A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1), formalizaram um acordo para a instalação de um Posto Avançado de Atendimento na modalidade de Autoatendimento Orientado na sede da Seccional.
O objetivo da parceria é facilitar o efetivo acesso aos serviços oferecidos pela PGFN, na forma de autoatendimento orientado, mediante login no “REGULARIZE” através de senha/certificado digital do contribuinte ou procuração eletrônica (e-Cac), conforme as regras de utilização do serviço, ficando a cargo da OAB/DF o suporte necessário para que o advogado ou o contribuinte por ele assistido tenha acesso e clareza quanto às orientações.
O Posto de Autoatendimento Orientado consiste em um espaço estruturado pela OAB/DF para recepcionar advogados e contribuintes por eles assistidos, com a finalidade de prestar as orientações necessárias para a resolução administrativa das demandas, promovendo a conformidade fiscal e estimulando a redução da litigiosidade.
Dentre os serviços oferecidos no posto de atendimento, estão:
Consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Emissão de guia de pagamento — Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e GPS3;
Protocolar Pedido de Revisão de Dívida (PRDI);
Recorrer a procedimento administrativo;
Negociar dívida, parcelamento, transação e negócio jurídico processual;
Levantamento de garantia administrativa;
Parcelar arrematação;
Cópia de Processo Administrativo, entre outros.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reforçou o compromisso da Seccional em modernizar e aprimorar os serviços oferecidos à advocacia. “A OAB/DF inova mais uma vez na vanguarda da entrega de novos serviços à advocacia. A partir de agora, advogados e advogadas do Distrito Federal podem contar com mais um ponto de atendimento: o posto avançado de atendimento, na modalidade de autoatendimento, orientado pelos serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, destacou.
Segundo Délio, “essa conquista resulta em uma significativa redução no tempo de resposta aos questionamentos, bem como no fluxo de profissionais nas unidades de atendimento dessa Procuradoria.”
O Posto Avançado de Atendimento na Modalidade de Autoatendimento Orientado funciona de segunda a sexta-feira no horário de 10h às 18h, no 3º andar do edifício-sede da OAB/DF e também online pelo WhatsApp 30367000, opção 9.
A iniciativa já impactou mais de 1.800 alunos de escolas públicas na comunidade de São Sebastião.
A Comissão da Mulher Advogada da Subseção de São Sebastião da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, ao longo de 2023, uma série de palestras nas escolas públicas de São Sebastião, por meio do projeto “Lei Maria da Penha para Meninas e Mulheres”. A ação tem como objetivo preparar crianças e adolescentes para um futuro mais seguro, informando sobre os diversos tipos de violência contra mulher.
Fundamentado na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, e idealizado pela vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Patrícia Landers e realizado pela Comissão da Mulher Advogada de São Sebastião, o projeto busca disseminar informações e conscientizar o público em situação de vulnerabilidade social sobre vários tipos de violência contra mulher, incluindo a violência psicológica, que está prevista pela Lei Maria da Penha.
Durante os anos de 2022 e 2023, o projeto passou por diversas instituições educacionais, incluindo o Centro Universitário UniBRASÍLIA de São Sebastião, o Centro Educacional São Francisco – Chicão nos turnos matutino e vespertino, e o IFB campus São Sebastião. No ano de 2023, esteve presente no Centro Educacional Zumbi dos Palmares, novamente no Instituto Federal de Brasília (IFB) campus São Sebastião, e no Centro Educacional de Ensino Fundamental São Paulo, em ambos os turnos.
Patricia Landers, observou que a iniciativa busca transformar a realidade dos jovens por meio da educação e conscientização. “Vivemos em tempos em que os índices de violência doméstica e feminicídios são alarmantes, considerar que tais informações possam ser repassadas dos alunos para a população, de maneira que o crime possa ser inibido é uma grande vitória para nós, que buscamos disseminar tais informações para evitar que a violência aconteça”, pontuou.
Erika Aragão, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de São Sebastião, falou sobre o projeto. “É com imensa alegria que venho falar sobre a campanha ‘Lei Maria da Penha para meninas e mulheres’, a qual leva às escolas de São Sebastião informações sobre a Lei, os tipos de violência, medidas protetivas e como denunciar.”
Por fim, Rose Albuquerque, vice-presidente Comissão da Mulher Advogada Subseção de São Sebastião, ressaltou a importância do projeto. “Acreditamos que o ‘Projeto Lei Maria da Penha para Meninas e Mulheres’ é uma iniciativa inspiradora que visa transformar realidades, quebrar ciclos de violência e fortalecer mulheres e meninas. Com a união de advogadas voluntárias, escolas públicas e o suporte da OAB/DF, acreditamos que essa mensagem de respeito e igualdade irá reverberar, construindo um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres. A educação transforma vidas.”
As escolas que quiserem participar do projeto devem enviar e-mails para a Comissão da Mulher Advogada de São Sebastião, usando o endereço [email protected], ou para [email protected].
A atuação da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao longo do ano de 2023 foi marcada por uma série de iniciativas significativas, com foco especial em parcerias estratégicas e eventos acadêmicos realizados em conjunto o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
Uma das principais realizações da Comissão foi a “Jornada de Direito Eleitoral”, uma série de ações institucionais ao longo do ano que contou com a participação de quatro advogados de renome na advocacia eleitoral brasileira: Thiago Boverio, Marina Moraes, Marilda Silveira e Rodrigo Pedreira. Esses profissionais contribuíram com insights valiosos sobre os desafios e avanços no campo do Direito Eleitoral.
A Comissão também se envolveu ativamente em reuniões conjuntas com a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, presidida por Sidney Neves. Nestes encontros, temas relevantes para o Direito Eleitoral foram minuciosamente abordados, promovendo um intercâmbio de conhecimentos e fortalecendo o papel das instituições na promoção da justiça eleitoral.
As reuniões ordinárias da Comissão, realizadas na Seccional, foram enriquecidas com a presença ilustre de Amanda Cunha, que ministrou uma palestra esclarecedora sobre “Direito Eleitoral Sancionador”.
Miguel Dunshee de Abranches Fiod, presidente da Comissão de Direito Eleitoral, expressou sua alegria com a atuação da Comissão e pontuou seu entusiasmo com as atividades do próximo ano. “2023 foi um ano marcado pelos eventos que realizamos com a Escola Judiciária Eleitoral do TRE-DF. Trata-se de uma parceira muito importante para a nossa Comissão e estamos agora já planejando a programação para o ano que vem.”
João Marcos Pedra, membro da Comissão, enfatizou que neste ano, “a Comissão proporcionou esse ano não somente eventos educacionais e palestras temáticas, mas também o diálogo institucional com órgãos eleitorais e viabilizou o aperfeiçoamento dos seus membros para os pleitos vindouros”, destacou.
Confira aqui todas as ações da Comissão de Direito Eleitoral:
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou, nesta terça-feira (12/12), uma cerimônia de entrega de carteiras para 58 novos advogados.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., deu início a celebração, afirmando que “esta Casa é o templo da liberdade e da democracia.” Disse ainda que “é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes”, salientou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, expressou que cada um deve se orgulhar das dificuldades que viveu. “Ao refletir sobre o passado, devemos olhar para a carteira de hoje, reconhecendo e valorizando as vitórias. O desafio é se orgulhar do caminho percorrido, sem comparações com outros. A trajetória pessoal, como a minha, mostra que é possível crescer na democracia com dignidade, sem privilégios.”
O orador da turma e também diretor-Geral Record TV Brasília, Luciano Ribeiro Tonon Neto, lembrou aos colegas a grande responsabilidade de exercer a advocacia com ética. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, recebemos também o dever de agir com integridade, respeito e empatia. Sigamos adiante lembrando que o direito é a ferramenta que temos para construir um mundo mais justo e inclusivo. Que as nossas ações falem mais alto que as nossas palavras e que o nosso compromisso com a justiça seja inabalável.”
Luciano finalizou sua fala observando os desafios da carreira na advocacia. “Assim como qualquer profissional liberal recém-empreendendo os desafios iniciais de sua carreira, nós, advogados, também estamos sujeitos a esses desafios. Portanto, nessa nova profissão, sejamos corajosos na busca pela justiça, pela legalidade e pela defesa da justiça, seja por meio da lide ou extrajudicialmente, sempre zelando pela ética de nossos atos”, disse o orador.
Em sequência, o paraninfo da turma, Eduardo Frazão, falou sobre sonhos na advocacia. “Que vocês tenham a obrigação moral de serem os melhores. Quando falo em amor, refiro-me ao valor ético supremo. Aqueles sem a capacidade de amar não devem arriscar-se na advocacia; busquem outras atividades, a menos que aspiram ser magistrados ou procuradores. Advogados precisam compreender o amor. O sonho é o suporte essencial para viver, mas é crucial preparar o terreno para que ele floresça. Enfim, com amor e sonhos, enfrentem as dificuldades, sabendo que a vida acontecerá se persistirem com esses princípios.”
Agenda
Em celebração ao Dia da Mulher Advogada, em 15 de dezembro, a OAB/DF realizará uma solenidade especial de entrega de carteiras para mulheres na próxima sexta-feira (15/12), às 16h, no auditório da sede da Seccional.
Nesta segunda-feira (11/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu o V ano do seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG. O evento foi realizado pela Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, em comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro.
Diversos palestrantes renomados participaram do evento, incluindo Augusto Nardes, atual ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Olacefs e fundador da Rede Governança Brasil; Ana Carolina, presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras; Carolina Marzano, conselheira de Integridade e Compliance na CLM; Giovani Saavedra, diretor-Geral da Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios e Inovação (ESENI), e Daniel P. Catelli, vice-presidente da Associação Nacional de Compliance (ANACO), entre outros. O seminário, também, contou com a presença de representantes da Comissão de Compliance da OAB-GO.
O encontro abordou diversos temas relevantes, como os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os rumos da privacidade e da proteção de dados, o papel do setor privado no combate à corrupção, os 10 anos da Lei Anticorrupção, inteligência artificial, inovação e o uso de tecnologias no auxílio ao compliance, além da evolução da prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil.
Abertura
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, abriu o evento destacando a importância do tema de Compliance, ressaltando sua relevância. “É um prazer receber mais um congresso de Compliance em nossa Casa. Este é um tema de grande importância voltado para as nossas boas práticas e para o nosso cotidiano na instituição. Estamos empenhados em dar o exemplo de dentro para fora, acreditando firmemente que abordar esse tema tem a capacidade enorme de transformar a história do nosso país.”
O presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, celebrou o quinto ano de comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção por meio do evento que reuniu renomados especialistas e autoridades na área. “Este é o quinto ano que comemoramos o dia internacional de combate à corrupção com um evento repleto de especialistas e autoridades. Também aproveitamos para unir as OABs do DF e de Goiás pela segunda vez no Compliance Across Regional. Foram 24 profissionais, sendo 15 mulheres, compartilhando seus conhecimentos em compliance, governança, ESG, proteção de dados, inovação e prevenção à lavagem de dinheiro”, expressou Inácio.
Observando a importância de criar uma rede sólida baseada na confiança e integridade, Giovani Saavedra, diretor-Geral da ESENI, afirmou: “Este é um congresso de grande porte com o objetivo claro de criar uma rede nacional de confiança em integridade. Este evento, em conjunto com as comissões da OAB DF, contribui significativamente para o crescimento desse movimento.”
Já a presidente da Comissão de Compliance da OAB/GO, Karine Dias Eslar, “Vamos manter essa parceria porque o tema é de extrema relevância. Estamos progredindo em nossos estados, tanto em Goiás quanto no DF, em direção ao amadurecimento dessa temática que envolve não apenas o compliance, mas também a governança corporativa e a responsabilidade social. Assim, esperamos continuar com essa parceria, trabalhando e promovendo eventos para discutir esses temas fundamentais que são tão caros a cada um de nós.”
Governança do Pública: o desafio do Brasil
O fundador da Rede Governança Brasil, o ministro Augusto Nardes, conduziu uma palestra que envolveu uma análise dos desafios e perspectivas no cenário da governança e do controle público. Em sua apresentação, o ministro destacou a importância da governança, compliance, integridade, transparência e avaliação de risco no contexto brasileiro.
Ele enfatizou a dificuldade em implementar mudanças culturais no Brasil, ressaltando a influência positiva da OAB nesse processo. “Temos cerca de 30 comitês na rede de governança do Brasil, cada um coordenado por alguém, debatendo temas centrais para a nação, estados ou municípios. É uma ousadia, mas estamos fazendo a diferença. No Brasil, é mais desafiador devido à nossa formatação diferente da Suíça e do Japão, onde morei. A mudança de cultura é um processo lento, mas estamos fazendo isso aqui na OAB de Brasília.”
Além disso, Augusto discutiu a expansão da rede de governança para a Argentina. “Criamos uma rede de governança na Argentina, e agora estamos realizando uma auditoria mundial de clima para preservação da espécie humana, que está ameaçada com o aumento do clima em 5%. Além disso, é essencial estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário para garantir investimentos intelectuais valiosos. Isso já foi implementado em seis estados”, disse.
No final da palestra, o ministro abordou a necessidade de estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário. Ele ressaltou a importância de evitar práticas informais que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário. “A mudança de cultura no judiciário é crucial para evitar o ‘jeitinho brasileiro’. Estabelecer regras de governança, compliance, integridade e avaliação de risco é fundamental em todos os níveis do judiciário, seja no Supremo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Constituição ou tribunais regionais. Agradeço por essa oportunidade de influenciar e orientar os procedimentos dos cidadãos para construir uma nação melhor”, observou Augusto.
No encerramento do seminário, foi formalizada a assinatura de um convênio de cooperação técnica entre a OAB/DF e a Rede Governança Brasil. O acordo tem como objetivo estabelecer uma parceria para a consecução de objetivos sociais em regime de cooperação mútua. Ao longo dessa parceria, serão desenvolvidos projetos e sinergias voltadas para a gestão e governança.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (11/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos são: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano Costa Avelino (24 votos), Raimar Rodrigues Machado (23) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (22 votos).
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabenizou todos os escolhidos e desejou sucesso aos candidatos. “Ao final do rito legal, seja qual for o nome escolhido, o novo ministro ou ministra terá a difícil e honrosa missão de ocupar a cadeira anteriormente destinada ao ministro Emmanoel Pereira, aposentado no último ano. Importante relembrar ao novo ocupante que nunca esqueça sua trajetória e seu compromisso com a advocacia”, destacou.
A votação tem como objetivo preencher a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. A partir de agora, os nomes serão encaminhados ao TST, que reduzirá a lista a uma tríplice. Depois, caberá ao presidente da República escolher o novo ministro ou ministra do Tribunal, antes de seguir para a sabatina no Senado.
Ao todo, 27 candidatos tiveram inscrições deferidas para a seleção. Quatro tiveram a candidatura eliminada, em razão de ausência, e dois desistiram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teveseu tempo regimental para uma apresentação pessoal em ordem definida por sorteio.
Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram também de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Layla Milena Oliveira Gomes, Paulo Maia e Ana Ialis Baretta. O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício José Roberto Batochio.
O procedimento de arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero; desafios da Justiça do Trabalho; majoração de honorários; Quinto Constitucional; inteligência artificial; funcionamento virtual da Justiça; prerrogativas da advocacia; entre outros.
Confira abaixo o currículo dos advogados e das advogadas da lista sêxtupla do TST:
Natasja Deschoolmeester
Formada em Direito pela Fundação Universidade do Amazonas, Natasja Deschoolmeester obteve título de especialização em Direito Processual Civil conferido pela Universidade do Amazonas. Especializou-se em Direito e Processo do Trabalho, junto à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Roseline Rabelo de Jesus Morais
Roseline Rabelo de Jesus Morais formou-se em Direito no Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) e tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. É pós-graduada em Direito Transnacional do Trabalho pela Universidad Castilla-la Mancha (UCLM, Espanha).
Adriano Costa Avelino
Adriano Costa Avelino formou-se na Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal). Obteve especialização em Direito Privado pela Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal) e, também, no Bureau Jurídico de Maceió, no qual obteve o título de especialista em Direito Privado.
Raimar Rodrigues Machado
Raimar Rodrigues Machado é formado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, é doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e pós-doutor em Direito pela Universidade de Roma Tree.
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves obteve mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com o título “Da rigidez à flexibilização do contrato de trabalho no Brasil”. É especializado em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada e formou-se em Direito pela PUC-MG.
Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Campelo de Souza Pereira obteve mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutorado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É advogado militante e professor universitário de Direito do Trabalho.
Neste domingo, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o 1º Eixão Atípico, uma iniciativa que reuniu pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também não autistas em uma manhã de atividades inclusivas no Eixão do Lazer. A ação foi organizada em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Mulher Advogada.
Aproximadamente 200 pessoas, entre autistas e não autistas, participaram de uma série de atividades planejadas para promover a integração e a diversidade. Em consonância com a Semana da Pessoa com Deficiência, o 1º Eixão Atípico proporcionou aulas de dança “Charme” e boxe, contação de histórias, ambientes de adequação sensorial com o Instituto Ninar, circuitos de psicomotricidade com Rodrigo Brivio e Instituto Sou Muito Mais. Além disso, houve uma apresentação musical interativa com a banda “Uma Sinfonia Diferente”.
Apresentação musical interativa da banda “Uma Sinfonia Diferente”
O presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, destacou o compromisso da OAB em integrar a sociedade e cumprir sua missão institucional. “Eu estou maravilhado com isso aqui. De fato, a OAB se integrou perfeitamente à sociedade e acabou trazendo tanto a população atípica quanto a família de Brasília para um espaço privilegiado que é o eixão do lazer e assim cumprir sua missão institucional. Então, toda a comissão está de parabéns, estou muito feliz por tudo o que está acontecendo aqui”, disse Eduardo.
Eduardo Uchôa Athayde com representantes da OAB/DF
Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, enfatizou a importância na busca pela inclusão. “Estou muito feliz com o esforço comum para a realização desse importante projeto que busca gerar incluir pessoas e esperançar diversos corações e famílias atípicas, mas que também faz cumprir a função da OAB/DF, da preservação do estado democrático de direito ao buscar inclusão de cidadãos e de representante dos mais vulneráveis.”
Flávia Amaral e seu filho Gabriel
A advogada e mãe de uma criança autista, Lisandra Vicente, salientou o papel crucial da ação no desenvolvimento de habilidades sociais das crianças autistas. “O evento está ótimo, muito organizado, tem o objetivo de incluir as crianças, de proporcionar ambientes diferentes, situações. Esse evento inclui as crianças, desenvolve habilidades, principalmente, normalmente, autistas, que têm problemas de integração, de habilidades sociais. Então, se lida com outras crianças, vê todo mundo brincando, faz coisas por repetição, então é bem bacana.”
Lisandra Vicente e seu filho
Nathália de Oliveira Vasconcelos, uma jovem autista de 24 anos, ressaltou a importância de desmistificar estereótipos. “A importância de estar nesse evento é porque abre muitas portas para autistas como eu se encontrarem e verem que não são bichos de sete cabeças como os outros pensam e que somos normais como qualquer outra pessoa, só que com uma condição. E que podemos ser, sim, fazer coisas normais com todo mundo e até melhores, inclusive”, observou Nathália.
Nesse contexto, a presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga e pessoa com espectro autista, Larissa Argenta, pontuou aspectos fundamentais que o encontro proporcionou. “O primeiro é o aspecto da gente unir nossa comunidade autista, fisicamente, pra gente se ver, se reconhecer. O segundo é a gente contar com autoridades que possam verificar o que realmente é o nosso contexto, convivendo com a gente, a OAB aqui em parceria, nós nos colocamos à disposição aqui pra poder conscientizar sobre os direitos da pessoa autista e fazer todo esse movimento de amor, de inclusão e de paz na Semana da Pessoa com Deficiência.”
Presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga, Larissa Argenta e Flávia Amaral
Lançamento da Cartilha Infantil Anti-bullying
Durante as atividades, foi lançada a cartilha educativa “Sou diferente e daí? Tem lugar aí pra mim?”. Escrita por Aline Campos e ilustrada por Luana Chinaglia, a obra narra as experiências dos personagens Ben e João, que enfrentam situações de bullying.
Aline Campos, autora da cartilha, ressaltou o propósito da obra. “Agradeço imensamente pelo convite para fazer parte deste dia tão especial, desenvolvendo uma obra que irá proporcionar tamanha contribuição para a transformação de uma sociedade mais consciente e empática, que saiba de fato conjugar o verbo respeitar também fora do papel, na vida real. Através do conhecimento e da informação é que podemos de fato ter uma mudança de comportamento efetiva! Quais foram os rótulos totalmente inadequados que feriram e magoaram você?” indagou Aline.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que não haverá expediente na OAB/DF, nas subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) nesta sexta-feira (08/12), em virtude do feriado forense do Dia da Justiça.
Nos dias 4 e 5 de dezembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direito Sistêmico e Direitos Humanos promoveu o congresso: “Reflexões sobre a Conscientização do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”. O evento, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, trouxe discussões sobre promoção do respeito e integração da pessoa com deficiência na sociedade civil.
Dentre os temas debatidos no encontro, estavam a integração no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, o abandono afetivo e a importância parental na convivência de crianças e adolescentes, capacidade jurídica e acesso à justiça, além de questões jurídicas relacionadas à curatela e tomada de decisão apoiada.
O evento contou com a presença de diversos representantes de órgãos governamentais. Entre eles, Carlos Nobre, juiz da 12ª Vara do Trabalho; Fábio Esteves, presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão (CMI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Simone Cosenza, supervisora do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (Nuics) do TJDFT.
Abertura
O presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância do momento. “Esta data é verdadeiramente especial, não apenas para nós localmente, mas de maneira global, representando uma bandeira e uma causa que sempre foram fundamentais e valorizadas por nossa administração. Ao chegarmos a este auditório, recordamos que não havia rampas ou corrimãos; a acessibilidade simplesmente não existia. Sinto um imenso orgulho por tudo que conquistamos ao longo desses cinco anos de gestão, transformando este espaço e tornando-o verdadeiramente inclusivo”.
Em seu discurso de abertura, Gerson Wilder, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou a necessidade de abordar as questões relacionadas à pessoa com deficiência. “Esse evento é importante para a conscientização da sociedade civil e das comissões e dos representantes da sociedade envolvida. Precisamos cada vez mais promover encontros, eventos e rodas de conversa. E isso é um marco da OAB e da Gestão do presidente Délio, que é a efetiva política pública de respeito e de conscientização da pessoa com deficiência. Vamos cada vez mais reverberar esse tema e conscientizar a sociedade e a advocacia do Distrito Federal”.
Palestras: desafios e avanços na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
No primeiro dia de evento, Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da OAB/DF, ministrou uma palestra com o tema “Abandono Afetivo e Importância Parental na Convivência das Crianças e Adolescentes com Deficiência”, Charles abordou questões essenciais sobre o suporte emocional, conexão entre pais e filhos, e apresentou dados relacionados ao abandono parental de crianças com deficiência.
“No Brasil existem 46,7 mil pretendentes aptos para a adoção. Mas apenas 3% aceitam adotar crianças com deficiência e 78% dos pais abandonam as mães de crianças com doenças raras antes dos 5 anos de idade”, pontuou Charles.
Elise Ferreira Feitosa (Elise Fefê), de 11 anos, autora do livro “# Viralizei, também participou do painel juntamente com Charles Bicca. Onde falou sobre a abandono afetivo e ressaltou a importância dos pais na formação da criança.
Já Joseph Lee Kulmann, CEO da Pessoalize de Balneário Camboriú, participou via zoom e foi responsável por conduzir a palestra “Integração em Prática: O Mercado de Trabalho e as Oportunidades para as Pessoas com Deficiência”. Onde trouxe sua experiência à frente de uma empresa criadora do Atendimento em Libras direto e resolutivo, destacou os números das oportunidades disponíveis para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Segundo Joseph, “hoje, as empresas preferem pessoas com deficiências leves, e 78% dos empregados com deficiência disseram não necessitar de acessibilidade. Já nos trabalhos básicos, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho são para postos operacionais e auxiliares. E apenas 3% das oportunidades são destinadas a cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção”, disse.
No segundo dia congresso, Anderson Santana, secretário-geral Adjunto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, trouxe uma abordagem jurídica fundamental na palestra “Capacidade Jurídica e Acesso à Justiça”.
Ele explorou questões relacionadas à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, ressaltando que “a importância do acesso igualitário à justiça para garantir seus direitos, são fundamentais. “Quando falamos de preconceito e capacitismo e o impacto que essa discriminação traz para o exercício da capacidade jurídica das pessoas, essa coisa é uma violência brutal.”
Representando o TJDFT, o juiz Fábio Esteves apresentou o trabalho do Tribunal na inclusão das pessoas com deficiência. “Os temas integridade e inclusão da diversidade vêm, ano a ano, se fortalecendo como valor e prática institucional, tanto na gestão de pessoas como na cultura no Poder Judiciário. O TJDFT têm feito uma reconstrução em espaços de justiça, queremos possibilitar que essas pessoas tenham direito de ir-e-vir e ocupar esses espaços. E o Plano Estratégico do TJDFT traz dentre os seus valores: integridade, equidade, inclusão da diversidade e sustentabilidade”, apontou Fábio.
Encerramento
O painel de encerramento com o tema: “Da Invisibilidade ao Exercício Pleno dos Nossos Direitos — Uma Responsabilidade do Estado e da Sociedade” foi conduzido por Marisa Sousa, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF. Marisa enfatizou a responsabilidade coletiva de promover a visibilidade e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância da atuação conjunta do Estado e da sociedade civil para alcançar esse objetivo.
Por fim, a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst, observou a necessidade de ações entre as instituições públicas para o aprimoramento e a aplicação das leis direcionadas a indivíduos com deficiência. “O diálogo com as instituições públicas faz com que todos juntos busquem melhorar cada vez, mas a aplicação e efetividade prática das leis para as pessoas com deficiência. Um serviço público, um judiciário, mais humanizados, com atenção às garantias constitucionais, refletem também uma sociedade mais empática e respeitosa”.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
