Em entrevista ao Correio Braziliense o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis falou sobre como a pandemia é um fator que pode ter influenciado nos casos de maus tratos a animais.
Entre 2019 e 2021, houve um aumento de 64,6% no número de casos. Ceilândia, Samambaia Plano Piloto e Sobradinho lideram ocorrências.
Com 958 ocorrências de maus tratos e crueldade contra animais, entre 2019 e 2021, o Distrito Federal vive uma escalada dos casos. De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que divulgou os dados, os números apontam uma tendência de crescimento preocupante. Em 2019 eram 243, em 2020 foram 315 e em 2021 as notificações chegaram a 400, um aumento de 64,6% em relação a 2019.
Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, da Ordem dos Advogados na seccional do Distrito Federal, Arthur Regis, a pandemia é um fator que pode ter influenciado, considerando o cenário de deterioração das condições econômicas das pessoas, assim com uma maior conscientização da população, que pode estar denunciando mais. “Tornou-se inaceitável socialmente maltratar outros seres vivos. Ao se decidir por incorporar um animal à sua família é muito importante exercer a guarda de forma responsável e carinhosa”, destaca o presidente da comissão.
De acordo com a Lei federal 9.605/1998, é considerado crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena é detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.
O Clube da Advocacia do Distrito Federal recebeu no último domingo (6/3) a final do primeiro torneio de futebol feminino da Rede Gol, que é um programa executado pela Associação Transforma Vidas Ações Sociais e Humanitárias em parceria com a Vara da Infância e da Juventude do TJDFT e Secretaria de Esportes e Lazer do GDF. O torneio teve início no dia 18 de janeiro e contou com 16 partidas disputadas por 150 meninas, de 9 a 20 anos.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., prestigiou o evento de encerramento do torneio e parabenizou as jogadoras. “É uma alegria imensa participar de um evento como este. As meninas estão de parabéns pela dedicação e nós desejamos muito sucesso, especialmente no esporte, que é a paixão delas.”
O presidente do Clube da Advocacia, Igor Madruga, revelou o que o campeonato significou tanto para o Clube quanto para a Seccional. “Esse torneio representa uma função social muito importante que a OAB/DF e o Clube da Advocacia têm e pretendem aguçar ainda mais, que é a abertura da Casa para a sociedade como um todo e, principalmente, para que as pessoas mais carentes possam usufruir um pouco mais da estrutura que a OAB possui, por meio do nosso Clube.”
Igor Madruga destacou, ainda, a função desempenhada pelo Clube dos Advogados e os ensinamentos que foram tirados com o torneio. “Com pouco fazemos muito! A simples abertura da nossa Casa para que as pessoas possam usufruir do lazer, nesse caso em específico do futebol, já dá para ver o semblante de transformação dessas garotas. Então, são atitudes simples que podemos ter, enquanto órgão voltado à sociedade, para dar uma outra perspectiva de vida para essas meninas.”
Impacto do torneio
Dois dias antes do Dia Internacional das Mulheres (8/3), a final do torneio trouxe mais visibilidade para o futebol feminino, segundo a criadora e coordenadora do programa social Rede Gol, Deiza Carla Leite.
“O torneio, de fato, já vem gerando um impacto positivo para as atletas do Rede Gol, pois clubes como Atlético Goianiense, Ferroviária, Brasília Futebol Clube e o Minas Brasília já demonstraram interesse em observar a atuação das meninas em campo”, revela Deiza.
O projeto, que acontece desde 2014, trouxe por meio do torneio a oportunidade de deixar as jovens jogadoras do programa em evidência. “A Rede Gol tem o trabalho com as garotas da comunidade todos os dias da semana. Nós percebemos que ainda existe no futebol a dificuldade de reconhecer as meninas como jogadoras. Então, a mulher é fortalecida no esporte quando a Rede trabalha para desconstruir essa dificuldade de reconhecimento, para que elas percebam que podem ser grandes atletas do futebol e ter um torneio organizado em um bom clube como é o da OAB/DF.”
Deiza finalizou agradecendo o apoio da Seccional ao projeto e comentou a repercussão gerada pelo torneio para o futuro dessas jovens garotas. “Quando lançamos um vídeo de meninas jogando com toda estrutura dentro do Clube da OAB, com o peso que a Ordem tem, com bons uniformes e bons professores, isso dá uma visão de oportunidade real, tanto é que muitas das nossas atletas vão ser vistas por clubes agora.”
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Confira abaixo a matéria do Metrópoles sobre a entrega dos 32 cães aos seus novos tutores. A integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Ana Paula Vasconcelos, contou sobre o processo de resgate.
Denúncia de maus-tratos ocorreu em 2018. Após processo correr na Justiça, os animais foram adotados e entregues aos tutores neste sábado
Após mais de três anos de um processo que correu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), chegou ao fim a espera dos novos tutores que adotaram 32 cães vítimas de maus-tratos, resgatados pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística (Dema), em uma residência de Taguatinga Norte, em 2018.
Ao Metrópoles, a advogada e protetora de animais Ana Paula Vasconcelos, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), que atuou na ação junto aos policiais, contou que 30 cães da raça yorkshire e dois maltês, viviam em ambiente fétido, dentro de gaiolas, quando foram resgatados em julho de 2018.
Na denúncia, há relatos de odor forte, desagradável e ainda de que o local onde os cães estavam amontoados parecia não ser limpo há bastante tempo.
Inicialmente, os cachorros foram encaminhados para lares temporários para receber os cuidados necessários.
Na vanguarda e além do obrigatório. Assim a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) tem buscado se posicionar nos últimos anos acerca das temáticas que impactam a advocacia e a sociedade. Em fase de implementação na Casa e nos seus órgãos integrantes – Escola Superior de Advocacia (ESA) e Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF), os mecanismos de integridade e programas de compliance representam não só uma tendência de mercado, mas ferramentas essenciais à perenidade das corporações, uma vez que demonstram o compromisso das instituições com a obediência às leis e adoção de padrões éticos em todas as relações.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., explica que a Seccional tem avançado substancialmente com foco nas necessidades da advocacia e da sociedade. “Faz parte da nossa agenda caminhar alinhados com os conceitos e iniciativas que demonstrem a responsabilidade que temos com a advocacia e com a sociedade. Sabemos que os resultados representam um bem coletivo e essa é a nossa essência como gestão comprometida. Estou orgulhoso em ver o avanço desse trabalho.”
O presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, Inácio Alencastro, relata que a chamada pauta ESG é o acrônimo para Environmental, Social and Governance, que traduzido para o português, significa ambiental, social e governança corporativa. Em suma, significa pautar, efetivamente, a condução de uma organização, firmada em aspectos ambientais e sociais, e nas melhores práticas de integridade.
“Os gestores da OAB/DF estão antenados com a evolução sustentável das corporações e já aderiram à pauta ESG. No aspecto ambiental, temos comissões temáticas que discutem assuntos relevantes e estamos sempre atentos às mudanças comportamentais que visam preservar recursos para as próximas gerações. Quanto ao social, somos uma gestão inclusiva, que atua na vanguarda e pratica o chamado beyond compliance pois, mesmo antes de ser regra, já éramos, voluntariamente, uma gestão paritária e respeitávamos cotas de negros, por exemplo. Nosso pioneirismo ganhou tamanho reconhecimento que se tornou regra para as últimas eleições. Já na governança, possuímos uma estrutura robusta composta por diretorias fortes e atuantes, controladoria, ouvidoria e um portal de transparência que permite a todos fiscalizar nossa atuação e até denunciar”, explicou Inácio Alencastro.
Ele garante que há força de vontade e uma equipe preparada para os avanços na OAB/DF, mas explica que há desafios. “Somos uma instituição que possui inúmeras interfaces, seja por meio das comissões temáticas que discutem de maneira técnica questões relevantes para a sociedade ou na interface política com autoridades, órgãos governamentais e policiais na garantia das prerrogativas da classe e na fiscalização, mesmo que indiretamente, do cumprimento das leis. Dessa maneira, pode ser o nosso maior desafio harmonizar tantos papéis e interlocutores para atuarem de forma orquestrada e dentro de limites éticos”, destaca.
Apesar dos desafios naturais de toda evolução, o presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG destaca que as expectativas são as melhores possíveis. “Somos uma instituição que possui estatuto, regulamentos e regimento próprios e que já são seguidos rigorosamente. Basta, apenas, sistematizarmos em forma de mecanismo de integridade e suprirmos eventuais lacunas existentes.”
Inácio Alencastro finaliza incentivando as instituições a se apropriarem das vantagens obtidas com a implementação de programas de integridade. “Todas as organizações podem se beneficiar ao investir em compliance, pois possibilita prevenir riscos, revisitar, melhorar processos e criar padrões claros de conduta e atuação. Tudo isso traz uma gestão mais profissional e melhora a imagem das organizações e das pessoas que dela fazem parte”, conclui.
LGPD
Uma das ações práticas nesse processo de implementação do Programa de Integridade, Compliance e LGPD foi a reunião realizada em 21/02, ocasião em que representantes de todas as diretorias da Seccional, da ESA e da CAADF estiveram presentes no gabinete do presidente Délio Lins e Silva Jr. para acompanhar a apresentação do relatório de atividades de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conduzida por Sérgio Garcia Alves, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na OAB/DF e na CAADF, e por Karina Ellen Miranda, advogada do Setor do Encarregado da OAB/DF.
Segundo Karina, a apresentação relatou os avanços e indicou às diretorias como dar continuidade a esse trabalho, uma vez que a implementação, a manutenção e o aprimoramento dessas medidas devem ser contínuos.
“A OAB/DF teve muitos avanços, no último ano, na implementação de medidas de adequação à LGPD. A título de amostra, foram realizados ajustes nos parâmetros de novas contratações para atender aos preceitos da lei, assim como foram realizados o mapeamento e registro das operações de tratamento de dados pessoais, a capacitação da mão-de-obra interna e a elaboração de políticas adaptadas ao contexto”, conclui a advogada.
Karina Miranda completa, ainda, ressaltando que “é muito significativo que a OAB/DF, como entidade representativa de uma categoria que constitui função essencial à justiça, esteja efetivamente buscando ser um exemplo positivo quanto à observância aos preceitos da LGPD.”
Sérgio Garcia Alves relembra que o investimento na adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados começou ainda no triênio passado. “A OAB/DF iniciou sua rota de adequação à LGPD ainda em 2019. Desde 2020, a Casa priorizou a temática, qualificou as equipes internas e construiu relações com agentes externos ao Sistema OAB. A Direção liderou a constituição de Grupos de Trabalho multissetoriais que planejaram e executaram fases essenciais do projeto. O programa seguirá em construção e aprimoramento, como determina a Lei e a boa prática sobre a matéria. Em 2022, nosso foco é aprimorar a comunicação com a advocacia distrital e estreitar a troca de experiências com outras seccionais.”
O site Metrópoles noticiou que o atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23/2) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais.
Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros.
Nesta segunda-feira (21), 72 novos profissionais prestaram o juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em duas cerimônias híbridas, presenciais e com participações remotas, organizadas pela Seccional do Distrito Federal. Foram respeitados todos os protocolos para prevenção à contaminação por coronavírus e foram realizadas transmissões pelo canal oficial da OAB/DF no Youtube. Pela manhã 40 novos advogados e advogadas receberam as tão esperadas carteiras e, de tarde, mais 32.
As duas cerimônias foram comandadas pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e prestigiadas pela diretoria da Casa, membros de comissões e de subseções. “Lembrem-se, há uma hora vocês entraram aqui como bacharéis e agora são advogadas e advogados. Então, é um dia de celebrar, mas, também, um dia de reflexão por parte de todos vocês. Refletir sobre a importância da carreira que vocês estão abraçando, o compromisso que vocês assumem, desde já, na defesa dos direitos da sociedade e da democracia”, disse Délio.
Evento da manhã
A oradora da turma da manhã foi Monalisa Wagner, que ressaltou a trajetória das mulheres na advocacia e levantou pautas importantes por uma sociedade com equidade de gênero, se dirigindo a elas. “Que possamos agora, como advogadas, defender o protagonismo feminino e zelar pela maior representatividade das mulheres advogadas em cargos de poder e liderança, nos engajando juntamente com a OAB/DF, em defesa das prerrogativas da mulher advogada” comentou.
O paraninfo da turma, o advogado e professor Nabor Bulhões, um dos grandes profissionais do Direito, discípulo de Pontes de Miranda e laureado com a Medalha Rui Barbosa, lembrou que em 2022 faz 195 anos que os primeiros cursos de Direito foram instituídos no Brasil. “Lembrem-se que esse momento é a realização de um sonho, mas também um momento para pensarmos sobre os desafios dessa profissão que tem toda uma história de lutas pela liberdade e pela democracia no Brasil. Temos que ter conhecimento geral e jurídico para que possamos defender o Estado de Direito e a sociedade”, ressaltou. Nabor terminou exaltando o papel da OAB em todos os momentos da história recente. “A OAB deixou de ser apenas uma entidade que defende a advocacia, hoje ela é uma instituição reconhecida na defesa dos direitos humanos e da democracia”.
Também prestigiaram a solenidade a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; o conselheiro Marcos Gusmão; o presidente da Comissão de Agronegócios, Alexandre Mendes; o tesoureiro da Subseção do Núcleo Bandeirante, Antônio Joaquim de Maria Neto; o presidente da Comissão de Advocacia Jovem da Subseção do Riacho Fundo, Igor Leonardo; o advogado Marcelo Bulhões; a conselheira Viviane Oliveira e o presidente da Subseção de Riacho Fundo, Gustavo Bueno.
Evento da tarde
O orador da solenidade vespertina, Vitor de Paula Ribeiro Oliveira, iniciou seu discurso em solidariedade às vítimas da Covid-19 e lembrando de todas as dificuldades vividas até o momento. “Muitas vezes o estudo teve que ser deixado de lado para ajudarmos pessoas próximas que estavam vivendo dias de dificuldade. Foram mais de seiscentas mil mortes em nosso País, então todos nós aqui sofremos ou perdemos alguém muito próximo neste período”, lembrou. E destacou que, mesmo após todos esses obstáculos, a responsabilidade de ser advogado é gigante. “Citando o Professor José Roberto Castro Neves, ‘por trás de todos os grandes acontecimentos da humanidade, os detentores do conhecimento jurídico tiveram importância decisiva'. E, de fato, é fácil perceber nos livros de história o papel de liderança e a sensível diferença que os advogados fizeram e fazem em defesa dos direitos dos mais diversos povos”
O paraninfo Fernando Parente, advogado e professor universitário, também lembrou os desafios do dia a dia dos novos advogados e advogadas. “As alegrias são enormes, mas lidar com as injustiças é um grande desafio, e é com isso que vocês irão se deparar todos os dias. Então, mesmo naqueles momentos que vocês estiverem dispostos a desistir, saibam que estão embarcando em uma nobre missão de garantir a justiça para todos em nossa sociedade”, declarou Fernando, que ainda expôs a necessidade de qualificação constante de todos na área do Direito. “A área jurídica evoluiu para muito além da chamada ‘advocacia de balcão’, hoje as oportunidades estão em diversas áreas, muitas delas novas. Leiam muito, principalmente livros e textos não jurídicos, pois o Direito está em tudo na nossa vida, basta saber observar e agarrar as oportunidades”, finalizou.
Em nome das subseções discursou o vice-presidente de Samambaia, Márcio Rodrigues de Almeida. Representando as mulheres, a vice-presidente Lenda Tariana falou sobre legado. “Tenham orgulho de serem advogados e advogadas, mas nunca esqueçam que muita gente precisou trilhar esse caminho antes que a gente chegasse até aqui. Para que pudesse estar aqui hoje nesse ambiente paritário da OAB/DF, por exemplo, muitas mulheres tiveram que lutar e criar espaços para nós dentro da advocacia”.
Também participaram da cerimônia o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira; o tesoureiro Rafael Martins; a diretora de Comunicação Raquel Cândido; o diretor de Prerrogativas Newton Rubens; o diretor da Escola Superior de Advocacia, Rafael Oliveira; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Marcelo Ribeiro; o presidente da Comissão de Seleção Thiago Guimarães; os conselheiros Alisson Ferraz e Stefani Villar; e a presidente do Instituto da Criança e do Adolescente de Taguatinga, Nauane Buriti.
A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) lançou a cartilha: “Racismo Não é Mal-Entendido. Racismo é Crime”. No evento, que aconteceu no último dia 10 e está disponível para visualização no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=0-yy-F2c2og), especialistas da área do Direito e da Psicologia debateram toda a crueldade, o apagamento da cultura dos pretos em nosso País e as formas de combater o racismo estrutural brasileiro, através da educação ou da criminalização de quem comete atos racistas. “Essa cartilha é muito importante, é um trabalho muito bem-feito no sentido de discutir o racismo, um assunto que ainda é tabu no Brasil. A publicação serve para educar e instruir sobre o que é racismo, as formas de denunciar atos racistas e como combater essa violência que é cometida contra os pretos e pretas brasileiros”, alertou o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Beethoven Andrade, que completou: “No Brasil e no mundo, as vítimas que mais sofrem com o racismo são os pretos e pardos, historicamente vulnerabilizados no nosso país e pelo sistema colonial implantado no mundo ocidental desde o século XV”.
Violência interiorizada na sociedade
Em suas falas, os participantes ressaltaram que o racismo tem variadas formas de expressão, mas que o ponto central é que a atitude será sempre uma violência que agride as pessoas não-brancas. “É um trabalho muito importante, pois muito falamos em diversidade, mas a nossa ideia final é realmente criar espaços de inclusão. Queremos que essa inclusão seja real, queremos estar nos espaços de decisão e poder, e para chegarmos a esse ponto precisamos começar discutindo o básico: o que é racismo e deixando claro que racismo é crime. Quando somos agredidos isso parece óbvio, mas, felizmente, hoje já debatemos temas como o racismo estrutural e temas que vão além daquilo que é claramente um ato racista”, declarou Lívia Caldas, diretora de Igualdade Racial e Social.
Também participaram da Roda de Conversa da OAB/DF a conselheira da Subseção de Taguatinga, Denise da Costa Eleutério; a membra da Comissão de Igualdade Racial, Mirely da Silva Figueira; a psicóloga e membra-consultora da Comissão de Igualdade Racial, Nelzimar Maria Batista da Costa Ribeiro; o membro da Comissão de Igualdade Racial, Hector Luís Cordeiro Vieira; e o também membro da Comissão de Igualdade Racial, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo.
Denuncie!
Em uma emergência:
– Se o crime estiver acontecendo naquele momento, a vítima pode chamar a Polícia Militar por meio do Disque 190.
– Além de fazer parar a agressão, a PM pode prender o agressor e levá-lo à delegacia.
Se o crime já aconteceu:
– Procure a autoridade policial mais próxima e registre a ocorrência;
– Conte a história com o máximo de detalhes;
– Forneça nomes e contatos das testemunhas;
– Solicite ao policial para incluir na queixa que deseja que o agressor seja processado.
As situações a seguir podem ser denunciadas:
– Propagandas com conteúdo discriminatório ou preconceito, baseadas em elementos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou pessoa com deficiência;
– Atos de discriminação, preconceito ou intolerância, baseadas em elementos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou pessoa com deficiência, contra qualquer pessoa, em espaços físicos ou virtuais;
– Sites e grupos na internet que fazem apologia ao racismo;
– Livros e publicações com conteúdo racistas;
– Ação governamental com conteúdo racista;
– Publicações de símbolos, a comercialização, distribuição ou veiculação símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo;
A denúncia também pode ser feita através do Disque Direitos Humanos – Disque 100, onde é possível relatar atos de racismo e discriminação. No Distrito Federal, casos de discriminação racial e religiosa podem ser denunciados através do Disk Racismo pelo telefone 156, opção 7 da Ouvidoria da Igualdade Racial, da Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial (Sepir-DF).
Legislação antirracismo no Brasil
O Brasil possui uma legislação ampla em defesa das pessoas que são vítimas de discriminação Racial (Lei Caó: Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989; Injúria Racial: Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997; Estatuto da Igualdade Racial: Lei nº 12.288/10; Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003).
Conforme a cartilha, “o Racismo não se combate com o Silêncio, temos que ter coragem de falar abertamente. Por isso, a Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, em seu contexto geral, busca assegurar o cumprimento e a elaboração de normas garantidoras dos direitos constitucionais previstos na Constituição Federal”.
Em nossa Carta Magna, em seu artigo 5° inciso XLII, o texto prega que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Maioria negra
Os últimos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelam que a população negra corresponde mais de 54% dos brasileiros, se considerados pretos e pardos, e a luta contra a desigualdade está longe de terminar. Portanto, explica o texto da cartilha “é de suma importância que as questões étnico-raciais venham a ser debatidas constantemente pela sociedade brasileira e, especialmente, pelo judiciário”.
– DECRIN – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência. Telefone: 3207-4242.
A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) realiza nesta quinta-feira (10), às 19h, uma roda de conversa para divulgar o lançamento da cartilha “Racismo Não é Mal-entendido. Racismo é Crime!”. O evento será transmitido ao vivo no canal da OAB/DF no Youtube.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial e mediador do diálogo, Beethoven Andrade, adiantou que serão discutidas na roda de conversa as motivações para criar a cartilha. “Também vamos abordar a importância da cartilha para a Comissão, para a instituição e para a sociedade em geral. E por fim, esclarecer de onde vieram as inspirações para os textos.”
Beethoven destacou, ainda, o objetivo de fazer com que a cartilha alcance tanto a advocacia do Distrito Federal quanto a sociedade civil. “Nosso maior desafio é tentar trazer o material de uma forma didática, principalmente para a advocacia. É fazer com que a cartilha seja instrutiva e as pessoas compreendam a dimensão do que é racismo, sem estar em uma linguagem jurídica. A ideia é que a sociedade também entenda que o racismo não é só o crime, que envolve diversas camadas sociais, e que a discriminação e o preconceito são apenas meios de propagação de racismo”, concluiu.
Confira aqui os membros da Comissão de Igualdade Racial que vão participar da roda de conversa:
Acesse aqui a transmissão do lançamento da cartilha “Racismo Não é Mal-entendido. Racismo é Crime!”.
Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Esther Caldas)
Emita a segunda via do boleto de pagamento, pelo site, até quinta-feira (10/2)
No último dia 3, o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ratificou a decisão da diretoria da Casa de prorrogar a data de vencimento da parcela única e, também, a da primeira mensalidade da anuidade de 2022, para quem optar pelo parcelamento. Passa a valer, nos dois casos, o vencimento em 11 de fevereiro, a próxima sexta-feira.
Segundo o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., a OAB/DF mantém o compromisso de trabalhar com uma das anuidades mais baixas do país para todos e de incentivar a jovem advocacia ao máximo.
“Sabemos das dificuldades de iniciar a caminhada na profissão e, também, dos percalços que muitos estão atravessando, nestes tempos difíceis de pandemia. Por isso, cobramos baixo, damos descontos, parcelamos, facilitamos ao máximo a vida da advogada e do advogado. Ao mesmo tempo, estamos ampliando a prestação de serviços em todo o DF, com valorização das Subseções, todas agora com sedes próprias. Nas sedes e nas Subseções oferecemos o Meu Escritório, locais onde advogadas e advogados podem trabalhar, fazer reuniões e utilizar serviços exclusivos como atendimento do INSS, por exemplo, sempre que precisarem. A anuidade é importante porque é o que nos possibilita trabalhar mais pela advocacia. Nossa mensagem é para que aproveitem a prorrogação que estamos oferecendo”, explica Délio.
Quem inicia na advocacia, atuando no DF, paga R$ 200 nos dois primeiros anos de exercício profissional. São R$ 250, no terceiro ano; 300, no quarto e R$ 350, no quinto. Para quem tem mais tempo de profissão são R$ 800. Se pagar à vista, são R$ 700, ou seja 12,5% de desconto.
FACILIDADES
“Estamos fazendo tudo o que é possível para facilitar a vida dos nossos colegas. Estamos aqui para ajudar no que for necessário”, comenta o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, destacando que a emissão da segunda via do boleto, pelo site, deve ser feita até dia 10/2, de acordo com normativas do Banco Central.
O pagamento também pode ser realizado diretamente na tesouraria da Seccional (SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF) ou via cartão de crédito no site da OAB/DF.
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Nesta terça-feira (8), a Diretoria e a Procuradoria-Geral de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) representadas pelo diretor Newton Rubens, pelo procurador-geral Inácio Alencastro e pelo coordenador Thiago Passos se reuniram com o diretor-geral do Detran-DF, Zélio Maia. Na pauta foi discutida a exigência de reconhecimento de firma em procuração ofertada por cidadão para o advogado atuar no âmbito do Detran-DF.
Em ofício apresentado à Diretoria-Geral do Detran, a OAB/DF relata que tomou conhecimento de que diversos advogados foram impedidos de exercerem o direito ao livre exercício da advocacia, no âmbito do Detran/DF, pelo fato de não apresentarem procurações com o reconhecimento de firma cartorária feito pelas serventias do DF. Também é relatado que nos casos em que se tenha firma reconhecida na procuração de serventia fora do DF, há a exigência de que seja feito o abono de firma na procuração em alguma serventia do DF para que seja considerada válida.
A Seccional esclarece, ainda, no ofício, que “a legislação pátria assegura ao advogado devidamente constituído e com poderes para tanto, a prerrogativa do pleno e integral acesso a quaisquer informações ou documentos de interesse ou relevância jurídica de seus clientes, bastando para tanto, a mera apresentação do instrumento de procuração assinada pelo outorgante, independente de reconhecimento ou abono de firma. Logo, qualquer exigência além disso é abusiva e contrária à LEI nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, conta que a reunião teve um saldo positivo, tendo em vista que o diretor-geral do Detran-DF os atendeu atenciosamente e adiantou que acionará o departamento jurídico da entidade para readequar o atendimento aos advogados.
“A medida visa ao atendimento do disposto no art. 5º e 6º do Estatuto dos Advogados, prevalecendo o entendimento de que a advocacia presta um serviço público e exerce um papel social extremamente relevante, contribuindo com a Administração Pública no alcance de suas finalidades. Negar a validade da procuração outorgada à advocacia é negar vigência à Lei Federal e ao próprio interesse público”, enfatizou.
O procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, completa que a reunião teve, ainda, o objetivo de solicitar agilidade. “O diretor-geral do Detran-DF nos ouviu, também, acerca do pedido de celeridade nas pesquisas de veículos, no atendimento ao advogado nos seus interesses e acompanhamento de processos e procedimentos”, finalizou.
