A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quarta-feira (15/02), o Colégio de Tesoureiros das subseções. O encontro foi coordenado pelo diretor-tesoureiro, Rafael Martins, e pelo diretor-administrativo, Gustavo Farias. A finalidade da reunião foi a prestação de contas de 2022 e a transparência das subseções. Na ocasião, participaram os representantes de oito subseções.
Na abertura do colégio, Rafael Martins destacou a importância do trabalho dos tesoureiros na busca do equilíbrio do sistema da Ordem. “Buscamos pelo aprimoramento, transparência e o controle na qualidade do gasto dos recursos da advocacia. Os tesoureiros são fundamentais para o sistema e, também, para a boa aplicação dos recursos da advocacia”, disse.
O tesoureiro da OAB/DF ressaltou, ainda, sobre o duodécimo destinado para que as subseções possam realizar de forma independente, atividades destinadas à advocacia de cada região. “O duodécimo foi uma das medidas implementadas para dar maior autonomia administrativa e financeira para as subseções. Então, é importante apresentar todos esses gastos nas prestações de contas. A subseção tem autonomia para determinar como os valores serão gastos, mas é preciso lembrar que todos os gastos devem ter transparência”, apontou.
O diretor-administrativo Gustavo Farias, se colocou à disposição dos Tesoureiros para auxiliá-los em eventuais dúvidas sobre a prestação de contas de cada Subseção.
Por fim, Gustavo Farias ressaltou que “é importante a observância das regras de gestão e a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal e também a transparência dos trabalhos executados pelos ordenadores de despesa do Sistema OAB”, concluiu.
Marconi Miranda, diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), esteve presente na ocasião e apontou que “o colégio é muito importante para ampliar a participação dos tesoureiros, a transparência e gestão dos recursos”, disse.
Ao fim do encontro, foi determinado o prazo até o dia 3 de março para que as subseções apresentem as contas do exercício de 2022.
Em regime de urgência, foi encaminhada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, a minuta de Projeto de Lei (104406790), que visa a conferir ao advogado a prerrogativa para autenticação de cópia de documentos apresentados em processos administrativos no âmbito da administração distrital.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., comemora a movimentação da proposta de projeto. “A advocacia brasiliense ainda lida com autos físicos, no processo administrativo no âmbito da administração pública local, e com a exigência da autenticação das cópias de documentos. Esta exigência é mais uma das restrições e desrespeito às prerrogativas dos advogados, praticadas por alguns órgãos administrativos. O encaminhamento da nossa proposta de Projeto de Lei é uma vitória, e confiamos no bom senso e no próprio cumprimento da lei.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, argumenta que a aprovação deste projeto representa inúmeros benefícios, não só para a advocacia. “Com a aprovação teremos a desburocratização, a eficiência da administração pública e a celeridade processual. Todos ganham, considerando que não existe nenhum impedimento, constitucional ou infraconstitucional, que ao advogado seja conferida fé pública no ato de autenticar documentos, uma vez que a fé pública se funda na presunção legal de autenticidade dada aos atos praticados por aqueles que exercem cargo ou oficio público.”
O documento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF, em prazo para emendas, que vai até o dia 17/02.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi homenageada em sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, na manhã desta segunda-feira (06/02), pelo trabalho realizado depois das prisões em massa após os atos de 8 de janeiro. Mais de mil pessoas foram detidas, e a OAB/DF esteve presente desde o início acompanhando as detenções e as medidas subsequentes, em dedicação contínua, por meio de sua diretoria, sistema de Prerrogativas e comissões.
A homenagem dedicada à OAB/DF e entregue ao presidente Délio Lins e Silva Jr. ressalta a destacada atuação e comprometimento com as causas democráticas e amplo direito de defesa. O texto destaca, ainda, que “a OAB/DF atuou pela concretização do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, por meio da vigilância constante pela efetivação das prerrogativas da advocacia”.
O presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, ressaltou que “a Seccional do Distrito Federal destacou-se nesse processo, dando provas públicas de resiliência, protagonizando, ombro a ombro com o Conselho Federal, o processo que culminou na retomada das sedes dos Três Poderes, na apuração de responsabilidades e na identificação dos autores das barbáries vistas”.
Délio Lins e Silva Jr. começou a fala durante o recebimento da láurea, afirmando que a homenagem deveria ser estendida ao presidente Beto Simonetti. “Tudo o que fizemos nesses dias, que não têm sido fáceis, foi em parceria com o Conselho Federal. O presidente Beto não cansou de responder minhas mensagens e atender as minhas ligações. É um trabalho conjunto”, disse.
Délio agradeceu a toda diretoria, sistema de Prerrogativas, Comissão de Direitos Humanos, advocacia jovem do DF, que se revezou com advogados voluntários, além do trabalho da OAB Social, da Comunicação e de colaboradores da Casa. Todos os integrantes da diretoria foram citados na homenagem, representando todo sistema OAB/DF.
O presidente ressaltou, ainda, o espírito de unidade da Casa, diante do desafio das prisões em massa. “Dos 1,4 mil presos, apenas 200 eram do DF, e os outros 1,2 mil eram de outros estados. E, por consequência, vários advogados de fora se deslocaram para Brasília. A Caixa de Assistência nos ajudou, inclusive dando água, barrinha de cereal, e demais coisas do dia a dia a esses advogados. Medidas que podem parecer pequenas, mas garantiram também um bem-estar mínimo. Agradeço também, e especialmente, à nossa Comissão de Prerrogativas e à nossa Procuradoria de Advogados. As reclamações que nos chegaram eram as mais variadas. Fizemos mais de 6 mil atendimentos neste período”, contou.
Simonetti ressaltou as crises instaladas em decorrência daqueles atos de 8 de janeiro. “Nós estamos cientes das dificuldades enfrentadas pela advocacia naquele momento, pelas dificuldades experimentadas pela sociedade brasileira, sobretudo a do Distrito Federal. E os nossos colegas e as nossas colegas da seccional da OAB/DF fizeram um trabalho sobre-humano, para que nós pudéssemos naquele momento superar o ápice da crise — e o trabalho ainda não parou. O trabalho produzido pela OAB/DF tem valor histórico, significativo valor histórico e o Conselho Federal, por meio de sua diretoria e deste plenário, resolveu expedir láurea a todos os membros da OAB do Distrito Federal que serão aqui representados pelo presidente Délio e por sua diretoria”.
Com a palavra, o membro honorário vitalício Ophir Cavalcante reforçou a relevância da OAB/DF no processo. “Muitas vezes algumas situações específicas do DF são diferentes dos outros estados. E assim a unidade da federação tem de segurar muitas dessas situações, em função do sistema OAB como um todo e da realidade das outras seccionais. Portanto, deixo também meu agradecimento”, disse.
Homenagem à Lenda Tariana
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, foi homenageada pela conselheira federal pela Paraíba, Marina Gadelha. Em sua fala, a conselheira enalteceu o trabalho de excelência que a presidente em exercício realizou nos dias tão desafiadores para o País.
“Eu preciso aqui saudar e enaltecer o nome da vice-presidente Lenda, que estava aqui em Brasília e foi surpreendida por acontecimentos inéditos, tão inéditos quanto gravíssimos, e numa atuação dirigente, comprometida, séria, determinada, conseguiu substituir à altura o presidente Délio, contando com o suporte dele remotamente”, disse.
Lenda Tariana foi aplaudida de pé pelos presentes. “Foi um momento realmente desafiador. Mas, nesses momentos de tensão e desafios, conhecemos e reconhecemos a grande e fortalecida rede de apoio que se forma ao nosso redor. Além de todo trabalho conjunto, destaco aqui o apoio imensurável que recebi das mulheres do Sistema OAB. Todos os dias recebia mensagens e demonstrações de incentivo. Isso revela a sororidade, a força e a geração de mulheres que se apoia por bem comum. Nossos filhos e as novas gerações viverão dias melhores graças à história que estamos ajudando a escrever hoje.”
Fotos: Marcelo Veras Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Documento é a favor da autonomia do DF e pede ao Conselho Federal informações e providências em favor da advocacia junto ao STF
A OAB/DF tem recebido inúmeras reclamações de advogados relatando problemas relacionados ao acesso e/ou demora de acesso aos autos junto ao Supremo Tribunal Federal; dificuldades relativas à violação de prerrogativas profissionais, violações de direitos humanos, não observância ao princípio do devido processo legal e problemas em relação às audiências de custódia realizadas desde o dia 08 de janeiro de 2023.
De igual forma, a Ordem vem acompanhando a escalada de articulações no sentido de mitigar a autonomia política, administrativa e financeira do Distrito Federal, que vem sendo atacado por iniciativas legislativas que propõem o fim do fundo constitucional e verdadeiro retrocesso com eventual federalização da segurança pública do DF.
Em relação a ambas frentes de atuação, nossas equipes têm sido incansáveis com plantões de até 24h e inúmeras ações, as quais são objeto de vários relatórios apresentados, especialmente pelas comissões de Prerrogativas, Direitos Humanos, Acompanhamento do Sistema Carcerário e Procuradoria de Prerrogativas, que conseguiram, mesmo em meio ao caos criado pelas prisões em massa ocorridas após o dia 8 de janeiro, defender de forma exemplar a advocacia e a sociedade.
Apesar de todo esforço conjunto, todos esses relatos e acontecimentos são objeto de carta formulada pelo Colégio de Presidentes das 13 subseções do DF, em encontro realizado no último dia 27/01, encaminhada ao Conselho Pleno da Seccional a fim de obter uma manifestação do órgão máximo da OAB/DF.
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a carta em sessão realizada na noite de quinta-feira (02/02). O texto agora será levado ao Conselho Federal da Ordem (CFOAB) para registrar, formalmente, o posicionamento da OAB/DF frente aos atos criminosos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, e suas repercussões.
A carta, além de relacionar as questões expostas pelo Colégio de Presidentes, requer do Conselho Federal informações sobre providências já tomadas ou a serem efetivadas dentro de sua competência em relação aos fatos narrados.
Por outro lado, o documento relata que a OAB/DF atuará de forma intransigente em favor da autonomia política, administrativa e financeira do DF, repudiando qualquer tentativa de ataque ao fundo constitucional e de federalização da segurança pública.
A aprovação desse texto se deu a partir do voto favorável do relator, o conselheiro seccional Rodrigo Rodrigues Alves, que fez a leitura da redação na íntegra (Clique aqui para o voto).
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., pontuou que a carta compreende a defesa do Estado Democrático de Direito e dos cidadãos, dos direitos humanos e, principalmente, das prerrogativas da advocacia. “Nessa carta vejo o equilíbrio necessário que tem faltado nos últimos anos de polarização política. O documento traz um ponto de equilíbrio técnico baseado em nossa legislação, afastado de quaisquer paixões políticas, o que é importante para a unidade do Sistema OAB, reafirmando o papel da Ordem em nosso país, no sentido de defender a democracia, o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, as garantias constitucionais e as instituições brasileiras”, disse Délio.
Complementou, ainda, o presidente Délio: “A equipe de prerrogativas foi incansável em seu trabalho em todas as esferas. Toda a advocacia que procurou a OAB/DF teve suas prerrogativas atendidas junto ao sistema prisional, mesmo com as dificuldades enfrentadas pelo momento de excepcionalidade. Foram aproximadamente 5 mil atendimentos, além das demais providências tomadas, desde o primeiro momento junto às autoridades policiais, do poder judiciário e do Ministério Público, de modo a colaborar com o enfrentamento da crise instaurada.”
Apesar dos especiais esforços da equipe de Prerrogativas, capitaneada pelo nosso diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, e pelo nosso procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, as questões que se referem ao Supremo Tribunal Federal e, especialmente, ao acesso da advocacia aos autos referentes aos seus respectivos clientes, maior foco de reclamações, são de competência do Conselho Federal, que tem atuado em uma parceria muito estreita com a OAB/DF. “Não podemos admitir em hipótese alguma que pessoas sejam presas, escritórios de advocacia invadidos sem sequer saberem o porquê. Esse é o direito mais básico do advogado e do cidadão”, enfatiza Délio.
A carta foi aprovada por ampla maioria, tendo havido divergência somente em relação a dois pontos: momento apropriado para providência de envio e a parte da redação do documento referente ao Supremo Tribunal Federal. Contudo, não houve discordância acerca das medidas que devem ser tomadas em favor da defesa e da manutenção da autonomia do Distrito Federal.
O voto do Relator, aprovado pelo Conselho Seccional, propõe o encaminhamento da missiva ao Conselho Federal para ciência e para que compartilhe informações sobre as ações já realizadas e as eventuais novas providências a serem tomadas por aquele órgão. No plano do Distrito Federal, foi proposto movimento de defesa da autonomia da nossa Capital, a partir do chamamento de todos os setores da sociedade civil organizada para abraçar essa ideia, por meio de uma grande campanha conjunta.
Aprovada por maioria, a carta traz as seguintes considerações:
“A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e suas Subseções, representando a advocacia, que é essencial à administração da justiça, e em seu papel de instituição civil guardiã do Estado Democrático de Direito, sobre as manifestações e os atos criminosos realizados nas sedes dos 3 (três) poderes da República Federativa do Brasil no dia 8 de janeiro de 2023 e fatos subsequentes, manifestam-se nos seguintes termos.
A liberdade de expressão, consubstanciada nas manifestações, é um dos pilares do estado democrático, mas, como qualquer outra garantia constitucional, não é absoluta e deve ser punida na medida de seus excessos.
Assim, os crimes praticados paralelamente às manifestações são inaceitáveis e todos aqueles que se viram envolvidos, seja por ação ou omissão, merecem firme reprimenda, sempre com observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, princípios inegociáveis.
Contudo, os fatos ocorridos não podem servir como justificativa para dar fôlego a tentativas de retirada de autonomia política, administrativa e econômica do Distrito Federal, unidade federativa feita de pessoas vindas de todos os estados do país, diariamente acolhidas na capital federal e com vida própria. Não se pode querer federalizar sua administração para além dos termos de exceção previstos em nossa Constituição Federal, sob pena causar desequilíbrio entre os poderes e entre os entes federativos.
A criação de uma nova força de segurança no Distrito Federal ou sua vinculação à esfera federal é desnecessária, pois suas organizações de segurança pública sempre foram referência nacional e um equívoco ou eventual omissão de alguns não justifica tal ato.
O fundo constitucional, patrimônio constitucional do Distrito Federal, onde estão situadas as sedes dos poderes da república e representações internacionais, não pode ser alvo de ataques. Especialmente porque o orçamento não garante apenas segurança, mas também saúde e educação, essenciais a qualquer sociedade desenvolvida e democrática.
Todo e qualquer ato criminoso merece efetiva e firme punição, mas não se pode esquecer que o limite do “firme” deve ser sempre o primado da lei e da nossa Carta Magna.
O sistema acusatório é o pilar básico do processo penal, devendo sempre ser separadas as figuras da vítima, acusador, defensor e julgador. Todas as prisões devem ser sempre fundamentadas, tratadas em ultima ratio, com a devida individualização de condutas.
Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, quando não houver pedido expresso do Ministério Público, não cabe ao juízo da causa converter as prisões em flagrante em preventivas.
As audiências de custódia, conforme nossos diplomas legais e jurisprudência, devem ser realizadas em 24 horas, com o devido acesso do advogado habilitado aos autos do processo.
O episódio do dia 08 de janeiro, devido ao grande número de custodiados, trouxe à evidência as dificuldades do sistema carcerário. Em que pese os esforços dos agentes estatais diante dos desafios apresentados, a OAB, com intuito colaborativo e em busca de efetividade, teve que atuar em diversas demandas que eram de responsabilidade do Estado. Portanto, deve ser integrada ao sistema de fiscalização do sistema penitenciário.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deve ser o maior exemplo de salvaguarda das previsões contidas na Constituição Federal e em legislações penais e processuais, sob pena de macular os juízos brasileiros e causar insegurança jurídica.
Por isso, o acesso aos autos do inquérito que converteu as prisões em flagrante em preventivas, junto ao STF, relativo aos atos do dia 8 de janeiro de 2023, deve ser franqueado à advocacia, bem como garantida a participação em todos os atos do processo, audiências e despachos com a autoridade judiciária responsável. Nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF, o acesso a todos os documentos que instruem qualquer investigação devem ser fornecidos de imediato e sem restrições aos advogados habilitados.
A advocacia é o braço do cidadão junto ao Estado, sua importância deve ser sempre reafirmada e suas prerrogativas não podem ser mitigadas em nenhuma hipótese, pois prerrogativas não se pedem, mas se impõem com a cabeça erguida. A OAB/DF repudia veementemente a quebra indevida de inviolabilidade de escritório, pois a exceção a essa garantia só deve ocorrer nos estritos termos da lei 8.906/94.
Toda pessoa custodiada deve ter acesso ao seu advogado, resguardado o sigilo de suas conversas e correspondências. Os direitos humanos devem ser respeitados a favor de todo e qualquer cidadão, independente de ideologia política, seja ele culpado ou inocente, cabendo ao Estado oferecer condições mínimas que atendam ao primado da dignidade da pessoa humana, respeitando todos os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Por fim, o respeito às instituições, aos poderes da República e às entidades federativas deve estar sempre no topo da escala de relacionamentos pessoais e institucionais. As eleições passaram e cabe a todos nós, independentemente do viés político, pensarmos de forma técnica em metas e medidas que levem à pacificação e ao desenvolvimento do país.”
A OAB/DF reitera, sempre, o compromisso de atuação intransigente na defesa das prerrogativas profissionais, das garantias constitucionais, do Estado Democrático de Direito e das instituições, tal como tem sido feito por esta Seccional em conjunto com o Conselho Federal, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições, além de aguardar a mais severa punição a todos que direta ou indiretamente participaram dos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada por integrantes da Diretoria, Procuradoria de Prerrogativas e Comissão de Assuntos Regulatórios, participou de reunião nesta quinta-feira (02/02) na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), representada pelo diretor Guilherme Theo Sampaio e pelo assessor da diretoria-geral Rodrigo Arteiro.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., apresentou como pauta principal do encontro a padronização do acesso da advocacia aos processos públicos da Agência. “A reunião foi muito proveitosa e, como sempre, demonstrando a boa relação entre as entidades. As demandas da advocacia para melhorias no atendimento foram muito bem recebidas pela ANTT.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas, endossou a qualidade da reunião e da fluidez das pautas no encontro. “Foi ótima a receptividade das demandas, especialmente em relação ao atendimento aos advogados. Trouxemos uma minuta que será submetida à diretoria. Aguardaremos as devolutivas.”
Inácio Alencastro, procurador-geral de Prerrogativas, ressaltou que o diálogo entre os órgãos é “de extrema importância para conciliar as prerrogativas da advocacia com a lei de acesso à informação”.
A presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Paola Aires, considerou a reunião produtiva e destacou o planejamento das ações que serão desenvolvidas em prol da advocacia. “Apresentamos o nosso projeto que visa criar uma carta de serviços da OAB/DF e fazer um diagnóstico das agências sobre a transparência, o acesso à informação e atendimento.”
Representando a ANTT, o diretor Guilherme Theo Sampaio afirmou que “a transparência é eixo-central na entidade e que a minuta apresentada pela OAB/DF será lida e debatida entre diretoria, ouvidoria e procuradoria, para que sejam definidos os melhores meios para contribuir para a padronização deste acesso entre as agências reguladoras”.
Também participou da reunião representando a OAB/DF o coordenador da Procuradoria de Prerrogativas, Thiago Passos.
Representando a advocacia, o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., realizou nesta segunda-feira (30/01) sustentação oral em defesa do advogado Rodrigo da Cruz Santos, que em 2020 foi algemado pelos pés e mãos no exercício da profissão, e colocado em cela junto ao cliente que representava. Relembre o caso.
Após a sustentação oral, foi deliberada pela 2ª Câmara de Revisão Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a continuidade das investigações de crimes de abuso de autoridade, racismo e tortura praticados por delegado e agente.
Délio Lins e Silva Jr. ressaltou a importância da decisão. “Quando falamos em nossos encontros, eventos e comunicados que somos a Casa da Advocacia, queremos traduzir que somos a voz do advogado e da advogada. Hoje, e já há quase três anos, continuamos a ecoar a voz do colega, exigindo justiça no caso. A decisão da continuidade das investigações demonstra um entendimento de que episódios como esse não podem ocorrer. Os argumentos foram aceitos e as investigações serão conduzidas por um novo promotor de justiça.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, comemorou a decisão, considerada uma vitória para a Classe. “A advocacia merece respeito, e a sociedade precisa estar segura de que quem a representa tem suas prerrogativas respeitadas. Saber que esse emblemático caso, que envolve crimes de abuso de autoridade, tortura e racismo, terá as devidas apurações e encaminhamentos é muito relevante. Esse encaminhamento representa o peso institucional da OAB/DF e o peso constitucional da advocacia, além do respeito aos direitos humanos. Tudo isso é resgatado com essa decisão.”
A OAB/DF foi representada na sessão pelo sistema de Prerrogativas, que é composto pela Diretoria, Procuradoria e Comissão.
Nesta segunda-feira (30/01), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo presidente Délio Lins e Silva Jr, pelas conselheiras seccionais Eliete Viana e Claudia Trindade, e pela vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal, Jersilene Moura, participou de reunião na Advocacia-Geral da União (AGU). Claudia Trindade, que também é assessora do novo advogado-geral da União, recebeu a equipe da Seccional.
Na ocasião, os representantes da OAB/DF se apresentaram ao novo advogado-geral da União, Jorge Messias, e ao advogado adjunto Flávio Roman, em uma visita institucional, que teve o intuito de estreitar laços e criar uma agenda de interesse da advocacia pública e privada.
“Primamos pela boa relação institucional com as entidades. A AGU, em sua elevada representatividade, tem hoje um novo gestor. Tivemos o prazer de conversar sobre os temas de interesse da Classe e seguimos com a continuidade dessas relevantes temáticas, que inclusive é trabalhada por uma comissão exclusiva na Casa, a Comissão da Advocacia Pública Federal”, destacou o presidente da OAB/DF.
A conselheira e advogada da União, Eliete Viana, ressaltou a relevância da visita institucional. “Foi muito importante esse encontro para que apresentássemos a representatividade que a AGU tem no Conselho e para que o advogado-geral da União conheça o trabalho executado dentro da OAB/DF em prol da advocacia pública. Foram pontuados temas de interesse tanto da advocacia pública quanto da advocacia privada.”
Conheça o novo advogado-geral da União
Jorge Messias tem 42 anos e é procurador da Fazenda Nacional desde 2007. Já foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou como procurador do Banco Central e do BNDES.
É graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), onde atualmente conclui doutorado.
Como advogado-geral da União ele tem a atribuição de dirigir a instituição, representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal e assessorar direta, imediata e pessoalmente a presidência da República.
AGU
Criada pela Constituição Federal de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, atuando, por exemplo, no contencioso, quando faz defesa nos tribunais; no consultivo, quando presta assessoramento ao Poder Executivo; e nas conciliações, mediando acordos e conferindo segurança jurídica ao Estado.
A representação judicial é exercida pela AGU todas as vezes que a União demanda ou é demandada em processos judiciais. Ela atua em defesa dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de autarquias e fundações públicas federais, como INSS e Ibama, por exemplo. Já a representação extrajudicial da União é feita junto a órgãos como Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros.
Os investimentos têm melhorado os serviços da advocacia em prol da sociedade
A pandemia do coronavírus antecipou a necessidade da sociedade se adaptar ao mundo digital. Nesse sentido, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) é, hoje, vanguarda em tecnologia e seu exemplo inspira outras seccionais.
De acordo com o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., todos os serviços oferecidos à advocacia são hoje 100% digitais. “Isso só foi possível graças à boa administração dos recursos da instituição, advindos do pagamento da anuidade”, ressalta Délio. Um exemplo disso é a OAB Digital — um balcão de atendimento virtual com todos os serviços prestados pela Casa e pela carreira. (Conheça os serviços)
A melhoria da infraestrutura das 13 Subseções da OAB/DF também foi uma realidade conquistada pela atual gestão. Nesses quatro anos, todas foram reformadas e cinco ganharam sedes novas, como o caso das subseções de Brazlândia, São Sebastião, Riacho Fundo, Ceilândia e Guará. Já neste início de ano, as sedes de Taguatinga e Ceilândia serão revitalizadas e as de Samambaia e Núcleo Bandeirante ganharão uma nova estrutura. “Isso será uma melhora substancial para a advocacia nessas regiões”, destaca o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins.
Investimento em espaços gratuitos como o “ Meu Escritório Coworking” também foi fundamental para apoiar o trabalho da categoria. No geral, foram renovadas 61 estruturas, sendo que 13 estão distribuídas entre todas as subseções, com destaque para a inauguração do espaço na sede de Santa Maria. Além disso, o “Meu Escritório” conta com 48 salas de apoio em todo o DF, com objetivo de oferecer melhores condições de trabalho à advocacia.
Já a gestão da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) tem proporcionado as respostas mais eficientes de toda a série histórica da Ordem, no Distrito Federal. Com plano de saúde em condições mais vantajosas que as do mercado; clínica de ponta para exames preventivos e outros serviços (PreCAAver); recordes, ano após ano, na vacinação contra a gripe (Influenza) e; mais recentemente, a parceria firmada com o Hospital Sírio-Libanês.
É importante lembrar, também, dos outros benefícios conquistados pela OAB/DF, como a isenção parcial da anuidade para advogadas parturientes e adotantes, que garante o direito de receber 50% da sua anuidade de volta, no ano de sua gestação; também, a ampliação do número de procuradores no quadro do Sistema de Prerrogativas; além da criação da Central de Atendimento Virtual, que ajuda a advocacia em processos referentes à virtualização do Direito.
Neste janeiro de 2023, a anuidade da OAB/DF terá vencimento no dia 30. O boleto já foi enviado à residência dos(as) inscritos(as) e a segunda via pode ser retirada no site da instituição (Veja aqui). Lembrando que se trata da anuidade mais barata do país desde 2019. (Leia aqui)
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi fonte para uma reportagem especial da TV Globo sobre direitos humanos, veiculada no DF 1.
Na reportagem, o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Idamar Borges, falam sobre a atuação institucional da OAB/DF na defesa dos direitos da sociedade.
Com a participação do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Antonio Alberto do Vale Cerqueira, a OAB Nacional realizou, na última sexta-feira (16/12), o 15º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), na sede da OAB-SP, na capital paulista. O evento foi presidido e organizado pela secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama. Ao longo do dia, ações para qualificar a atuação dos dirigentes responsáveis por julgar eventuais irregularidades cometidas no exercício da advocacia foram discutidas, além da discussão de pautas comuns e troca de experiências. O presidente do TED da OAB/DF comandou um dos painéis para falar sobre prescrição do processo disciplinar na OAB.
O presidente Antonio Alberto do Vale Cerqueira afirmou que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF ganha protagonismo perante a advocacia brasileira com a exposição do importante tema, que é a prescrição no processo disciplinar da OAB. “O encontro dos Tribunais de Ética é importantíssimo, pois fornece as balizas das políticas a serem adotadas para o aprimoramento do processo ético disciplinar no Brasil.”
Milena Gama pontuou que os encontros são momentos especiais e produtivos de alinhamento entre o Conselho Federal e as seccionais. “Estamos evoluindo e construindo um sistema cada vez mais coeso e célere. Enquanto Corregedora Nacional da Ordem, é uma honra contribuir para o aperfeiçoamento dos nossos procedimentos disciplinares.”
Um dos temas discutidos ao longo do encontro foi o regramento sobre publicidade e informação da advocacia de acordo com o Código de Ética e Disciplina. Também integraram a pauta questões sobre os sistemas de acompanhamento de processos virtuais, prazos e normas prescricionais, regulamentos, definições internas, entre outras.
O encontro reuniu os principais dirigentes de Ordem responsáveis pelos TEDs nas seccionais e no Conselho Federal. A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, também participaram do evento. Foi disponibilizado um link de transmissão pela plataforma Zoom, permitindo a participação virtual de outros integrantes das regionais nos debates. No total, cerca de 70 participantes acompanharam as discussões e participaram dos debates.
Homenagem
Durante o evento, o conselheiro federal (SP) Alberto Zacharias Toron foi homenageado por sua atuação como presidente da Segunda Câmara da OAB Nacional na gestão 2007-2010. Milena Gama lembrou que ele foi o primeiro corregedor-geral da OAB e elencou avanços em sua gestão na área disciplinar.
“O acompanhamento de processos virtuais, os programas de capacitação em processos disciplinares, a divulgação de dados estatísticos e a criação de metas de julgamento. Esses são os frutos da sua gestão, doutor Toron, que já tinha como objetivo a celeridade dos processos e a garantia de tratamento isonômico aos advogados submetidos a esses procedimentos”, registrou Milena, finalizando: “A sua dedicação contínua, doutor Toron, é fonte de inspiração para todos nós”.
Emocionado, Toron agradeceu a distinção e pontuou que é preciso sempre buscar a qualificação no trato de assuntos ético-disciplinares para valorizar a advocacia.
“Se nós temos o monopólio do castigo ao advogado que pratica infração ética, precisamos merecer essa incumbência da lei, e a melhor forma é aprimorar os trabalhos. Não para condenar mais ou menos, mas para trabalhar melhor”, disse, elogiando a condução da Segunda Câmara por Milena Gama, destacando o cuidado dispensado a cada caso julgado.
Ao final do evento, foi divulgada a Carta Oficial do 15º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina.
