Grande Comunicacao

Aconteceu nesta terça-feira (8) a palestra, via zoom, sobre “Novo Direito Condominial e tipos de Condomínios”, ministrada pelo professor, Miguel Zaim, especialista em Direito Imobiliário.

Zaim falou sobre os novos tipos de condomínio regulamentados pela Lei 13.465/2017: condomínios de lotes, condôminos com direito real de laje, condomínio com controle de acesso e, por fim, a multipropriedade.

O professor Miguel Zaim explica que essa lei trouxe um nicho de mercado enorme aos advogados especializados em direito imobiliário, mas muitos ainda não reconheceram a importância que ela pode ter em futuros trabalhos.

LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO

Conforme a lei 13.465/2017: no   loteamento de acesso controlado cabe regulamentação por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento à circulação de pedestres ou de condutores de veículos que não são residentes, mas eles devem ser devidamente identificados ou cadastrados.

O professor esclareceu que o loteamento com controle de acesso é diferente do condomínio de lotes: “A diferença é que as vias do loteamento são públicas.”

Zaim explicou que esse novo tipo condomínio gera um nicho a ser explorado pelos advogados condominiais. “O advogado pode pegar o estatuto, ver o que dá para prever em uma convenção condominial e transportar para esse tipo de condomínio. Os advogados podem até assessorar os empreendedores ou até mesmo advogar para os condomínios.”
 

CONDÔMINOS EM LOTES

Já os condomínios em lote funcionam de forma similar aos condomínios em edifícios. De acordo com o artigo 1358-A pode haver, em terrenos partes designadas de lotes, que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Zaim informou que condomínio de lotes é  na verdade, “condomínio sem construção”, que dá ao morador maior liberdade para a construção de sua casa. Ou seja, o condomínio de lotes nada mais é que um condomínio cujas unidades são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, em lugar de edificações prontas.

MULTIPROPRIEDADES

Segundo o Código Civil,  “multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

Nesse modelo há uma espécie de investimento coletivo. Assim cada investidor adquire uma parte da propriedade. Com isso, cada pessoa pode usar o imóvel pelo tempo proporcional a quanto aporta inicialmente.

Zaim falou das características da multipropriedade, lembrando que é um negócio pouco explorado. “É possível criar uma multipropriedade podendo pegar uma unidade do condomínio e fracioná-la.

Precisamos ensinar as pessoas a utilizar as multipropriedades e saber estabelecer seus direitos. O direito condominial ainda é um ilustre desconhecido, então nós, advogados, precisamos falar mais sobre esse ele”, observou.

Zaim aprofundou a questão de como a multipropriedade dá aos advogados uma oportunidade de negócio excelente. “É um tipo de negócio em que os advogados podem faturar muito, tanto implementando esse tipo de multipropriedade nos condomínios, como pegando uma unidade em um condomínio edilício e transformando-o em uma multipropriedade.” 

Além dos benefícios que a multipropriedade traz para o advogado condominial, existem outras vantagens para os clientes, como a redução de custos, trazendo uma experiência de condomínios com alto nível de conforto  por preços menores que de condomínios edilícios e por fim a segurança jurídica, agora que as multipropriedades já são um tipo de condomínio regulamentado os advogados podem  garantir a confiança de seus clientes através do parcelamento temporal do imóvel.

CONDOMÍNIO COM DIREITO REAL DE LAJE

“O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.”

Zaim finalizou a palestra explicando como os condomínios com direito real de laje, agora regulamentados, vão funcionar. “A lei n° 13.465 teve como função trazer dignidade para as pessoas menos favorecidas que moram em favelas”, ressaltou. “Cada um pode ter seu número de matrícula individual e ter a individualização da sua água, da sua luz, e assim vão passar a ter um pouco mais de cidadania”, enumerou.

Além da função social, Zaim diz que os advogados podem utilizar desse novo direito condominial para oferecer um serviço para seus clientes. “É muito comum as pessoas construírem quitinetes. Antes da lei, ficaria tudo em um único número de matrícula. Hoje, com o direito real de laje você ajuda seu cliente a escapar de custos da incorporação imobiliária, processo por meio do qual um prédio que será construído é incorporado ao terreno. Esse terreno geralmente pertence a um terceiro, que é pago por isso.

A secretaria de governo (SEGOV) do Estado de São Paulo, segundo Zaim, fez um levantamento e identificou que isso pode trazer uma economia de até 80% dos custos que o proprietário iria ter com a incorporação imobiliária.

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Ao celebrar seis anos de criação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF vem comemorar a formação de mais colegiados dessa temática em outras seccionais do país. Essa e outras relevantes informações foram abordadas na celebração de aniversário ocorrida, nesta quarta-feira (9), em live no Facebook.

Estiveram presentes: o presidente da Comissão, Edilson Barbosa, a vice-presidente Marlla Mendes, a secretária-geral Marina Mota, o diretor presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB, Fernando Cotta, e a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA/DF), Gisele Montenegro.

A live tratou de algumas das principais pautas que a Comissão lidou nesses 6 anos.

O presidente Edilson Barbosa falou da importante missão que é trazer informações sobre o espectro do autismo: “Eu tenho um filho que é autista e na época que soubemos não tínhamos informações sobre o autismo, assim como vários pais  hoje, nos procuram. A diferença é que, agora, podemos auxiliar trazendo informações.”

Fernando Cotta falou da importância que a seccional do Distrito Federal da OAB-DF teve ao formar a primeira Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo no Brasil: “Já existia a comissão das Pessoas com Deficiência, porém identificamos uma necessidade de uma comissão específica para as pessoas com autismo e com o trabalho pioneiro da OAB/DF, atualmente, várias outras seccionais têm, também, suas comissões para atender as pessoas com autismo.”

A presidente da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA), Gisele Montenegro, relatou a importância de atender autistas adultos severos e de dar o suporte para famílias neste momento de pandemia. “A AMA, hoje, está atendendo de forma presencial. Toda semana recebemos uma média de 10 a 15 ligações de famílias pedindo nossa ajuda”, relatou.

Participaram da live vários parceiros da Comissão com o intuito de prestigiar o trabalho proporcionado pela Seccional do Distrito Federal.

Edilson finalizou agradecendo o apoio do presidente Délio Lins e Silva Jr. e de toda a OAB/DF por preservar e fortalecer o trabalho de uma comissão tão importante. “Vamos comemorar esses 6 anos e podem contar conosco!”, acentuou.

Veja a live, na íntegra, no Facebook da Comissão  de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF.

Acompanhe, também, o trabalho realizado pela Comissão no Instagram

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Evento chegou ao final nesta sexta-feira (28) e dentre os mais de mil inscritos havia profissionais de cinco países, Angola, Estados Unidos, Portugal e Moçambique. No último dia, o destaque foi para noções de como os advogados podem cativar clientes de forma empática.

Compreendendo as dores dos clientes

Daniela Oliveira, Coaching Internacional especialista em empatia, relatou que, muitas vezes, a formalidade da profissão jurídica acaba ocasionando um distanciamento entre advogado e cliente. “O cliente precisa acessar um advogado, mas não sabe como se portar diante desse profissional.”

A  coach explicou como alterar essa relação formal com a chamada advocacia empática. “A advocacia empática mostra para o profissional jurídico que ele pode, sim, continuar sendo formal, mas sem precisar ser distante afetivamente do seu cliente. É muito importante que a gente consiga mudar essa mentalidade para que o nosso cliente enxergue a advocacia como algo acessível.”

Daniela relatou que, às vezes  é necessário curar as próprias dores, antes mesmo de focar nessa relação empática com os clientes. “Aquilo que me dói é aquilo que eu preciso curar, para assim ajudar o próximo e transformar o meu meio”, concluiu.

Exercendo a advocacia empática

A  presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico da OAB/PI, Betina Costa, citou alguns fatores que podem dificultar a execução da advocacia empática. “O Brasil tem um índice de confiança muito baixo pelos padrões de como nos relacionamos em todas as esferas da sociedade. Vemos em outros campos de atuação, como, por exemplo, a medicina, o foco nessa humanização. O direito vem a passos mais lentos exatamente por conta de seu tradicionalismo.”

Betina falou como o período de pandemia da Covid-19 pode ter despertado as relações empáticas e como a advocacia pode se beneficiar disso. “A empatia vem como uma mudança de chave. A gente tomou consciência agora da nossa interdependência.”

A advogada fechou o painel enfatizando a importância do autoconhecimento para o jovem advogado conseguir exercer a advocacia de forma empática: “Antes mesmo de escolher qual área exercer, entenda um pouco sobre si mesmo para aí poder traçar um planejamento. Nós, advogados, lidamos com pessoas, e através da autoconsciência conseguimos conhecer nossa humanidade e a humanidade do outro.”

A palestra aconteceu no YouTube da OAB/DF, sob comando de Felipe Bayma, presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF e com mediação de Saulo Michiles, – Membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF.

Para o idealizador da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e Conselheiro da OAB/DF, Dr. Felipe Bayma “o Congresso de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF 2021 cumpriu sua missão com excelência. Com mais de mil inscritos, com quatro países interagindo (Portugal, Angola, Moçambique e EUA) e profissionais de altíssimo nível, o evento deixa uma marca positiva na história da OAB/DF e no auxílio do crescimento profissional de todos os advogados. Para além dos resultados positivos, tenho certeza que esse congresso trabalhou nossos corações, nossas almas e potencializou em cada um de nós a vontade de vencer, de crescer e de transbordar na vida das pessoas. Esse foi o sentimento deixado.”

“Quanto ao meu fechamento de ciclo na presidência da referida comissão, é uma forma de prestigiar minha diretoria, meus amigos que tanto me ajudaram nessa caminhada. Uma forma de honrá-los. Na minha ótica, o objetivo da caminhada terrena é o de doação e transbordo na vida das pessoas. Essa é a chave do sucesso”.

Para a então vice-presidente da comissão, Dra. Aline Torres, que durante o congresso assumiu a presidência da citada comissão, “o significativo número de inscritos para o congresso demonstra o interesse dos advogados pelo tema e o quanto eles veem como uma oportunidade de crescer e evoluir como profissional. Além disso, esse novo momento em que todas as profissões necessitam se adequar, em razão da pandemia, o advogado, além de se amoldar viu a necessidade de entender esse novo momento para atender seu cliente.”

“Um congresso como esse, com palestrantes experientes e temas diversificados da área, é um local valioso de conteúdos e insights para quem tem como propósito de vida, fazer dar certo, aprendendo com quem já foi lá e fez.  O resultado do congresso foi bastante positivo e esperamos ter alcançado o propósito da comissão que é de gerar ideias, promover networking e incentivar o empreendedorismo”, encerrou.

Penúltimos painéis

No período da manhã aconteceu o painel sobre “Negociação Colaborativa: A Habilidade Indispensável Para A Advocacia do Século XXI” com a presença do sócio-diretor da M9GC Conflit Resolution Training, Marcelo Girarde. No mesmo painel, teve lugar a palestra sobre “Case de Sucesso no Empreendedorismo”, com o vice-presidente do Sistema Unimed Teresina, Newton Nunes. O painel foi presidido pelo presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, Felipe Bayma e mediado pela Membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, Núbia Rodrigues.

A transmissão desse evento foi realizada e continua disponível pelo YouTube da OAB/DF. Você pode conferir os painéis aqui.

Confira a programação completa do Congresso aqui

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF”

Foi sancionada nesta quinta-feira (27), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.155, de 27 de maio de 202, que aumenta a pena para crimes cibernéticos.

Crimes como invadir dispositivo informático alheio e estelionato contra idoso ou vulnerável tiveram suas penas aumentadas.

O texto havia sido aprovado no Senado Federal no começo de maio deste ano.

A lei ainda aumenta a pena base da Lei Carolina Dieckmann (art.154-A), de detenção, de 3 meses a 1 ano para reclusão, de 1 a 4 anos.