Leticia Marchi

O seminário contou com a presença Adriene Hassen, diretora do IBDD e membro da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal; Maurício Corrêa da Veiga, vice-presidente de Relações Internacionais da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Ricardo Nobre do Comitê Olímpico do Brasil (COB); e Alexandre Mestre, membro do Comitê Internacional Pierre de Coubertin.

Outro ponto crucial foi a complexa relação entre esporte e política. Os palestrantes destacaram a necessidade de manter a neutralidade política no esporte, evitando que os Jogos Olímpicos sejam utilizados como plataforma para agendas ideológicas ou interesses políticos específicos.

O presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF, Luciano Andrade Pinheiro, ressaltou a importância da parceria com o IBDD para abordar temas que conectam as Olimpíadas e o Direito. “A parceria entre a Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) trouxe uma abordagem de vários temas que conectam as Olimpíadas e o Direito. Essas iniciativas ajudam no crescimento do desporto, do direito desportivo, proporcionando aos participantes insights valiosos e fomentando um ambiente desportivo mais justo e inclusivo.”

Alexandre Mestre, membro do Comitê Internacional Pierre de Coubertin, discutiu a adaptação da legislação nacional para sediar eventos esportivos internacionais. “Vamos imaginar, por exemplo, que em Portugal, assim como no Brasil, temos uma legislação sobre a proteção das propriedades olímpicas e paralímpicas. Se a nossa lei dissesse algo diferente do que está previsto na Carta Olímpica, o Comitê Olímpico Português teria que se sujeitar ao que está prescrito na Carta Olímpica e não ao que está prescrito na própria lei nacional. Este é um exemplo claro do pluralismo jurídico de que tanto falamos no universo do direito do desporto, em sede de direito olímpico.”

Adriene Hassen, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, abordou a necessidade de critérios unificados para a inclusão de atletas transgênero nos esportes de alto rendimento. “Em 2021, novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI) permitiram que federações internacionais desenvolvessem seus próprios critérios de elegibilidade e participação de atletas transgênero e intersexuais, reconhecendo a necessidade de garantir a participação em um ambiente seguro e livre de assédio. O COI editou uma cartilha com 10 princípios básicos, incluindo a inclusão. O COI se afastou da diretriz de exigir redução de testosterona para mulheres trans, permitindo autonomia às federações para elaborar seus critérios.”

Maurício Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), enfatizou a importância de equilibrar os avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, com os princípios éticos no esporte.

“Falando sobre ética e legislação nos Jogos Olímpicos, não podemos ignorar questões como o combate à discriminação racial, à xenofobia, e a presença cada vez maior da inteligência artificial no esporte. Como equilibrar esses avanços com os princípios éticos? A busca por resultados não pode ser a qualquer custo. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça no Brasil decidiu que a inteligência artificial pode estar presente em petições e decisões judiciais, desde que regulamentada. O mesmo deve acontecer no esporte.”

Por fim, Ricardo Nobre comentou sobre o papel do COB na organização do comitê brasileiro. “O COB trabalhou intensamente na preparação técnica da delegação brasileira, e preparou uma série de serviços de apoio buscando oferecer um lugar seguro e estruturado. Os recursos, vem de patrocinadores privados e também das loterias federais, através da Lei Federal 13.756. Os Jogos Olímpicos são realizados há mais de 100 anos, acompanhando a evolução da sociedade, mostrando-se um evento maduro nos seus princípios e valores, e por fim, que questões mais sensíveis, como a integração da comunidade transgênero, já estão sendo amplamente discutidas no ambiente esportivo.”

Assista ao evento na íntegra.

Jornalismo OAB/DF

Em defesa das prerrogativas dos advogados e dos direitos constitucionais, o Tribunal do Júri de Ceilândia, atendendo ao pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), anulou provas ilícitas em um caso de homicídio qualificado. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Substituto Caio Todd Silva Freire na última sexta-feira (28/06).

A intervenção da OAB/DF ocorreu em abril de 2024, quando a instituição argumentou que a extração e inclusão de diálogos entre advogados e o investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) constituíam uma clara infração ao sigilo profissional, um pilar essencial da justiça.

Recentemente, o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), defendendo as prerrogativas da advocacia, com ênfase no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.

Segundo o documento apresentado pela Seccional do DF, assegurar o sigilo das conversas entre o investigado e o defensor é preservar a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Enquanto o estado-juiz possui todos os meios e ferramentas para formar a opinio delicti, ao cidadão resta apenas a possibilidade de conversar reservadamente com a defesa para consolidar as estratégias em busca de provar sua inocência.

O inquérito policial foi instaurado pela PCDF para investigar o envolvimento de um suspeito em um homicídio qualificado. Durante a investigação, o celular do acusado foi apreendido e as transcrições de suas conversas com advogados foram utilizadas como prova, gerando uma reação imediata da defesa.

Os advogados do investigado alegaram que as transcrições continham diálogos protegidos pelo sigilo profissional. A defesa argumentou que a utilização dessas conversas violava o direito à confidencialidade entre cliente e advogado. A OAB/DF reforçou a ilegalidade dessa prática, destacando que tais provas comprometem a integridade do processo legal.

Após a análise detalhada dos autos, o juiz Caio Todd Silva Freire declarou nulas as transcrições e menções das mensagens obtidas de forma ilícita, baseando-se no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94, que assegura a inviolabilidade das comunicações entre advogados e seus clientes. A decisão determina que, após a preclusão, os trechos nulos sejam tarjados e novas cópias dos relatórios sejam anexadas ao processo, dando às partes um prazo de cinco dias para manifestação.

Diante do caso, o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, destacou a atuação da Ordem em defesa das prerrogativas da advocacia. “A OAB luta incansavelmente para garantir que os profissionais do direito exerçam suas funções com autonomia e segurança, contribuindo para a efetividade dos direitos e garantias constitucionais. A quebra do sigilo das conversas com advogados é ilícita e não será admitida. O respeito a essas garantias é fundamental para a preservação de uma sociedade justa e democrática.”

O caso permanece em apuração, com o Tribunal do Júri de Ceilândia aguardando a conclusão dos novos relatórios e a manifestação das partes para os próximos passos do processo.

Jornalismo OAB/DF

A Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu nesta segunda-feira (24/06) a 2ª Campanha Junho Verde, com foco nos eventos climáticos extremos e seus impactos. A iniciativa, promovida pela Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade, teve como objetivo conscientizar e debater a importância da educação ambiental e das práticas de compliance na mitigação de riscos ambientais.

O encontro foi organizado em cumprimento à Lei nº 14.393, de 4 de julho de 2022, que alterou a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. Segundo a Lei, esta campanha tem como objetivo desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

Este diploma legal ainda diz que a Campanha Junho Verde deverá ser promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas.

Peter Otávio Costa, secretário-geral da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF e coordenador do evento, enfatizou a importância de a OAB/DF ser protagonista na discussão de temas de extrema relevância para toda a sociedade. “Abrir espaço para o debate e a busca de soluções conjuntas entre instituições, assim como preconiza a própria legislação que instituiu a Campanha Junho Verde, é fundamental para que tenhamos avanços significativos no combate aos grandes problemas sociais e ambientais, como, por exemplo, os impactos negativos causados pelos eventos climáticos extremos.”

O primeiro painel do dia tratou do “Compliance ESG e Seu Papel na Mitigação de Riscos” abordou a relevância do compliance ESG na mitigação de riscos ambientais. Entre os participantes, estavam Silvia Waiãpi, deputada Federal e membro da Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais; Inácio Bento De Loyola Alencastro, presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF; Fernando Palau, presidente do Conselho de Sustentabilidade da ACDF; Maria Verônica Korilio Campos, presidente do Instituto Sagres de Política e Gestão Estratégica; e Mario Willian Esper, presidente da ABNT.

Inácio Bento De Loyola Alencastro, Presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa ESG da OAB/DF, destacou como a governança corporativa pode fortalecer a resiliência das organizações frente a eventos climáticos extremos. “Compliance não é apenas cumprir regras; é uma ferramenta de gestão que se materializa com o comprometimento da alta administração — os sócios, presidentes, diretores — em implementar compliance. E já entrando um pouco no tema ESG, quando a alta administração decide implementar compliance, passa-se à análise de riscos. Isso envolve identificar e mapear todos os riscos para proteger a corporação, incluindo os riscos ambientais.”

Silvia Waiãpi, deputada Federal, observou a importância da autonomia nacional. “Se é para existir sustentabilidade e o nosso país sendo tão importante, então quem deve ditar as regras é o Brasil, é o povo brasileiro, e não continuar sendo subserviente como a história tem imposto sobre nós durante tantos anos. Eu jamais serei ou verei o meu país ou o meu povo como um ambiente para exploração. Nós é que devemos ditar as regras, não eles. Isso é sustentável para o meu país, para o nosso povo, para a nossa gente.”

Já o painel sobre expansão urbanística desordenada e seus impactos socioambientais, moderado por Evelyn Catarina do Carmo Santos, representante da OAB/DF junto à CJAI/CONAM, contou com a presença de Leonardo Serra Rossigneux Vieira, presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF e Nelson Alves Louzeiro Júnior, Gerente de Meio Ambiente da Terracap. 

Leonardo Serra Rossigneux Vieira, presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF, afirmou que “segundo a UNESCO, a mesma entidade que nos conferiu a designação de Patrimônio da Humanidade, desde 1954 até 2001, a vegetação do Distrito Federal foi reduzida em 73%. Em abril de 2022, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) registrou a menor temperatura já vista no Distrito Federal, 1,4 °C, medida na estação da Ponte Alta, na região do Gama. Esse dado sugere uma variação climática significativa.”

O último painel do evento, mediado por Carolina Mota, da comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade, tratou da educação ambiental e sua relevância na prevenção de eventos climáticos extremos e contou com a participação de Silvio Vieira, diretor presidente do Superintendência de Limpeza Urbana (SLU); Fellipe de Assis Zaremba, pró-reitor de EAD da Universidade Católica de Brasília; Mônica Licassalli, presidente da Cooperativa Recicle a Vida e Victor Dutra, coordenador do projeto Compostar.

Mônica Licassalli destacou a importância das iniciativas de reciclagem na educação ambiental. “A Recicle a Vida é uma cooperativa com uma estrutura de gestão eficiente, equipada e que já verticaliza alguns itens. No início do primeiro painel, onde se falou sobre compliance, percebi o quanto precisamos aplicar esse conceito em nossas vidas, especialmente em relação à educação ambiental.”

Silvio Vieira, diretor presidente do SLU, abordou a questão dos resíduos e da reciclagem e a diferença entre resíduo e lixo.  “Quando falamos em resíduo, estamos nos referindo a algo que pode ser aproveitado, mas quando chega ao aterro sanitário, isso se torna lixo e perde seu valor. São atitudes simples que as pessoas podem adotar para diminuir essa quantidade de material reciclável que vai para o aterro. Por exemplo, o Dr. Fellipe Zaremba mencionou a questão das esponjas, que levam 200 anos para se decompor. Uma solução simples seria substituir as esponjas industriais por esponjas vegetais, que são biodegradáveis e podem ser compostadas.”

Silvio reforçou ainda ações simples que geram grandes resultados ambientais. “Outra atitude simples é lavar o pote de iogurte antes de descartá-lo. Isso ajuda muito no processo de reciclagem, evitando a contaminação dos materiais recicláveis. Pedimos que a sociedade faça a separação do resíduo em seco e úmido. Isso ajuda significativamente o SLU e as cooperativas que separam o material reciclável.”

No encerramento do evento, Adriana Candida de Lima, vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF, reforçou a importância da continuidade dessas discussões. “A OAB/DF continuará a promover eventos como este, que são cruciais para a troca de conhecimento e a busca por soluções inovadoras para os problemas ambientais.”

Acesse as fotos do evento

Jornalismo OAB/DF