A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (24/3).
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias do curso de Direito, como: Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) disponibiliza importante atualização do Sistema Vinculações aos advogados militantes no sistema carcerário.
Desde julho de 2022 foi adicionado na Agenda OAB o módulo “Vinculações”, que permite que o profissional obtenha informações detalhadas acerca dos internos a ele vinculados, como dados gerais; situação processual; agendamentos judiciais; e visitantes cadastrados.
Agora, representando mais uma importante conquista para a advocacia, foram acrescentados novos dados como informações de trabalho, faltas disciplinares, benefícios e estudos.
Após acessar “Agendamento SEAPE”, na página inicial do site, acesse a Agenda OAB e clique na aba “Vinculações” para obter informações detalhadas do cliente.
A atualização traz como um dos benefícios a redução do fluxo de advogados que antes precisavam se deslocar até o presídio para ter o acesso detalhado dos dados administrativos de seu cliente.
Para ter acesso ao sistema, o advogado deverá enviar procuração digitalizada e os nomes completos do interno e da mãe (a fim de evitar homônimos) para o endereço eletrônico: [email protected]. Após receber o e-mail, a OAB/DF irá validar a documentação e encaminhar para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), que será responsável pela vinculação do interno ao advogado e pela disponibilização das informações no Sistema Agenda OAB.
Marcos Akaoni, coordenador de Prerrogativas no Sistema Penitenciário, agradeceu o apoio da Seape. “Todas essas importantes atualizações e inovações só foram possíveis graças a parceria e boa relação construída com a Seape ao longo dos anos. Agradecimento especial ao secretário Wenderson Teles e ao Cosip Tavares, que receberam nossas solicitações e puderam tornar realidade a melhoria no sistema junto com toda a equipe de TI da Seape. E as inovações não param por aqui, tem mais novidade boa em breve.”
Andrielle Lima, membro da Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Carcerário, comemora a nova atualização do sistema. “Essa ferramenta veio para otimizar o tempo do advogado que pode ter acesso a grande parte do histórico de seu cliente de forma detalhada. Isso possibilita ao profissional prestar um serviço de excelência com agilidade e pouco deslocamento.”
Fernanda Rodrigues, também membro da Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Carcerário, acrescenta que “o Sistema Vinculações traz um auxílio muito grande para a advocacia e também uma responsabilidade na mesma proporção. Possibilita, ainda, que o advogado antecipe cálculos de remissão e progressão, sem a necessidade de aguardar o envio de dados à VEP (Vara de Execuções Penais).”
A Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/DF, por meio da plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo YouTube, promoveu um encontro importante com profissionais da dublagem brasileira. Com o tema “Direitos Autorais vs I.A: A Dublagem Brasileira como Patrimônio Cultural”, profissionais da área trouxeram diversas problemáticas sobre o atual cenário da profissão, principalmente diante da possibilidade da inteligência artificial ser desregulada no Brasil.
Para o presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento, Lucas Sérvio, foi um evento histórico. “A OAB/DF abriu as portas para um tema que permeia não só a advocacia, mas a sociedade cultural, em geral. Diversas categorias sofrem com a regulação imprecisa ou interferência de grandes mídias, e isto precisa ter um fim, principalmente com a I.A aparecendo em tantas áreas.”
A dubladora Miriam Ficher expressou entusiasmo com a iniciativa. “Precisamos da adesão de todos que admiram a nossa arte. Dublagem boa é Dublagem Viva! Arte boa é Arte em Movimento”.
“Dublagem Viva”
O segundo painel esclareceu aos espectadores sobre o movimento “Dublagem Viva”, que reúne toda a categoria contra o uso irregular da I.A. Na oportunidade, também foi explicado o papel das associações Dário de Castro (RJ) e Dublar (SP).
Ângela Couto, representante do movimento Dublagem Viva, expressou a importância do evento na Seccional. “Foi um encontro muito especial porque tivemos oportunidade de falar da importância do movimento Dublagem Viva, nos aproximar do nosso público e deixar registrado esse momento de tantas informações, trocas relevantes e memórias grandiosas”.
Sérgio Cantú, presidente da Associação Dário de Castro, se alegrou com a atuação da OAB/DF ao sediar o evento “Somos muito gratos à OAB por ter nos dado esse espaço para expor os problemas da nossa categoria e, principalmente, por toda ajuda que tem nos prestado.”
A questão dos direitos autorais e da I.A vai além das artes, tendo repercussões em várias áreas. Silvio Giraldi, dublador e diretor de dublagem, reforça que “a dublagem tem potencial para ser um patrimônio cultural do Brasil, com imenso poderio econômico e social”.
A dubladora Adriana Torres enfatiza que a dublagem é arte e deve ser tratada como tal, em toda e qualquer relação contratual. “Pra quem não sabe, ou prefere não saber, direitos autorais e conexos são previstos em lei no Brasil. Dublagem é Arte, portanto, dubladores são artistas. As atrizes e atores em dublagem não estão mais pedindo, estão exigindo seus direitos.”
Já a dubladora do personagem Cebolinha, da Turma da Mônica, Angélica Santos, definiu o evento como informativo e acolhedor. “Participar deste encontro foi uma experiência maravilhosa. Me senti acolhida e cercada por pessoas apaixonadas pela profissão que tanto amo. Foi enriquecedor trocar conhecimentos e discutir sobre os direitos que têm sido negligenciados por tanto tempo. Quero expressar minha gratidão aos organizadores e mediadores pela linda abertura, que muito me emocionou, e dizer que vai ficar com muito carinho na minha memória.”
Ao final do evento, que aconteceu dia 12 de março, Marisa Leal fez uma apresentação cantando a canção do filme “A Pequena Sereia”, onde foi a voz da personagem Ariel e agradeceu pela participação. “Participar do debate sobre Direitos Autorais vs. IA foi uma oportunidade única. Mostrar para muitos os bastidores das negociações na dublagem , conscientizando não só colegas de profissão como também fãs que não sabem o que está acontecendo com a nossa categoria de profissionais.”
O Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulga, às 17h desta segunda-feira (18/3), o edital contendo a lista dos locais de prova da 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU).
A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada em 24 de março de 2024, com início às 13h. O candidato pode consultar seu local de prova neste link.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
O Edital Geral com os locais da prova objetiva pode ser consultado neste link.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) iniciarão, na quarta-feira, 20 de março, sua campanha de vacinação contra a gripe. A campanha será realizada em 15 regiões administrativas do Distrito Federal ao longo dos meses de março e abril. A OAB/DF não cobrará pela vacinação da advocacia. Podem ser vacinadas gratuitamente advogadas, advogados, estagiárias e estagiários regularmente inscritos na OAB/DF. Familiares de primeiro grau (pais, filhos e cônjuges) também poderão ser vacinados, desde que comprovem o vínculo.
“Nossa campanha de vacinação já é uma tradição. Ao longo dos anos, temos conseguido expandir a abrangência de pessoas imunizadas e ampliado o expediente de atendimento, o que facilita bastante para a advocacia. Este ano, a exemplo do que fizemos em edições anteriores, saímos na frente e iniciamos a campanha antes mesmo das iniciativas governamentais. Recentemente, vimos como as vacinas são importantes e devem ser levadas a sério. A campanha que promovemos tem sido muito bem-sucedida, os números mostram isso de maneira inequívoca”, disse o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde.
A CAADF vacinou mais de 23 mil pessoas na edição de 2023 da campanha. Nos anos anteriores, milhares de pessoas foram imunizadas graças a essa iniciativa, mesmo durante as restrições impostas pela pandemia, nos anos de 2020 e 2021.
A documentação necessária para receber a vacinação é a carteira da OAB/DF. Para filhas e filhos, é necessária a apresentação da certidão de nascimento ou carteira de identidade com foto, junto com a OAB do pai ou da mãe. Para os pais, é necessário apresentar carteira de identidade com foto e a OAB da filha ou filho. Para os cônjuges, é necessário apresentar carteira de identidade com foto e certidão de casamento ou certidão de união estável, ou comprovante de residência em nome de cada um dos cônjuges no mesmo endereço.
A vacina contra a gripe oferecida na campanha da CAADF e da OAB/DF é indicada para todas as pessoas a partir de seis meses de idade, sobretudo para aquelas com maior risco de desenvolver infecções respiratórias graves. A vacina é contraindicada para pessoas com alergia grave (anafilaxia) a algum componente da vacina ou que tiveram reações alérgicas à dose anterior. Recomenda-se que pessoas que estejam gripadas ou com febre adiem a vacinação até a completa recuperação. O imunizante aplicado nesta campanha não protege contra a Covid-19. A vacina disponibilizada pela CAADF é a quadrivalente, antigripal, com duas cepas de vírus A e duas cepas de vírus B: A/Victoria/4897/2022 (H1N1) pdm09, A/Thailand/8/2022 (H3N2), B/Austria/1359417/2021(Victoria) e B/Phuket/3073/2013(Yamagata).
Confira a seguir o cronograma completo da campanha de vacinação da CAADF:
A vacinação ocorrerá das 10h às 16h*
20 de Março: Plano Piloto – Parque da Cidade (estacionamento 7); Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas (Estacionamento do Conselho Tutelar do Riacho Fundo I).
21 de Março: Plano Piloto – Parque da Cidade (estacionamento 7) e Brazlândia (Estacionamento da Praça do laço – ao lado do CED 02 de Brazlândia)
22 de Março: Plano Piloto – Parque da Cidade (estacionamento 7) e Planaltina (Estacionamento interno do Centro Olímpico)
25 de Março: Taguatinga – Estacionamento 6 e 7 da Universidade Católica de Brasília; São Sebastião – Parque de Exposições
26 de Março: Taguatinga – Estacionamento 6 e 7 da Universidade Católica de Brasília; Núcleo Bandeirante – Estacionamento do Fórum
27 de Março: Águas Claras – Parque de Águas Claras; Ceilândia – Estacionamento da Faculdade IESB (Entrada fundos)
28 de Março: Águas Claras –Parque de Águas Claras (Estacionamento da lagoa dos patos); Gama – Estacionamento do Estádio Bezerrão
01 de Abril: Guará – Kartódromo; Paranoá – Estacionamento em frente à Administração do Parque Vivencial
02 de Abril: Sobradinho – Estacionamento da Igreja Adventista (Quadra 4); Samambaia – Estacionamento localizado na Quadra 302,, Lote 03 – Samambaia Sul (Fundos do Condomínio Boulevard das Acácias)
03 de Abril: Santa Maria – Estacionamento do ginásio poliesportivo (Fundos do Restaurante Comunitário)
Nesta quinta-feira (14/3), Dia Nacional dos Animais, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, participou do evento promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, com o tema “Avanços e desafios da pauta animal no Governo Federal”.
Representando a OAB/DF no encontro, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Arthur Regis, observa que, apesar dos avanços, é fundamental ter uma visão analítica do tema e priorizar o trabalho conjunto para lidar com os desafios atuais da melhor forma.
“O Direito Animal brasileiro, que se pauta no reconhecimento constitucional da dignidade animal, tem avançado bastante no nosso país. Entretanto, é essencial que façamos uma análise crítica dos contextos passados e dos desafios atuais para podermos trabalhar conjuntamente para a construção de uma sociedade mais justa para todas as formas de vida.”
Também presente no evento, a vice-presidente da Comissão, Ana Paula Vasconcelos, destaca que os animais estão ganhando mais espaço nas relações sociais. “O Direito Animal está cada vez mais presente na sociedade comprovando que nosso avanço civilizatório está intrinsicamente ligado a forma como nos relacionamos e respeitamos todas as formas de vida.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF).
Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.
A posse dos novos desembargadores será agendada pelo próprio TRF-1. Com essas duas nomeações, o maior tribunal regional federal do país contará agora com 41 desembargadores federais em seu quadro.
Perfis
Flávio Jardim é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Americano pela Boston University School of Law, e doutor em Direito pela Fordham Law School. É procurador do Distrito Federal e sócio do Escritório de Advocacia Sergio Bermudes, em Brasília. É licenciado para advogar no Brasil e no estado de Nova York, nos EUA.
Eduardo Martins é advogado especializado em direito administrativo e tributário. Ele é sócio do escritório Advocacia Martins, onde atua principalmente com ações relacionadas ao direito administrativo, tributário e civil. Natural de Maceió (AL), Martins é pós-graduado em direito tributário e finanças públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e mestrando em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP).
Representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) e autoridades participaram nesta terça-feira (05/03) de um café da manhã na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O objetivo foi estreitar laços e reconhecer o importante trabalho conjunto. Os participantes da mesa discorreram sobre os avanços e os desafios enfrentados no cotidiano dos policiais e da advocacia atuante no sistema penitenciário, relembrando, também, a marcante atuação durante as prisões em massa, ocorridas em razão da manifestação do dia 08/01.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, enalteceu a parceria construída entre as instituições. “Tenho muito orgulho dessa relação. É interessante que quando olhamos para dentro da casa, enxergamos pontos de melhoria, mas quando olhamos o todo, percebemos o quanto estamos evoluindo no diálogo e na construção de pontes, e esse ato simbólico é uma forma de agradecer.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, destacou a evolução dos processos de trabalho e a importância da parceria institucional para melhorar a infraestrutura e as operações nas diferentes áreas do sistema prisional. “Essa aliança institucional demonstra a capacidade de diálogo e os esforços para aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados. Todo esse engajamento reflete na sociedade, é um trabalho substancial.”
O coordenador de Prerrogativas no Sistema Penitenciário do DF, Marcos Akaoni, ressaltou a parceria e agradeceu o apoio da Seape. “É o terceiro café da manhã que realizamos com a intenção de estreitar laços. É motivo de muito orgulho fazer esse balanço e observar que é uma parceria de muito respeito, o que dá para constatar com o baixíssimo número de representações de possíveis violações de prerrogativas no sistema penitenciário. Hoje o que vivenciamos são problemas com videoconferência atreladas à internet e luz, configurando situações tecnológicas. Seguimos à disposição para contribuir com o que for possível e continuar avançando.”
Representando a Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Penitenciário, Tailândia Almeida ressaltou que a boa relação institucional é fruto do engajamento de cada entidade. “Hoje, esse café da manhã representa parceria. E uma parceira que só foi possível com muito esforço de ambos os lados. Só é possível quando cada um cede um pouquinho do seu espaço em prol de um ambiente melhor para todas as classes, e isso inclui presos, familiares, policiais, advogados e todos os envolvidos no sistema carcerário.”
Andrielle Lima, também integrante da Subcomissão de Prerrogativas do Sistema Penitenciário apontou para os importantes papeis que cada profissional executa ao representar as instituições. “De um lado, a OAB/DF mostra à Seape como o advogado precisa do complexo para garantir o seu sustento, sendo ele um personagem crucial para muitos ali, representando, muitas vezes, a única ligação com o mundo aqui fora, com sua família e com sua ressocialização. Do outro lado, a Seape mostra a realidade dentro complexo, os desafios e as dificuldades. Essa parceria possibilita uma troca de admiração.”
O procurador-geral adjunto de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias, ressaltou que a participação institucional dos convidados reflete a qualidade dos serviços prestados. “A presença do secretário de Estado de Administração Penitenciária, diretores de todas as unidades prisionais e setores da Seape e da juíza da Vara de Execuções Penais, dra. Leila Cury, transcende o compromisso e bom trabalho realizado pela OAB/DF na contribuição e solução de melhorias junto ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal. E assim, seguiremos em frente, com a certeza de que a continuidade do diálogo entre as instituições é o melhor remédio para a fluidez da advocacia militante nos presídios.”
Na oportunidade, o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wanderson Teles, agradeceu o convite e a parceria. “Parabenizo os policiais penais pelo trabalho de excelência, que exige esforço e responsabilidade. Os policiais penais são o eixo central para todos os trabalhos desenvolvidos pela Seape. Agradeço pela parceria da OAB e estamos sempre buscando melhorar.”
A juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), Leila Cury, destacou que a advocacia é indispensável à administração da Justiça e ressaltou os avanços alcançados especialmente no sistema criminal e de execução penal. “As várias medidas adotadas nos últimos anos aperfeiçoaram a assistência jurídica das pessoas presas, entre elas a regulamentação dos atendimentos jurídicos, o agendamento e o parlatório virtuais, as salas dos advogados(as) nos presídios, a agenda para despachos com magistrados(as) da VEP/DF, além investimentos da OAB/DF em infraestrutura de serviços.”
A vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-DF), Gabriela Bemfica, observou a importância do trabalho conjunto e do preparo técnico. “Parabenizo a OAB/DF e seu sistema de Prerrogativas pelo trabalho feito de mãos dadas com todo o sistema penitenciário. Nós da Abracrin, nos colocamos à disposição para colaborar com a qualificação dos advogados atuantes no sistema prisional, para que o trabalho seja feito cada vez com mais técnica. Para que as pessoas entendam que o advogado não defende o crimes praticados, na verdade nós nem defendemos pessoas, defendemos o direito dessas pessoas de serem defendidas.”
O coordenador do Sistema Prisional, Alexandre S. Tavares, elogiou o comprometimento das equipes de cada entidade envolvida no Sistema Penitenciário do DF. “É sempre muito bom ter esse reconhecimento de que o nosso esforço gera bons resultados na vida das pessoas. Então, reconheço o trabalho das equipes dessas instituições. Esse momento é um momento de celebração pelo trabalho que fazemos ao longo do ano, e espero que continue, independentemente de gestão, porque é algo que faz diferença. Aproveito para parabenizar a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, que sempre traz pedidos muito sóbrios e ponderados, considerando a nossa realidade e a segurança do Sistema Penitenciário. Parabenizo também a equipe de Prerrogativas, é nítido que o compromisso extrapola qualquer ideia de corporativismo, assim como acredito que da parte da polícia penal tem sido feita dessa forma.”
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero.
A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), representada pelo presidente Gabriel Borba, comemorou a aprovação do provimento. “Conhecer o perfil dos advogados e das advogadas, o respeito ao nome social e a identidade de gênero são fundamentais para que tenhamos uma advocacia fortalecida, respeitosa e livre de discriminação. O fato de o provimento ter sido aprovado por unanimidade só demonstra como a OAB tem acompanhado as mudanças na sociedade e é uma instituição que está na vanguarda do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, e da promoção dos Direitos Humanos e da Justiça Social.”
O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Importante destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.
O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel. Um avanço relevante, pois hoje a carteira profissional traz os dois nomes, o que causa constrangimentos aos advogados e advogadas trans.
O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil.
De acordo com o relator, o conselheiro federal Ricardo Souza Pereira (MS), “as retificações de cadastros das pessoas que alteram o nome social pelas seccionais não seguem um padrão, gerando muita exposição, ou, de outra banda, preservando a intimidade do advogado ou da advogada, e nesse diapasão a adoção de critérios de alteração de mudanças nas Carteiras da OAB e do próprio CNA”.
A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Souto Baliza, celebrou a conquista. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou Amanda.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou nesta quarta-feira (28/02) da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e contou com a participação da Diretoria da OAB/DF, representantes de subseções e comissões temáticas, conselheiros, advogados(as), além de diversas entidades, sindicalistas, autoridades e parlamentares.
O ato aconteceu em mais de 20 capitais do país e teve como objetivo reagir à limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., esteve presente no evento e destacou o valor da defesa do trabalho. “A Justiça do Trabalho é aquela que deve estar mais próxima do cidadão, por natureza, e nós da OAB damos o maior valor a isso, sempre em parceria com as entidades. Contem sempre conosco.”
Para a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, é imprescindível se posicionar contra as investidas que prejudicam a Justiça do Trabalho. “Em mais um movimento, a OAB/DF encampa uma luta pela preservação da competência da Justiça do Trabalho, que tem sido ameaçada e usurpada pelo Superior Tribunal Federal. O STF, a quem compete a defesa da Constituição, está sendo um violador dela e um ceifador dos direitos dos trabalhadores. Isso é inadmissível, e o evento de hoje sinaliza para toda a sociedade a importância que é a preservação da competência da Justiça do Trabalho como uma forma de preservar o próprio direito dos trabalhadores. Que a sociedade, que a população civil, que os trabalhadores se alarmem, se levantem, se mobilizem na defesa da competência da Justiça do Trabalho.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, também enfatizou a necessidade da valorização da Justiça do Trabalho. “É a nossa preocupação que a competência da Justiça do Trabalho seja respeitada. O STF precisa respeitar as justiças especializadas e entender que as matérias são melhor tratadas por quem conhece o tema e vive a realidade, e esse movimento aqui mostra a participação da advocacia, do Ministério Público, da magistratura, dos trabalhadores, de representantes de empresas, todos lutando para que a gente tenha a justiça social bem representada.”
Representando as subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, destaca que o tema requer muita seriedade e união. “É de suma importância que seja dada a devida atenção a essa relativização da competência da Justiça do Trabalho. Precisamos unir todas as entidades e a sociedade em geral em prol da defesa dos direitos e garantias. Não podemos permitir que haja tolhimento no acesso aos direitos basilares da justiça especializada.”
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, André Santos, ressaltou que este é o momento para evitar violações da Constituição Federal. “É um ato que demonstra a união da advocacia, da magistratura, do Ministério Público e da sociedade civil, e também demonstra a força da Justiça do Trabalho, e essa competência tem que tem que ser defendida por todos esses atores. O STF tem violado a Constituição Federal quando julga essas reclamações constitucionais, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Isso deve ser coibido e será coibido por todos que defendem a Justiça do Trabalho, por todos que defendem o Direito Social.”
