As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Ronaldo Rebello de Britto Poletti.
Além da função de advogado, Ronaldo Poletti atuou também como escritor, jurista, filósofo do direito e professor. Foi professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Sua trajetória profissional foi marcada por uma dedicação incansável ao serviço público e ao ensino, deixando um legado em diversas áreas do Direito.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Ronaldo foi presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal e da União dos Romanistas Brasileiros (URBS); professor Emérito da Escola da Magistratura Federal da Primeira Região; presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF); procurador de Justiça do Estado de São Paulo e consultor Jurídico dos Ministérios da Justiça e da Aeronáutica.
Professor Ronaldo recebeu diversas condecorações ao longo de sua carreira, incluindo a Ordem do Rio Branco, Medalha Mérito Santos Dumont, Ordem do Mérito Aeronáutico, Ordem Nacional do Mérito Educativo, Ordem do Mérito das Forças Armadas e Ordem do Mérito Cultural “Carlos Gomes”.
Sua contribuição abrange centenas de artigos, trabalhos, livros e atas de congressos, com destaque para títulos como “Introdução ao Direito”, “Conceito Jurídico de Império” e “Elementos de Direito Romano Público e Privado”. Além disso, contribuiu com diversos trabalhos sobre teoria do Direito, liberalismo, formação política e jurídica do Brasil, direito romano e outros temas.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social e Comissão de Prerrogativas, informa que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está enfrentando problemas no restabelecimento dos cadastros em lote no sistema. Por isso, a OAB/DF está prestando auxílio de forma manual para realizar a liberação dos acessos dos advogados.
Para aqueles que necessitam restabelecer o acesso ao PAT/GERID, solicitamos que entrem em contato via WhatsApp, pelo número (61) 3036-7000, e selecionem a opção 6, seguida pela opção 4. Ou enviem e-mail para [email protected] com o assunto: Atualização de Cadastro PAT/GERID, fornecendo os seguintes dados: nome, CPF e número da inscrição da OAB.
Para os advogados não cadastrados, é necessário preencher um formulário clicando aqui, enviando juntamente com a cópia da OAB para o e-mail [email protected], com o assunto novo cadastro PAT/GERID.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia no Distrito Federal, promoveu uma palestra nesta quarta-feira (17/04) para capacitar os advogados a se destacarem no ambiente digital, especialmente no Instagram.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, abriu o evento ressaltando a importância de os advogados utilizarem as redes sociais de forma estratégica para sua carreira. “É fundamental que vocês compreendam que investir tempo voluntariamente na carreira, como estão fazendo aqui hoje, não passa despercebido. Ao compartilhar momentos como este, como assistir à palestra do Jaylton, não apenas reforçamos a autoridade dele, mas também a nossa própria. Mostramos que não estamos aqui por acaso, mas sim investindo nosso tempo e dedicação na construção de uma carreira sólida e respeitável na advocacia, a instituição civil de maior credibilidade em nossa sociedade. Isso é algo poderoso, que merece ser compartilhado.”
O poder do Instagram para advogados
O encontro contou com uma palestra ministrada por Jaylton Lopes Jr., advogado e ex-juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conhecido por sua atuação nas áreas de Direito de Família, Sucessões, Imobiliária e Civil.
Em sua palestra, Jaylton enfatizou a necessidade de construir uma presença digital sólida e estratégica, ressaltando a relevância do marketing jurídico e da utilização das redes sociais como ferramentas essenciais para o sucesso na advocacia moderna. Em sua palestra, ele apresentou pontos fundamentais, como: A Importância da Antecipação; Prova Social e Casos Concretos; Construindo Autoridade e Credibilidade e Anúncios Pagos e Estratégias de Investimento.
Jaylton abordou o impulso da antecipação, ensinando como criar urgência nas pessoas para procurarem serviços de advocacia com rapidez e explorou o poder da prova social. “A antecipação é essencial para atrair interesse e potenciais clientes. Levar as pessoas para uma live, explicar e mostrar como você pode ajudá-las, antecipando temas específicos, pode gerar contratações. A prova social também é importante, onde alguém fala sobre sua competência sem fazer propaganda direta. Construir autoridade com constância, intencionalidade e reciprocidade é fundamental para ser visto como uma autoridade na área.”
O advogado também discutiu estratégias para se tornar uma autoridade na área de atuação, enfatizando a constância, intencionalidade e reciprocidade nas redes sociais. “O uso estratégico das redes sociais, como o Instagram, pode ajudar na construção da sua autoridade. Ao aparecer diariamente, você quebra objeções para contratação, pois as pessoas passam a te conhecer e confiar em você. O poder das redes sociais e da internet é imenso, e anúncios pagos podem ser uma forma de atrair clientes qualificados, desde que não promova diretamente serviços, conforme as diretrizes da OAB.”
Por fim, o palestrante abordou a importância de utilizar anúncios pagos de forma estratégica para atrair clientes e potencializar a presença online. “Investir em anúncios pagos pode ser uma estratégia eficaz, desde que feito de forma inteligente e com um retorno sobre o investimento calculado. É importante reinvestir parte dos lucros para continuar crescendo e expandindo seu alcance. A advocacia é um negócio que precisa ser encarado como tal, e as redes sociais são ferramentas poderosas para alavancar sua carreira e atrair novos clientes de forma eficaz e econômica. Se não der lucro, não está fazendo sentido esse negócio pra você. Então tem que reinvestir. E a mensagem que eu deixo aqui é: você tem um veículo de comunicação na palma da mão.”
Encerramento
A presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico, Isadora França, expressou sua satisfação com o encontro. “Foi uma satisfação imensa ver a nossa casa cheia para ouvir a fala do professor Jaylton Lopes Jr., que ensinou, com sua didática impecável, que o Instagram é uma poderosa ferramenta de trabalho. As Comissões da OAB/DF sempre promovem interessantes debates voltados à prática na advocacia e convidamos toda a comunidade jurídica para participar de nossos eventos.”
Por sua vez, Érika Siqueira, presidente da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia no DF, enfatizou: “A fala simples, prática e instrutiva do professor Jaylton agregará, certamente, muito valor às nossas rotinas jurídicas, bem como à aplicação diária das novas tendências de marketing jurídico nos ajudará a seguir firmes com objetivos de fortalecimento e expansão da carreira jurídica e advocacia.”
A vice-presidente do Conselho da Advocacia Jovem Iniciante da OAB/DF, Sofia Gomes, compartilhou sua experiência pessoal com a palestra. “Eu tô nessa transição de tentar me expor mais nas redes sociais. Acho que a maioria dos jovens advogados passam muito por isso, de não saber como se portar, até que ponto você tem que expor, o que expor, como falar. Então, eu acho que foi, assim, impressionante, muito obrigada pelo seu ensinamento.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu as boas-vindas aos novos membros das comissões temáticas da atual gestão em uma cerimônia de posse realizada nesta quarta-feira (17/04). No evento solene, 122 membros assumiram seus cargos, reiterando seu compromisso com a ética, a dignidade e a independência em 42 comissões temáticas.
Na ocasião, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, enfatizou a importância das comissões. “Vocês estão sendo convidados a fazer a diferença, enfrentando os desafios apresentados por cada comissão. É essencial que venham com razoabilidade, embasados em fundamentos sólidos e seguindo as instruções de trabalho estabelecidas. A participação ativa de vocês é fundamental para defender não apenas as prerrogativas da advocacia, mas também os interesses da sociedade como um todo.”
Paulo também compartilhou sua própria trajetória, lembrando que começou integrando uma comissão há cerca de 20 anos e hoje ocupa o cargo de secretário-geral. “Isso reflete a dedicação e vontade de participar ativamente na Casa. Ao conhecer pessoas e trocar experiências, vocês terão a oportunidade de entender como a advocacia se desenvolve.”
Marcela Furst, presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, incentivou a participação dos advogados. “Venham participar das comissões, elas são uma forma de você fazer networking, de conhecer pessoas. A gente nunca deve se perguntar o que a OAB pode fazer pra gente, mas sim o que a gente pode fazer pela OAB. É um trabalho voluntário, mas é muito gostoso, e é sempre gratificante, tanto para o impacto na sociedade, mas também para nós, enquanto profissionais, ter uma capacitação, uma diferenciação, e esse olhar diferenciado.”
Por sua vez, Gabriel Borba, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, enfatizou que a OAB não é apenas a casa dos advogados, mas também a casa do povo, acolhendo a diversidade de profissionais de diferentes áreas. “A OAB é a casa dos advogados, mas mais que isso é a casa do povo. É um prazer estar recebendo hoje, inclusive na minha comissão, especialistas de outras áreas, psicólogos, jornalistas, além de advogados, que eu sei que vai oxigenar o debate, vai impulsionar os trabalhos e fazer a nossa comissão ir muito mais longe. Discordo da ideia, eu acho que a nossa comissão de diversidade sexual e gênero é a mais legal e a mais bonita dessa casa.”
Nesta terça-feira (16/04), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico promoveu o podcast intitulado “O Advogado Empreendedor e a Arte da Guerra”. O objetivo do encontro foi debater a relação entre empreendedorismo e advocacia, explorando como os advogados podem aplicar estratégias da Arte da Guerra para obter sucesso em seus negócios.
O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Seccional no YouTube e contou com a participação de Felipe Bayma, autor do livro “O Advogado Empreendedor e a Arte da Guerra e Rafael Baldow, cofundador e head de estratégias da Zuric Marketing. O Podcast foi mediado por Amanda Moreira Andrade, vice-presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF e Fabiane Coelho, secretária-geral da Comissão.
Dentre os temas abordados, estavam: a importância de os advogados empreendedores entenderem os princípios da Arte da Guerra, a análise de concorrentes pode ser aplicada ao mercado jurídico, a importância de estabelecer alianças estratégicas para o crescimento do negócio e o papel da inovação e da criatividade na advocacia empreendedora.
Durante o episódio, Felipe Bayma falou do seu livro “O Advogado Empreendedor e a Arte da Guerra”. “Sou uma pessoa inconformada, sempre buscando mais. É preciso estar incomodado, pois quem está na zona de conforto não evolui. Você deve estar insatisfeito com seu status atual e desejar com vigor alcançar o próximo nível. No meu livro, trato muito dessas questões de forma objetiva e direta. A pessoa precisa adquirir o estado mental do herói, começar a pensar como empreendedor e ter a vontade e o ânimo de evoluir para o próximo nível. Isso é fundamental. Depois disso, podemos buscar as habilidades necessárias, que são diversas.”
Rafael Baldow, cofundador e diretor de estratégias da Zuric Marketing, destaca pontos cruciais para empreendedores, especialmente para advogados que desejam empreender. “Há três pontos igualmente essenciais, o marketing, vendas e gestão. Sem esses três elementos, fica muito difícil gerenciar um negócio e fazer com que ele cresça, alcançando as expectativas de sucesso que foram estabelecidas na faculdade. Não adianta ter apenas a técnica se não houver clientes, nem clientes se não houver competência técnica, pois você perderá seus clientes.”
Rafael completa que “é necessário ter habilidades técnicas até para corrigir o trabalho dos colaboradores dentro da empresa, e é preciso ter habilidades de gestão para gerenciar pessoas, processos, etapas e aspectos burocráticos e contábeis do negócio. São habilidades que não são ensinadas na faculdade, mas que se tornam essenciais quando você se torna um empreendedor.”
Nesta terça-feira (16/04), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Desportos, realizou a Conferência “Mulheres e Esporte”. O encontro teve como objetivo discutir os desafios enfrentados pelas mulheres na prática esportiva.
Entre os palestrantes estavam: Hemilly Chrystina da Silva Moreira, multicampeã nacional e internacional de Karatê; Andressa Silva, multicampeã de Jiu-Jitsu; Deiza Carla Leite, presidente do Programa Rede Gol e coordenadora da Vara da Infância e da Juventude; Angelita Pereira, triatleta amadora; Yasmin Mendes e Yasmim Araújo, multicampeãs de Morganti jiu-jitsu; Vanessa Ribeiro, do Projeto Defesa das Mulheres; Nayara Albuquerque e Nayeri Albuquerque, presidentes do Minas Brasília.
Os debates foram conduzidos por Leonardo Buarque, secretário-geral da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF; Ayla Soares, especialista em Compliance; e Ana Lídia Saraiva, especialista em Direito Desportivo.
Na abertura do evento, Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, ressaltou a importância de abordar a participação feminina no esporte. Ela afirmou: “Quando falamos sobre o esporte relacionado à participação feminina, isso toma uma relevância ainda maior. Porque temos muitas frentes a serem desbravadas, muitas peculiaridades, muitos aspectos, muitas dificuldades, muitas barreiras que nós mulheres enfrentamos. Eu, por exemplo, para estar aqui hoje, foi preciso uma rede de apoio, é preciso me desdobrar para estar aqui com a minha filha, e talvez ela estar aqui também represente muito isso, como um simbolismo das nossas dificuldades que a gente precisa enfrentar.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício, enfatizou a necessidade de proporcionar estrutura e apoio integral para o desenvolvimento do esporte para as mulheres. “Temos as brasileiras desbravando cada vez mais seu espaço no esporte, e nada mais propício do que termos hoje um debate nesse sentido, sobre o quanto precisamos dar estrutura jurídica, que é um dos temas que vamos também abordar, bem como estrutura de apoio integral, para que tenhamos um desenvolvimento do esporte como um todo, especialmente das mulheres, que parecem ter que fazer três vezes mais do que os homens para alcançar seus objetivos, isso é um fato. Hoje é um dia para fazermos essa troca, principalmente ouvirmos as atletas.”
A deputada distrital Paula Belmonte também participou do evento, onde destacou a importância da representatividade feminina no esporte. Ela comentou: “Na representatividade da mulher brasileira hoje temos mais de 50% de mulheres, e ainda assim temos muito poucas mulheres em várias áreas da nossa vida. A política é uma delas, e o esporte é reflexo disso também. É fundamental que possamos valorizar para que esse debate alcance uma questão cultural, porque acabamos consumindo mais esportes que têm homens, como o futebol. Precisamos também mostrar culturalmente para as nossas crianças que as mulheres podem estar inclusive no esporte e fazer com que a nossa educação tenha as crianças com mais acesso ao esporte.”
Esporte e transformação social
Durante os debates, Nayara Albuquerque, uma das presidentes do projeto de futebol feminino Minas Brasília, compartilhou informações sobre o programa, que proporciona oportunidades para jovens atletas de regiões menos privilegiadas, enfatizando a importância da educação em parceria com o esporte.
“Há três anos estamos com núcleos do Minas Brasília, um projeto totalmente social, para que possamos dar oportunidade para atletas das regiões das cidades satélites de jogar futebol. Atualmente, estamos com 12 núcleos abertos. Agora, vamos inaugurar em meados de maio mais seis núcleos em seis cidades satélites diferentes de Brasília, cada um em parceria com a Secretaria de Esporte. Vamos executar esses núcleos dentro do Centro Olímpico e vamos dar oportunidade para 50 meninas em cada núcleo. Durante esses três anos, além de fomentarmos o futebol, também enfatizamos a educação. Desde o início do nosso projeto, temos parceria com instituições de ensino, porque no começo não tínhamos verba para dar auxílio para nossas atletas. Então, o que proporcionamos para as meninas era uma bolsa de estudo.”
Deiza Carla Leite, presidente do programa de futebol feminino Rede Gol, observou o aumento da participação das mulheres no esporte. Com 217 meninas atualmente inscritas no Programa, Deiza ressaltou o crescimento significativo ao longo dos últimos 12 anos, especialmente nos últimos 3 a 4 anos.
“O crescimento do futebol feminino tem sido notável. É um espaço desafiador para conquistar respeito e para ajudar as famílias a entender que a decisão de jogar futebol é natural para qualquer pessoa. Com o avanço do futebol feminino, concentramos esforços em fortalecer o esporte e abordar temas transversais. É fundamental não apenas treinar a atleta, mas também o monitor, o técnico que irá orientar essas meninas, preparando-os para questões transversais como gênero, raça, assédio, entre outros. Eles têm uma responsabilidade crucial, pois a maioria dos formadores ainda são homens. Dessa forma, trabalhamos na formação desses líderes, desses técnicos, na formação das atletas e nas orientações para as famílias sobre diversos temas necessários para construir essa rede.”
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (15/4), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
“Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, conclamou Simonetti.
Por deliberação da administração superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o plantão judiciário de primeiro e segundo grau de jurisdição será realizado, a partir da 00h do dia 14/04/2018, através de peticionamento eletrônico, por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). Com exceção das classes em que não haja tramitação por meio do PJe.
O processo/petição que necessita de apreciação imediata e for protocolizado (a) em horário de plantão judiciário deverá atender aos requisitos previstos nas seções II e III do Provimento Geral da Corregedoria, bem como, os previstos no Ato Regimental 2/2017.
Será admitido o peticionamento físico nas seguintes hipóteses:
I – se o sistema PJe estiver indisponível;
II – para a prática de ato urgente ou destinado a impedir o perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou de força maior, certificado digital;
III – se a providência urgente requerida estiver relacionada a processo físico em tramitação;
§ 1º A indisponibilidade do sistema PJe é configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, endereço eletrônico: www.tjdft.jus.br ou aos servidores WEB do PJe, bem como diante da ocorrência de falha em rotina do sistema que impossibilite o peticionamento eletrônico.
O atendimento presencial, quando necessário, é prestado pelo Núcleo Permanente de Plantão Judicial – NUPLA, localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, térreo, ala “A”, do bloco B.
Plantão Ordinário
Dias Úteis:
Horário: 0h às 12h e 19h às 24h
Núcleo Permanente de Plantão — NUPLA
Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa
Praça Municipal, s/n, bloco B, ala A, sala T-7 Brasília — DF
Telefones: (61) 3103 – 7338 e 99989-7254
Sábado, Domingo e Feriados:
24 horas
Núcleo PERMANENTE de Plantão — NUPLA
Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa
Praça Municipal, s/n, bloco B, ala A, sala T-7 Brasília — DF
O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em sessão extraordinária nesta segunda-feira (15/4), elegeu os dois novos nomes indicados pela advocacia para representar a classe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2024-2026. As vagas serão ocupadas pelos advogados Marcello Terto e Silva (recondução) e Ulisses Rabaneda dos Santos.
Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto e Silva
Ambos receberam, cada um, 27 votos. A escolha é feita pelos conselheiros federais que compõem as bancadas dos 26 estados e do Distrito Federal.
No total, 13 candidatos se inscreveram para concorrer às duas vagas destinadas à advocacia no CNJ no próximo biênio. Entretanto, houve um recurso, uma desistência e quatro ausências, assim os candidatos ficaram de fora da escolha. Os demais foram sabatinados, seguindo ordem definida por sorteio, entre os quais Bruno Marques Bensa, João Alípío de Arruda Madeiro, EIcimara Frauches Corrêa de Oliveira, Ulisses Rabaneda dos Santos, Marcello Terto e Silva, Tatiana Marie Baia Bittencourt e Paulo Roberto Pegoraro Junior.
Todos tiveram três minutos para uma apresentação ao plenário da Ordem e depois tiveram mais três minutos para responder aos questionamentos feitos por uma comissão de arguição, que foi formada pelos conselheiros federais Nicole Goulart (DF), Gaya Schneider (MS) e Tadeu Jayme (RR). O certame foi conduzido pelo conselheiro federal decano, Felipe Sarmento (AP).
Os nomes dos eleitos seguem agora para o Senado Federal, onde a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma sabatina e também votará a aprovação dos indicados. O Plenário do Senado também analisa as indicações e faz a votação. Depois, os nomes seguem para a Presidência da República, para a nomeação e publicação oficial. Os cargos estão previstos para terem início em maio deste ano.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho.
O CFOAB manifestou ao governo preocupações com o texto, que aguardava sanção presidencial. “A proposta elimina saídas temporárias durante períodos familiares importantes como Natal e Páscoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no ofício encaminhado ao Planalto.
Segundo a OAB, esse aspecto do projeto é visto como um impedimento à ressocialização dos presos e um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. O projeto de lei, originalmente proposto em 2011, também exige exames criminológicos para qualquer progressão de regime. O Conselho, sob indicação do conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), destacou que essa exigência pode ser inconstitucional e recomendou que exames criminológicos sejam utilizados discriminatoriamente e não como uma obrigação.
Caso o Congresso derrube os vetos feitos pelo presidente da República, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.
“Estamos diante de uma legislação que pode transformar de forma negativa o tratamento penal no país, com impactos profundos não só para os encarcerados, mas para toda a sociedade”, declarou Simonetti, enfatizando o compromisso da OAB com a proteção dos direitos humanos e a justiça social.
