Esther

Autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF) e dirigentes de entidades do setor da construção civil participaram da cerimônia de abertura do III Seminário de Direito Imobiliário ADEMI DF na tarde da quinta-feira (23/09) e reforçaram a importância do debate de temas ligados à segurança jurídica e à inovação para fortalecer o mercado imobiliário no DF. Promovido em correalização com a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o evento teve formato misto – presencial e online – e recebeu 300 participantes. Atendendo a todos os protocolos de prevenção à Covid-19, a breve cerimônia de abertura aconteceu no auditório da OAB/DF, em Brasília.

Representando o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Leonardo Mundim destacou a importância de estimular a segurança jurídica e inovação, temas centrais do evento. “Temos de buscar previsibilidade sem acomodação, o desafio com ousadia”, afirmou. “Nesse difícil momento que atravessamos é exemplar ver iniciativas como esta, enfatizando o empenho e a luta no rumo da superação e construção coletiva de novas soluções pelo bem da sociedade”.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e o Banco de Brasília (BRB) também enviaram representantes. Participaram da abertura os presidentes de entidades apoiadoras do evento: Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins; do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCON-DF), Dionyzio Klavdianos; da Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO), Afonso Assad; e do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (CODESE DF), Leonardo Ávila.

Também estiveram presentes o gerente de negócios em rede do SEBRAE-DF, Carlos Cardoso de Souza; Rodrigo Fernandes de Moraes Ferreira, do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário do Distrito Federal (IBRADIM); e Carlos Gurgulino, diretor jurídico da ADEMI DF.

Defesa da legalidade – “A luta da ADEMI DF pela segurança jurídica e pela inovação é a base da nossa gestão. Nossos associados atuam dentro da legalidade e com respeito aos clientes. Eventos como esse estimulam essa atuação, que é benéfica para toda a população”, afirmou Eduardo Aroeira Almeida, presidente da entidade. “Nosso objetivo é engajar a sociedade na necessidade de que nosso país seja mais legal e formal. Esse é o motivo de fazermos esse seminário anual”, acrescentou.

Agradecendo as presenças dos presidentes da “trinca de parceiros” do setor da construção, o executivo também destacou a parceria com o Banco de Brasília (BRB) e apoio do SEBRAE-DF para receber corretores de imóveis no evento. “Graças a essa parceria, micro e pequenas empresas participam do seminário, dando acesso a conhecimento muitas vezes restrito as grandes empresas”, disse o presidente da ADEMI DF. “O BRB tem sido um grande parceiro na pandemia e também dos nossos eventos”.

Presidente da OAB/DF, o advogado Délio Lins e Silva Junior deu boas-vindas às autoridades e aos participantes inscritos, destacando a importância de discutir temas de interesse da sociedade. “Nós retomamos as atividades com todos os cuidados, por isso, podemos estar aqui hoje, em um evento tão relevante e que trata de temas tão importantes”, afirmou o dirigente. “Sintam-se bem acolhidos na nossa casa. Que possamos realizar a cada ano e discutir esses temas que são relevantes para a sociedade. O mundo mudou, que possamos evoluir e trabalhar de forma mais efetiva”.

Debate qualificado – Com o tema “Mercado Imobiliário: segurança jurídica e inovação para crescer no Distrito Federal”, o III Seminário de Direito Imobiliário ADEMI DF contou com patrocínio do Banco de Brasília (BRB) e apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF).

Cumprindo uma programação robusta, o evento recebeu como palestrantes Guilherme Caputo Bastos, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a advogada Nairane Leitão, diretora conselheira da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD); o advogado Fabrício da Mota Alves, representante do Senado e conselheiro da ANPD; Robson de Freitas, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e Sérgio Cavallieri Filho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Também participaram os advogados Fernando Guedes Ferreira Filho, vice-presidente da Área de Política de Relações Trabalhistas; José Carlos Braide Nogueira da Gama, presidente do Conselho Jurídico; a economista Ieda Vasconcelos, representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); e a economista Ana Maria Castelo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE). Os painéis foram mediados pelos advogados Almiro Junior e Rodrigo Badaró, conselheiros da OAB/DF; e Andréia Mourão, assessora jurídica da ADEMI DF.

Comunicação ADEMI DF
Comunicação OAB/DF
Fotos: Valter Zica

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal por meio da Comissão de Direitos Humanos vêm manifestar repúdio aos discursos de ódio proferidos pelo advogado V.H.D.B em suas redes sociais.

Desde 14 de maio de 2021, há informações recebidas, tanto pela Comissão de Direitos Humanos, quanto pela Comissão de Diversidade Sexual desta Seccional, de que o advogado, que também se apresenta como “biomédico e aluno de Olavo de Carvalho” tem “causado terror à Comunidade LGBTQIA+” publicando em suas redes, dentre várias argumentações, que a violência no Brasil “mata homem, mulher, heterossexual, criança sem fazer distinção” e também defende a reversão sexual (“cura gay”).

Sabe-se, pelo 12ª ano consecutivo, o Brasil é o país que mais assassina transexuais e travestis, segundo dados da Associação Nacional de Transexuais e Travestis (ANTRA) e que também mais mata lésbicas e gays, segundo a Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais – ILGA.

Desde o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, “até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe” e que manifestações não podem conter discurso de ódio.

Ainda neste âmbito, o Conselho Federal da OAB, por meio de edição da Súmula 11 é cristalina ao afirmar que quaisquer práticas de violências contra LGBTQIA+ “configura fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição do bacharel em Direito na OAB”, independente de processo judicial ou condenação.

Em 1973 a Associação Americana de Psiquiatria (APA) retirou a homossexualidade da lista de doenças, já a Organização mundial de Saúde (OMS) retirou desde 18 de maio de 1990 a homossexualidade da lista internacional de doenças.

Vale ressaltar que, o Conselho Federal de Psicologia, por meio da Resolução N° 001/99, de 22 de março de 1999 preconiza que não serão oferecidos serviços e eventos que proponham tratamento e cura das homossexualidades e que não se pode haver discursos, nos meios de comunicação que reforcem sociais existentes em relação aos homossexuais.

Assim, tendo o autor dos discursos de ódio contra à Comunidade LGBTQIA+  infringido normativas da Ordem dos Advogados do Brasil, deverá o Tribunal de Ética e Disciplina apreciar o pleito , uma vez que tal conduta não condizente com a ética da advocacia é prevista no artigo 34, inciso XXVII do Estatuto da Advocacia, passível de exclusão de sua inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Brasília-DF., 17 de setembro de 2021

IDAMAR BORGES VIEIRA

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

SIDARTA DE SOUZA SARAIVA

Vice-Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

THAIS NOGUEIRA LOPES

Secretária Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

DIEGO DA SILVA JORGE

Secretário Geral Adjunto da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF