Esther

A Comissão de Honorários da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), presidida pelo advogado Águimon Rocha, tem se deparado com um tema importante a ser discutido. Trata-se da dupla tributação pelo mesmo fato gerador. O presidente explica que a Comissão atua para não permitir ilegalidades acerca da temática envolvendo os honorários advocatícios.

Águimon detalha um caso, no qual a Comissão de Honorários orientou um escritório de advocacia, optante pelo Simples Nacional que não pode sofrer retenção do imposto de renda. “Quando o escritório foi receber os honorários junto à uma instituição financeira, recebeu com desconto de imposto de renda. E ao receber, depois teve que declarar à Receita Federal, emitindo a nota fiscal, quando há incidência do tributo, ou seja, há uma dupla tributação pelo mesmo fato gerador. É cobrança irregular, é ilegal, e não pode ser realizada pelas instituições bancárias”, conclui.

Neste sentido, a Comissão de Honorários está atuando para não permitir que casos como esse continue ocorrendo. Águimon cita, ainda, “a título de atuação da OAB/DF, o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do tema 1076 do repetitivo, fixou que os honorários devem ser em percentual e não por equidade, mesmo que a causa tenha valor exorbitante”.

E completa: “Não podemos deixar que aconteçam essas anomalias, ilegalidades, naquilo em que é mais proeminente para o advogado, que são os honorários, até pela sua natureza alimentar. Então, a Comissão está atuando e o próximo passo é oficiar as instituições bancárias para que não promova o desconto, pois deve ser feito direto ao escritório com recolhimento do tributo, para evitar a dupla tributação.”

Parecer

A Comissão de Honorários da OAB/DF, por meio do relator Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto, emitiu o parecer 0001/2022 sobre o caso, que se baseou no relato abaixo:

“Foram expedidos em favor da sociedade de advogado a qual pertenço precatórios oriundos de honorários contratuais. Ocorre que a Sociedade de Advogados beneficiária dos honorários contratuais é empresa optante pelo Simples Nacional e não pode sofrer retenções. É dispensada a retenção quando o serviço é prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, ou por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. No caso de retenção, os valores retidos pela fonte pagadora podem ser deduzidos do valor do IR e das contribuições de mesma espécie devidos, pelo prestador do serviço, que forem apurados a partir do mês da retenção, nas respectivas alíquotas retidas, segundo o artigo 9º da IN RFB nº 1.234/2012. De acordo com o artigo 4º da IN RFB nº 1.234/2012, não haverá retenção nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas – optantes pelo Simples Nacional”.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

“Quando se fala na situação econômica brasileira, a cooperação sino-brasileira é assunto indispensável, acredito que a tendência é: as relações China-Brasil melhorarem cada vez mais”. Assim o presidente da OAB/DF demonstrou boas perspectivas aos amigos das relações China-Brasil

Com o desenvolvimento contínuo das relações China-Brasil, o campo da cooperação bilateral econômica e comercial se estendeu de forma ampla e gradual entre os dois países, o que aumentou, cada vez mais, a necessidade de ter serviços jurídicos nas relações comerciais e empresariais China-Brasil. Nesse contexto, surgiu a Coordenação de Relações Brasil-China da Ordem dos Advogados em Brasília – DF (CRBC).

A Coordenação de Relações Brasil-China foi instituída em 3 de fevereiro de 2022 e pertence à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que é a maior organização de advogados do Brasil criada em 1930 e tem uma história de 92 anos.

Na entrevista exclusiva, o presidente Délio explicou com mais detalhes o motivo da criação da coordenação: “A China é muito importante para o Brasil, hoje é a maior parceira comercial do Brasil. A economia brasileira está profundamente ligada à China, a exportação e importação entre os dois países cresceram nos últimos anos. A China é a maior parceira comercial e importadora do Brasil nos últimos 13 anos. Ainda que seja no contexto da pandemia, o comércio Brasil-China estabeleceu um novo recorde de US$ 138 bilhões em 2021, e a tendência de cooperação entre os dois países ainda é maior. Por exemplo, 30% das sojas brasileiras são destinadas à exportação à China. Além da cooperação econômica e comercial, China e Brasil podem dialogar no âmbito acadêmico, cultural e jurídico.” Esses, também, são meios eficazes para promover entendimento mútuo e diálogo entre os países.

Em relação às funções da Coordenação de Relações Brasil-China da Ordem dos Advogados em Brasília – DF (CRBC), o presidente Délio assim afirmou a este jornalista: “Nosso objetivo é construir ponte entre os dois países, Brasil e China já tiveram amadurecimento na cooperação entre si em economia, comércio, ciência e tecnologia, e nossa profissão jurídica pode fornecer mais assistência na implementação de projetos bilaterais. Estamos dispostos a ajudar os dois países. Os advogados podem utilizar os seus conhecimentos juridicos para garantir mais segurança jurídica aos investidores chineses.

Durante a entrevista, o presidente Délio, também, apresentou Fernando Gu, Presidente da Coordenação das Relações Brasil-China, advogado de ascendentes chineses. Fernando disse este jornalista que, nos casos em que se tratou, é comum haver desconhecimento dos assuntos jurídicos e tributários do país que receber investimento externo. “O sistema tributário brasileiro é complexo e complicado, e os investidores chineses tendem a aceitar tudo, sem saberem de seus direitos e obrigações. Muitos empresários chineses sofrem perdas e prejuizos, porque não têm conhecimento de leis locais.”

Fernando disse aos jornalistas que também é membro da Associação dos Advogados da Amizade Brasil-China (AABRACHIN), que, embora as duas instituições sejam de natureza e funções diferentes, estão contribuindo para o intercâmbio e a cooperação jurídica China-Brasil. “Após a criação da Coordenação, tentaremos organizar algumas atividades iniciais neste ano, o que inclui encontro entre juristas e autoridades legislativas e judiciárias, dos dois países, reuniões com empresários brasileiros e etc, com objetivo de fortalecer as relações entre os dois países, acredito que este será um bom começo para ambas as partes entenderem o sistema e os assuntos legais uma da outra.”

2022 é ano eleitoral no Brasil, e os principais candidatos já estão se preparando ativamente para a eleição. Ao falar sobre o impacto da eleição nas relações China-Brasil, o presidente Délio disse que este ano o Brasil enfrenta uma eleição “polarizada”. A competição do ex-presidente Lula e do atual presidente Bolsonaro é inevitável. “Claro que não tem como saber quem vencerá as eleições gerais este ano, mas o certo é que para o Brasil, que vivenciou a pandemia, recuperar e desenvolver a economia o mais rápido possível é a principal prioridade, e, agora, quando se trata da economia brasileira, é inseparável da China. Portanto, não importa quem seja o próximo Administrador do Governo, ele dará grande importância às relações com a China. Nesse ponto, não só o presidente, mas também os novos governadores do Brasil. Os Estados também desenvolverão seriamente as relações com a China e ficarão cada vez melhores.”

Na entrevista, o presidente Délio, também, expressou a sua expectativa de visitar a China. “É uma pena eu ainda não ter ido à China, mas, admiramos a Shanghai International Import Expo há muito tempo, e também conversamos com empresas brasileiras que participaram da Shanghai International Import Expo. sobre nossas impressões na China. Visite a China, especialmente Shanghai.”

A entrevista acima foi publicada no Jornal Shanghai.

Texto: Zhang Junrong

Tradução: Fernando Gu e Zhang Junrong
Fotos: Valter Zica

Comunicação OAB/DF

Nesta segunda-feira (21/3), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo presidente Délio Lins e Silva Jr., pelo diretor-tesoureiro Rafael Martins e pela diretora de Comunicação Raquel Cândido, recebeu presidentes das subseções para discutir a organização de trabalhos e a agenda dos próximos meses.

O objetivo é manter sempre proximidade com os presidentes de subseção para ter um panorama e promover o alinhamento de ideias. Um novo encontro, com uma pauta mais abrangente, está marcado para 1º de abril, no 2º Colégio de Presidentes das Subseções.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo
Foto: Maurício P. Araújo

Nesta quinta-feira (17/3), o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados (OAB/DF) realizou a 5ª Reunião Ordinária, que contou com o desembargador do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), oriundo do Quinto Constitucional, Robson Teixeira de Freitas. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., enalteceu a visita do desembargador e o agradeceu por prestigiar a Seccional. “Sua presença aqui é muito simbólica, sinta-se abraçado pela nossa Casa.”

O desembargador retribuiu as honras e ressaltou a qualidade e a continuidade da parceria com a Seccional. “Agradeço o respeito mútuo em cada uma das nossas interlocuções presidente, diretoria e colegas advogados. Aproveito para reforçar que o compromisso continua sendo de dedicação máxima e de honrar a confiança que os colegas dedicaram a mim.”

Na ocasião, o Conselho Pleno aprovou a inclusão de mais dois conselheiros titulares, que foram empossados logo em seguida. São eles: Maria Margareth Garcia Vieira e Gustavo Andere Cruz.

Texto: Esther Caldas
Fotos: Valter Zica
Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O Presidente da CAADF e Coordenador Nacional da CONCAD esteve reunido no 1° Colégio de Presidentes de Caixas de Assistências do país. Além dos representantes dos Estados, estiveram presentes o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, Cristiane Damasceno, Conselheira Federal e presidente da Comissão da Mulher Nacional, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Beto Simonetti abriu a reunião e reforçou a importância das CAA’s em todo país: “As Caixas de Assistências possuem um papel mais que assistencial, um papel verdadeiramente humanitário”.

Já o presidente da CAADF e CONCAD, Eduardo Uchôa Athayde, destacou a relevância em unir esforços para que todas as Caixas de Assistência possam oferecer, de fato, acolhimento e assistência aos advogados e advogadas.

Na ocasião foi apresentada a campanha contra Assédio na Advocacia, levada por Cristiane Damasceno, além de expandir o tema para Diretorias dentro da CONCAD. Além disso, foram debatidos projetos de saúde, campanhas de vacinação e iniciativas assistenciais para todo Brasil.

Matéria é de interesse da população e da advocacia previdenciária, mas está suspensa por pedido de destaque do ministro Nunes Marques

STF já havia formado maioria a favor da Revisão da Vida Toda

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por sua Presidência e pela Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, encaminhou ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pedindo peticionamento de questão de ordem, a ser protocolizado quanto ao Tema 1102 do STF, que discute a Revisão da Vida Toda. O intuito é evitar que o tema saia da pauta do STF indefinidamente.

O ofício é assinado pelo presidente Délio Lins e Silva Jr. e pela presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Wanessa Aldrigues, e pode ser acessado, na íntegra, aqui. Délio e Wanessa argumentam que esse pedido do ministro “tornou-se um fato preocupante, pois causa um grande prejuízo à sociedade”.

ENTENDA O CASO

Pouco antes do encerramento do plenário virtual do STF, que julgou essa causa, chamada Revisão da Vida Toda, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque. Assim, ficou impedida a conclusão da discussão sobre o tema. A matéria terá de aguardar novo agendamento, presencial.

Nunes Marques apresentou o pedido de destaque como é previsto no art. 4º da resolução 642/19/STF para levar a questão ao julgamento presencial, o que acarreta reiniciar tudo novamente.

Em novo julgamento, os ministros poderão apresentar novos votos, sendo possível alterações em relação às decisões que adotaram até aqui. Podem pedir vistas, e assim manter tudo suspenso.

Para a sociedade que aguarda este debate, para a advocacia e seus clientes é um grande atraso, já que a questão estava praticamente decidida com 6 votos favoráveis e 5 contrários. Leia mais aqui. Nunes Marques já era voto contrário por entender que haveria “impacto econômico que seria suportado pela autarquia previdenciária, ao ponto de afetar a sua sustentabilidade econômica a médio prazo”.

Com a Revisão da Vida Toda seria possível aos segurados considerar todas as contribuições anteriores a julho de 1994. A advocacia é a favor desse posicionamento por entender que seria interessante para se obter um benefício mais justo e maior isonomia entre os segurados que começaram a contribuir antes de 1994 e não tiveram esses recolhimentos incluídos em seu cálculo.

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo diretor-tesoureiro Rafael Martins e pelo diretor-administrativo Gustavo Farias, realizou nesta quinta-feira (9/3) o primeiro encontro do triênio 2022-2024 com tesoureiros de subseções. O intuito foi dar boas-vindas aos novos tesoureiros e tesoureiras, sanar dúvidas e pontuar os pilares da gestão, que são firmados na autonomia das subseções, na adequada e responsável condução dos recursos e na transparência dos gastos. Rafael Martins explicou que a reunião será bimestral e tem o importante papel de colaborar para uma boa gestão.

“Traçar diretrizes e caminhar por elas é fundamental. A reunião periódica do Colégio de Tesoureiros será importante para aprofundar a troca de experiências tendo em vista que temos muitos tesoureiros exercendo o cargo pela primeira vez. Também buscamos com o encontro demonstrar o apoio que a Seccional oferece acerca dos trâmites burocráticos e, acima de tudo, como meta, garantir e ampliar a autonomia das subseções.”

O diretor-tesoureiro da OAB/DF reforçou, ainda, que o repasse do duodécimo, criado na gestão anterior do presidente Délio Lins e Silva Jr. (2019/2021), é destinado para que as respectivas subseções possam realizar de forma autônoma ações relevantes à advocacia de cada região. Na ocasião, relembrou que o orçamento da OAB/DF é um só, mas as subseções não dependem de um trâmite processual e de uma decisão da Seccional para resolver situações do cotidiano, como a execução de pequenos reparos, a compra de um material de emergência ou mesmo a realização de eventos.

Após abordar a autonomia das subseções e sanar as dúvidas dos novos integrantes, Rafael Martins deu sequência na pauta do encontro frisando a responsabilidade. “É importante ser criterioso e apresentar as notas fiscais nas prestações de contas. Cada subseção tem autonomia para determinar como os valores serão gastos, mas é preciso lembrar que todos os gastos devem ter transparência. Anteriormente, os gastos das subseções relacionados ao duodécimo não eram discriminados no Portal da Transparência, mas em breve serão para que a advocacia possa saber, detalhadamente, o que os seus gestores estão fazendo com o patrimônio da advocacia”, destacou.

O valor repassado a cada subseção foi calculado a partir de critérios como número de inscritos, salas e atividades desenvolvidas. O recurso estará disponível sempre no dia 10 de cada mês, cabendo às subseções prestarem contas até o dia 5 do mês subsequente.

O diretor-administrativo Gustavo Farias comentou que serão disponibilizados aos tesoureiros o modelo e o manual de prestação de contas, e se colocou à disposição para sanar eventuais dúvidas e auxiliar no que precisarem.

Para fortalecer o grupo de novos tesoureiros, Rafael Martins indicou e o Colégio de Tesoureiros aprovou os dois integrantes mais experientes para coordenar o grupo: Neiva Esser, tesoureira da Subseção de Planaltina e Alexandre Mendes, tesoureiro da Subseção de Águas Claras.


Texto: Esther Caldas
Fotos: Valter Zica
Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que está em aberto o processo seletivo de formação de 2 (duas) listas tríplices, destinadas à 2 (duas) vagas de juiz, classe jurista, membro titular, para composição do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Podem se inscrever até o dia 14 de março os inscritos na OAB/DF, de notável saber jurídico e de idoneidade moral ilibada. O cargo é por um biênio, sendo admitida uma recondução, em decorrência do término do primeiro biênio dos desembargadores eleitorais Renato Guanabara Leal de Araújo e Renato Gustavo Alves Coelho, que ocorrerá em 29 de setembro de 2022.

Confira aqui o edital na íntegra.

Confira o ofício enviado pelo presidente do TJDFT


Comunicação OAB/DF com informações do TJDFT