Defesa das Prerrogativas: advocacia conta com novo horário de atendimento nas penitenciárias do DF

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (12/07) o tão esperado aditivo proposto pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape), que implementa alterações nos dias e horários de agendamentos dos atendimentos presenciais e virtuais dos advogados no sistema penitenciário do DF.

Agora, o atendimento presencial ou virtual nas penitenciárias, nos dias de visitação, será em blocos até às 16h, ressalvada a possibilidade de atendimentos avulsos. Após esse horário, os advogados e advogadas continuam a enviar e receber demandas pelos setores administrativos das unidades prisionais.

De acordo com o coordenador da Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Penitenciário da OAB/DF, Marcos Akaoni, “esse aditivo traz uma melhor adequação da norma para a realidade da advocacia e dos policiais penais, maximizando o tempo efetivo de atendimento e dando uma segurança jurídica melhor”.

Ele completa destacando que tais procedimentos trarão mais comodidade para o profissional que não precisará mais ficar horas aguardando ser atendido. “O agendamento e a videoconferência trarão ainda mais ferramentas para a advocacia.”

Confira aqui a portaria nº 184.

Comunicação OAB/DF

FAJ realiza mais um Mutirão de Atendimento Jurídico

A Fundação de Assistência Jurídica (FAJ), ligada à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou no último sábado (02/07) mais um Mutirão de Atendimento Jurídico. Desta vez, o local escolhido foi a Praça Chafariz, perto do Shopping Conjunto Nacional. Foram registrados 30 atendimentos, das 9 às 13h.

Participaram da ação o presidente da FAJ, Lairson Bueno, membros da diretoria: Gerson Wilder (secretário-geral), Rayane Rios (secretária-geral adjunta), Pedro Henrique (tesoureiro), Cláudia Alvez (coordenadora da FAJ/Sede), e voluntários da FAJ.

Lairson Bueno destacou a satisfação de poder contribuir com a sociedade por meio de ações como essa. “Quando a gente vê uma pessoa com rosto fechado por causa de preocupações e ansiosa por informações jurídicas, não tem preço a gente conseguir orientá-la e ver o semblante mudar.”

Comunicação OAB/DF

Isonomia e agilidade: Atualizações no Sistema OAB beneficiam a advocacia e o sistema prisional

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Diretoria de Prerrogativas e da Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Penitenciário, celebra mais uma novidade que traz benefícios para a advocacia. Trata-se das atualizações no sistema Agenda OAB, que agora dispõe de novas funcionalidades. Dentre elas, destaca-se o módulo “Vinculações”, que permite que o profissional obtenha informações detalhadas acerca dos internos a ele vinculados, como dados gerais; situação processual; visitantes cadastrados; informações de trabalho; benefícios e agendamentos judiciais.

Outra novidade é a disponibilização, no sistema Agenda OAB, das portarias que regulamentam o agendamento e atendimento dos advogados e advogadas no âmbito do sistema Penitenciário do Distrito Federal. Basta clicar nos links: “Portaria Nº 56” E “Portaria Conjunta Nº 04 (Videoconferência)” e o profissional poderá realizar o download e, ainda, visualizar todo teor dos documentos em questão.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., explica que o acesso às informações detalhadas era algo que os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário já tinham, portanto, a advocacia obteve a devida isonomia de tratamento após esforços da Seccional do DF em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF (Seape/DF).

“Nada mais justo. Agora advogados e advogadas ao consultarem seus clientes na plataforma poderão obter informações mais completas e que facilitarão a atuação profissional. Ganha a advocacia, com celeridade e subsídios para o seu trabalho, e ganha a sociedade com a devida qualidade no serviço prestado. Mais um pleito que conquistamos juntos.”

O coordenador da Subcomissão de Prerrogativas no Sistema Penitenciário da OAB/DF, Marcos Akaoni, completa que além de todos os benefícios, as atualizações do sistema oferecem economia de tempo e de recursos, através do cadastramento dos clientes custodiados. “O aprimoramento necessário do sistema foi possível após inúmeras reuniões entre a OAB/DF e Seape. É um ganho para todos.”


Comunicação OAB/DF

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebra mais uma grande conquista para a advocacia. O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5/7), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional. 

“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., parabeniza a todos os envolvidos pela vitória. “Parabéns a todo o Sistema OAB pela luta. É uma grande conquista!”

A questão da inviolabilidade dos escritórios era tida, durante toda a tramitação do texto, como um dos dispositivos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. O trecho prevê a exigência da presença de um representante da OAB para acompanhar o procedimento, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. 

Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia, o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação fossem analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia, sob pena de abuso de autoridade.

A rejeição dos vetos representa o resultado de longo esforço da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto por meio do Conselho Federal quanto por outras instâncias e órgãos da entidade. Logo no início da sessão, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) pediu a palavra e enalteceu o trabalho da OAB, depois de o próprio presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o fazer. 

“(O presidente Beto Simonetti) e sua diretoria vieram para reforçar a necessidade de rejeitarmos alguns vetos que opõem obstáculos ao livre exercício da advocacia. Afinal de contas, a advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta à sociedade no sentido de mostrar de que lado está”, enfatizou o parlamentar. 

Trad defendeu que o lado do Parlamento “é o lado da liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito, são instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada com muito brilho pelo colega advogado, presidente Beto Simonetti”.

CFOAB no Congresso

Na tarde desta terça, Simonetti esteve no Congresso acompanhado do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos, da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, do presidente da OAB Jovem do Amazonas, Lenilson Ferreira, e do diretor-tesoureiro OAB-BA, Hermes Hilarião.

Eles foram recebidos, antes do início da sessão, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo diretor jurídico do Senado, Luiz Claudio da Silva Chaves, que foi presidente da OAB-MG por dois mandatos, vice-presidente nacional da Ordem e também conselheiro federal, assim como Pacheco.

Votação

Os líderes decidiram separar a votação dos vetos em dois blocos, um para os que seriam rejeitados e outro para os que seriam mantidos. Os vetos sem acordo deveriam ser votados individualmente na próxima sessão do Congresso Nacional. “A pauta de vetos faz parte de um esforço conjunto de líderes da oposição, do governo, de todos os partidos, de todas as correntes políticas”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO). 

“Gostaria de cumprimentar os advogados deste país, especialmente aquele item que se refere à inviolabilidade dos escritórios, sem dúvida nenhuma foi uma vitória da advocacia desse país, e foi uma vitória da democracia”, reforçou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Pelo acordo, houve a manutenção do item sobre teleaudiências, que deverá ser alvo de novo projeto de lei.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou durante a sessão, enaltecendo o trabalho da OAB desde o veto. “Gostaria de parabenizar o presidente da OAB, Beto Simonetti, pela construção de derrubada desse veto no tocante à inviolabilidade dos escritórios de advocacia”, disse.

De acordo com o relator do projeto de lei na Câmara, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), o Estatuto disciplina como deve acontecer, no caso de haver evidência de prática de crime, a entrada de agentes de segurança nos escritórios. “A intervenção tem que ser cirúrgica”, afirmou. 

“Em primeiro há uma garantia constitucional, cláusula pétrea da Constituição, que é o amplo direito de defesa. Quando se permite a violabilidade sem critério de um escritório de advocacia, você compromete não a atividade do advogado, mas o exercício do amplo direito de defesa do cliente”, reforçou o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).

Confira os artigos que tiveram o veto rejeitado abaixo:

Item 3: § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.

Item 4: § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.

Item 9: § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do “caput” do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.

Item 10: § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

Item 11: parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o “caput” deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

Item 5: § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto:

O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

Item 6: § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo. 

Item 7: § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo; 

Item 8: § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.

Leia a cobertura completa sobre o Estatuto da Advocacia 

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Precatórios: depois de atraso e muita insegurança, finalmente serão pagos em agosto (JuriNews)

O site JuriNews publicou nesta segunda-feira (04/07) artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. Confira:


Em dias tão difíceis quanto estes que temos atravessado, de pandemia e de lenta retomada da economia, a demora no pagamento de precatórios (a praxe era maio) e as declarações do governo federal, no ano passado, de que não haveria recursos para honrar os já inscritos no Orçamento nos trouxeram muita intranquilidade. O alívio, ainda que parcial, veio com o anúncio do Conselho de Justiça Federal (CJF) da liberação de R$ 25,4 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), durante o mês de julho que se inicia, para o pagamento dos precatórios federais. A previsão é de que até a primeira quinzena do mês de agosto os valores estejam disponíveis para os beneficiários.

A boa notícia é “dupla” para quem é do Distrito Federal e demais jurisdicionados da área do TRF-1: teremos mais agilidade no cumprimento das sentenças nas Varas Federais porque já está disponível o novo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea).

Lançamos o Sirea em março passado, pela OAB Nacional, juntamente com o TRF-1, ocasião em que tive a satisfação de representar a diretoria nacional da Ordem. Foi na Seccional do Distrito Federal que demos início às tratativas, apoiamos e acompanhamos, com o TRF-1, o desenvolvimento deste avanço tecnológico que beneficiará os cidadãos, a advocacia e o Judiciário.

O Projeto piloto de aplicação do Sirea aconteceu na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tivemos resultados positivos, com o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em tempo recorde, beneficiando ações coletivas, ou seja, pessoas menos favorecidas e, assim, fazendo-se justiça social.

Sabemos que a fila de credores de precatórios e de RPVs é imensa e que a demora em receber ocorre em vistado cumprimento de todo o devido processo legal, que é mesmo longo para quem litiga contra os entes federados. A prioridade de recebimento é para os precatórios alimentares, casos que envolvem o sustento de pessoas e de suas famílias. 

No entanto, percebemos que manter apenas as Varas Federais minutando as requisições de pagamento – fase final dos processos – era uma sobrecarga de trabalho ao Judiciário, questão completamente desnecessária nos dias de hoje. Foram os recentes avanços tecnológicos que nos possibilitaram pensar e achar a saída para encurtar essa fase e tornar a liberação de pagamentos mais ágil.

Agora, na região do TRF-1, os profissionais da advocacia passam a minutar as requisições de pagamento por meio do Sirea. Tudo com absoluta segurança, feito por meio de certificação digital. Depois disso, acontece a conferência da Advocacia da União (AGU) e a da Justiça, de modo bem mais facilitado porque a linguagem tecnológica do Sirea permite a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tão logo é assinado o ofício requisitório no Sirea, automaticamente, ocorre a inserção no PJe de toda a movimentação das fases do processo o que permite a emissão automática de intimações das partes.

A OAB continua totalmente atenta e comprometida com esse movimento de uso da tecnologia em benefício de apoiar o trabalho da advocacia, de desafogar o Judiciário e de trazer boas soluções para os cidadãos. Por isso, já está promovendo treinamentos para habilitar os profissionais da advocacia quanto ao uso da nova ferramenta e tratar dos seus alcances. 

Aos colegas do Brasil, vale dizer que esse avanço do Sirea não ficará restrito ao âmbito dos estados sob jurisdição do TRF-1. Muito em breve, estará ao alcance da advocacia e das Varas Federais de todo o país. O Sirea será implantado como um módulo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

No caso dos recursos anunciados pelo CJF (R$ 25,4 bilhões), o dinheiro irá para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e será liberado de acordo com o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal. Há, pelo menos, uma compensação em esperar por isso: os valores pagos serão corrigidos pela taxa Selic, ou seja, a taxa básica de juros da economia. Se o segurado demora um pouco mais a receber, não terá perdas financeiras. É a famosa poupança forçada. Vão receber precatórios em 2022 aqueles que tiveram os atrasados liberados pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

Esperamos que a parceria entre a advocacia e o Poder Judiciário continue profícua! Seguiremos sempre dispostos em colaborar, pois, como disse Rui Barbosa: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Tanto a advocacia quanto o Judiciário estão mergulhados em soluções que a tecnologia possa oferecer para melhorar a tramitação de processos, assegurando todas as suas fases, oferecendo segurança jurídica e qualificando nossas instituições, pilares da democracia. Isso sem nunca perder o foco de que o Direito é uma área que é feita de humanos para humanos!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF

Confira o artigo no site JuriNews.


Comunicação OAB/DF

OAB/DF recebe Compliance Across Regional Distrito Federal no dia 04/07

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebe no dia 04/07 o Compliance Across Regional Distrito Federal, promovido pelo Instituto ARC e pela ESENI, em parceria com o Movimento pela Integridade na América Latina (MILA) e correalizado pelas Comissões Especiais de Compliance da OAB/DF e OAB/GO.

O evento, que é gratuito e presencial, tem o objetivo de formar uma rede de pessoas e instituições comprometidas com a promoção da Cultura da Ética e da Integridade, discutindo as melhores práticas e tendências do Compliance de diversos setores.

Foram convidados para a mesa de abertura o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; o presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro; a presidente do MILA e da Comissão de Compliance da OAB/GO, Karine Dias Eslar; o presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Antônio Nóbrega e o presidente do Comitê Organizador Compliance Across Americas, Giovani Agostini Saavedra.

Com uma programação robusta, o evento discutirá em cinco painéis os temas “Mecanismos e controles de Integridade no Setor Público”; “Perspectivas da LGPD e Interações Práticas com Compliance” – que contará com explanação do Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró, dentre outros convidados; “ESG e seu impacto nos negócios”; “Compliance aplicado ao Agronegócio” e “Investigações internas e mecanismos de combate à corrupção”.

 O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., convida a advocacia e a sociedade para participarem do evento. “Estamos em evolução e precisamos transmitir, cada vez mais, valores de ética e integridade por meio de nossas instituições. É um evento de interesse de todas as áreas. Participem!”.

 Inácio Alencastro reforça que o evento é de interesse de toda sociedade. “A vinda desse evento para o Distrito Federal é um marco para todos os profissionais de compliance, de integridade e de ética. É importante ressaltar que é um assunto multidisciplinar, não é só para advogados, é para todas as formações. No âmbito da OAB/F e da advocacia, a expectativa é que a cultura da integridade e de compliance seja difundida, além de ser uma chance de expansão de trabalho e redirecionamento de carreira. Há muitas oportunidades no compliance trabalhista, ambiental, Lei Geral de Proteção de Dados e, também, ESG, entre outros.”

 Alencastro explica que a chamada pauta ESG é o acrônimo para Environmental, Social and Governance, que traduzido para o português, significa ambiental, social e governança corporativa. Em suma, significa pautar, efetivamente, a condução de uma organização, firmada em aspectos ambientais e sociais, e nas melhores práticas de integridade.

“Isso significa que os fundos de investimento hoje preferem apostar nas empresas que têm projetos de ESG em questões ambientais, sociais e de governança, pois isso traduz perenidade e sustentabilidade dos negócios. Então, hoje os negócios precisam ser sustentáveis com base nesse tripé ambiental, social e governança”, enfatizou.

Confira a programação completa do evento e se inscreva aqui.

 Memória

 Imbuída do espírito de deixar um legado para as próximas gerações, a OAB/DF ampliou a atuação da Comissão de Compliance, que passou a se chamar Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, com adesão ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), que versa sobre a pauta Ambiental, Social e de Governança e combate às práticas discriminatórias, desrespeitosas, depredatórias e corruptas.

“A OAB/DF está caminhando de forma efetiva às melhores práticas de governança e gestão, conferindo ainda mais segurança a toda advocacia e sociedade do Distrito Federal, acreditando e provando que não basta exigir integridade dos governantes, mas que é preciso dar o exemplo”, destaca o presidente Délio.

Confira aqui algumas das ações da OAB/DF acerca do tema:

 Sistema OAB/DF formaliza o início da implementação do Programa de Compliance

 Ética, responsabilidade e transparência: OAB/DF avança na implementação do programa de integridade, compliance e LGPD 

Serviço

Compliance Across Regional Distrito Federal – evento gratuito e presencial

Data: 04/07/2022

Horário: 9h às 18h

Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516 Bloco B Lote 7 – Asa Norte/DF)

Inscrições e programação: https://www.ccompliance.com.br/car-distrito-federal-2022/  


Texto: Esther Caldas
Comunicação OAB/DF

OAB/DF participa do I Seminário de Direitos Humanos LGBT+S organizado pelo IDP e Brasília Orgulho

Tema do evento: “Direitos LGBT+ conquistados. E agora?” O Seminário é gratuito e aberto à comunidade e acontece no IDP

A partir das 14h desta quinta-feira (30), acontece no IDP o I Seminário de Direitos Humanos LGBT+S, organizado conjuntamente com o Brasília Orgulho. Evento marca a Semana do Orgulho, pois 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, assinala a luta por direitos dessa população. É uma referência à Revolta de Stonewall, nos Estados Unidos (1969).

Já no próximo domingo, dia 3, a partir das 14h, com concentração no Congresso Nacional, acontecerá a Parada LGBTQIA+ de Brasília, com participação da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF.

PARTICIPAÇÃO DA OAB/DF

“Fomos procurados, na OAB/DF, no período pré-pandemia, pela organização da parada do orgulho LGBTQIA+ de Brasília, para colaborar com a Parada LGBTQIA+ no ano de 2020, mas a pandemia veio e tivemos de suspender as atividades. No entanto, fizemos um levantamento de quantos direitos teriam as pessoas LGBTQIA+, no âmbito do Distrito Federal. Agora, o IDP atualizou as informações e estamos anunciando que temos 122 direitos conquistados. São leis distritais e federais, também resoluções e as decisões do STF. Vamos falar sobre como chegamos aos 122 direitos e como as pessoas, com acesso, podem fazer com que sejam cumpridos. Temos desde direitos que vão da criminalização da LGBTIfobia à retificação de documentos para pessoas trans etc. Farei uma palestra bem didática, ensinando, inclusive, como registrar um Boletim de Ocorrência. Além das palestras na parceria com o IDP, pelo site do Brasília Orgulho, publicaremos a lista dos 122 direitos e seguiremos divulgando, dando acesso a informações relevantes para a população”, explicou Cintia Cecílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF.

PROGRAMAÇÃO

Mesa 1 – 14h – 122 direitos: o cenário e o desafio
Welton Trindade – Brasília Orgulho
Cintia Cecílio – Comissão da Diversidade OAB/DF
Prof. Rafael Aguiar- Direito IDP
Representante da Embaixada da Austrália

Mesa 2 – 15h30 – Difusão de direitos LGBT: casos exemplares
OAB nacional
Comissão Victória Jugnet Grossi
Embaixada dos Países Baixos

Mesa 3 – 16h30 – O compromisso público com a difusão de direitos LGBT
Marina Reidel – Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Paula Bennet – Ativista
Ministério Público do Distrito Federal

Leia também na página do IDP

Comunicação OAB/DF

Nota de pesar pelo falecimento de Condorcet Rezende

É com grande pesar que a Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF informa o falecimento do eminente tributarista, Dr. Condorcet Rezende, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Jurista de primeira grandeza, Dr. Condorcet se dedicou com profundidade ao estudo do direito tributário, sendo igualmente proeminente em constitucional e societário. Advogou e lecionou por mais de 70 anos, sendo um dos fundadores do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados. Dr. Condorcet nos deixa, mas seu legado de “integridade moral, competência profissional e responsabilidade social”, sempre por ele repetido como norte a ser seguido, ficará eternamente vivo em nossa memória. Condolências à família e amigos.

Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

35º Exame de Ordem Unificado acontece neste domingo (03/07)

Neste domingo (03/07) acontece o 35º Exame de Ordem Unificado. O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., deseja uma boa avaliação aos 5.084 inscritos do DF, que farão a prova objetiva da primeira fase no UniCEUB (Centro Universitário de Brasília – Campus Asa Norte). “Desejo a todos e todas uma ótima prova, com tranquilidade e foco. Em breve nos encontraremos na entrega de carteiras da Ordem.”

A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada no dia 28 de agosto de 2022. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado e advogada. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.


Comunicação OAB/DF