Esther

Está previsto o aumento da pena de detenção para o crime de violar direito ou prerrogativa de advogado: era de três meses a um ano, agora passa para dois a quatro anos

“Este é um grande momento para a advocacia, mais uma vitória que temos a comemorar e para dar conhecimento aos profissionais”, disse o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. No entanto, Délio lamenta os vetos a um dos pilares do projeto de lei, em síntese, trata-se de buscas e apreensões consideradas arbitrárias em escritório de advocacia. “Vamos atuar para derrubar esses vetos”, afirmou o presidente da OAB/DF.

O PL 5.284/2020, de iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), dava origem a uma lei que estabeleceria critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional, tendo sido relatado por último pelo senador Weverton (PDT-MA), seguindo para a sanção da Presidência da República. No ato de sanção, foram vetadas as previsões quanto a buscas e apreensões em escritórios de advocacia.

“O projeto que tramitou no Congresso Nacional, de extrema relevância, valorizava e protegia a advocacia, fortalecendo o exercício profissional com transparência nas investigações, mas sem criminalização de advogados e advogadas. Assim, como diz o presidente Délio, nossa questão fundamental em relação à sanção da lei, que traz excelentes atualizações ao ordenamento jurídico, é retomar esse aspecto, que diz fortemente sobre o respeito às prerrogativas da função. Só assim poderemos atuar com o devido respaldo e proteger não só a advocacia, como a sociedade que conta conosco e com a nossa profícua atuação”, assinala o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens de Oliveira, sobre a importância de atuar para derrubar os vetos. Quanto às demais conquistas, em temas como honorários, Newton Rubens comemora e assinala as principais conquistas em tópicos. Veja a seguir:

1) São atividades de advogados a atuação em processo da administração e em processo legislativo e na produção de normas;

2) O trabalho do advogado pode ser prestado de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato;

3) Veda a colaboração premiada de advogado contra seu cliente;

4) Assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários;

5) Amplia a pena do crime de violação das prerrogativas do advogado para 2 a 4 anos de detenção;

6) Regulamenta a figura do advogado associado, assegurando a autonomia contratual interna dos escritórios de advocacia;

7) Assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo CPC, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ;

8) Assegura o direito ao destaque de honorários;

9) Possibilita o recebimento de honorários por indicação de clientes a colegas advogados e escritórios de advocacia;

10) Prevê as férias dos advogados na área penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Leia aqui a lei sancionada.

Comunicação OAB/DF

O Colégio Nacional de Presidentes Jovens da OAB divulgou nota de repúdio às manifestações da presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte. “Condutas e posicionamentos que desrespeitam profissionais da advocacia não podem ser aceitos, tolerados ou tergiversados. As assertivas proferidas desconsideram e menosprezam a grande e graciosa colaboração de centenas de jovens profissionais com a respeitável Defensoria Pública do Distrito Federal”, diz trecho da nota.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Délio Lins e Silva Jr., agradeceu as manifestações de apoio que a jovem advocacia tem recebido em âmbito nacional.

“Quando a ofensa foi lançada aos jovens advogados e advogadas, no contexto da instituição da advocacia dativa no Distrito Federal, profissionais de um país inteiro foram atingidos. Nossa advocacia jovem é capaz, é preparada e é fortalecida. Continuaremos a ecoar essas verdades não apenas por meio de palavras, mas com muito trabalho e respeito por todos os colegas e com zelo pela sociedade, que precisa de profissionais amadurecidos. Que usem a régua não do tempo de atuação ou avaliando se é concursado ou não, mas usem a régua do conhecimento, sempre muito bem aplicado por meio do Exame de Ordem”, definiu.

Confira a íntegra da Nota de Repúdio:

NOTA PÚBLICA

O Colégio Nacional de Presidentes Jovens, a Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante do Distrito Federal e o Conselho Jovem da OAB/DF vêm, por meio desta, REPUDIAR veemente as lamentáveis colocações realizadas pela Presidente da ANADEP, Dra. Rivana Barreto Ricarte, por fomentarem preconceito incompatível com os pressupostos democráticos e republicanos que pautam as relações institucionais e os debates legislativos.

Em audiência pública realizada em 24.05.2022, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que se debateu o PL n. 2.749/22, que “dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”, fez uso da palavra a Presidente da Associação Nacional Das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, Dra. Rivana Barreto Ricarte, para sustentar posição contrária à aprovação do Projeto de Lei.

Todavia, durante sua fala, a Presidente afirmou, expressamente, que advogadas e advogados iniciantes não são capazes de oferecer o que chamou de “defesa de qualidade” e “defesa forte” à população.

Ressaltou, ainda, que somente a advogada ou advogado que não fora aprovado em concurso público não estaria “fortalecido”.

Cumpre destacar o respeito existente pela instituição, que sabe-se ser formada por mulheres e homens honrados. No entanto, condutas e posicionamentos que desrespeitam profissionais da advocacia não podem ser aceitos, tolerados ou tergiversados. As assertivas proferidas desconsideram e menosprezam a grande e graciosa colaboração de centenas de jovens profissionais com a respeitável Defensoria Pública do Distrito Federal.

Ignora, ainda, de forma generalizada e preconceituosa, a longa formação jurídica superior e a aprovação em Exame de Ordem a que cada Jovem Advogada e Jovem Advogado se submete para ter o direito de exercer a advocacia, desdenhando da capacidade da juventude profissional unicamente em razão do tempo de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Importante destacar que nenhuma lei ou norma faz distinção, para fins de aferição da qualificação profissional, do período de inscrição nos Quadros da Ordem ou de aprovação ou não em concurso público, sendo todas e todos os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil advogadas e advogados, sem distinção ou hierarquia.

Por fim, é pertinente lembrar que todo e qualquer profissional, por mais experiente que seja, já foi iniciante em sua carreira, inclusive a senhora Presidente da ANADEP. E, independente do tempo de atividade profissional, toda a advocacia, seja pública ou privada, deve ser respeitada e valorizada, afinal, a Constituição Federal aduz que o(a) advogado(a) é indispensável à administração da justiça e não é o número da carteira que determina isso, mas o ofício em si.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB/PR

A Subseção Gama e Santa Maria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Igualdade Racial, convida a todos e todas para a exibição do filme “Medida Provisória”, que acontece neste sábado (04/06), às 15h, no Multicine do Santa Maria Shopping.

A diretora de Igualdade Social e Racial da OAB/DF, Lívia Caldas, enalteceu a arte, como um todo, na função de comunicar, de várias formas, temas importantes e que exigem debate e reflexão. “A arte, o cinema, a cultura sempre estiveram na vanguarda de temas relevantes, muitas vezes difíceis, como o racismo, em uma linguagem diferente da que estamos acostumados. Essas formas de expressão conseguem atingir outras camadas da nossa existência, conseguem tocar e sensibilizar porque sentir é diferente de racionalizar”, comentou.

Lívia acrescenta que o filme “Medida Provisória” foi dirigido por um homem preto, contando em forma de arte, muito da realidade do povo preto. “Cabe a nós assistir de coração aberto para sentir e refletir sobre o racismo que estrutura a sociedade brasileira.”

A presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, reforçou a importância de promover oportunidades de reflexão sobre o racismo. “O debate sobre a questão racial é urgente, necessário e dever de todos, principalmente nosso que temos conhecimento sobre o Direito e sobre os direitos. Esse brilhante evento promovido pela Comissão de Igualdade Racial da Subseção do Gama e Santa Maria é de muita importância para a sociedade porque tem as escolas públicas da região inseridas. Não tenho dúvidas de que será um pontapé inicial para muitos debates em prol da igualdade racial.”

O diretor Lázaro Ramos, em resposta à mensagem enviada a ele por rede social, avisando da exibição do filme, agradeceu o apoio ao longa-metragem e enviou um vídeo convite para reforçar a divulgação. “Esse filme é de vocês. Se apropriem e utilizem ele para tentar ajudar a transformar o mundo em um lugar melhor”, disse.

Exibição do filme

O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Subseção Gama e Santa Maria, João Souza, destacou que sempre estão atentos à necessidade de aprofundar a reflexão sobre o combate ao racismo em todas as suas modalidades. “A Comissão enxergou no filme ‘Medida Provisória’, dirigido por Lázaro Ramos, uma excelente oportunidade de fomentar e aprofundar essa conversa, razão pela qual, em conjunto com a Coordenação Regional de Ensino do Gama, e também com o apoio da Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, realizará sessão exclusiva do filme.”

João Souza explica que a exibição do longa “é direcionada a advogados, educadores e outros agentes interessados no pulsante tema, como preparativo para a futura roda de conversa, onde a questão do racismo será abordada de forma ampla e aprofundada, no intuito de construir, de forma conjunta, medidas práticas a serem implementadas e/ou aprofundadas na sociedade”.

O presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Beethoven Andrade, parabenizou a iniciativa. “A Comissão de Igualdade Racial da Subseção do Gama e Santa Maria vem desempenhando um excelente trabalho junto à sociedade, e esse projeto se demonstra como um dos mais relevantes, já que o filme ‘Medida Provisória’ se faz necessário, talvez obrigatório, à coletividade negra”, concluiu.

Saiba mais sobre o evento aqui.

Medida Provisória

O filme é protagonizado por Taís Araújo, Alfred Enoch e Seu Jorge, e conta ainda com elenco de 77 atores, entre eles Adriana Esteves, Renata Sorrah e Mariana Xavier. O enredo se passa num futuro em que o governo brasileiro decreta uma medida que obriga os cidadãos negros a voltarem à África como forma de reparar os tempos de escravidão. A partir desse conflito e da história de amor vivida pelos personagens de Taís e Alfred, o filme debate questões sociais.

O roteiro é baseado na peça teatral brasileira “Namíbia, Não!”, de Aldri Anunciação, que também integra o elenco como ator. O texto, escrito originalmente em 2011, foi adaptado por Lázaro para o cinema em 2015, sendo filmado em 2019 em diversas locações na cidade do Rio de Janeiro.

Saiba mais sobre o filme aqui.


Texto: Esther Caldas
Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá, no dia 10 de junho, às 14h, a palestra “Racismo estrutural: como combater?”, com a participação do conselheiro da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Nauê Bernardo, e dos juízes auxiliares Flávia Carvalho (do gabinete do ministro Luís Roberto Barroso) e Fábio Esteves (do gabinete do ministro Edson Fachin).

A palestra será no formato presencial, na Sala de Sessões da Primeira Turma, e terá duração de uma hora e meia. Serão oferecidas 70 vagas, respeitando o distanciamento social necessário. As inscrições devem ser feitas por e-mail ([email protected]) até as 15h do dia 9 de junho. O evento é direcionado aos servidores e colaboradores do STF, mas interessados de outros órgãos também são bem-vindos.

Conscientização

Mais de 130 anos após o fim da escravidão, a discriminação racial continua a existir na sociedade. O tema, inclusive, é objeto da Agenda 2030 da ONU, plano de ação global para promover a conscientização dos direitos humanos reconhecidos em ordenamentos nacionais e internacionais. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 e 16 propõem metas acerca do racismo estrutural, como: até 2030, empoderar e promover a inclusão social e reduzir as igualdades.

Comunicação OAB/DF

Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no CPC, nos §§ 2º ou 3º do art. 85.

O processo foi julgado sob o rito dos repetitivos – ou seja, o entendimento é vinculante, devendo ser seguido nos casos em que se discutida idêntica questão de Direito.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., considerou a decisão que veda honorários por equidade em alto valor uma das maiores vitórias da advocacia, pois se trata de uma resolução que traz justiça aos profissionais do Direito.

“Tivemos há dois meses e meio um julgamento sensacional para a advocacia! Foi uma grande vitória, maiúscula, no julgamento sobre a fixação por arbitramento de honorários, de acordo com o que manda o CPC, de acordo com o que manda a lei. Infelizmente alguns magistrados ainda insistiam em não cumprir a lei. A publicação do acórdão do STJ representa mais uma vitória”, disse Délio.

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, também comemorou a publicação do documento. “Após o memorável julgamento que ocorreu há pouco mais de dois meses, estamos diante de mais uma conquista: a publicação do acórdão, que é bastante relevante para toda Classe e representa um novo tempo para a advocacia.”

Na ocasião do julgamento, o presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Águimon Rocha, também celebrou a conquista. “É uma vitória para a advocacia. Estamos muito felizes e satisfeitos por essa decisão do STJ, que veio ratificar o posicionamento já adotado pela Comissão de Honorários da OAB/DF.”

Leia a íntegra do acórdão.

Leia mais detalhes da matéria no site Migalhas.

Relembre o julgamento, clique aqui.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

Na oportunidade em que Rivana Ricarte falou, fez questão de “frisar” que o projeto estaria “precarizando de maneira absurda o acesso à Justiça”, pois, ao se destinar a “advogados iniciantes”, estar-se-ia “dizendo que a população (…) não merece uma defesa de qualidade”

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por seu presidente, Délio Lins e Silva Jr., pela Diretoria da Seccional e das Subseções do DF, bem como as presidências da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e do Conselho Jovem da OAB/DF, Lucas Nascimento e Gabriela Freire, respectivamente, exigem, em ofício (a seguir), que a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, apresente retratação imediata, formal e proporcional às ofensas perpetradas contra a Jovem Advocacia, durante audiência pública realizada, ontem, pela Câmara Legislativa, com o intuito de debater o Projeto de Lei (PL) nº 2.749/2022, que visa instituir a advocacia dativa no DF.

A OAB/DF externa respeito à Defensoria Pública “apesar de algumas divergências de ideias em relação ao tema”, mas considera que a manifestação da presidente da ANADEP enseja retratação e dá o prazo de 24 horas, “sob pena de se realizar o devido desagravo público e de se buscar as demais medidas cabíveis para defender a honra e a respeitabilidade da advocacia brasileira, em especial a nossa valorosa Jovem Advocacia do DF”.

Veja aqui o ofício na íntegra.

Leia mais sobre a audiência pública.

Comunicação OAB/DF

Nesta terça-feira (24/05), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, o conselheiro Caio Leonardo e o presidente da Subseção de Taguatinga, Flávio Fonseca, participaram do debate sobre o projeto de Lei que institui a advocacia dativa no DF ao lado do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Félix.

Na presença de representantes da Defensoria Pública do DF e da sociedade civil, o presidente da OAB/DF pontuou a necessidade de unir forças em prol da sociedade hipossuficiente por meio do acesso à justiça. Segundo ele, a advocacia dativa aponta para o mesmo objetivo.

“Eu tenho certeza que o que nós queremos é a mesma coisa, o que nós queremos é uma população bem atendida, e que o acesso à justiça seja efetivamente dado àqueles que não têm. Segundo ponto que eu gostaria de destacar, hoje nós somos 72 mil advogados inscritos, mais ou menos 47 mil aptos, mais ou menos 38 mil inscritos nos últimos dez anos, mais ou menos 20 mil inscritos nos últimos cinco anos. Estou ressaltando esses números porque o projeto hoje se refere à advocacia jovem. Foi uma opção de governo respeitada, não discordamos em termos institucionais porque entendemos que vai ajudar da mesma forma”, explica.

Questionada a qualidade do serviço a ser prestado pela advocacia jovem, dita “não fortalecida” para assumir desafios, o secretário-geral Paulo Maurício sustentou o fato de que o advogado iniciante tem todo preparo para defender o cidadão.

“Quem define isso é o Estado e o Estado ao exigir o Exame de Ordem para qualificar o advogado, coloca o advogado com a OAB número 1.500 e o advogado da OAB número 71.000 em mesmas condições de sustentar no Supremo Tribunal Federal e de fazer uma audiência em subseção, não há essa distinção de qualidade. Esse é um argumento que não deve ser considerado por essa Casa, com o devido respeito na análise desse PL”, destacou.

Outro ponto ressaltado por Paulo Maurício foi acerca da independência do advogado dativo. “Nós temos sim estrutura de milhares de advogados e advogados jovens que podem auxiliar nesse serviço. A coordenação vai ser feita não só pelo judiciário, mas pelos entes que vão participar desse projeto. Sobre a independência desses advogados jovens, temos sim a garantida pela própria OAB. Nós temos as nossas prerrogativas profissionais muito bem defendidas no Distrito Federal, e qualquer advogado que sentir aviltado na sua, quando nomeado dativo vai ter a força e o peso da OAB defendendo-o.”

Délio, após pontuar que o objetivo do PL é, de fato, unir forças e dar suporte à sociedade, disse que a Defensoria Pública hoje atua com um auxílio dos voluntários. “Isso é fato, atua com a grande ajuda dos estagiários, mas não consegue atender, infelizmente, toda a demanda do Distrito Federal. Eu recebo ofícios de juízes pedindo o auxílio da nossa Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Nós somos a única OAB que presta esse serviço no País.”

Detalhando o trabalho da FAJ, o presidente da OAB/DF citou que de 2019 para cá foram 58.500 atendimentos e 6.850 audiências. “Esses são os números da FAJ nos três últimos anos. Todas essas pessoas, em tese, deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública. Então esses números eu gostaria de ressaltar, para que vocês entendam o que nos levou a pedir esse projeto de lei, todos nós concordamos que não existe a possibilidade de a Defensoria atender essa demanda com a estrutura que existe hoje.”

Segundo Délio, em suma, a finalidade é oferecer uma advocacia complementar. “Se a Defensoria não consegue atender 100%, que ela atenda 60%, 80% ou até 95%, e a advocacia dativa fique só com 5%, não tem problema. E o dia que a Defensoria conseguir atender a 100%, que bom que a população vai estar plenamente atendida e não precisaremos de advocacia dativa para isso. Mas, enquanto isso é um problema, nós precisamos sim da advocacia dativa”, frisou.

Por fim, o presidente da OAB/DF concluiu sua fala enaltecendo o trabalho da Defensoria Pública e apontando a necessidade de estabelecer maturidade para trabalhar em conjunto. “Onde a Defensoria não conseguir atender, que ela seja ajudada, que o Estado, acima de tudo, seja ajudado, que a população, acima de tudo, seja ajudada. E é para isso que nós estamos aqui. Ninguém está querendo usurpar as funções da Defensoria, atropelar o papel relevante, importantíssimo e lindo que tem a Defensoria, nós estamos aqui para ajudar.”


Texto: Esther Caldas
Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF

Nesta sexta-feira (20/05) a diretoria da Comissão de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), presidida pela advogada Marcela Furst, se reuniu com a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), representada pelo presidente Lairson Bueno e membros, na presença do secretário-geral Paulo Maurício.

Na ocasião, Marcela Fust apresentou um projeto que tem como finalidade oferecer capacitação aos advogados voluntários da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Também representaram a Comissão de Direito Sistêmico as advogadas Pheulaine Vieira e Raphaela Cortez, secretária-geral e secretária adjunta, respectivamente.

A ideia, segundo Marcela Furst, é propiciar que os profissionais conheçam o direito sistêmico e possam aplicá-lo na sua atuação pela FAJ. “É uma forma de estimular os advogados da FAJ na prática do direito sistêmico e, também, por meio de parceria para que os membros tenham descontos em eventos e cursos que serão disponibilizados também aos membros da Comissão”, explica.

A presidente da comissão explica que o direito sistêmico “tem uma visão humanizada do Direito, tornando o judiciário também mais humanizado por meio das formas alternativas e integrativas de resolução de conflito, como as práticas colaborativas; mediação; conciliação; comunicação não-violenta; constelação e justiça restaurativa.”

Paulo Maurício aprovou o projeto e fez sugestões, entre elas abrir o evento não só para advogados, mas para a sociedade também. “Este projeto está mais que aceito e podemos, inclusive, estender essa capacitação da prática do direito sistêmico para os demais interessados além da FAJ, como a advocacia jovem e demais entes da sociedade.”

Lairson Bueno destacou que atualmente a FAJ conta com 70 colaboradores e que o projeto é muito bem-vindo. “Podemos fazer sim e podem, inclusive, até criar um padrão de atendimento para ganhar agilidade. Agora é decidir a data.”

Marcela Furst agradeceu o apoio ao projeto e adiantou que irá definir os detalhes junto com a Comissão para que ainda este semestre já comecem os trabalhos.


Texto: Esther Caldas
Foto: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF

Nesta terça-feira (18/05), Lenda Tariana se reuniu com vice-presidentes das seccionais, presencialmente e virtualmente, no II Encontro de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais do Sistema OAB. O vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, conduziu os trabalhos do evento, que discutiu, especialmente, a modernização da tecnologia e integração de informações.

O encontro teve como foco a inovação e o aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Sistema OAB, pasta vinculada à vice-presidência nacional, com a participação do coordenador de TI, Paulo Brincas, e o gerente de TI da OAB Nacional, Rodrigo Lemgruber, que fizeram as exposições. A pauta está alinhada à meta do CFOAB de disponibilizar ferramentas de tecnologia e informação inovadoras que aperfeiçoem a gestão. A intenção é iniciar com a implantação de sistemas digitais em todo o sistema, com interoperabilidade e uniformização, melhorando a comunicação entre seccionais, subseções e o conselho federal.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, prestigiou o encontro e agradeceu a unidade do Sistema OAB: “Hoje nós temos um sistema muito mais unido e que tem a capacidade de se conectar cada vez mais. E, com certeza, essa gestão será da advocacia para a advocacia e entregue 100% do que nos propusemos no início do nosso mandato”, reforçou.

Rafael Horn, juntamente com o colegiado de vice-presidentes, que tem maioria formada por mulheres, no total 22 ao lado de 5 homens, defendeu a importância de “colocar o Sistema OAB no século 21”. De acordo com ele, o aperfeiçoamento da TI da OAB servirá para que tanto o CFOAB como as seccionais tenham informações relevantes sobre a advocacia em tempo real. “Nossa meta é ter ferramentas de tecnologia e informação inovadoras para propulsionar a Ordem e a advocacia brasileira. Um sistema que nos ajude a fazer a gestão. Um sistema com melhor gestão de dados permitirá que seccionais e o Conselho Federal promovam melhores políticas à advocacia de cada seccional.”

Paulo Brincas defendeu que o primeiro passo é mudar a cultura da advocacia sobre a tecnologia. “É necessário entendê-la como uma ferramenta importante e dominá-la bem”, afirmou. Outro plano é promover a integração dos sistemas entre todas as seccionais. “Há um número enorme de seccionais que usam sistemas diferentes entre si. Se tudo estiver integrado aqui, as seccionais não precisaram mais custear a estrutura de tecnologia”, pontuou.

Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), resume o encontro como uma oportunidade valiosa para troca de experiências e compartilhamento de sugestões, que contribuem para a evolução do sistema OAB. “Nos foi apresentado um projeto bem interessante de modernização de todo sistema de informações. É um pacote bem completo que trata desde jurimetria a sistemas das seccionais, incluindo outros projetos, como por exemplo, de inteligência artificial e cruzamento de informações. É, de fato, a modernização dos fluxos que envolvem as seccionais. É um pontapé inicial que irá transformar o sistema OAB.”

O encontro contou, também, com a presença do advogado Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, empossado recentemente como membro reconduzido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, ouviu demandas e sugestões de melhor funcionamento do Judiciário no país. A Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, também passou rapidamente pela reunião, saudou os participantes e afirmou que “os advogados e advogadas estão, cada vez mais, se sentindo pertencentes à Ordem.”


Texto: Esther Caldas com informações da OAB Nacional
Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF