A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), formalizou, nesta quinta-feira (05/09), sua adesão ao Plano de Ação de Política Judiciária para a Primeira Infância, durante uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na ocasião, foram discutidos temas como o apoio da OAB/DF ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, a promoção de estudos sobre a importância da Parentalidade Positiva e a participação ativa da instituição em ações voltadas para a defesa dos direitos da infância. Além disso, a Seccional do DF reforçou sua disposição em colaborar com a divulgação do plano e em oferecer cursos sobre o tema por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF).
Estiveram presentes no encontro o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, Charles Bicca; o juiz da Vara da Infância e Juventude do DF, Evandro Neiva; o vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Chaves; a assessora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJDFT, Deiza Leite; e a especialista em justiça da infância e juventude, Ivânia Ghesti.
Na ocasião, o presidente da OAB/DF, afirmou que “a OAB/DF tem o compromisso de atuar ativamente em todas as frentes que promovam a proteção e o desenvolvimento da infância.”
Já Charles Bicca ressaltou a importância da integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção à infância. ”Estamos muito felizes em participar dessas iniciativas em prol da infância no Brasil. A colaboração entre instituições é essencial para garantir os direitos das crianças e adolescentes e promover um futuro mais seguro e promissor para todos.”
No dia 05 de setembro de 2024, a advocacia brasileira celebra o quinto aniversário da promulgação da Lei 13.869/19, a chamada Lei de Abuso de Autoridade. Este marco legislativo foi uma vitória histórica, especialmente para a advocacia, ao garantir maior proteção ao exercício profissional e à defesa de suas prerrogativas, consolidando o papel indispensável dos advogados e advogadas no sistema de justiça e no Estado Democrático de Direito.
A Diretoria de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ao longo desses anos, trabalhou incansavelmente para defender os direitos dos advogados e advogadas, especialmente diante de autoridades que insistem em desrespeitar a profissão.
Uma das principais frentes de atuação tem sido a representação ativa nos órgãos correicionais, com o objetivo de coibir abusos de poder e reforçar a proteção contra violações às prerrogativas. Casos em que as prerrogativas da advocacia foram desrespeitadas, como o acesso negado a autos processuais ou a restrição ao direito de comunicação reservada entre advogado e cliente, são combatidos de forma contundente pela OAB/DF.
A Lei 13.869/19 trouxe avanços fundamentais. O Artigo 20, por exemplo, garantiu o direito de o preso se comunicar pessoalmente e reservadamente com seu advogado, criminalizando aqueles que tentam impedir essa entrevista. Já o Artigo 32 reforçou o direito de acesso aos autos de investigações, eliminando obstáculos burocráticos que muitas vezes prejudicavam a defesa. O Artigo 43, por sua vez, criminalizou diretamente a violação das prerrogativas dos advogados, reforçando o respeito e a proteção legal à atuação profissional da advocacia.
O Tribunal de Prerrogativas: uma conquista da OAB/DF
A comemoração dos cinco anos da Lei 13.869/19 também coincide com outro marco de grande relevância para a advocacia: a consolidação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF. Este tribunal representa um avanço institucional na defesa dos direitos dos advogados, garantindo que as decisões sobre a violação de prerrogativas sejam tomadas de forma colegiada, com a participação ativa de advogados experientes. Essa estrutura fortalece o combate a abusos e promove a segurança jurídica na defesa da classe, sendo um legado direto da Diretoria de Prerrogativas.
Ao levar os casos de violações às prerrogativas para um tribunal composto por colegas de profissão, a advocacia ganha uma ferramenta robusta para a defesa coletiva, em um sistema mais ágil e eficaz. A criação desse tribunal é um dos grandes legados da gestão 2022/2024 da OAB/DF, que tem se destacado na defesa intransigente dos direitos dos advogados e advogadas.
Atuação permanente em defesa da advocacia
Além da atuação nos tribunais e órgãos correicionais, a Diretoria de Prerrogativas tem sido responsável por iniciativas que aproximam a advocacia das instituições e órgãos públicos. Projetos como o Prerrogativas em Movimento têm levado o debate sobre as prerrogativas para dentro dos fóruns, delegacias e demais esferas de poder, fomentando o respeito à advocacia e promovendo a conscientização das autoridades sobre os limites e responsabilidades previstos na Lei 13.869/19.
A Lei de Abuso de Autoridade não é apenas uma vitória da advocacia, mas de toda a sociedade. Ao garantir que os advogados e advogadas possam atuar de forma independente, segura e sem interferências indevidas, a legislação fortalece a defesa dos direitos dos cidadãos. Isso se traduz em um sistema de justiça mais equilibrado e transparente, onde a defesa está plenamente equipada para exercer seu papel constitucional.
O impacto da Lei 13.869/19 é sentido em todas as áreas do Direito. Seja na advocacia criminal, trabalhista, civil ou empresarial, a garantia de acesso aos autos e a criminalização das violações das prerrogativas permitem que a defesa seja exercida de forma plena, assegurando que os advogados e advogadas possam proteger os interesses de seus clientes com eficácia e segurança.
Um legado duradouro
Cinco anos após sua promulgação, a Lei 13.869/19 se consolidou como uma ferramenta indispensável no combate ao abuso de autoridade e na defesa das prerrogativas da advocacia. A OAB/DF, por meio de sua Diretoria de Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, reafirma seu compromisso em continuar vigilante e atuante na proteção dos advogados e advogadas do Distrito Federal.
A conquista da Lei de Abuso de Autoridade é, sem dúvida, um legado que a advocacia celebra, ciente de que as prerrogativas profissionais são a base para o pleno exercício da defesa e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Continuaremos a lutar para que essas prerrogativas sejam sempre respeitadas, em defesa da justiça e da sociedade.
“Das prerrogativas, o que nos exige é a eterna vigilância!”, Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF.
Prerrogativas é um compromisso desta casa, e o legado é a valorização de nossa classe.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) atuou decisivamente junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para assegurar uma transição tranquila para o novo sistema de emissão de custas,o PagCustas. O sistema antigo (SISTJWEB) continuará funcionando de forma simultânea ao novo até 27 de setembro de 2024, garantindo que advogados que enfrentarem dificuldades com a autenticação via GOV.BR possam utilizar a plataforma anterior.
O acesso à plataforma de emissão de custas é feito exclusivamente por meio do GOV.BR, dispensando a necessidade de informar usuário e senha. Em caso de dúvidas, os advogados são orientados a consultar o manual do PagCustas. Durante o período de transição, determinadas guias de custas relacionadas a Cumprimento de Sentença, Reconvenção e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica continuarão sendo emitidas pelo sistema antigo.
Com a disponibilização do novo sistema, o pagamento das custas judiciais, incluindo, também, as custas iniciais, preparo de recursos e recursos nos Juizados Especiais, será gradualmente transferido para o novo sistema. Para utilização a plataforma, é necessário que a ação esteja previamente distribuída, conforme estipulado no Processo Administrativo (PA) SEI 24.586/2021. O que significa que, para realizar o pagamento, o advogado deve primeiro distribuir a ação ou o agravo de instrumento correspondente.
Para as guias emitidas pelo SISTJWEB, é necessário anexar o comprovante de pagamento ao processo respectivo, algo que não é requerido no novo sistema, onde o comprovante é automaticamente integrado ao processo. As guias emitidas pelo SISTJWEB podem ser pagas em diversos canais, como internet banking, agências bancárias e terminais de autoatendimento. Já os pagamentos pelo PagCustas podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU-simples), sendo o último exclusivo para pagamento no Banco do Brasil.
Devido a ajustes no sistema de emissão de guias de custas, conforme orientações da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), os advogados devem evitar o uso de caracteres especiais como “ç”, “&”, “/” e “$” nos campos preenchidos pelo usuário. Além disso, o campo “CPF/CNPJ” deve ser preenchido apenas com os números da identificação válida.
Para utilizar o portal de custas judiciais, os advogados precisam estar cadastrados no GOV.BR, com a verificação em duas etapas e possuir contas do tipo prata ou ouro. Para quem optar pelo sistema antigo, é necessário realizar um cadastro prévio. Caso o advogado já tenha cadastro, mas não se lembre da senha, o sistema oferece uma opção de recuperação.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a ação. “Entendemos a importância dessa mudança e a necessidade de adaptação gradual dos advogados, por isso, trabalhamos para o sistema antigo continuar operando junto do PagCustas até o final de setembro. Nossa prioridade é assegurar que a advocacia tenha o suporte necessário e que essa transição ocorra de maneira tranquila e sem prejudicar o andamento das atividades.”
Raphael de Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou a atuação da OAB. “A OAB continuará monitorando de perto o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas nos tribunais, assegurando que essas inovações sejam implementadas de forma eficaz. Ademais, a OAB reafirma seu compromisso de apoiar a advocacia durante o processo de adaptação a essas mudanças, oferecendo o suporte e as orientações necessários.”
Os advogados que precisarem de assistência podem entrar em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais (COGEC) ou com o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos (NUCON).
Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais: ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou entre em contato pelo número de WhatsApp (61) 3103-7669 (no período de 13h às 19h), ou [email protected]. Informações relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7239 ou (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected].
A Comissão de Empreendedorismo Jurídico (Cejur) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou, nesta segunda-feira (02/09), o Podcast intitulado “Desafios e Estratégias de atuação nas Negociações Coletivas”. O objetivo do programa foi analisar os desafios e estratégias nas negociações coletivas após a reforma trabalhista, foco na nova dinâmica e suas implicações.
O bate-papo foi mediado por Amanda Moreira Andrade, vice-presidente da Cejur e Fabiane Coelho, secretária-geral da Cejur. O professor Antônio Humberto, juiz do trabalho e especialista em Direito do Trabalho, foi o convidado, onde observou os desafios enfrentados na Justiça do Trabalho.
No episódio, o professor tratou de temas como os desafios da reforma trabalhista; o papel dos sindicatos; a importância dos sindicatos nas negociações coletivas e a validade de acordos coletivos e os planos de cargos e salários.
Durante o episódio, Antônio destacou a importância do papel dos sindicatos nas negociações, enfatizando a necessidade de se respeitar os direitos indisponíveis dos trabalhadores, como os direitos constitucionais e aqueles relacionados à cidadania trabalhista.
O professor ressaltou que, em situações onde o sindicato se nega a participar, há a possibilidade de formar uma comissão de empregados para negociar e celebrar acordos coletivos. “É essencial que haja comprovação de que o sindicato foi convidado e se negou a participar, seja de forma expressa ou por omissão.”
Ele também refletiu sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e como essas transformações têm impactado a atuação dos sindicatos. Segundo ele, o rompimento da compulsoriedade das receitas sindicais forçou os sindicatos a demonstrarem maior eficácia em suas ações. “Com a reforma, os sindicatos precisam participar ativamente das negociações para mostrar serviço, o que torna a recusa em participar dessas negociações cada vez menos comum.”
Nos dias 05 e 06 de setembro, acontecerá o II Congresso Nacional de Direito do Agronegócio do Distrito Federal. Organizado pela Comissão de Direito do Agronegócio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o Congresso acontecerá no Parque de Exposições da Granja do Torto e terá como tema central “Direito e Inovação no Agronegócio: Impactos e Oportunidades”. As inscrições são gratuitas e os participantes receberão certificado de 15 horas, mediante inscrição no site.
Ao longo dos dois dias de evento, serão realizados cerca de 11 painéis que abordarão temas como a reforma agrária, a regularização fundiária, e os impactos das decisões judiciais sobre o setor. Além disso, os debates incluirão discussões sobre inovação e a crescente importância das mulheres no agronegócio. Confira a programação completa.
A palestra de abertura será conduzida pela senadora Tereza Cristina, que debaterá o tema “Direito e Inovação no Agronegócio: Impactos e Oportunidades”. Na ocasião, a senadora também será homenageada e reconhecida pelo seu trabalho no agronegócio brasileiro.
Alexandre Mendes, presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, ressaltou a importância do evento: “Além de proporcionar um vasto conhecimento, o Congresso é fundamental para fomentar o direito do agronegócio e derrubar paradigmas, aproximando o advogado especializado, do produtor rural e de toda a cadeia produtiva.”
As inscrições para o II Congresso Nacional de Direito Agrário podem ser realizadas até esta quarta-feira (04/09), clicando aqui.
No último sábado (31/08), o Clube da Advocacia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou a paixão por motocicletas e a união da Jovem Advocacia com o lançamento oficial do Motoclube “Rodas da Ordem” e confraternização da OAB Jovem.
O motoclube, o segundo do gênero no Brasil, tem como objetivo unir advogados e advogadas por meio de encontros e passeios que percorrerão todas as subseções do DF, promovendo a integração entre as diversas seccionais do Brasil. Além disso, pretende lançar um braço do motoclube em cada uma dessas seccionais.
Durante a cerimônia de lançamento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância da iniciativa. “O que importa é que estamos aqui hoje confraternizando, celebrando essa festa da advocacia jovem, inaugurando o Motoclube Rodas da Orden. Que esse clube continue sempre povoado, alegre, como está hoje. Que seja uma tradição por muitos anos.”
O objetivo do motoclube Rodas da Ordem é unir os advogados e advogadas para fortalecer os laços de amizade e promover a integração da classe jurídica. Como destacou Jayzon Araújo, presidente do motoclube Rodas da Ordem, “a ideia é criar uma irmandade onde o espírito de justiça, o companheirismo e a liberdade sobre rodas possam coexistir em perfeita harmonia.”
Jayzon destacou a importância do momento, celebrando a fundação do “Rodas da Ordem”. “Quando sonhei com este motoclube, imaginei algo que transcendesse a paixão por motocicletas e o amor pela estrada. Eu queria criar uma irmandade, onde o espírito de justiça, o companheirismo e a liberdade pudessem coexistir em perfeita harmonia. E, ao olhar para cada um de vocês hoje, vejo que esse sonho se tornou realidade.”
Ele ainda pontuou o objetivo do grupo. “Queremos criar laços que vão além dos escritórios e tribunais, e que se estendam pelas estradas que percorremos juntos. Queremos viver momentos de aventura, mas também de profunda conexão e respeito mútuo.”
Já Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem e vice-presidente do Motoclube, falou sobre o papel da mulher no motociclismo e a importância da inclusão. “Hoje somos a segunda seccional a ter um motoclube. Nosso objetivo é expandir para todas as seccionais do Brasil, levando essa paixão pelo motociclismo a todos. É uma honra representar as mulheres e mostrar nossa força dentro e fora das motos. Nós apoiamos e incentivamos a participação feminina no motoclube Rodas da Ordem e em todas as áreas da advocacia.”
Para ingressar no “Rodas da Ordem”, basta preencher a ficha de cadastro disponível aqui e solicitar acesso ao grupo oficial no WhatsApp. O clube também possui um perfil no Instagram @rodasdaordem para mais informações.
Em três solenidades realizadas nos dias 28 e 29 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu as boas-vindas a 146 novos advogados. No primeiro dia, 97 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia e mais 49 no segundo dia das cerimônias.
Durante os eventos, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, deu as boas-vindas aos novos membros. “Vocês entram hoje nesta Casa de uma forma oficial, contem conosco, contem com a OAB 24 horas por dia, 365 dias por ano, contem sempre com a gente. Vocês agora fazem parte desse time, e eu espero encontrar com vocês nos corredores, nos fóruns, nas delegacias, nos cursos, aqui, enfim, em todos os andares da nossa Casa.”
Samuel Sousa Vieira, orador da turma, destacou o papel fundamental do advogado na sociedade. “Ser advogado é muito mais do que uma profissão ou um status social. É ser digno, exercer a advocacia com respeito, compaixão e humanidade. Como disse Dalmo de Abreu Dallari, ‘ao advogado compete assegurar a força jurídica àqueles que não dispõem de qualquer outra'. Este é o verdadeiro significado de ser advogado.”
Complementando as palavras do orador, Thiago Pugsley, paraninfo da turma, ressaltou a importância de atuar com integridade. “Ser advogado é, sem dúvida, ter a possibilidade de fazer o bem para o seu cliente, agindo na causa do cliente sem se confundir com ela. Esse ponto é de extrema relevância e importância, principalmente para aqueles que vão exercer a advocacia criminal. Mas sejam duros, sejam fortes, e contem com a Casa de vocês.”
Já Mhayara Lima Pereira, oradora da turma da tarde, elevou a advocacia à condição de missão, enfatizando o papel do advogado como defensor da justiça. “Advocacia não é apenas uma profissão, é uma missão. E, como advogados, temos a responsabilidade de ser a voz do que não tem voz, de lutar por aqueles que precisam de proteção e de garantir que a justiça prevaleça. Cada um de nós, seja em um tribunal ou em uma simples conversa com o cliente, tem o poder de fazer a diferença na vida das pessoas.”
O paraninfo da última turma do dia, Eduardo de Vilhena Toledo, destacou que a advocacia deve ser exercida com dignidade. “É essencial que todos nós façamos dessa profissão uma profissão de orgulho, de honra, onde jamais um membro do Ministério Público ou um juiz, por qualquer motivo, seja desrespeitado. Para isso, é de suma importância que nos façamos respeitar, não somente perante a sociedade, a magistratura e o Ministério Público, mas por todo e qualquer cidadão brasileiro.”
Solenidade 29/08
Na última solenidade da semana, Arthur Lima Lourenço, orador da turma, reforçou a importância do compromisso com a sociedade. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, não estamos apenas celebrando uma conquista pessoal, estamos assumindo um compromisso com a sociedade, com nossos futuros clientes e com os princípios que regem o Direito. Que possamos honrar esse compromisso com humildade, sabendo que somos parte de um todo maior, onde o respeito à ética e a responsabilidade são fundamentais.”
Finalizando as solenidades, a paraninfa Monique Rocha Furtado, falou da coragem para exercer a advocacia. “A advocacia requer coragem. É uma profissão para corajosos. Vocês já devem ter ouvido muito que coragem não é ausência de medo; coragem é enfrentar o medo. Sim, eu enfrento o medo todos os dias, e mesmo diante de uma montanha muito alta e difícil de subir, encare-a de frente. Os desafios nunca acabam. Vulnerabilidade é força. Permita-se encarar seus medos e triunfar sobre eles.”
Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico, realizou o podcast intitulado “A Atuação Jurídica no âmbito dos Cartórios”. O encontro teve como objetivo debater as transformações e desafios enfrentados pelos cartórios e advogados nos últimos anos.
O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB/DF no YouTube e contou com a participação de Hércules Benício, tabelião titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal. A mediação ficou a cargo de Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB.
No episódio, Hércules Benício destacou as principais mudanças legislativas que facilitaram a desjudicialização, como a possibilidade de realizar inventários e divórcios em cartório, mesmo na presença de menores ou incapazes.
“Em 2004, os oficiais de registro de imóveis passaram a poder, extrajudicialmente, acertar os limites e confrontações dos imóveis matriculados por meio de pedidos dos interessados, com a anuência dos confrontantes. Isso veio com a Lei 10.931 e representou um avanço sensacional. Ora, o oficial de registro, dotado de fé pública e conhecedor do direito, pode resolver essas situações de forma cuidadosa,” afirmou.
Hércules também ressaltou outras mudanças significativas, como a alteração do Código de Processo Civil em 2007, que permitiu que inventários, partilhas, divórcios e, na época, separações, pudessem ser realizados fora do Judiciário, desde que não envolvessem interesses de menores ou incapazes, e que todos os envolvidos estivessem de acordo com a partilha dos bens.
Segundo ele, “essa mudança foi uma revolução, pois as pessoas não precisavam mais levar ao juiz algo que o tabelião de notas poderia resolver, conferindo à escritura a força de uma sentença judicial.”
O participante observou também que em 2015, o novo Código de Processo Civil trouxe mais atos de desjudicialização. “Um exemplo é o artigo 269, parágrafo primeiro, que permite que o advogado de uma parte intime o advogado da contraparte sem precisar acionar o cartório judicial. Isso pode ser feito por meio do oficial de registro de títulos e documentos, que estabiliza o documento e o encaminha para o destinatário.”
“Finalmente, mais recentemente, as leis 14.382 de 2022 e 14.711 de 2023 trouxeram novas possibilidades de desjudicialização, como a execução de dívidas hipotecárias de forma extrajudicial, entre outras. Essas mudanças são reflexo da necessidade de adaptação às novas demandas sociais e tecnológicas, permitindo que os cartórios e tabelionatos operem com maior eficiência e agilidade,” concluiu Hercules.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou, nesta quinta-feira (29/08) uma série de reuniões com juízes das Varas Federais de Brasília. Os encontros ocorreram na 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Varas Federais, com os juízes Paulo Cesar Lopes, Antônio Felipe de Amorim Cadete, Marcos José Brito Ribeiro, Raffaela Cássia de Sousa, e José Márcio da Silveira e Silva, respectivamente.
Os encontros contaram com a participação do secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; da vice-presidente do Tribunal de Prerrogativas e presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, Wanessa Aldrigues; do coordenador da Procuradoria de Prerrogativas, Guilherme Portela, da subprocuradora de Celeridade Processual nos Tribunais, Desirée Sousa e membros do Grupo de trabalho da Justiça Federal e da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Jacson Fiqueiredo Menezes, Glaudinilson Rodrigues, Gustavo Cheregati, Manuela Delgado, Marna Rocha e Adalcino Alves.
Durante os encontros, foram discutidos pontos como o atraso nos pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a necessidade de garantir um atendimento eficiente e acessível aos advogados, tanto de forma presencial quanto online.
Na ocasião, Wanessa Aldrigues, enfatizou a importância da colaboração contínua entre a OAB e o Judiciário. “Realizamos essas reuniões continuamente para fortalecer ainda mais nossa colaboração, atuando como parceiros, sempre prontos para ajudar no que for necessário para alcançar resultados cada vez melhores e mais eficazes dentro do judiciário. Agradecemos sinceramente a receptividade da comissão e a oportunidade de discutir questões importantes tanto para a advocacia quanto para o sistema.”
Guilherme Portela, afirmou que “além de buscar soluções para as demandas da advocacia, essa aproximação visa a construção de um trabalho em colaboração entre a OAB e o judiciário, trazendo uma melhora compreensão da atuação de ambas as partes.”
A OAB, também, tem participado ativamente de todas as demandas relacionadas à Previdência Social. Em outras ocasiões, foram abordados temas como os avanços na utilização de robôs para a leitura de sentenças no judiciário, a implantação mais ágil de benefícios e a participação em projetos que estão contribuindo para aumentar a celeridade e a eficiência dos processos.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), lançou, nesta quinta-feira (29/08) o “Protocolo de Atendimento para Enfrentamento da Violência de Gênero”. Essa iniciativa visa garantir um atendimento especializado, humanizado e seguro a todas as vítimas de violência de gênero, promovendo a cultura de paz e a igualdade de direitos.
Protocolo
Fundamentado em convenções internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, e em diretrizes da ONU, como a Agenda 2030, o Protocolo estabelece um fluxo eficiente para o recebimento, investigação e acompanhamento de denúncias. Confira aqui o documento.
Entre as principais diretrizes, estão: o atendimento humanizado; o sigilo e privacidade; a prioridade na tramitação; a capacitação interna e a colaboração institucional.
O projeto também propõe que denúncias de violência de gênero possam ser feitas por meio de diferentes canais da OAB/DF, como o “Fale Advogada” e a “Ouvidoria da Mulher”.
O documento estabelece, ainda, um procedimento específico para situações de violência de gênero, garantindo que as denúncias sejam tratadas com a seriedade e rapidez necessárias.
Uma vez realizada a denúncia, um atendimento inicial será disponibilizado com orientações claras para o registro formal. Caso a denúncia envolva membros da direção da OAB/DF, estas serão encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina, assegurando um tratamento adequado e imparcial. Além disso, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) oferecerá apoio psicológico e social às vítimas, promovendo um acompanhamento contínuo e eficaz.
Confira aqui a resolução que dispõe sobre a criação de procedimento interno exclusivo a ser adotado nas hipóteses de integrantes da advocacia da OAB do Distrito Federal encontrem em situações de violência contra a mulher ou de pessoas em situação vulnerabilidade.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destacou a importância da iniciativa. “Esse é o primeiro passo. Estamos prevenindo, não apenas punindo ou agindo depois que o caso chega à mídia, depois que é escandalizado, exposto, depois que a mulher já morreu, ou que a violência já foi sofrida. A criação deste protocolo é a garantia do devido processo, da apuração, da aplicação da penalidade, do fortalecimento da lei e da aplicação da lei e com isso fazemos com que os grupos mais vulneráveis se sintam fortalecidos e, por consequência, que a violência seja diminuída.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, reforçou o papel do Protocolo. “O Protocolo é essencial para a criação de uma política institucional de conscientização, prevenção, combate e implementação de medidas de segurança voltadas para casos de violência de gênero, que incluem toda e qualquer agressão física, psicológica, moral, sexual ou simbólica, decorrente da identidade de gênero ou orientação sexual.”
Ela acrescentou que “a violência contra a mulher é reconhecida como um problema de saúde pública, com múltiplos desdobramentos. Essa violência afeta a saúde física e mental das vítimas, podendo causar depressão, síndrome do pânico, ansiedade e distúrbios psicossomáticos, além de acarretar prejuízos financeiros. Um dos grandes desafios para enfrentar essa violência é garantir a articulação e integração dos serviços de atendimento, evitando a revitimização e assegurando um acolhimento humanizado e eficiente.”
Também participaram da solenidade de lançamento, a presidente da Subseção do Gama, Graciela Slongo; a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Ana Paula Tavares; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Planaltina, Mayra Leão; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga, Sthefany Vilar e o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF, Gabriel Borba.
