A OAB/DF convoca a advocacia do DF a participar do Ato de Desagravo em prol do advogado José Lima, que teve suas prerrogativas violadas e prisão preventiva solicitada durante o exercício da sua profissão. O ato de desagravo será nesta quinta-feira (19/5), às 11h30, no estacionamento 5 do Parque da Cidade (Brasília – DF).
“Não deixaremos cair no esquecimento a humilhação pela qual passou o advogado José Sousa de Lima. Houve uma tentativa de constrangimento, compreendemos como violação de prerrogativas. Por isso, convocamos o ato em desagravo e esperamos ampla adesão dos colegas”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas, reforçou o convite. “Não vamos nos intimidar. Não vamos admitir a criminalização do exercício da advocacia. O ataque à advocacia é um ataque ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e contraditório, à democracia e à Constituição da República. Venham todos participar deste ato coletivo de repúdio ao autoritarismo.”
O diretor tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, disse que: “precisamos dar o nosso recado às autoridades: que a OAB/DF e toda a advocacia não toleram intimidação!”
O procurador-geral de prerrogativas, Inácio Alencastro, também chamou atenção para a importância de a advocacia demonstrar unidade neste relevante ato. “Lembro a todos vocês advogados e advogadas: é importante o comparecimento porque as prerrogativas são exercidas por nós, mas servem para proteger os direitos de todo cidadão. O Estado Democrático de Direito depende de todos nós. Não vamos deixar que a polícia, o poder judiciário ou Ministério Público afronte as nossas prerrogativas.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta terça-feira (17/5), os integrantes da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador destinada à advocacia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que inclui os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Valdemar Capeletti. A lista será agora encaminhada ao TRF-4, que a reduzirá a três nomes. Cabe ao presidente da República escolher o novo desembargador da Corte, entre os três indicados pelo tribunal.
Ao todo, 20 candidatos participaram do pleito. Por disposição regimental, cada um teve dois minutos para se apresentar, em ordem definida por sorteio, e, em seguida, responderam às questões da sabatina, etapa na qual dispuseram de três minutos cada. Ao final das apresentações e sabatinas, o pleno passou à votação. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Fábio Fraga (SE), Isabella Paranaguá (PI) e Davi Soares da Costa Júnior (GO).
Eles questionaram os candidatos sobre temas como eventuais decisões contrárias à decisão do Superior Tribubal de Justiça (STJ) sobre os honorários de acordo com o CPC, a condenação de advogados por emissão de pareceres em processos licitatórios, a implementação do protocolo para julgamento na perspectiva de gênero do CNJ, operações de busca e apreensões em escritórios de advocacia. “Registramos 20 candidaturas de advogadas e advogados experimentados e qualificados, e o plenário da Ordem cumpriu sua função de elaborar a lista sêxtupla para colocar à disposição do Judiciário e do Executivo”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. Da mais votada em seguida, os candidatos eleitos à lista sêxtupla do TRF-4:
1° – Ana Cristina Ferro Blasi (SC)
2° – Marcelo Machado Bertoluci (RS)
3° – Cezar Eduardo Ziliotto (PR)
4° – Alaim Giobani Fortes Stefanello (PR)
5° – Marco Vinicius Pereira de Carvalho (SC)
6° – Jane Lucia Wilhelm Berwanger (RS)
Comunicação OAB/DF – Informações da OAB Nacional Foto: Eugênio Novaes
Iniciativa de pedir esse apoio da OAB Nacional ao texto partiu de Conselheiros Federais da OAB/DF, na gestão passada: Daniela Teixeira, Francisco Queiroz Caputo Neto, Raquel Cândido, Rodrigo Badaró, Ticiano Figueiredo. Também de Luiz Cláudio Allemand, Conselheiro Federal pelo Espírito Santo.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, nesta segunda-feira (16/05), o apoio e acompanhamento da tramitação do anteprojeto de lei que busca complementar, na área criminal, as determinações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.
“Essa é uma proposta extremamente relevante porque vem trazer segurança jurídica para as investigações e para os procedimentos criminais neste tempo de transformação da sociedade para o digital, aperfeiçoando a transparência no uso de informações individuais pelos órgãos de segurança”, explica Rodrigo Badaró.
Badaró é membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo complementa que a decisão de hoje do CFOAB é importante porque: “a comissão de juristas que trabalhou na elaboração do anteprojeto focou em resolver a lacuna deixada pela LGPD no campo criminal”. Assim, o texto estabelece bases para o tratamento de dados – a exemplos dos dados sensíveis e sigilosos –, os mecanismos de controle e as orientações para o compartilhamento de informações. De outro lado, os juristas tiveram o cuidado de que a tipificação penal não atingisse formas legítimas de tratamento de dados, como as da liberdade de imprensa.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., cumprimentou os esforços dos conselheiros federais que propuseram o apoio ao anteprojeto de lei. Como advogado criminalista, Délio entende que é preciso debruçar-se sobre pontos muito relevantes dessa questão: “O anteprojeto prevê, por exemplo, a criação de uma unidade especial de proteção de dados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de fiscalizar a aplicação da legislação. Também, inclui, no Código Penal, um dispositivo que criminaliza as formas mais graves de transmissão ilegal de dados pessoais”.
A ORIGEM DO ANTEPROJETO
A origem do anteprojeto é de uma comissão que foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, tendo na vice-presidência o Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro e relatada pela Professora Laura Schertel, da Universidade de Brasília (UnB). A Comissão ainda foi composta por Pedro Ivo Velloso, Danilo Doneda, Davi Tangerino, Eduardo Queiroz, Heloisa Estellita, Humberto Barrionuevo Fabretti, Ingo Sarlet, Jacqueline Abreu, Juliana Abrusio, Tércio Sampaio de Ferraz Júnior, Vladimir Aras e Jorge Octávio Lavocat Galvão, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O VOTO DO RELATOR
Extrai-se do voto do relator, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), que o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal enfrenta duas questões centrais; “quais sejam (i) a necessidade prática de que os órgãos responsáveis por atividades de segurança pública e de investigação/repressão criminais detenham segurança jurídica para exercer suas funções com maior eficiência e eficácia, adotando (ii) forma compatível com as garantias processuais e os direitos fundamentais dos titulares de dados envolvidos”.
Canterji, também, destaca do parecer elaborado nos autos do procedimento que: “trata-se, portanto, de projeto que oferece balizas e parâmetros para operações de tratamento de dados pessoais no âmbito de atividades de segurança pública e de persecução criminal, equilibrando tanto a proteção do titular contra mau uso e abusos como acesso de autoridades a todo potencial de ferramentas e plataformas modernas para segurança pública e investigações”.
A APROVAÇÃO DA MATÉRIA
Posicionando-se a favor do voto do relator, o conselheiro federal da Seccional de São Paulo (OAB SP), Alberto Zacharias Toro, afirmou a manifestação por ser clara e precisa dispensava maiores discussões e, assim, propôs a aprovação por “aclamação”.
Em concordância, o conselheiro Fábio Brito Fraga, da Seccional de Sergipe (OAB/SE), disse que é imprescindível a regulamentação e a tipificação de condutas que atentem contra a proteção de dados, uma das finalidades do anteprojeto. “Atualmente as condutas de vazamento de dados só estão na ceara administrativa e civil”, pontuou.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu o anteprojeto em novembro de 2020. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, esteve na solenidade de entrega.
Texto: Montserrat Bevilaqua e Esther Caldas Comunicação OAB/DF, com informações da Câmara dos Deputados e do STJ
A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Nildete Santana de Oliveira, recebeu a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da Seccional do Pará (OAB/PA), Gabrielle Maués, na última sexta (13/05), para uma troca de experiências sobre as boas práticas desenvolvidas em ambas as comissões e dialogaram sobre os projetos a serem implementados ao longo da gestão 2022-2024.
Nildete Santana destacou a importância da troca de ideias entre seccionais e considerou o encontro bastante produtivo, tendo identificado sinergia nas ações das mencionadas Comissões. “Na gestão passada tivemos a oportunidade de elaborar a Campanha contra o assédio, com cartilha e outras iniciativas; a qual foi adotada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) do Conselho Federal: Advocacia sem Assédio. Também implementamos a Campanha pela valorização das Prerrogativas da Mulher Advogada, além do Projeto CMA vai às escolas pela valorização da dignidade da pessoa humana’. Entre outras ações muito importantes para a valorização das mulheres e das advogadas”, resumiu.
Gabrielle Maués também compartilhou as ações, algumas no mesmo sentido do ‘CMA vai às escolas’ que acontece no DF. “Temos nos dedicado a visitar escolas e outros ambientes, oferecendo cursos e palestras como forma de enfrentamento da violência contra a mulher. Também buscamos orientar sobre o assédio e a importunação sexual, além de outras temáticas importantes”, citou.
Na ocasião, as presidentes das referidas comissões trocaram experiências, e falaram, ainda, sobre o avanço no enfrentamento da violência contra a mulher a partir da caracterização de feminicídio. Na oportunidade, também conversaram sobre e a campanha do Outubro Rosa, que apresenta direitos dos portadores de câncer. “A troca de experiências foi salutar e enriquecedora”, concluiu Nildete Santana.
Com o viés de promover a conciliação trabalhista com ampla acessibilidade, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Brasília (Cejusc) vai realizar, pela primeira vez, audiências de mediação em formato totalmente telepresencial durante a programação da 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 23 a 27 de maio.
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Felipe Montenegro Mattos, é um dos participantes e apoiadores do evento e incentiva os advogados e advogadas a aproveitarem esta oportunidade. “É um evento muito importante. Eu mesmo já tive excelentes experiências na semana da conciliação, inscrevendo vários processos e conseguindo ótimas resoluções, alcançando 100% de acordo. Então é uma oportunidade onde todos saem ganhando”, enfatiza.
Felipe Mattos explica que a Semana Nacional da Conciliação já acontece há alguns anos e é promovida pela Justiça do Trabalho para alcançar a efetividade na execução trabalhista.
Ele destaca que “a Justiça do Trabalho é dos ramos do judiciário o que prima mais pela conciliação, pois foi criada pensando nisto, tanto que é exigida por lei a tentativa de conciliação em pelo menos duas ocasiões ao longo do processo. Para dar efetividade às ações trabalhistas, movimentos como esse são muito importantes. Ali é possível sair com uma resolução satisfatória para o conflito, abrevia-se o tempo de processo, o desgaste emocional ao longo dos anos, a parte sai com um problema resolvido, talvez com ganhos financeiros, e o profissional recebe seus honorários mais rápido. Então, todos saem ganhando.”
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho também chama atenção para a relevância da sociedade, representada pelas partes, incentivar e participar dessas ações. “É também uma bandeira da Comissão de Direito do Trabalho e OAB/DF que apoia iniciativas como essa. É bom destacar que o local também é pensado em estimular a conciliação, há vídeos educativos, todas as pessoas envolvidas nesse trabalho são treinadas, há capacitação, tudo isso para facilitar, ainda mais, que se obtenham bons resultados”, antecipa.
Semana Nacional da Conciliação
A iniciativa foi idealizada pelo coordenador do Cejusc de Brasília, juiz do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT10), Márcio Roberto Andrade Brito, em parceria com a equipe de mediadores da unidade, que atenderá virtualmente sem renunciar à estrutura presencial para acolher, em casos excepcionais, todos que buscam a conciliação.
“Sabemos que o atendimento presencial sempre será importante, mas hoje com a tecnologia é possível oferecer também benefícios valiosos em ambientes virtuais. Por exemplo, é possível realizar o encontro de pessoas em qualquer localidade com acesso à internet. Ou seja, a abrangência é um dos ganhos. Também se economiza tempo, recursos financeiros, propicia-se que as partes estejam em locais em que se sentem mais seguras e confortáveis. O sistema de justiça tem que estar em todos os espaços”, defende.
O magistrado conta que foram dois anos de experimentação, planejamento, aplicação de pesquisas diárias de satisfação com os usuários dos serviços e estabelecimento de diálogos com a advocacia e com a defensoria pública, inclusive durante a confecção do plano de ação da Semana Nacional da Conciliação 2022.
A ação foi organizada contando com 05 (cinco) mediadoras em mesas fixas e 01 (uma) mediadora para atuar em eventuais atrasos ou situações emergenciais, todas supervisionadas pelo juiz coordenador.
Sobre a receptividade à inovação do telepresencial, o juiz Márcio Brito diz que as advogadas e os advogados atenderam muito bem ao convite para experimentar o novo, em um ambiente acolhedor. As expectativas são de uma boa participação no evento.
“Para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, temos a certeza de que a advocacia e a Defensoria Pública de Brasília estão totalmente preparadas para o formato telemático de audiências de conciliação. Foi uma construção coletiva.”
Prioridades
Destinada à realização de audiências telepresenciais de mediação (art. 1º, II, da Resolução nº 174 do CSJT), serão observados os seguintes critérios de inclusão prioritária:
a) Processos remetidos ao Cejusc a requerimento das partes ou de uma das partes; b) Processos envolvendo pessoas físicas ou pequenas empresas no polo passivo; c) processos em fase de liquidação e execução, com conta homologada e depósitos ou penhoras insuficientes à garantia do juízo; d) processos para continuidade de sessões já iniciadas anteriormente ou com negociação em andamento; e) outros processos remetidos a critério do juízo de origem, respeitada sempre a independência judicial
Como participar
Os advogados e advogadas que tiverem processos tramitando no Foro de Brasília podem requerer a remessa dos autos ao Cejusc para audiência de conciliação por petição nos próprios autos ou enviar um e-mail de solicitação para [email protected] .
Nesta quinta-feira (12/05) o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., foi condecorado com a Medalha Mérito Integração Segurança Pública do DF, promovida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF (SSP/DF).
Na ocasião, foram entregues pela Secretaria de Segurança Pública do DF 281 medalhas Mérito e 126 medalhas Integração. A medalha Mérito é destinada aos profissionais que trabalham com segurança pública, e a medalha Integração é para aqueles que em algum momento contribuíram para a integração das forças de segurança, sendo um profissional da área ou não.
“É uma honra receber essa Medalha e por meio de uma instituição como a SSP/DF. Espero, em nome da OAB/DF, continuar contribuindo da melhor forma”, disse Délio Lins e Silva Jr.
A Medalha foi criada por meio do decreto nº 24.100, de 25 de setembro de 2003, como reconhecimento pelos serviços prestados por servidores – civis e militares – e por representantes da sociedade em favor da segurança pública local.
A solenidade aconteceu no auditório da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e reuniu diversas autoridades, entre elas o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e representantes dos meios político, judiciário e religioso.
Segurança pública no DF
“A importância da medalha se dá pelos agraciados. Todos eles engrandecem nosso Distrito Federal. O resultado que temos colhido a partir da integração dos profissionais das forças de segurança é demonstrado nos índices aqui no DF”, destacou o governador Ibaneis Rocha.
Em tom de celebração, o secretário de Segurança Pública do DF, Júlio Danilo, ressaltou que a capital federal registrou índices de criminalidade mais baixos desde 2019. “Quando a gente faz um recorte do primeiro quadrimestre deste ano, a gente percebe que conseguimos manter essas reduções, mesmo com o retorno das atividades.”
Texto: Esther Caldas Fotos: Roberto Rodrigues Comunicação Social OAB/DF
Nesta segunda-feira (09/05), a Subseção do Núcleo Bandeirante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou a sua 3ª solenidade de posse das comissões temáticas da atual gestão, empossando advogados, advogadas e consultores em sete comissões.
O presidente Igor Teles ressaltou a importância das comissões para a advocacia da região e para o atendimento das demandas da comunidade atendida pela Subseção. “Essas posses são momentos festivos e muito importantes para nós. Em cada ato desses agregamos novos advogados e advogadas para que possamos atender melhor tanto em qualidade quanto em quantidade a advocacia aqui do Núcleo Bandeirante, da Candangolândia e do Park Way”, pontuou.
Veja as comissões que receberam novos membros:
1 – Comissão de Ciências Criminais e Tribunal do Júri 2 – Comissão de Direito de Família e Sucessões 3 – Comissão de Direito Médico e da Saúde 4 – Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar 5 – Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante 6 – Comissão de Defesa do Direito dos Animais 7 – Comissão da Advocacia Extrajudicial aplicada aos Cartórios
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., foi condecorado, nesta terça-feira (10/5), com a medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, que é considerada a maior honraria da instituição. O evento ocorreu no Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
“É uma honra receber esse reconhecimento e que só demonstra a parceria que as instituições buscam manter, sempre contribuindo para o crescimento mútuo”, agradeceu Délio.
A comenda homenageia servidores por relevantes serviços prestados à corporação e também personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento da PCDF. Nesta terça, 131 pessoas foram agraciadas.
Medalha
A honraria foi instituída em 1988. No âmbito da polícia, podem ser agraciados os servidores policiais que tenham praticado ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, ou que tenham sido gravemente feridos no exercício de suas funções, ou que tenham conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável após 15 anos de carreira.
Com a presente outorga, 1.310 pessoas já foram agraciadas com a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Nesta terça-feira (10/05) a advocacia do Distrito Federal ganhou mais um motivo para celebrar. Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o documento de encaminhamento à Câmara Legislativa do projeto de lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal.
Garantindo ampliação do mercado para a advocacia, especialmente a advocacia jovem, e também unindo forças com a Defensoria Pública e com a Fundação de Assistência Jurídica (FAJ), a advocacia dativa começa a virar realidade.
Na ocasião da cerimônia, o governador do Ibaneis Rocha ressaltou o engajamento da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), mencionando o presidente Délio Lins e Silva Jr. e o esforço dedicado para que a advocacia e a sociedade sejam beneficiadas com a iniciativa, que é uma demanda antiga.
“Esse projeto tem muito para acrescentar ao trabalho da Defensoria Pública. Esse ato é o reconhecimento do trabalho que a advocacia já fazia no DF, mas, agora, com a remuneração do Estado”, afirmou o governador.
“Esse não é só um projeto da OAB, do governo, mas da sociedade. Que venha ao auxílio dos mais carentes e que mais necessitam de assistência do Judiciário. Precisamos transformar a nossa constituição em realidade e só vamos fazer isso quando as pessoas efetivamente tiverem acesso à Justiça plena”, acrescentou.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. declarou que: “É um projeto de suma importância para todos nós, para toda nossa advocacia. Tenho como momento histórico. É uma possibilidade, um passo inicial, já que o projeto está sendo encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Délio, também, declarou que “vai facilitar o trabalho da própria Defensoria, que vai poder direcionar a sua demanda para onde achar necessário”. Observou, por fim, que “ajuda acima de tudo a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento e maior auxílio de advogados especializados que não apenas a defensoria pública”.
REPERCUSSÃO
Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional, representando o Conselho Federal
Para o vice-presidente nacional da Ordem, trata-se de iniciativa importantíssima. “A advocacia dativa faz cumprir duas missões. Primeiro, a de fornecer espaço, oportunidade para os advogados, principalmente para os jovens que estão iniciando a profissão num mercado competitivo. E, também, a função de distribuição de justiça social, que é dar a quem não tem condição financeira a possibilidade de contratar um advogado do estado, já que a Defensoria Pública não tem a capilaridade que os advogados têm para atendimento do cidadão hipossuficiente”, afirmou.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF
“É um momento histórico que vai transformar a advocacia do Distrito Federal, em especial a jovem advocacia. A jovem advocacia vai deixar de ser vista como uma categoria inexperiente. A advocacia vai dar oportunidade para que eles possam iniciar as atividades como residentes que são. Então, é uma oportunidade transformadora e que realmente vai mudar a realidade dos jovens aqui no Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF
“Sem dúvida, é um projeto de lei que vai mudar a vida da advocacia e da sociedade porque todos esperam um serviço de qualidade para os que necessitam de uma atuação que a Defensoria não consegue atingir. Então, todos os hipossuficientes que, hoje, aguardam atendimento vão ter a possibilidade de finalmente terem acesso à Justiça. A advocacia dativa vai mudar a realidade da sociedade do Distrito Federal nesse sentido. A gente está muito feliz de ter esse projeto encaminhado pelo GDF. Vamos trabalhar para que, na Câmara Legislativa, ele seja aprovado o quanto antes.”
Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF
“É um importante passo para uma evolução crescente, para a valorização da advocacia local. Advocacia realmente é uma profissão que merece muito destaque porque movimenta o Judiciário e a Justiça do DF. Então, a gente precisa de passos como este para demonstrarmos sempre e, cada vez mais, que a profissão merece ser reconhecida.”
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF
“Acredito que esse seja um dos principais projetos da atual gestão, uma das principais promessas de campanha do presidente Délio e de toda a diretoria, que era abraçar a proposta da advocacia dativa e empreender todos os esforços para que ela seja aprovada. Beneficiará a advocacia como um todo e principalmente advocacia jovem. Nós acreditamos que, com a entrada em vigor da advocacia dativa, vamos ampliar o leque de possibilidades para os novos advogados, para eles poderem ter uma condição de ganhar experiência para desenvolver a carreira com maior êxito.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação
“Uniremos a força de trabalho dos nossos colegas à urgência da população hipossuficiente. Quem conhece o trabalho incansável da Defensoria Pública sabe que não há meios suficientes para suprir tal demanda. E quem conhece a força e qualidade da advocacia do DF, sabe que essa parceria beneficiará a todos. Trata-se, em última análise, de uma grande conquista para a população do Distrito Federal.”
Newton Rubens de Oliveira, diretor de Prerrogativas da OAB/DF
“Este momento é, talvez, um dos mais importantes para a advocacia, pois trata do que a advocacia precisa para a sua sobrevivência, para a sua subsistência. O que nós estamos fazendo aqui, hoje, é trabalhando e muito, junto com o governador, para que a advocacia tenha mais uma forma de ganhar o seu pão. Portanto, é muito importante para todos nós, para toda a advocacia do Distrito Federal.”
Francisco Caputo, conselheiro federal pelo DF
“Hoje é um dia histórico para a advocacia do Distrito Federal. É por iniciativa da Ordem que o governo do Distrito Federal encaminha à Câmara Legislativa este projeto para a criação da advocacia dativa. O DF é uma das últimas unidades da federação a adotar essa prática. O PL vem ao encontro do interesse público porque teremos a nossa sociedade muito melhor assistida. A Defensoria Pública, que já tem um papel extraordinário, luta com muita bravura, mas a realidade é que a sua estrutura é insuficiente para dar o atendimento jurídico adequado à nossa população. E o projeto de iniciativa da Ordem, que visa engajar a advocacia nesse mister, vai ajudar muito a nossa sociedade a realizar os seus direitos.”
Maria Dionne de Araújo Felipe, conselheira federal pelo DF
“Hoje temos a oportunidade de apoiar o encaminhamento do PL sobre a advocacia dativa. Com certeza, a advocacia dativa é um nicho muito importante para a advocacia e nós batalharemos pela sua aprovação. Este encaminhamento, com o apoio de todos os advogados do DF, é essencial.”
Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF
“Este momento é um grande marco para a advocacia. É o marco inicial da advocacia dativa de Brasília. Como disse o governador no discurso, precisamos dar atenção ao povo, ao cidadão. A advocacia vai ter oportunidade de fazer a sua parte para o cidadão, para aqueles que realmente precisam, aqueles que são hipossuficientes. A jovem advocacia está muito feliz com isso. Será de extrema importância para todos nós, como pessoas e como contribuintes da sociedade. Então estamos muito felizes com este marco inicial.”
Flavio Fonseca, presidente da Subseção de Taguatinga
“É um projeto importantíssimo para o Distrito Federal, já que não temos essa advocacia dativa, não temos essa figura que é importantíssima, principalmente para os advogados iniciantes. Vai ser mais uma oportunidade de aprendizado e de remuneração principalmente para esse pessoal que está iniciando.”
Igor Teles, presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante
“O projeto da advocacia dativa é muito importante aqui para o Distrito Federal e vai possibilitar a vários advogados terem mais mercado. Poderão atuar em prol de clientes e assistir pessoas que são carentes e efetivamente não têm condições de contratar um advogado. E, também, auxiliará a Defensoria Pública, que hoje está muito afogada e tem uma demanda muito grande. Acredito que vai ser bom tanto para a sociedade quanto para advocacia, especialmente para a jovem advocacia que dá os primeiros passos. Muitas vezes, a jovem advocacia tem dificuldades para conseguir seus primeiros clientes.”
O Projeto de Lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal será encaminhado à Câmara Legislativa durante cerimônia no Palácio do Buriti nesta terça-feira (10/05).
O evento representa uma importante vitória para a advocacia, que hoje conta com cerca de 50 mil profissionais. Se aprovado, em conjunto com a Defensoria Pública, a sociedade terá mais agilidade no atendimento de suas demandas.
Segundo o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., é uma luta antiga da gestão. “Desde o ano passado, levamos nosso projeto ao governador para análise e ele agora encaminha à Câmara Legislativa do DF, pois tem de ser iniciativa do Executivo. Agradecemos muito a sensibilidade do governador para a questão. A nossa intenção, acima de tudo, é defender a sociedade e, também, queremos ser parceiros da Defensoria Pública.”
Délio completa reforçando que a proposta vai abrir ainda mais o mercado e cumprir com a função primordial de atender a sociedade. “É uma nova proposta, promissora para o mercado para a advocacia, que precisa de apoio à empregabilidade, sendo que o trabalho será complementar ao da Defensoria.”
