de gênero sejam acolhidas com respeito, prioridade e tenham seus casos tratados com a devida celeridade.

O lançamento também marca o encerramento do Agosto Lilás, trazendo uma reflexão coletiva sobre a importância de enfrentarmos a violência de gênero de forma concreta.

Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, reforçou a importância da iniciativa. “Com o lançamento desse Protocolo, a OAB/DF demonstra seu compromisso em proteger as mulheres e promover a justiça, observando o respeito, a interseccionalidade e a diversidade em casos de violência de gênero.”

Ela acrescentou ainda que “o Selo de Prioridade e Celeridade, que acompanha o Protocolo, garante que os processos relacionados a essa questão tenham tramitação prioritária, demonstrando a preocupação contínua da OAB/DF em proteger os direitos das mulheres e combater a violência de gênero.”

Jornalismo OAB/DF

A Reforma Tributária, um dos temas mais debatidos da atualidade, foi tema de palestra promovida pela Comissão Especial da Reforma Tributária da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) nesta segunda-feira (26/08). O objetivo do encontro foi debater o tema e apresentar os resultados dos Grupos de Trabalho Temáticos da Comissão.

Os Grupos de Trabalho foram criados com o objetivo de contribuir para a compreensão e estruturação dos temas da Reforma Tributária. Durante as reuniões, as equipes analisaram e discutiram tópicos relevantes para assegurar uma perspectiva mais ampla do novo sistema tributário nacional.

Paulo Maurício Siqueira, o secretário-geral da OAB/DF, abriu o evento, enfatizando a relevância do debate. “O trabalho da reforma constitucional foi, até agora, bem-sucedido, mas o que vem pela frente, com os grupos de trabalho e tudo o que tem sido discutido no âmbito legislativo e, principalmente, no âmbito executivo, nos traz muitas preocupações e nos faz ter este momento de debate aqui na nossa casa, que sempre protagonizou os grandes temas.”

Lucas Borges, presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da OAB/DF, enfatizou o papel dos 13 Grupos de Trabalho (GTs) na análise detalhada dos impactos da reforma. “Hoje é um dia para celebrar e apresentar um pouco desse trabalho. São 13 GTs, e teremos aqui relatórios apresentados pelos coordenadores e relatores desses grupos.”

O evento ainda contou com a presença de autoridades como Bernard Appy, Secretário Especial da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda; Luiz Carlos Hauly, Deputado Federal e mentor da reforma; e Izalci Lucas, Senador e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Senado; entre outros.

Um ponto abordado no evento foi a questão das alíquotas. Luiz Carlos Hauly comentou sobre as mudanças nas alíquotas de referência e alertou para a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a simplificação do sistema tributário e a manutenção da arrecadação.

“No início das discussões sobre a reforma tributária, a ideia era retirar o máximo de exceções para alcançar uma alíquota de referência mais justa, inicialmente estimada em 25%. Contudo, as alterações recentes feitas pela Câmara, ampliando as exceções e o tratamento diferenciado para alguns setores, elevaram essa alíquota para uma estimativa de 28%, segundo estudos do Ministério da Fazenda,” afirmou.

Izalci Lucas, senador e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Senado, abordou as possíveis modificações e a necessidade de concretização das propostas.“Vamos propor mudanças com coisas concretas, de forma didática e óbvia. Haverá, sim, grandes mudanças, não sei até que ponto isso vai refletir na alíquota, mas temos que considerar o seguinte: quem paga o imposto gostaria de ter, em troca, pelo menos os serviços básicos.”

Já a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Jussandra Maria Hickmann, alertou para a necessidade de garantir a segurança jurídica dos advogados no novo sistema tributário.

“É um momento oportuno para que tenhamos maior segurança jurídica, para que ela possa ser aplicada por todos os entes federados e regulamentar a atuação do gestor nos procedimentos fiscais e na regulamentação da obrigação acessória para a tributação das parcerias. Assim, indicamos em nosso relatório a inclusão de um parágrafo terceiro ao artigo 122, replicando essa norma já existente no Estatuto da Advocacia, que foi introduzida em 2022”

Também participaram do encontro o coordenador da Comissão Especial da Reforma Tributária, Wesley Rocha, a vice-presidente da Comissão Hadassah Lais Sousa Santana, o secretário-geral Luciano Felicio Fuck, e a secretária-geral adjunta Victória Cúrcio.

Assista ao evento completo.

Jornalismo OAB/DF

A Subseção de Samambaia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) rebebeu na última quinta-feira (22/08) uma palestra para debater sobre abuso de autoridade e a Lei 13.869/19. O evento, promovido pela Escola de Prerrogativas da OAB/DF, reuniu advogados, estudantes de direito e membros da comunidade local, interessados em discutir e compreender as nuances legais relacionadas ao tema.

Durante o encontro, os participantes discutiram as implicações e aplicações práticas da Lei 13.869/19, que estabelece medidas contra abusos de autoridade, assegurando uma melhor compreensão e aplicação da legislação entre os profissionais do direito. A atividade concedeu um certificado de 3 horas/aula aos participantes, que contribuíram com a doação de materiais que auxiliarão na ressocialização de pessoas em sistema penitenciário.

Segundo Coordenador da Escola de Prerrogativas, Bruno Matos, “o abuso de autoridade é uma questão que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário jurídico e social brasileiro. Com a promulgação da Lei 13.869/2019, conhecida como a Lei de Abuso de Autoridade, o tema se tornou central nas discussões sobre os limites do poder público e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.”

Felipe Viégas, advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, conduziu a palestra, abordando aspectos cruciais como o conceito e definição legal de abuso de autoridade, com foco nas ações que configuram essa prática; casos práticos e jurisprudência, com exemplos práticos e recentes de casos julgados; impacto nas práticas jurídicas e desafios e perspectivas futuras que ainda persistem na aplicação da lei, como a resistência de alguns setores do poder público e a necessidade de maior conscientização entre os próprios profissionais do direito.

O palestrante concluiu afirmando que “o estudo relacionado a Lei de Abuso de Autoridade é de suma importância na atuação da advocacia. Os crimes nela previstos estabelecem limites objetivos à atuação das autoridades públicas, que devem atuar nos limites de suas atribuições legais. Assim como o Estatuto da OAB, a Lei de Abuso de Autoridade deve ser uma eterna aliada da advocacia na salvaguarda da cidadania e das prerrogativas da advocacia.”

Jornalismo OAB/DF