Nesta quinta-feira (19/10), 49 crianças com idades entre 5 e 13 anos assistiram ao filme “Patrulha Canina” em sua primeira ida ao cinema. A iniciativa promovida pela OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude (CDDCAJ) faz parte do projeto “Meu Primeiro Cinema”.
Esta é a segunda edição do programa, que iniciou em 2019, com o objetivo de proporcionar a experiência cinematográfica para crianças que nunca visitaram uma sala de cinema. A edição deste ano contou com o apoio do Shopping Pátio Brasil, através da rede Kinoplex, que forneceu os ingressos e alimentação para as crianças.
O programa Rede Gol desempenhou um papel fundamental na seleção das crianças da comunidade do Sol Nascente, em Ceilândia/DF, e de São Sebastião/DF, que participaram da ação. A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal também atuou enviando 3 agentes de proteção para a segurança das crianças durante o filme.
Charles Bicca, presidente da CDDCAJ, expressou sua satisfação com o evento. “Foi um dia inesquecível! Todos estavam alegres e emocionados por participarem desse projeto. Para nós, da comissão, é uma honra poder realizar o sonho de tantas crianças, que muitas vezes não tem acesso a eventos como este. Toda organização e colaboração fez a diferença nessa edição, porque estávamos empenhados no trabalho com as crianças, no sentido de sempre acreditar nos sonhos delas.”
Já Deiza Leite, diretora do Programa Rede Gol, enfatizou a importância da justiça social. “Fazer justiça social implica em acreditarmos que, independente de termos o controle dos resultados de nossas ações, todas buscam garantir direitos humanos, em especial de nossas crianças e adolescentes.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Assuntos Tributários, realizou, nos dias 16 e 17 de outubro, o Congresso de Direito Tributário — O Novo Sistema Tributário Brasileiro e o Contencioso. Durante o evento, especialistas do Direito e de órgãos tributários e fiscais da administração pública falaram do sistema tributário nacional e de ideias para melhorar e otimizar o sistema do contencioso tributário.
Dentre os painéis discutidos no evento, estavam: os Desafios da Nova Tributação sobre o Consumo, o Novo Sistema Tributário e o Controle de Legalidade Judicial dos Lançamentos, a Reforma Tributária e suas Implicações no Contencioso Fiscal e as Resoluções Alternativas do Novo Contencioso Tributário.
Segundo Alberto Medeiros, presidente da Comissão de Assuntos Tributários, “o objetivo do Congresso é discutir quais são os impactos no funcionamento do contencioso, seja judicial ou administrativo, após as mudanças que estão por vir aí com a reforma tributária,” avaliou.
Segundo Alberto Medeiros, presidente da Comissão de Assuntos Tributários, “o objetivo do Congresso é discutir quais são os impactos no funcionamento do contencioso, seja judicial ou administrativo, após as mudanças que estão por vir aí com a reforma tributária.” Ele ainda apontou questionamentos feitos no evento, como: “Onde nos perguntaremos quais são os problemas que esse novo contencioso vai enfrentar? Quais as soluções que a gente pode discutir para melhorar o problema da macro litigância fiscal?” avaliou.
Novo Sistema Tributário Brasileiro e o Contencioso
No primeiro debate, Carlos Higino, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abordou a relevância do papel do advogado na análise dos incentivos e desincentivos das regras tributárias. Segundo ele, “diversos fatores influenciam o advogado, especialmente o advogado tributarista, e isso cria um grande desafio na sua faceta consultiva, ao avaliar a necessidade de recorrer ao judiciário e obrigação com determinado caso”.
Carlos ainda explorou as mudanças na legislação, como a possibilidade de transação na Receita e no CARF, a importância das súmulas do CARF e a volta do voto de qualidade. “A nova lei, que chamam de Lei do CARF, mas Lei n.º 14.689, foi uma lei que veio trazer de volta o voto de qualidade, mas não somente isso. Os advogados reclamavam muito da impossibilidade de realizar a sustentação oral, que está garantida agora.”
No segundo e último dia do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, ressaltou a necessidade premente de simplificar o sistema tributário brasileiro. Ele abordou que “a falta de clareza na legislação do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que frequentemente resulta em controvérsias.” O Ministro também destacou as questões envolvendo o ISS e as diversas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que tratam da sonegação fiscal desse tributo.
Para ele “os desafios da não cumulatividade do ICMS em relação aos produtos intermediários no âmbito estadual. A regressividade do sistema tributário brasileiro, que afeta desproporcionalmente os contribuintes de menor renda.” o ministro expressou, também, a necessidade de “abordar essas questões de forma mais efetiva nas propostas de reforma tributária em discussão no Congresso.”
Finalizando o evento, a secretária da Comissão de Assuntos Tributários, Lilianne Lima Bontempo, destacou a importância do evento não apenas para a comissão, mas para toda a sociedade. “Os debates foram muito bons, os palestrantes eram muito bem qualificados. Nosso congresso reuniu juristas e professores, onde realizamos uma abordagem que integrou os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para debater questões relevantes do direito tributário.”
O credenciamento dos profissionais de imprensa será realizado por e-mail. Os dados devem ser enviados para o endereço: [email protected]. São obrigatórios os seguintes dados: Nome completo, CPF, Veículo de imprensa, Função, E-mail, Telefone, DRT ou cópia do crachá funcional. Veículos podem credenciar mais de um profissional por vez.
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira contará com área exclusiva de imprensa, com bancadas de trabalho e acesso à internet, além de guichê exclusivo de atendimento no evento. Para mais informações, entre em contato com a Assessoria de Imprensa da OAB Nacional: (61) 2193-9678 ou pelo e-mail [email protected].
Para receber 105 novos profissionais, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou duas cerimônias solenes nesta segunda-feira (09/10). Pela manhã, 53 advogados e advogadas prestaram compromisso com a Ordem, enquanto à tarde, outros 52 bacharéis em Direito ingressaram nos quadros da Ordem.
Délio Lins e Silva Jr., o presidente da OAB/DF, recebeu os novos advogados, afirmando: “Sintam-se em casa, aqui na Ordem dos Advogados do Brasil, porque ela é, efetivamente, a nossa casa. É a casa da sociedade, é a casa especialmente da advocacia. A OAB faz muito por todos nós. Cabe a vocês quererem que ela faça mais ou menos, mas todos que precisam da Ordem dos Advogados do Brasil, ela está aqui 24 horas por dia, 365 dias por ano, à disposição, firme, forte, para as boas lutas, para as boas batalhas, para defender a sociedade, para defender a advocacia,” avaliou.
Já Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, convidou aos novos membros da Ordem a se orgulharem do caminho percorrido até a aprovação no Exame de Ordem. “A gente tende a diminuir as nossas conquistas e admirar a conquista do outro. É muito mais fácil a gente fazer isso. Mas hoje é o dia de olharem para o trajeto de vocês, para a história de vocês. Vocês são vitoriosos por estarem aqui hoje. Todos enfrentamos dificuldades invariavelmente para chegar até aqui. Então eu desafio você hoje a olhar para o seu caminho com muita ternura, com muito orgulho, porque você se superou para chegar até aqui,” pontuou Lenda.
Solenidade da manhã
A oradora da turma, Kamilla Barbosa De Souza Nunes, ressaltou os valores fundamentais que devem orientar suas carreiras.“Nesse mundo repleto de conquistas a ser desbravado, eu espero que a fé, a esperança, a disciplina, a superação, a ousadia, a coragem e o amor nos acompanhe e que as nossas carreiras estejam sempre alinhadas com os princípios da ética e do respeito. Hoje, após todo o empenho e persistência dedicados, pessoas especiais nos graduam como advogados. Hoje, a minha mãe me gradua como advogada. E por Isso, somos extremamente gratos,” disse.
A paraninfo da turma, Amanda Athayde, apresentou dicas essenciais para a carreira dos novos advogados. “Candidatem-se para vagas para as quais vocês ainda não estão prontos. Assumam vagas mesmo com muito medo de assumi-las. Participem de eventos nos quais vocês não conhecem nenhuma pessoa. Ofereçam ajuda e se esforcem para honrar cada uma das oportunidades que foram dadas. E, acima de tudo, formam vínculos genuínos com pessoas conhecidas. São esses vínculos, são essas pessoas que nos melhores e nos piores momentos nos sustentam nessa caminhada.”
Durante sua fala, o orador da turma, Rafael Avila Borges de Resende, destacou que é preciso ter em mente que em momentos de dificuldade, o advogado é muitas vezes a figura de confiança e de segurança do cliente. “A relação advogado-cliente é uma relação de absoluta confiança. Confiança nos autos, confiança de que o advogado vai fazer tudo que estiver a seu alcance, cumpre os prazos, realiza uma defesa técnica. Confiança embasada na ética do trabalho. Quando o profissional diz que determinada causa ganha, além de estar comprando um potencial problema para a sua reputação, está carregando o seu cliente de esperanças,” observou o orador.
Já Ulisses Borges de Resende, paraninfo da solenidade, ressaltou que “a sociedade tem sede de justiça. E o advogado, a advogada, constituem o elo de ligação entre a sociedade e os poderes constituídos, especialmente o poder judiciário.” Ela ainda afirmou que os novos membros dos quadros da Ordem, onde “passam a integrar uma categoria que tem muito a oferecer na transformação da nossa sociedade. Sejam apaixonados pelo injustiçado, porque vocês terão condição de lhes trazer justiça com o seu trabalho.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos examinandos do 38º Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema on-line para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data de hoje (8/10).
O acesso ao site encontra-se normalizado, no entanto, para que não haja prejuízo aos examinandos, o prazo para interposição dos recursos será prorrogado até às 20h do dia 9 de outubro de 2023 (horário de Brasília).
Neste sábado (07/10), a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), representada por sua Comissão da Mulher Advogada, realizou uma importante ação na Rodoviária do Plano Piloto, com o intuito de conscientizar a população sobre o câncer de mama, na programação do Outubro Rosa.
A ação, que faz parte do Programa de Incentivo ao Voluntariado (PROVO), teve início no começo do mês com a divulgação de suas atividades e o lançamento de um avatar. O objetivo do Outubro Rosa é levar informações cruciais em duas frentes: instruir sobre os direitos das pacientes com câncer e a importância da realização de exames preventivos e periódicos.
Uma tenda foi montada na Rodoviária, onde voluntários e profissionais da saúde estiveram disponíveis para atender as mulheres, esclarecer dúvidas e fornecer material informativo, como panfletos e cartelas. Esses materiais trouxeram informações detalhadas sobre como proceder para buscar os exames preventivos e, igualmente importante, esclareceram os direitos que os portadores de câncer têm, oferecendo suporte aos pacientes.
Uma das colaborações nesse evento foi a presença de um ônibus da Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), fornecendo atendimento psicológico e acolhimento às mulheres. A secretária Giselle Ferreira, esteve presente no evento. O propósito da instalação do GDF foi acolher mulheres com suspeita e com diagnóstico de câncer. A equipe do ônibus orientou os caminhos certos para atendimentos médicos e psicológico.
Para Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada, “o Outubro Rosa é mais do que apenas conscientização, pois trata-se de uma demonstração tangível de solidariedade e apoio para todas as mulheres que enfrentam ou podem passar pelo tratamento do câncer de mama”.
Nildete enfatiza o papel da Ordem durante a Campanha. “Estamos aqui para informar, apoiar e garantir que todas as mulheres tenham acesso aos cuidados de saúde necessários e aos seus direitos,” afirmou.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participando das atividades destacou que a ação é de prevenção e ajuda às mulheres: “Muitas vezes as mulheres não têm tempo por causa das correrias da vida e das múltiplas ações que têm de coordenar. A OAB/DF, em prol da sociedade e especialmente das mulheres, promove essa ação de prevenção para que as mulheres entendam, saibam e se eduquem no combate ao câncer de mama, que é um dos que mais matam no Brasil.”
Veranne Magalhães, presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, destacou o engajamento da Seccional. “A OAB/DF está toda comprometida, com a atuação de várias comissões, nessa campanha muito importante de prevenção ao câncer de mama e informativa sobre os direitos dos pacientes com câncer.”
Nathália Monici, membra da Comissão de Direito da Saúde OAB/DF e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados em Saúde, falou sobre a iniciativa na rodoviária do Plano Piloto. “É um evento maravilhoso para a sociedade e, principalmente, para essas mulheres, que muitas vezes não têm tempo de procurar um atendimento médico, um atendimento jurídico para saber dos seus direitos.”
Anderson Rodrigues de Oliveira, médico cardiologista e parceiro na ação da OAB/DF elogiou a iniciativa. “Essa campanha é muito assertiva e agrega à população do Distrito Federal, trazendo informações necessárias para que as pessoas tenham conhecimento sobre a importância de prevenir os problemas, invés de esperar para tratar. A prevenção tem sido negligenciada e ela é fundamental.”
A supervisora do Sabin na unidade do Conjunto Nacional, Jessyca Nascimento da Costa, destaca a relevância da prevenção para o cuidado com a saúde. “O autocuidado é muito importante. É você ter uma atenção especial e se tocar para prevenir o câncer de mama e outros agravos.”
Iraídes Panta Ferreira, 68 anos, cuidadora e diarista, pontuou a falta de tempo para o cuidado com a saúde. “Considero o trabalho de vocês muito significativo. É muito importante para nós mulheres que não temos tempo de ir ao posto de saúde.”
Seguindo a programação do Outubro Rosa, na próxima quarta-feira (11/10), a Comissão da Mulher Advogada realizará uma palestra com a temática: “Fortalecendo o combate ao câncer de mama”. O evento acontecerá no Plenário do 4° andar do edifício sede da OAB/DF, a partir das 19 horas.
É com profundo pesar que a Comissão da Jovem Advocacia da Subseção de Samambaia e as diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) comunicam o falecimento do senhor Antônio Ferreira Leitão, pai do presidente da Comissão, o advogado Elder Leitão.
Que Deus o receba em seu lar e dê forças e consolo aos familiares que ficam enlutados com a partida do ente querido.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita à família e amigos.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) lamentam o falecimento do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Moreira Alves, nesta sexta-feira (6), aos 90 anos.
“O ministro Moreira Alves nos deixa legados de extrema importância, pois era uma pessoa reconhecida por seu trabalho em prol da Justiça e realizava tudo com muita competência, tanto como advogado quanto professor, autor na área jurídica e magistrado”, destacou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
CARREIRA
José Carlos Moreira Alves nasceu em Taubaté (São Paulo) e formou-se pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (UFRJ), em 1955, concluindo doutorado na mesma instituição dois anos depois. Exerceu a advocacia de 1956 a 1970, e atuou como advogado do Banco do Brasil.
Ele começou a carreira como professor em universidades privadas da capital fluminense, como Cândido Mendes e Gama Filho, tendo depois se tornado professor da Universidade do Brasil. Em 1969, tornou-se livre docente da Universidade de São Paulo (USP).
Foi Procurador-Geral da República (PGR) entre os anos de 1972 e 1975. Logo em seguida, em junho de 1975, foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Declarou instalada a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. Nos últimos 10 anos atuou como decano da Corte. No ano de 2003, deixou o STF por aposentadoria. Ele, também, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 1981 e 1982.
Entre as matérias relatadas por Moreira Alves, no STF, destacam-se a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 1, que tratou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o chamado caso Ellwanger (HC 82424), que discutiu a prática de racismo contra judeus.
Ao longo dessa carreira, Moreira Alves foi autor de dezenas de obras sobre temas diversos, sobretudo na área do direito privado, área que se destacava como profundo conhecedor. Seus votos com frequência são citados pelos atuais ministros do Supremo.
HOMENAGENS
O velório do ministro acontece hoje, das 10h às 15h, no Salão Branco do STF. O sepultamento será às 16h30 no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, em Brasília, no túmulo da família.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita à família e amigos do ministro.
Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), realizada no dia 28 de setembro, foi aprovado o programa “Regulariza OAB/DF”, que visa oferecer aos advogados e advogadas do Distrito Federal que se encontram em situação de inadimplência, uma oportunidade de regularizar sua inscrição.
O programa oferece descontos significativos nos valores relativos a juros e multas. Essa iniciativa busca aliviar o peso dos débitos e tornar o pagamento mais viável para a comunidade jurídica.
O diretor tesoureiro, Rafael Martins, destacou a relevância do projeto. “Trata-se de uma grande oportunidade para quem está inadimplente regularizar sua situação em condições especiais. A diminuição da inadimplência e a sua manutenção em baixos patamares são fundamentais para mantermos a menor anuidade do Brasil,” afirmou.
Requisitos e processo de adesão
Para participar do programa, os advogados e advogadas devem assinar um termo de confissão de dívida, estipulando as condições de pagamento, e renunciar a qualquer impugnação relacionada ao débito negociado. Os valores a serem negociados não podem ser oriundos de multa eleitoral ou multa imposta pelo TED.
A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma presencial na tesouraria da seccional ou pelo número de telefone 3036–7000. Durante o processo de adesão, os advogados podem escolher a forma de pagamento, o número de parcelas e realizar o pagamento da primeira parcela. O pagamento via cartão de crédito, seja à vista ou a prazo, concede benefícios mais vantajosos.
Prazo e documentação
O Regulariza OAB/DF estará em vigor até o dia 30 de dezembro de 2023. No atendimento presencial, não é necessário apresentar qualquer documento adicional além do documento de identificação.
Além disso, não há custos extras para adesão ao programa. O programa oferece descontos significativos em juros e multas, tornando a quitação dos débitos mais acessível e vantajosa para os advogados.
Migalhas publicou hoje (05/10), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre os 35 anos da Constituição. Confira a reprodução do texto a seguir.
Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
Neste 5 de outubro, celebramos os 35 anos da nossa Constituição Federal. A chamada “Constituição Cidadã”, marco histórico da democracia e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em nossa sociedade, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada em virtude, sobretudo, da pressão da sociedade civil. O que se reivindicava, à época, era um documento que amparasse princípios, direitos e deveres essenciais para a reorganização da nação. Parlamentares, juristas, intelectuais e representantes da sociedade civil debruçaram-se para estabelecer os ideais de um ambiente interno mais justo e inclusivo. No contexto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu muitas contribuições e elas nos orgulham.
A OAB/DF foi criada em 1960, mesmo ano do “nascimento” de Brasília, que se tornou a capital brasileira. Desde a sua fundação, a Seccional assumiu um papel de destaque na redemocratização do país. Foi voz estridente na defesa e pelo respeito aos direitos humanos, promoveu a campanha pela anistia aos exilados políticos e presos políticos, engajou-se na campanha pelas “Diretas Já”, exigindo a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Moveu ações na Justiça em defesa de direitos civis e políticos e deu imprescindível contribuição para a inclusão de dispositivos relacionados aos direitos individuais e à democracia da atual Constituição, que foi promulgada em 1988.
Assim, ao comemorar os 35 anos da Constituição Federal, reverenciamos a memória de nossos antecessores. Eles lutaram e asseguraram na lei maior os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cidadania, separação de Poderes, Estado Democrático de Direito, sistema presidencialista, enfim garantiram bases para a caminhada que iniciamos e seguimos anos a fio em direção aos ideais de uma sociedade mais solidária e igualitária.
Foi a partir daí que construímos políticas públicas que têm propósitos na redução de desigualdades sociais e econômicas, e mesmo que persistam injustiças não podemos conceber o Brasil de hoje sem nos reportarmos às conquistas obtidas com a Constituição. Sua promulgação nos separou de um Brasil sem Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, e que não reconhecia direitos como: à indispensável participação popular, à liberdade de imprensa, ou até mesmo à descentralização de poder como temos, atualmente, com a autonomia de estados e de municípios estruturando o federalismo brasileiro.
Claro que o jogo democrático compreende que temos, sempre, de enfrentar imperfeições e nos empenharmos pelos necessários ajustes à medida que avançam as percepções e as reivindicações da sociedade, preservando-se as chamadas “cláusulas pétreas” explícitas (Artigo 60, § 4º): forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O sistema jurídico brasileiro deriva, portanto, desses esforços notáveis por assegurar direitos e evitar a supressão ou o retrocesso de previsões que nos unem como povo. Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
