O sistema da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF, Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal – CAADF, Fundação de Assistência Judiciária – FAJ, e Clube da Advocacia) conta, agora, com um Comitê de Implementação de Compliance, instituído pela Resolução N° 4, de 4 de maio de 2022, assinada pelo presidente Délio Lins e Silva Júnior e publicada em Diário Oficial da OAB, ontem, dia 5 de maio (leia aqui na íntegra).
A finalidade do Comitê de Implementação de Compliance é assessorar as entidades do sistema OAB/DF na adoção de medidas para o cumprimento das disposições da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e da Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD), dentre as principais legislações que versam sobre ESG, acrônimo para Environmental, Social and Governance, que traduzido para o português, significa ambiental, social e governança corporativa.
O presidente da OAB/DF entende que é necessário dar exemplo à sociedade, reafirmando a Ordem como instituição alinhada com conceitos e iniciativas que demonstrem o engajamento com agendas de boa governança, proteção ao meio ambiente e compromisso com o social. “Sabemos que os resultados representam um bem coletivo e essa é a nossa essência como gestão”, disse Délio no encontro anterior sobre a instituição dessa nova estrutura na Casa.
Leia mais aqui sobre a reunião que antecedeu à publicação da Resolução N° 4
O Comitê de Implementação de Compliance da OAB/DF tem como coordenador o procurador-geral de Prerrogativas Inácio Bento de Loyola Alencastro. Ele contará com a assessoria dos diretores da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da Seccional OAB/DF: a vice-presidente Flávia Nogueira de Siqueira Campos, o secretário-geral Thiago Guimarães e a secretária-geral adjunta Patrícia Andrade de Sá.
Também compõem essa nova estrutura: Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF; Rafael Teixeira Martins, diretor tesoureiro, Ana Carolina Franco, diretora tesoureira da CAADF; Sérgio Garcia, Encarregado de Dados da OAB/DF e da CAADF; Pedro Henrique Braz Siqueira, diretor tesoureiro da FAJ; Shaila Gonçalves Alarcão, presidente da Subseção de Planaltina; Samara Silva Pinto, diretora tesoureira do Clube da OAB/DF e Nicole Carvalho Goulart, Conselheira Federal da OAB/DF.
Advogado foi surpreendido com pedido de prisão preventiva enquanto exercia a defesa de cliente investigado na Operação Huracán
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na noite desta quinta-feira (05/05) um desagravo ao advogado do youtuber Kleber Moraes (o Klebim), José Sousa de Lima, que foi surpreendido com a notícia de que um pedido de prisão preventiva teria sido solicitado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) à Justiça enquanto exercia sua função de defesa.
Isso aconteceu após ter sido pedido o desbloqueio de valores em nome de um acusado na operação Huracán, junto ao Mercado Pago, o que foi deferido sem necessidade de demanda judicial, ou seja, algo totalmente dentro das prerrogativas e do exercício da advocacia.
“Alguns dos momentos mais felizes que vivi como presidente da OAB/DF foram os desagravos e ações em nome de colegas que foram desrespeitados, pois mostramos como a advocacia está unida em nome de nossas prerrogativas. Nunca deixamos um advogado ou uma advogada desamparada, e pode ter certeza que no seu caso não será diferente, José Souza. Ninguém pode nos constranger ou nos ameaçar dessa maneira”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., durante a reunião do Conselho Pleno.
Foto: Roberto Rodrigues
Constrangimento e ameaça
Em sustentação oral emocionada, na tribuna do Conselho Pleno, o advogado José Souza de Lima relatou o constrangimento pelo qual passou ao tentar exercer sua profissão. Também, refutou a forma “espetaculosa e midiática” que as operações policiais têm acontecido, sempre com o intuito de “condenar os acusados antes de a sentença ser proferida por um magistrado.” Sob o olhar dos colegas, ele desabafou: “Tenho muito orgulho de ser advogado e de defender a Justiça do Distrito Federal e em nosso País. Eu só estava exercendo a minha profissão e seguindo a Constituição e o Estatuto da Advocacia. Por isso, nunca me senti tão humilhado em toda a minha vida.”
Apoio unânime
Diversos colegas usaram a palavra para prestar solidariedade e apoiar o desagravo em nome de José Souza de Lima. Algumas palavras compuseram a unanimidade: “arbitrariedade, desrespeito, intimidação, abuso e constrangimento”.
O procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Bento de Loyola Alencastro, disse não duvidar da capacidade profissional e moral do advogado requerente e lembrou que o ataque deve ser refutado por ser uma ameaça para a advocacia. “O advogado que está aqui nesta tribuna é um criminalista jovem, mas que já provou ser um advogado de alto calibre. Com esse desagravo, vamos mostrar nossa união contra a terrível injustiça e violência que o delegado está fazendo contra um de nós e contra todos os advogados do Brasil”, ressaltou Inácio Alencastro.
Na mesma linha, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, demonstrou o incômodo de toda a categoria com as atitudes do policial. “A melhor forma de asfixiar o direito à defesa é atacando os advogados e advogadas. E é isso que esse delegado fez e não podemos admitir que isso aconteça com nenhum de nós”, indignou-se Rafael.
A conselheira seccional Fernanda Borges defendeu o colega com quem já trabalhou, quando ele era estagiário em seu escritório. “Desde muito cedo, o José Sousa de Lima demonstrava suas qualidades como advogado e como ser humano. Essa magnífica sustentação oral, hoje, é apenas mais uma prova disso. Conhecê-lo me deixa ainda mais indignada com a violência cometida contra ele. Saiba (dirigindo-se a José Sousa de Lima) que estamos aqui para não permitir que nem você nem a nossa profissão sejam atacados dessa forma”, solidarizou-se.
A conselheira Maria Victoria Hernandez Lerner destacou em sua fala a luta histórica dos advogados por respeito às suas prerrogativas, e deixou claro que o ataque à advocacia é um ataque à democracia e à Constituição brasileira. “A natureza do desagravo público pressupõe o repúdio a uma ofensa que não é apenas ao advogado desagravado, mas a toda a advocacia. Todos nós fomos ofendidos”, comentou.
O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, lembrou que desde quando a Seccional ficou sabendo do caso começou a agir em defesa de José Sousa de Lima, pois estava clara a arbitrariedade e o abuso de poder cometido contra a advocacia. “Ser advogado exige coragem e nosso colega está de parabéns, pois não baixou a guarda perante o desaforo e a arrogância do delegado contra ele perpetrada. Como diretor de Prerrogativas posso garantir que não iremos permitir que a advocacia seja atacada dessa maneira. Temos acompanhado vários casos de abusos com muita galhardia e podem ter certeza: não vamos concordar que a advocacia seja atacada em seu exercício profissional garantido em nossa Constituição”, disse Newton, manifestando sua indignação. “Aliás, a ameaça de levar a OAB e os membros desta gestão à Justiça não nos afastará do nosso mister. Estamos sempre prontos para a lide judicial”, completou.
MEMÓRIA
Quando o caso ocorreu em março, Inácio Alencastro afirmou que, mesmo que o juiz tenha indeferido o pedido de prisão, a OAB/DF resolveu manifestar-se para que o ato sirva de exemplo e para que outros profissionais não sejam constrangidos em seu exercício profissional. “Esse tipo de atitude criminaliza a advocacia. Uma prática odiosa, que tenta restringir o direito à ampla defesa, colocando o advogado na posição de investigado”, explica Inácio Alencastro.
Na petição em que a Seccional do DF pleiteia a assistência, a Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas afirma que a Polícia Civil “em tese” agiu com “dolo ou excesso de poder, desvio de poder, ou desvio de finalidade, a fim de iniciar uma persecução criminal contra o advogado sem justa causa fundamentada e/ou com intuito de violar as prerrogativas do livre exercício da advocacia (intimidar o advogado de defesa), ou até mesmo em alicerçar o direito à ampla defesa e contraditório exercido pelo advogado em favor de seus clientes”, afirma o documento. “Iremos adotar todas as medidas cabíveis contra essas autoridades a rigor da Lei de crimes de abuso de autoridade”, disse Inácio Alencastro.
O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, disse que o advogado tem sua atuação garantida pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal e que, jamais, pode ser impedido de trabalhar em prol de seus clientes. “Nós, advogados e advogadas, representamos a sociedade perante o Estado e somente com a ampla defesa a Justiça pode se manifestar. Então, cada vez que um agente público tenta extrapolar suas atribuições e passar por cima das prerrogativas da advocacia, é a sociedade que está sendo desrespeitada”, ressalta Newton.
A secretária-geral adjunta da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Roberta Queiroz, deu entrevista à Rede Globo (DFTV2) nesta quinta-feira (05/05) para falar sobre o direito do cidadão de ir e vir. A reportagem abordou o caso da zeladora de prédio no Lúcio Costa que ameaça colocar veneno na calçada. Ela quer impedir o passeio de cachorros, para evitar que eles façam xixi em frente ao prédio.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo presidente Délio Lins e Silva Jr., pelo secretário-geral Paulo Maurício Siqueira e pelo diretor de prerrogativas Newton Rubens, prestigiou a posse do novo defensor público-geral Celestino Chupel, que assumiu o cargo nesta terça-feira (3) para o biênio 2022/2024 no lugar de Maria José de Nápolis.
Na ocasião, o presidente da OAB/DF e diretoria parabenizaram o novo defensor público-geral e desejaram um “excelente biênio”.
Celestino Chupel afirmou que o objetivo é ajudar os necessitados e combater a discriminação. “A defensoria nos faz lembrar quem somos, o nosso compromisso com a sociedade. É nossa causa, nossa tarefa, nossa missão. Vamos buscar um atendimento de melhor qualidade e aumentar o trabalho voltado para pessoas em situação de rua”, comentou Chupel.
Sobre o defensor público-geral
Celestino Chupel nasceu em Vacaria, no Rio Grande do Sul. Formou-se na Faculdade de Direito da cidade mineira de Sete Lagoas (MG), em 1994, e dez anos depois foi admitido na Defensoria Pública do Distrito Federal, e também inscrito na OAB/DF.
A Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta quarta-feira (27/4) reunião inédita junto ao Sebrae/DF, que contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).
A presidente da Comissão, Patrícia Nunes Naves, juntamente com a vice-presidente, Ana Izabel e a secretária-geral, Gabriella Miranda, como advogadas experientes em Políticas Públicas Criminais, destacam que o trabalho do preso pode ser uma contrapartida para a sociedade no que se refere à produtividade de uma mão-de-obra que, mesmo tendo sua liberdade restringida, consegue manter-se ativa e colaborar com os fluxos da comunidade em que o presídio está inserido. Além disso, o atendimento aos presos de forma geral tem também a finalidade de os reinserir na sociedade quando eles se tornarem egressos do sistema e, caso haja sucesso, serão indivíduos que não reincidirão criminalmente e nem darão reentrada nas unidades, o que beneficia toda a Segurança Pública.
Na ocasião, foi apresentado pelo secretário do Seape, delegado Wenderson Teles, o panorama referente ao estudo e à profissionalização dos presos nas unidades do DF, o qual carece de fomentação e avanço, ressaltando que a presente oportunidade irá ampliar o trabalho da Secretaria em atuar com cooperativas no desenvolvimento de trabalhos artesanais, além de possibilitar um uso eficiente de notebooks e televisores já destinados pela Secretaria, para a capacitação e profissionalização dos detentos.
Foi destacado pela coordenadora de Trabalho e Renda do Depen, Pollyane Laura, e pelo conselheiro do CNPCP, Diego Mantovaneli, que há disponibilidade de mais de R$ 46 milhões para convênios do Programa de Capacitação Profissional (Procap), mas que muitas vezes não são destinados por falta de projetos que atendam a finalidade do recurso. Ressaltam que essa iniciativa irá beneficiar, além do DF, cuja população carcerária ultrapassa 16.000 presos, todo o sistema penitenciário do Brasil, servindo, inclusive, como modelo para os demais estados do País.
A proposta foi recebida com entusiasmo pela diretora técnica do Sebrae/DF, Rose Rainha, que vislumbrou o avanço do empreendedorismo e fomento para uma parcela da população que se mantinha à margem desse tipo de capacitação, bem como apresentou perspectivas de cursos a serem aplicados como o Empretec, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e o Educação Empreendedora, em parceria com a Secretaria de Educação do DF.
A partir desse marco inicial será possível construir o projeto-piloto para alcançar a ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e a formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude (CDDCAJ), Charles Bicca, representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Resultados e avanços do projeto Justiça começa na Infância, que acontece nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29). O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o Seminário estão sendo apresentados os resultados do projeto Justiça começa na Infância, que tem por objetivo fortalecer as competências dos profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para efetiva implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
Na cerimônia de abertura, hoje (28/04) pela manhã no CNJ, Charles Bicca representou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. Em seu discurso, após cumprimentar as autoridades, falou sobre o trabalho da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em seguida, Charles Bicca destacou o programa Pai Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promoveu o reconhecimento de paternidade voluntário de milhares de crianças, com a atuação dos diversos tribunais, de forma célere e com redução de gastos, em todas as regiões do Brasil.
“Acredito que não temos sequer como falar em pacto pela primeira Infância sem se preocupar com uma parentalidade responsável”, destacou Bicca. E lembrou que com essa importante iniciativa, com projetos, boas práticas, avanços e planos de ação do sistema de justiça “podemos ter a esperança de que todas as crianças voltem a sorrir em um futuro bem próximo e melhor para todos nós.”
Charles Bicca ressalta, ainda, que esse tema tem sido prioridade desde que assumiu a CDDCAJ da OAB/DF, inserindo o combate ao abandono parental em campanhas e na última edição da Cartilha da Criança e do Adolescente produzida pela comissão da OAB/DF.
Segundo dia
Um painel sobre famílias acolhedoras e unidades de acolhimento abrirá o segundo dia da programação, na sexta-feira (29/4), a partir das 9h. A mesa será presidida pela assessora de advocacy e políticas públicas da Fundação Abrinq, Marta Volpi. A pesquisadoras Natália Barbieri e Mônica Sillan ficarão encarregadas da apresentação do diagnóstico do serviço no país, por meio de uma análise da base de dados do SNA. O painel contará ainda com a participação da assessora do Ministério da Cidadania, Juliana Fernandes Pereira, e a representante da Fundação Bernard van Leer no Brasil, Cláudia de Freitas Vidigal.
O quinto e último painel abordará a estrutura judiciária e a gestão administrativa de políticas de infância e juventude. O diagnóstico das condições e do funcionamento das varas que aplicam as políticas judiciárias e ações voltadas à infância e juventude no Poder Judiciário será apresentado pelas pesquisadoras Janaína Dantas e Anelise Froes e o debate será realizado pela presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juíza Noeli Reback, e pela secretária de Comunicação Social do CNJ, Juliana Neiva. Confira aqui mais informações sobre o evento.
Uma demanda antiga da advocacia finalmente foi sancionada nesta quinta-feira (28/4) no Palácio do Buriti pelo governador Ibaneis Rocha. Trata-se da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., acompanhou o evento que, segundo ele, representa uma expressiva vitória da advocacia.
“É uma lei que vem para ajudar o setor produtivo. São muitas pendências administrativas que vão ser destravadas agora. O empreendedorismo, o setor produtivo e o comercial da nossa capital federal terão tudo para seguir de uma forma melhor. Agora, especialmente em relação aos escritórios de advocacia, conseguimos por meio do governador Ibaneis, através de um ofício enviado pela OAB/DF, um veto a um artigo que constava na redação original da Lei, que prejudicava e impedia a atividade profissional da advocacia no Lago Sul, Lago Norte e no Park Way. Felizmente houve sensibilidade para vetar esse artigo e a nossa atividade vai continuar a ser devidamente regulamentada, e, agora, com a segurança jurídica muito maior. Foi uma grande vitória da advocacia”, comemorou Délio.
O governador Ibaneis destacou a importância de governar em parceria e com respeito, olhando para o futuro. Na ocasião, citou o nome do presidente Délio e do conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró. “Com respeito é o modo de se governar, e governar em parceria.”
Ibaneis também apontou que “a partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”
O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, também celebrou a conquista e agradeceu aos personagens fundamentais para essa vitória. “Foi um trabalho incansável, uma grande união de esforços entre o poder legislativo, executivo e a sociedade civil. Fica o nosso agradecimento especial à OAB/DF, ao presidente Délio, ao doutor Rodrigo Badaró, e a toda advocacia que contribuiu com o debate, que resulta hoje na sanção da revisão da Lei pelo governador”.
Principais alterações efetuadas na Luos:
Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.
O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos.
Texto: Esther Caldas com informações da Agência Brasília Fotos: Roberto Rodrigues e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Caso é da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP), onde delegado tem mais denúncias por possíveis abusos de autoridade
A Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou, nesta terça-feira (26), desagravo público para repudiar ofensas que sofreram na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP) os advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida. Também, o encaminhamento desse caso à Procuradoria de Prerrogativas a fim de serem instaurados os procedimentos cabíveis nas esferas administrativas, cíveis e criminais. Por fim, a Comissão agirá para reiterar o caso ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Um ofício foi encaminhado anteriormente ao governador.
Contaram os advogados que estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.
Para o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, o caso envolve “uma delegacia com histórico de ofensas às prerrogativas da advocacia, ferindo direitos dos cidadãos. Não foi possível a resolução amigável perante a direção da PCDF, e, diante das gravíssimas acusações, por parte do delegado no presente caso, não só o desagravo, mas as representações por possível crime de abuso de autoridade são medidas que se impoem. O relator, doutor Ildebrando Mendes, foi preciso e feliz nas suas colocações de relatório e voto, razão pela qual foi aclamado por unanimidade pela Comissão de Prerrogativas”.
Newton Rubens lembra que se trata do mesmo delegado denunciado por outros advogados: “Tivemos lá, na 16ª DP, o caso do advogado Rodrigo Santos que foi algemado pelas mãos e pelos pés. Esse delegado é reincidente em agressões à advogados. É, portanto, caso de extrema gravidade e que exige imediatas providências, como estamos adotando”.
MEMÓRIA
Sobre esse caso dos advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida, já se pronunciaram o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.
“Sempre exigiremos o cumprimento das prerrogativas da advocacia de pé. Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal. Estamos em condições de igualdade com todos os operadores do Direito. Essa nossa independência e o respeito às prerrogativas asseguram vivermos em Estado Democrático de Direito no nosso país. Confiamos na apuração dos fatos. Confiamos nas autoridades que estamos acionando”, disse Délio.
“A advocacia do DF vem sofrendo sistemáticas violações às suas prerrogativas na Delegacia de Planaltina! A OAB/DF irá combater com veemência todas as situações de desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e também irá tomar todas providências cabíveis contra as autoridades que estão criando tais situações, afirmou o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF”, Inácio Bento de Loyola Alencastro.
ENTENDA O CASO
Chegou ao conhecimento da Seccional reclamação formulada pela Diretoria da Subseção de Planaltina, noticiando que o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia (DP) instaurou procedimento para apurar a conduta dos advogados Thiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida pela suposta prática de “violação de domicílio, atentado contra a segurança de utilidade pública e desobediência”.
Os relatos trazidos pelos advogados dão conta de que houve “perseguição implacável contra a advocacia e o direito de defesa”. Segundo descreve a Seccional ao governador: “Não é possível enquadrar as condutas dos advogados citados nos crimes que lhe foram imputados pelo delegado”.
Na narrativa das representações sustenta-se que os advogados estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.
Confira o Relatório da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF
O presidente Délio Lins e Silva Jr., em nome da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), parabenizou o novo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), juiz federal Eduardo Morais da Rocha, que tomou posse nesta terça-feira (26), em cerimônia híbrida, realizada na sede do Tribunal em Brasília/DF com transmissão em tempo real pelo canal do TRF1 no Youtube. “Em nome da advocacia do Distrito Federal desejo ao novo desembargador do TRF1 uma brilhante trajetória”, felicitou o presidente da OAB/DF.
O magistrado passa a integrar o corpo de 27 desembargadores federais da 1ª Região, que abrange as Seções Judiciárias dos estados do Acre; Amapá; Amazonas; Bahia; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Minas Gerais; Pará; Piauí; Rondônia; Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.
O juiz Eduardo Morais da Rocha foi nomeado desembargador no dia 1º de abril pelo presidente da República, após integrar por três vezes consecutivas a lista tríplice elaborada pelo Plenário do TRF1, destinada ao preenchimento da vaga de desembargador federal. Promovido pelo critério de merecimento, Eduardo Morais da Rocha assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti, ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2022.
Trajetória
Natural de Brasília/DF, o juiz federal Eduardo Morais da Rocha graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1994; especializou-se em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (ESMPDF) em 1995 e em Atualização e Aperfeiçoamento das Carreiras Jurídicas na Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios (Esma/DF) em 1996; realizou o curso de Extensão Universitária em Formação para o cargo de procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1997. Obteve o título de mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2005 e o de doutor em Direito, também pela UFMG, em 2015. Realizou pós-doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa (Portugal) em 2016.
Autor dos livros jurídicos “O Papel da Jurisdição Constitucional no Controle das Políticas Restritivas de Direitos Sociais em Tempos de Crise” e “Teoria Institucional da Praticabilidade Tributária”, o magistrado participou também da redação de diversos capítulos de livros relevantes para o mundo jurídico.
Exerceu advocacia no período de 1995-1997 e atividade de conciliador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de 1996-1997; foi promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) no período de 1997-1998. Tomou posse na Justiça Federal da 1ª Região como juiz federal substituto, sendo lotado na 10ª Vara e, posteriormente, na 12ª Vara e, por um período, em auxílio na 8ª Vara, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal (período de 1998-2001). Foi promovido para a Seção Judiciária do Piauí, tendo atuado como juiz federal titular da 4ª Vara. Após foi removido como juiz federal titular da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais de 2002 até a presente data.
O juiz federal foi ainda convocado, por diversas vezes desde 2017, para substituir desembargadores federais no TRF1 e prestar auxílio à Vice-Presidência e à Corregedoria Regional da 1ª Região em correições pela Primeira Região. Promovido pelo critério de merecimento, Eduardo Morais da Rocha foi nomeado em 1º de abril para assumir a vaga de desembargador federal decorrente da aposentadoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti.
Com mais de 15 mil imunizados, a campanha de imunização institucional para advogados (as) e seus familiares estará nos dias 26, 27 e 28 no Parque da Cidade e no dia 30 em Sobradinho e Águas Claras
A campanha da OAB/DF, por meio da CAADF, que aconteceu do dia 04 ao dia 19 de abril, foi prorrogada! Nos dias 26, 27 e 28 a campanha estará no Estacionamento 1 do Parque da Cidade e no dia 30, no Parque de Águas Claras e em Sobradinho, no estacionamento da Faculdade Projeção.
A expectativa da campanha é vacinar GRATUITAMENTE 22 mil advogados e advogadas, de todas as idades, como também seus familiares (pais, filhos a partir dos 2 anos e cônjuge).
Durante a pandemia, entre 2019 e 2021, a CAADF promoveu a vacinação de mais de 28 mil profissionais. Sabemos que é a imunização que protege contra as formas graves da infecção pelo vírus influenza. O imunizante aplicado é o quadrivalente ou tetravalente (mesmo significado) que protege contra 4 variantes do vírus da gripe.
Hoje no DF são 51.063 advogados ativos.
SOMA DE ESFORÇOS
Esse esforço da OAB/DF e da CAADF vem somar-se às campanhas do Ministério da Saúde e do Governo do Distrito Federal (GDF) por meio de um calendário próprio e é aplicada a pessoas a partir dos 2 anos de idade. Na campanha do Poder Público, o momento é de vacinação para pessoas com mais de 60 anos e para profissionais da saúde.
