A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Diretoria de Prerrogativas, Procuradoria e Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Carcerário, informam que a partir da próxima segunda-feira (15/07), o Centro de Detenção Provisória (CDP) ampliará a entrega de cobal para os presos recém-ingressos durante seus primeiros 15 dias de detenção.
A medida visa garantir uma assistência mais eficaz aos custodiados, assegurando que todos recebam os itens necessários de maneira organizada.
As entregas serão realizadas em novos horários e ocorrerão nas segundas e sextas-feiras. No período matutino os materiais poderão ser entregues das 09h às 11h30, já no período vespertino, das 13h às 15h. Para assegurar um atendimento eficiente, a distribuição de senhas será organizada da seguinte forma:
Segunda-feira:
50 senhas no período matutino (1 a 50)
50 senhas no período vespertino (1 a 50)
Sexta-feira (Bloco 8):
60 senhas no período matutino
No total, serão distribuídas 160 senhas semanalmente para garantir atendimento aos novos custodiados, com 40 senhas destinadas aos demais blocos.
Agendamento
Os agendamentos realizados anteriormente serão mantidos, mas a ordem de atendimento será ajustada. A ordem cronológica dos agendamentos será substituída por uma senha numérica (1° a 40°). Os advogados devem comparecer no horário agendado, e as senhas restantes (41° a 100°) serão atendidas por ordem de chegada, alternando com os agendamentos prévios.
Com essa transição, todas as entregas no CDP serão feitas mediante senhas e por ordem de chegada, visando otimizar o processo de entrega e garantir um atendimento justo e organizado a todos os custodiados.
Paralelamente, a oferta de vagas para a advocacia no Distrito Federal também será ampliada. Atualmente, são disponibilizadas 80 vagas para entrega de cobal semanalmente. Com a atualização, a oferta será ampliada para um total de 200 vagas por semana, distribuídas da seguinte maneira:
100 vagas na segunda-feira para o Bloco 8
60 vagas na sexta-feira para o Bloco 8
40 vagas na sexta-feira para os demais blocos do CDP
Segundo o vice-presidente de Prerrogativas da Seccional do DF, Marcos Akaoni, “essa é mais uma conquista da advocacia, pois gera diligências, pois os presos só recebem esse material dos advogados enquanto estão na triagem.”
Marcos endossou ainda que é essencial que todos, sem exceção, recebam o suporte necessário. “Agradecemos a SEAPE pela ampliação que atenderá a todos os presos recém-chegados, sem exceção, no momento em que mais precisam da assistência material. O objetivo maior é a assistência material ao preso na base da Comissão de Assuntos Penitenciários, que tem se esforçado para atender os presos e familiares, e embora a entrega de cobal não seja um ato privativo de advogado, é considerado essencial e merece um olhar humano.”
Nesta quarta-feira (10/07), novos profissionais prestaram o juramento da Ordem em uma cerimônia realizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Na solenidade, 55 novos advogados e advogadas proferiram o juramento da advocacia.
Durante o evento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou as conquistas da instituição desde o início de sua gestão em 2019. “Quando assumimos, não era como é hoje. Hoje, temos uma advocacia paritária em gênero dentro da OAB, com 50% de homens e mulheres. Alguns dizem que a OAB não serve para nada, mas isso não poderia estar mais longe da verdade. Aqui na OAB/DF, vocês terão a anuidade mais barata do Brasil. Conseguimos implementar isso desde 2019, e temos orgulho de dizer que a nossa anuidade para a jovem advocacia continua sendo a mais barata.”
Na cerimônia, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, enfatizou a diversidade das trajetórias na advocacia e aconselhou os novos advogados a não se compararem. “Quando falamos de carreira, especialmente em um dia tão especial como hoje, um dia de festa e comemoração, gosto de ressaltar a importância de vocês não se compararem. Precisamente porque a advocacia é extremamente plural, cada um aqui tem uma jornada diferente. Especialmente porque estamos falando de carreiras públicas, temos advogados e advogadas que estão pegando suas carteiras com trajetórias completamente distintas.”
A oradora da turma, Lara Pimenta Neves, reforçou a importância do aprendizado contínuo na advocacia.“Não podemos esquecer que a advocacia é uma profissão de constante aprendizado. O Direito é dinâmico e está em constante evolução; portanto, devemos nos manter sempre atualizados, buscando aperfeiçoamento contínuo para que possamos oferecer a melhor defesa aos nossos futuros clientes e contribuir para o desenvolvimento da justiça. Seremos os guardiões do futuro da justiça. Vamos continuar a desafiar o status quo, a inovar e a lutar pela igualdade perante a lei.”
A paraninfa da turma, Karla Nascimento, analisou a necessidade de pensamento crítico e inovador na profissão. “Cada caso que vocês enfrentarão será único e, muitas vezes, as respostas não estarão nos livros. Em momentos como esses, a capacidade de pensar de maneira diferente se tornará crucial para o sucesso profissional. Lembrem-se de que grandes advogados não são aqueles que decoram leis e jurisprudências, mas aqueles que conseguem ver além do óbvio, que enxergam possibilidades onde outros veem obstáculos.”
Em nome das subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, falou sobre as mudanças na representatividade de gênero dentro da OAB/DF. “Hoje, embora ainda haja muitos homens e menos mulheres, essa realidade vem mudando nos últimos anos. Firmem seus pés nos seus espaços, busquem seus espaços como representantes e líderes nos seus escritórios e instituições. Homens, inspirem-se nesta gestão e diretoria da OAB/DF, a primeira a realmente instituir a paridade de gênero, dando voz e vez a todos, e defendendo também as cotas raciais.”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação da proposta.
“Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou Horn.
O Projeto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial.
A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia. Além disso, reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, de autoria do então deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revogação da possibilidade do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no prazo para interposição de recurso judicial. Na ocasião, houve parecer favorável às emendas do Senado Federal apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Maia (União-BA). Agora a matéria segue para sanção presidencial.
No trâmite atual, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias sejam considerados na contagem dos prazos. A partir de agora, com a mudança no Código de Processo Civil (CPC), essa prática não será mais necessária, evitando que as pessoas percam seus direitos por não apresentarem a comprovação no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, sem complicações adicionais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a aprovação da matéria é um ganho histórico para a advocacia e para a Justiça brasileira. “Essa medida crucial simplifica o processo judicial, garantindo que ninguém seja prejudicado por formalidades técnicas. É um avanço significativo que enaltece nossa profissão e promove uma Justiça mais acessível e justa para todos”, exaltou Simonetti, apontando que a iniciativa promove equidade nos processos judiciais.
Por sua vez, o presidente interino da Ordem, Rafael Horn, frisou que foi mais uma conquista legislativa capitaneada pela Ordem, sob a liderança do presidente Beto Simonetti, para ampliar e fortalecer o acesso à Justiça.
“Com a aprovação do PL 4.563/2021, celebramos mais uma importante vitória que fortalece a advocacia e promove uma mudança essencial para a Justiça. Essa iniciativa combate a jurisprudência defensiva que dificulta o acesso aos direitos, assegurando que o princípio da cooperação no processo civil seja plenamente respeitado”, destacou Horn.
Aperfeiçoamentos legislativos
Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da Câmara, o PL 4.563/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, enquanto há aqueles que entendiam que o vício formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que não fosse grave.
“Quanto ao mérito, entendemos conveniente o Projeto de Lei em apreço, pois, ao suprimir o § 6º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, acaba com a necessidade de se comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, pacificando o entendimento sobre a tempestividade. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.563, de 2021 e, no mérito, votamos pela sua aprovação”, afirmou o parlamentar em seu relatório.
Já o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Eduardo Girão (Novo-CE), entendeu, em seu voto, que “a proposição merece louvor no que concerne ao aspecto de que a questão nela tratada merece sofrer aperfeiçoamentos legislativos, na medida em que impedir que um recurso seja conhecido simplesmente porque o patrono da causa tenha se descuidado de demonstrar a existência de feriado local capaz de prorrogar o término do prazo recursal se revela tratamento desarrazoado e desproporcional quanto aos drásticos efeitos processuais que tais providências ocasionam no direito material do jurisdicionado”.
Dessa maneira, o senador considerou alterar o § 6º do art. 1.003 do CPC, a fim de permitir a intimação do recorrente para suprir a omissão da não comprovação da existência de feriado local, podendo desconsiderar essa omissão, caso a informação já conste do processo eletrônico.
Como a matéria havia sido aprovada no Plenário do Senado em 4 de junho, com modificações, ela retornou para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada nessa segunda-feira (8/7).
Em celebração aos 30 anos do Estatuto da Advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma sessão solene para homenagear sua promulgação em 4 de julho de 1994. O evento, organizado pela Diretoria de Prerrogativas e Escola de Prerrogativas, aconteceu no auditório da OAB/DF na última quinta-feira (04/07).
O Estatuto da Advocacia, conhecido como Lei Federal 8.906/94, é fundamental para a regulamentação da profissão de advogado no Brasil, estabelecendo direitos e deveres, e reforçando a importância da advocacia na defesa da justiça e da democracia.
O regulamento garante, por exemplo, o direito de acesso aos autos de processos, o sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade do local de trabalho e documentos dos advogados. Além disso, ele regula o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade responsável por zelar pela ética, disciplina e defesa das prerrogativas dos advogados.
Sessão solene
Na cerimônia, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pontuou a relevância do Estatuto na defesa das prerrogativas dos advogados. “Ao longo de três décadas, enfrentamos desafios, conquistamos vitórias e fortalecemos a nossa missão de defender o Estado Democrático de Direito. Eu tenho a honra de afirmar que nos últimos anos inauguramos uma nova era de proteção e reconhecimento para a Advocacia, com a aprovação da Lei nº 14.365, de 2022, que redirecionou a História Contemporânea da nossa Classe. História essa que cada um dos senhores e senhores integram. Essa gestão histórica merece ser reconhecida em todos e em todos os trabalhos. E plantamos novas regras que ampliam penalidades de violações e fortalecem a proteção do nosso trabalho com o objetivo de cidadanizar o exercício de cada um e de cada uma de vocês.”
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, relembrou a importância de celebrar a história da OAB. “Uma data que é para celebrar, uma data que é para comemorar, uma data que é para lembrar de toda a nossa história, de nosso passado, sempre levando em consideração, pensando no passado, trabalhando no presente, sempre pensando no futuro da nossa casa, que é muito maior que todos nós.”
Délio finalizou seu discurso agradecendo a todos os presentes, presidentes de subseções, membros de comissões, e todos que fazem parte da OAB/DF. “Agradeço a todos aqueles que fazem parte dessa história atual da nossa Casa, que não existiria se não fosse a história passada daqueles que estiveram aqui conosco, que estão aqui conosco, compartilhando desse momento de alegria, desse momento de celebração.”
Newton Rubens, diretor de prerrogativas da OAB/DF, relembrou os desafios enfrentados para a criação e implementação do Estatuto. “Nós temos muito a comemorar com os 30 anos do nosso Estatuto, na verdade, ele é o resultado do trabalho, de séculos de história e trabalho, de toda a advocacia, desde o Brasil-Império até os dias atuais, e ao longo desses 30 anos ainda conseguimos muitos avanços, especialmente no que tange à criminalização da violação das prerrogativas, sobre o acompanhamento da Ordem em operações que envolvem advogados, as prerrogativas da mulher advogada, tudo isso foram significativos avanços ao longo desses 30 anos, e temos muito a comemorar.”
Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF, enfatizou a importância da advocacia na manutenção do estado democrático de direito. “Hoje é um momento de celebrar, sim, celebrar os 30 anos do nosso estatuto, um estatuto que é a nossa lei maior, que assegura nossa atividade profissional, nosso sigilo, nossa coação, nossas prerrogativas. Por meio deste vídeo que foi passado agora, é importante lembrarmos que não podemos parar, que precisamos continuar sendo resistência, continuar sendo a garantia do nosso estado, do nosso país.”
Falando aos novos advogados e estudantes de Direito, Fátima Bastos, secretária-geral da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), pontuou a importância de cada advogado e advogada na história da advocacia e na defesa dos direitos. “Quero aqui dizer a você que você faz parte dessa história, você faz parte e é muito importante, porque a advocacia através de nós é representada, ela é defendida, ela é o marco da nossa sociedade. Vocês são da próxima geração e culturalmente todos vocês poderão estar aqui nessa mesa. Então ouse, continue, persevere, porque vale a pena, a advocacia vale a pena.”
O legado do Estatuto da Advocacia
O evento também contou com duas palestras magnas. A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, destacou a importância da manutenção e fortalecimento dos pilares democráticos, enquanto Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto ao longo das últimas três décadas.
A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, observou a defesa contínua do Estado Democrático de Direito. “É fundamental compreendermos que a luta que enfrentamos e continuamos a empreender em defesa do Estado democrático de direito é crucial. Fora dos princípios democráticos, não existem prerrogativas. Aqueles que advogaram durante períodos de ditadura sabem bem que não havia respeito às prerrogativas, não havia espaço para sua defesa.”
A ministra também celebrou os 30 anos da construção do Estatuto que rege a advocacia, descrevendo-o como uma conquista de homens e mulheres que jamais se curvaram diante de ameaças, agressões e violações. “É essa força e resistência que nos distinguem”, afirmou.
Em tom histórico, Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto nos últimos 30 anos. “Um momento verdadeiramente significativo e histórico é a celebração dos 30 anos da promulgação da Lei nº 8.906, de 1994, que revolucionou a legislação sobre a advocacia no Brasil. Esta lei representou um avanço tanto social quanto histórico. Foi sob a Constituição de 1946 que surgiu o antigo Estatuto da OAB, Lei nº 4.215, de 1963, um marco em um regime constitucional já estabelecido.”
Ao final de sua palestra, Nabor reforçou que “a celebração dos 30 anos da Lei de 1994 marca não apenas uma evolução legislativa crucial, mas também a trajetória dos advogados como pilares na construção da consciência jurídica nacional.”
Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, expressou a significância do dia. “Esta data é um marco histórico importante, não somente para a nossa classe, mas para toda a sociedade, reafirmando a importância das prerrogativas profissionais na promoção da justiça. A data nos enche de orgulho ao refletirmos sobre o trabalho árduo e dedicado da Diretoria e da Comissão de Prerrogativas da OAB DF, que incansavelmente lutam pela defesa e valorização da advocacia.”
Nesse contexto, Rénad Langamer Cardozo de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, enfatizou que o Estatuto não apenas protege os direitos fundamentais dos advogados. “A nossa carta maior da advocacia conhecida como Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, mais do que salvaguardar o direito do pleno exercício da advocacia, garante a firmeza da própria democracia. É clássica a frase: Sem advogados, não há Justiça. Sem Justiça, não há Democracia.”
Por fim, Maria Victoria Hernandez Lerner, secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, reforçou que o Estatuto vai além de regulamentar a profissão. “O Estatuto é um instrumento fundamental de defesa do Estado Democrático de Direito. O marco de 30 anos do Estatuto é uma importante efeméride a ser comemorada não só pela advocacia, mas por toda a sociedade brasileira que ainda vive o sonho de um país mais justo e solidário.”
A Subseção de Planaltina da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), celebrou nesta terça-feira (09/07) a inauguração de sua nova sede, marcando um passo significativo no projeto de interiorização da advocacia. O novo espaço, com aproximadamente 200 metros quadrados, foi cuidadosamente planejado para oferecer um ambiente moderno e acessível para os advogados da região.
A nova sede conta com quatro salas de atendimento equipadas com ar-condicionado, computador, webcam e fone de ouvido com microfone. O local também ganhou um auditório com capacidade para cerca de 60 pessoas, uma sala de reunião, uma sala de coworking com sete computadores, uma copa, um espaço kids e de amamentação.
Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância da unidade e do compromisso da Ordem em beneficiar a advocacia. “A advocacia é única, diferenciada apenas pelos números em nossas carteiras. A Ordem dos Advogados do Brasil está acima de qualquer um de nós, e unidos ou separados, o que importa é que possamos trazer benefícios para a advocacia. É um sonho realizado hoje, entre muitos sonhos de todas as subseções que conseguimos até agora.”
Reforçando o compromisso com o projeto de interiorização, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF e coordenador do projeto Interiorização da Advocacia, destacou a relevância da nova sede. “Planaltina cresceu e exigia uma necessidade de revisão de todas as posições que a gente tinha aqui, tanto nas delegacias quanto nessa Casa. Agora nós temos salas de atendimento, salas de reunião, coworking, e espaço para crianças e amamentação. Conseguimos atingir o objetivo de respeito e valorização da advocacia de Planaltina e essa Casa vai de fato mudar a história da advocacia local, para que cada vez mais a gente tenha a sociedade percebendo a presença da OAB. Que os advogados possam vir aqui e atender seus clientes. A advocacia vai ter um local confortável e vamos finalizar o mandato do presidente Délio realizando o sonho de entregar todas as sedes com acessibilidade, com toda a estrutura que a gente precisa.”
Representando o Conselho Federal (CFOAB), a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, enfatizou a importância de garantir que todos os advogados e advogadas tenham oportunidades iguais, independentemente de sua localização ou área de atuação. “Todos nós somos advogados e advogadas. Todos nós precisamos desses espaços, independente se a gente tem espaço para trabalhar ou não. Então tudo isso aqui é imaginado e feito com muito amor para você, porque todo o trabalho do corpo, do sistema OAB, é voluntário.”
Em nome da Caixa de Assistência aos Advogados do DF (CAADF), o secretário-geral da CAADF, Márcio de Souza Oliveira, enfatizou a importância de fortalecer as subseções. “Eu tenho uma honra de ter sido seu secretário-geral, presidente Délio, e o primeiro passo que nós fizemos foi trabalhar as subseções. E nós pautamos que todas as subseções recebessem um olhar atento da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.”
A presidente da Subseção de Planaltina, Shaila Alarcão, celebrou a conquista da nova sede como um reconhecimento do valor e do papel essencial da advocacia na defesa dos direitos e da justiça. “A conquista desta nova sede é fruto do esforço coletivo da Seccional, da Diretoria da Subseção de Planaltina e da Caixa de Assistência. Este novo espaço não é apenas maior, mas está equipado para atender às nossas necessidades atuais e futuras, proporcionando um ambiente adequado para o exercício da nossa profissão e para o fortalecimento dos laços entre nós.”
A diretora tesoureira da Subseção, Neiva Esser, expressou sua felicidade em entregar um espaço pensado em cada detalhe, especialmente para as mulheres e mães advogadas. “Quando uma mãe vem falar com o advogado, ela terá um espaço para colocar sua criança e, assim, poderá conversar com tranquilidade. Cada cantinho deste espaço foi muito bem pensado e querido por nós, e tenho certeza que todos vão usar por muito tempo. Sintam-se em casa, porque essa é a nossa casa.”
O ex-presidente da Subseção, Mário Gonçalves Lima, ressaltou a importância da Subseção para a comunidade de Planaltina. “Esta Subseção tem sido primordial para a população de Planaltina, não só para os advogados, mas para toda a comunidade planaltinense, que sempre encontra aqui a defesa dos direitos humanos e das garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal.”
Nesta segunda-feira (08/07), a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), por meio da Comissão de Licitação e Contratos, realizou o Podcast ‘LiciTalk'. O bate-papo abordou as experiências e os desafios da advocacia nas licitações, e ressaltou a importância da capacitação contínua, da colaboração entre setores público e privado e a evolução de institutos como o diálogo competitivo e o credenciamento.
O Podcast destacou que os desafios enfrentados pelos advogados nas licitações e contratos são muitos, exigindo conhecimento em diversas áreas do Direito, como administrativo, constitucional e civil.
O programa foi conduzido pelo presidente da Comissão de Licitação e Contratos da OAB/DF, Alex Costa, juntamente com a vice-presidente Karla Cavalcanti. Também participaram do bate-papo Isadora França e Gustavo Palmieri, ambos membros da Comissão de Licitação e Contratos.
A convidada do episódio foi Michelle Marry, advogada da União. Em sua participação, Michelle destacou as principais diferenças na atuação da assessoria jurídica, ao amparo da Lei 8.666 e da Lei 14.133. Ressaltou que, na Lei 8.666, havia apenas o artigo 38, parágrafo único, que alguns jurídicos usavam para limitar sua análise ao edital e contrato, sem considerar os anexos. Já na Lei 14.133, o artigo 53 estabelece que, ao concluir a fase de planejamento, o processo deve ser enviado ao jurídico para uma análise de legalidade. “Isso indica que o jurídico deve fazer um controle preventivo de juridicidade durante todas as fases do processo, desde o planejamento até a execução e fiscalização contratual.”
Outra mudança significativa apontada por Michelle é a representação extrajudicial de órgãos e autoridades. A Lei 14.133 especifica que essa representação deve ser feita pelos órgãos de assessoramento jurídico, abrangendo esferas controladoras, judiciais e extrajudiciais. “Isso implica a necessidade de segregação de funções dentro do órgão jurídico, especialmente em processos administrativos disciplinares, onde a defesa do advogado é essencial.”
O Podcast abordou outros temas importantes para a advocacia, inclusive apontando dicas de atuação nas várias fases dos processos de compras e contratações públicas.
Na edição da CBN Brasília desta terça-feira (09/07), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comentou sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em suspender a ampliação de linhas de ônibus que recebem apenas por meio do pagamento eletrônico.
Na reportagem, a vice-presidente da OAB/DF, afirmou que o Tribunal entendeu que não haverá ampliação das linhas que recebem exclusivamente em dinheiro. Ou seja, essa ampliação deve acontecer com uma gradação um pouco maior. “Como o processo ainda vai continuar, essa é uma forma da gente estudar e pensar dentro do processo em viabilidades e em formas de flexibilização da normatização que foi criada. Então, o que conseguimos ontem foi isso: não haverá ampliação daqueles ônibus que não recebem dinheiro.”
Atendendo pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), decisão do tribunal considera o risco à população mais vulnerável de não poder acessar o transporte.
Extrai-se da decisão da desembargadora Ana Carolina Roman, disponibilizada na íntegra, a seguir:
“O governo do DF noticiou amplamente pela imprensa e por seus canais de comunicação que a fase inicial de implantação do novo sistema de pagamento das tarifas contempla a utilização do cartão mobilidade a 52 linhas de ônibus e que esse número seria aumentado a cada duas semanas. Assim, considerando que foram efetuadas alterações que modificaram o cadastro para aquisição do cartão mobilidade e que a política pública já está em curso de implementação, entendo ser o caso de manter a utilização do novo meio de pagamento nas 52 linhas já implantadas, suspendendo, contudo, o aumento do número de linhas até que esteja implantado a solução de pagamento avulso previsto no art. 6° da Portaria 116/2024.
Sendo assim, entendo que está presente, ao menos nessa análise precária, característica da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco à população vulnerável.
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento, no art. 995 e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para impedir o aumento do número de linhas atendidas unicamente por meio do pagamento eletrônico, até que seja implementada a solução tecnológica prevista no art. 6° da Portaria 116/2024.”
Repercussão
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr , comemorou a decisão: “Contempla o interesse da população do Distrito Federal, especialmente dos que mais dependem do transporte público e, no entanto, têm menos recursos, a parcela mais vulnerável da sociedade. Seguiremos atentos e prontos para atuar sempre que necessário para garantir os direitos da população. A acessibilidade e a inclusão são princípios fundamentais que defenderemos de modo intransigente”.
Memória
Em maio, a OAB/DF moveu uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de revogar as portarias nº 78/2024 e nº 101/2024, que determinavam que, a partir de 1º de julho de 2024, o pagamento da tarifa de transporte público no DF deveria ser realizado exclusivamente por meios eletrônicos, como cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito, crédito e QR Code. A principal preocupação da Seccional do DF era a inviabilização do uso de dinheiro em espécie para esta finalidade.
A OAB/DF argumentou que tais medidas infringiam direitos constitucionais, dificultando o acesso da população, especialmente a mais vulnerável, ao transporte público. A ação destacou que a transferência do pagamento em espécie para pontos de comercialização específicos não resolvia o problema, pois obrigava os usuários a se deslocarem e realizarem cadastros, criando entraves significativos para cadeirantes, idosos e outros grupos vulneráveis.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF), em parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB), anuncia a abertura das inscrições para o curso de Mestrado em Direito. O processo seletivo, que vai até o dia 8 de julho de 2024, terá isenção de taxa de inscrição.
O processo seletivo será realizado em etapas, com uma prova escrita em formato remoto nos dias 11 e 12 de julho, seguida de uma entrevista no dia 13 de julho. O resultado final será divulgado em 15 de julho. Já a prova de língua estrangeira será aplicada no início do semestre.
Os advogados inscritos nas vagas da ESA-DF contam com a dispensa da apresentação do projeto de pesquisa no momento da inscrição, simplificando o processo. Além disso, o curso possui um valor bruto parcelado em 24 vezes de R$ 4.704,97. No entanto, advogados terão um desconto significativo, reduzindo o valor para 24 parcelas de R$ 2.587,74, conforme as regras da UCB.
Segundo o diretor da ESA-DF, Rogério Dias, “essa colaboração permite que a advocacia se beneficie de um currículo atualizado, que contempla as últimas tendências e exigências do direito contemporâneo, preparando os profissionais para os desafios do novo tempo. Com vagas exclusivas para advogados, asseguramos que as necessidades específicas da profissão sejam atendidas de forma prioritária, promovendo uma formação contínua e especializada.”
