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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicará no Diário Oficial da OAB, nesta sexta-feira (12), os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla para a vaga da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.

O pleno do Conselho Federal se reunirá em sessão marcada para 19 de junho para elaborar a lista sêxtupla. Após essa etapa, a lista será enviada ao STJ, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Os prazos mencionados no edital terão início a partir desta sexta-feira, data da publicação do documento no Diário Oficial da OAB. Um prazo específico de 5 dias úteis será concedido para a apresentação de recursos e impugnações, compreendendo o período de 15 a 19 de maio.

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Amauri Bastos Santos OAB/MA 6.372

André Lopes de Sousa OAB/DF 20.895

André Luis Guimarães Godinho OAB/BA 17.822

Aurelino Ivo Dias OAB/GO 10.734

Cláudia Villela Leite Pinto OAB/RJ 164.226

Daniela Rodrigues Teixeira OAB/DF 13.121

Elaine Bezerra de Queiroz Benayon OAB/AM 3.456

Elias Cidral OAB/SC 9.689

Emerson Kendi Nishimoto OAB/SP 190.412

Étilo Ferreira de Sá OAB/DF 12.227

Fabrício Mercandelli Ramos de Almeida OAB/RJ 136.211

Flávio Crocce Caetano OAB/SP 130.202

Gleibson Lima de Paiva OAB/RN 4.215

Gustavo Passarelli da Silva OAB/MS 7.602

Henrique José Vieira Maia OAB/RJ 144.320

João Alberto de Sá Barbosa OAB/RJ 60.861

Juarez Casagrande OAB/PR 46.670

Lázaro Mendes de Carvalho Junior OAB/SP 330.482

Lucas Lima Ribeiro OAB/DF 24.950

Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53.514

Luiz Cláudio Allemand OAB/ES 7.142

Marcelo de Almeida Pereira OAB/BA 34.153

Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes OAB/RJ 55.882

Márcio Messias Cunha OAB/GO 13.955

Maria Carolina de Melo Amorim OAB/PE 21.120

Mario David Prado Sá OAB/PA 6.286

Mário Luiz Delgado Régis OAB/PE 940-B

Nelson Wanderley Ribeiro Meira OAB/BA 22.022

Núbia Pereira Bragança da Costa OAB/DF 29.242

Otavio Luiz Rodrigues Junior OAB/CE 11.143

Sandro Gilbert Martins OAB/PR 23.922

Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas OAB/RJ 152.988

Vinicius Silva Lemos OAB/RO 2.281

Vivaldo do Amaral Adães OAB/BA 13.540



Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, a proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarcação. O Projeto de Lei 1.539/2019 foi relatado no colegiado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG).  

A proposta teve origem no Senado e foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Na Casa, ela foi aprovada pela CCJ em decisão terminativa, sem necessidade de apreciação pelo Plenário. Na Câmara, a proposta também tramitou em caráter conclusivo, sem necessidade de votação no Plenário. 

“Trata-se de uma faculdade concedida às partes, que podem optar por permanecer aguardando a audiência, ou se retirar e solicitar a remarcação, de forma a respeitar seus outros compromissos ou necessidades, sem que sejam apenadas em decorrência de um atraso ao qual não deram causa. Portanto, somos favoráveis ao projeto”, resumiu Ananias. Atualmente, a CLT permite que as partes deixem o tribunal depois de atraso do juiz superior a 15 minutos e anotem o incidente em um livro de registros.

A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito de normas.

Remarcação das audiências

Antes da CCJC, o PL foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), relatado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). No parecer da Cetasp, aprovado por unanimidade, Correia afirmou que, não raro, advogados são submetidos à situação de, embora comparecerem pontualmente às audiências marcadas pelo Poder Judiciário, terem de aguardar por horas até o início do ato processual. 

“Caso tenham outro compromisso, em horário posterior àquele marcado para a audiência, ficam reféns da liberalidade do magistrado para remarcá-las ou não. Todavia, o caso contrário, sendo o atraso partindo do advogado para comparecimento à audiência, ou de sua retirada do recinto após indeferimento do pedido de adiamento do ato, pode ficar ele sujeito a penalidades”, pontuou, no parecer.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Magnus Varela, completam, nesta quarta-feira (10/05), um ano de atuação no órgão. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no colegiado, ambos têm mandato até 2024. O fato foi registrado pelo presidente do Conselho, Augusto Aras, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2023, realizada ontem.

Para a OAB, o trabalho dos representantes da advocacia no Conselho efetiva a necessária pluralidade dos órgãos de controle do Sistema de Justiça. “A presença da advocacia, assim como da magistratura, no Conselho, têm sido fator preponderante para trazer o olhar externo da advocacia e quiçá, da sociedade, ao órgão de controle do Ministério Público. O aperfeiçoamento de qualquer instituição do Sistema de Justiça é potencializado por esse diálogo”, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

O presidente do CNMP, Augusto Aras, parabenizou os conselheiros pelo primeiro ano de participação no colegiado e destacou a importância da gestão conjunta entre as instituições. “Um ano em que nós temos a oportunidade de convivermos em conjunto, e quero registrar que, na nossa gestão, as composições, especialmente as externas, que vêm da representação da OAB, da Câmara e do Senado, têm demonstrado a maturidade institucional para compreender o Ministério Público na sua real dimensão”, disse Aras.

O conselheiro Rodrigo Badaró é presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, responsável, dentre outras atribuições, pela elaboração da redação final dos atos normativos do Conselho, pela publicação da Revista do CNMP e por acompanhar os projetos de lei e as emendas constitucionais de interesse do Ministério Público e do CNMP em trâmite no Congresso Nacional.

Durante seu discurso, Badaró agradeceu a oportunidade de compor o colegiado. “Gostaria de agradecer a Deus e a minha instituição, a OAB, pela oportunidade que estou tendo. Sou muito feliz de estar em um colegiado formado pelo amplo debate, com princípios éticos inerentes à representação de cada um”, destacou o conselheiro. “Quero também fazer um agradecimento público a todos os colegas do CNMP, que tão bem me acolheram, não só do CNMP, mas como todos os representantes do Ministério Público brasileiro.”

Já o conselheiro Rogério Magnus Varela, presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação – que visa ao aperfeiçoamento da atuação ministerial na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e na defesa do direito à educação –, ressaltou o quanto foi bem acolhido pela instituição. “A advocacia brasileira se sente muito respeitada pelo CNMP e tem o propósito de continuar caminhando em prol da construção de saídas que possam contemplar os interesses da advocacia, mas sem contraposição aos interesses do Ministério Público”, defendeu Varela.

Ainda de acordo com o presidente da Cije, “faz um ano que temos o exercício diário de diálogo, de construção de pontes e de construção de alternativas que possam conciliar interesses que, por vezes, não são tão convergentes, mas que a gente consegue encontrar um ponto de interseção, que é fundamental para a nossa boa funcionalidade institucional”.

* Com informações do CNMP

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia a agressão à advogada Samira Aline Lima Souza, que no exercício da sua profissão, atuava em defesa de seus vizinhos em operação policial, quando foi agredida por policiais militares, mesmo após identificar-se como advogada e apresentar sua carteira profissional.

Vídeos gravados por vizinhos comprovam que a advogada foi encurralada, recebendo borrifada de spray de pimenta no rosto enquanto atuava legitimamente para impedir que esses policiais entrassem na residência de um morador daquela rua, sem mandado e sem autorização.

Assim, a OAB/DF não só repudia a ação truculenta, se solidariza com a advogada, como informa que aprovou admissibilidade de desagravo público e que entrará com representação no Ministério Público e na Corregedoria da Polícia Militar, além de ação civil pública e danos morais coletivos.

A agressão cometida afronta não só o livre exercício da advocacia, como viola as prerrogativas e expõe a advogada à discriminação de gênero e de raça, já que a vítima é mulher, negra e moradora de cidade periférica do Distrito Federal. Acredita-se que tais atitudes configuram preconceito e abuso de autoridade.

Ações dessa natureza representam uma ameaça à justiça e ao Estado Democrático de Direito. É necessário que medidas enérgicas sejam tomadas para proteger e assegurar o exercício da advocacia em sua plenitude e combater a discriminação racial, social e de gênero.


Diretoria da OAB/DF

Diretoria de Prerrogativas da OAB/DF

Diretoria de Igualdade Racial e Social da OAB/DF

Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF

Nesta terça-feira (02/05), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, participou de três importantes reuniões com o objetivo de unir forças com outros órgãos afim de trazer melhorias para a advocacia e para a sociedade.

A presidente da Comissão, Wanessa Aldrigues, também representou nos encontros a vice-presidência temática (INSS e Justiça Federal) da Comissão de Prerrogativas. “Nas últimas reuniões feitas, não somente relacionadas ao INSS do Distrito Federal, como também às questões previdenciárias nacionais, temos tido uma cooperação dos diversos órgãos para que os nossos pleitos, de fato, sejam atendidos. Assim, esperamos resultados eficientes em prol da advocacia e da população.”

Segundo ela, a primeira reunião foi com o ministro corregedor do Conselho de Justiça Federal (CJF), Og Fernandes, e a pauta foi a necessidade de mais agilidade na implementação das decisões judiciais previdenciárias pelo INSS, como a sentença amigável. Também foram abordados outros projetos em desenvolvimento.

A segunda reunião foi com o ministro da Previdência Social, Carlos Luppi, o presidente interino do INSS, Glauco Wanburg, e o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben), André Fidelis, com dois importantes avanços: a criação de um grupo de trabalho e a publicação do Ofício Circular 7/23 que garante a entrega das Telas dos sistemas de Benefício, como o Prisma e o Plenus, que ajudam nas análises de direitos. Confira aqui o documento.

O objetivo do GT é propor medidas que ofereçam um atendimento diferenciado aos advogados a fim de diminuir o fluxo de pessoas nas agências e dar mais celeridade aos processos represados.

Na ocasião, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou que o governo federal tem como prioridade a redução da fila para análise das demandas por benefícios, incluindo as decisões oriundas da Justiça em todo o país. Ele afirmou que, desde janeiro, o diálogo e as parcerias têm sido ampliados para esse fim, com investimentos em infraestrutura, contratação de servidores e ajustes gerenciais. O trabalho conjunto com a OAB no fluxo das demandas de julgamento é um dos destaques desse esforço.

O presidente interno do INSS, Glauco Wanburg, destacou que o diálogo com a OAB é fundamental para a efetivação da negociação que beneficia os advogados e os cidadãos. Ele considera que o acordo assinado é a continuidade de uma parceria proativa, que busca construir ideias e resultados.

Por sua vez, a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Gisele Kravchychyn, elogiou o investimento em inovação e destacou que isso poderá potencializar a concessão de direitos. Ela considera que o acordo assinado representa um momento histórico, com grandes avanços efetivados pelo Ministério, INSS e OAB. Para ela, o diálogo entre as partes foi fundamental para entender a realidade de todos e buscar soluções de forma colaborativa.

A Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF encerrou o dia com uma reunião na Dirben. Foi apresentada uma solicitação para que os servidores do INSS que prestam atendimento presencial aos advogados na OAB ou através de guichês virtuais possam ter mais efetividade e agilidade nos acórdãos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Acredita-se que isso também diminuirá a necessidade de judicialização de Mandado de Segurança.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O prazo para inscrição no 38º Exame de Ordem Unificado se encerra nesta terça-feira (2/5), às 17h (horário de Brasília). O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 2 de junho de 2022.

As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, por meio da página do Exame de Ordem, no link http://oab.fgv.br/. A taxa de participação é de R$ 295. Todos os examinandos inscritos poderão reimprimir o seu boleto bancário, caso necessário, no máximo, até às 17h de 9 de junho, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente. 

Clique aqui para ler o edital do 38º EOU 

A 1ª fase (prova objetiva) está programada para 9 de julho de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 10 de setembro de 2023.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Nesta terça-feira (25/04) mais um espaço de apoio foi entregue para a advocacia. Uma sala com banheiro, três estações de trabalho, mesa para reunião, além de internet e ar condicionado, foi disponibilizada no Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, em Itapoã. Também foram reservadas cinco vagas no estacionamento para a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou que o momento da entrega da sala teve que ser adiado por conta da pandemia, mas acabou acontecendo em tempo oportuno, com o recebimento de computadores doados pela OAB como parte das ações do projeto de interiorização.

“Estamos aqui inaugurando, com muita alegria, mais um espaço para a advocacia. Quero parabenizar toda a diretoria da Subseção do Paranoá e Itapoã pelo trabalho que vem sendo realizado. Com o projeto de interiorização, desde 2019 focamos em dar a assistência devida e a melhor estrutura possível para as subseções. Que a advocacia local possa desfrutar desse novo espaço. Nos colocamos à disposição para continuar somando.”

O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício, reforçou que a Seccional tem se empenhado em disponibilizar espaços não só para a advocacia, mas especialmente para a sociedade.

“Porque é importante que a justiça se faça presente em todos os pontos do Distrito Federal. E é assim que enxergamos a OAB. Foi assim que trabalhamos desde 2019 para que todas as nossas subseções tivessem sede e onde pudéssemos instalar nos fóruns, nas delegacias e onde se fizesse necessário a presença da OAB. Temos que ter a presença firme da nossa instituição para que a nossa advocacia seja respeitada, consiga exercer seu trabalho e tenha um bom relacionamento com o tribunal.”

Em agradecimento pelos esforços da OAB/DF, o presidente da Subseção do Paranoá e Itapoã, Diego Araújo, destacou que o momento não é apenas sobre “a inauguração de uma nova sala, um espaço físico, mas simboliza o apoio a toda advocacia que, por reflexo, é um apoio à sociedade”.

Cátia Mendonça, vice-presidente da Subseção do Paranoá e Itapoã, pediu que todos os colegas disseminem a informação de que agora o Fórum já conta com uma sala de apoio para a advocacia, e aproveitou para agradecer a OAB/DF pelo engajamento. “Vamos divulgar essa sala, para que todos tenham conhecimento desse espaço. Gostaria de agradecer a Seccional e ressaltar que estamos muito felizes com o empenho de vocês.”

Finalizando os pronunciamentos oficiais, o secretário-geral da Subseção de Paranoá e Itapoã, Alisson Antonio Oliveira, pontuou a necessidade de haver espaços para o exercício da profissão.

“Precisamos exaltar a inauguração de mais uma sala, pois temos na nossa região muitos advogados iniciantes e muitos que não têm condições de trabalhar em casa. Além disso, há advogados que não têm computador para trabalhar, essa é a realidade da advocacia local. É nessa sala que acontece a luta, mas também as vitórias, e com essa inauguração estamos dando possibilidade não só para nós advogados que já trabalhamos e atuamos, mas, principalmente, para que os novos advogados possam trabalhar, se relacionar e ter contato com a diretoria do fórum. Esse projeto de criação de novas salas é essencial. Parabenizo essa gestão, e que isso aconteça mais vezes em todos os lugares do Brasil.”


Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF – Jornalismo

Proposta amplia prazos processuais, considerando a impossibilidade de aplicação de dias úteis

Nesta terça-feira, 25 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró (foto) apresentou proposta que altera o Regimento Interno do CNMP para ampliar determinados prazos processuais.   

A proposição apresentada pretende adequar alguns prazos previstos no RICNMP ao novo Código de Processo Civil (CPC) e à Lei de Processo Administrativo Federal, e uniformizar, no próprio Regimento, prazos estipulados para atos processuais semelhantes.  
  
Em sua justificativa, o conselheiro levou em consideração que o artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que os prazos processuais fixados em dias, seja pela lei ou pelo juiz, são contados em dias úteis, e que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo.  

Além disso, complementou o conselheiro, “a advocacia pleiteia a aplicação, aos processos administrativos, da contagem dos prazos em dias úteis, sob o argumento de que as legislações pátrias – seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal – estão defasadas em relação às inovações trazidas pelo “novo” Código de Processo Civil (CPC) e que a contagem contínua dos referidos prazos obriga o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando a dias úteis aqueles dias que deveriam ser destinados ao seu descanso semanal”.   

Badaró explicou que a demanda da advocacia e dos jurisdicionados pela contagem em dias úteis dos prazos dos processos que tramitam no CNMP estaria sendo atendida, pois, mesmo não sendo possível aplicar os dias úteis, a proposta alarga os prazos previstos no regimento, evitando qualquer confronto à Lei nº 9.784/99.   

 Próximo passo  

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado para relatá-la.


Comunicação OAB/DF com informações do Conselho Nacional do Ministério Público

Com o objetivo de fortalecer a defesa das prerrogativas da mulher advogada, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB lançaram a segunda edição da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada. 

O lançamento ocorreu durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na quarta-feira (19/4). 

“Esta cartilha é resultado do trabalho consistente da gestão em prol de mais prerrogativas e da defesa da mulher advogada. O material pode ser consultado por todas e todos que estão comprometidos com um ambiente de trabalho de respeito à dignidade profissional da mulher”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. 

A segunda edição foi atualizada com as alterações do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) do ano passado. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, destacou que é “extremamente relevante a OAB divulgar os direitos e prerrogativas da advocacia feminina, inclusive para público externo, para conscientizar sobre a necessidade de atenção e respeito às advogadas”.

Segundo a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a cartilha está disponível em livreto físico e digital. “É importante que principalmente as jovens advogadas o tenham sempre em mãos para consultar e para tirar dúvidas. Exercer a advocacia sem restrições por distinção de gênero, sem assédio e sem preconceito é direito garantido a todas as advogadas”, disse Cristina Lourenço. 

Os organizadores da Cartilha foram o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a vice-presidente da CNMA, Rejane Sanchez, e a secretária-adjunta da CNMA, Sinya Juarez. 

A Cartilha de Perrogativas da Mulher Advogada está disponível neste link. 


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A primeira reunião ordinária do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), vinculado à Secretaria da Mulher (SMDF), foi realizada nesta segunda-feira (17), com o objetivo de dar posse aos membros representantes do poder público e definir as principais ações e estratégias para a promoção dos direitos das mulheres.

A conselheira seccional da OAB/DF, Joana D’arc Vaz de Mello, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, representaram a Casa. “O conselho é um espaço riquíssimo para se trabalhar, tratar, avaliar e propor políticas públicas. A nova gestão já mostrou um trabalho forte e intenso, e fazer parte desse colegiado é somar esforços para transformar a vida das mulheres”, ressaltou Joana.

Segundo ela, a OAB/DF “continuará contribuindo na formulação e na avaliação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas junto ao Conselho dos Direitos da Mulher-CDM-DF no biênio 2023/2024”, completou.

Para Nildete Santana, a participação da OAB é de extrema relevância por ter a função social assegurada na Constituição Federal da República do Brasil. “Nessa gestão, nós estamos participando a pedido da OAB em pé de igualdade com o Ministério Público e com o TJDFT. Então, a OAB passa a ter cadeira assegurada e um papel consultivo diante do Conselho, que discute tantas questões relevantes para a pauta feminina. A OAB continuará contribuindo com essa pauta, como tem feito durante todos esses anos.”

Na ocasião, foram discutidos diversos temas, como a eleição que escolherá representantes da sociedade civil para compor o colegiado para o biênio 2023-2024. A seleção se dará por meio de edital com os requisitos para a classificação e seleção das entidades.

A presidente do CDM-DF e secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destacou a importância da reunião para definir a direção e as prioridades do conselho. “Vidas não esperam. Nossa maior pauta é salvar as mulheres. Estamos trabalhando juntas para construir um futuro mais justo e igualitário para o público feminino do DF. Essa primeira reunião foi um passo importante para definir nossas prioridades e estratégias”, afirmou.

A mesa composta apenas por mulheres pontuou as ações prioritárias para a prevenção e combate à violência contra a mulher, promoção da igualdade de gênero e valorização da participação das mulheres na política e em outras áreas de poder e decisão.

Além disso, o conselho tem como atribuições incentivar e apoiar estudos, debates e pesquisas relativas ao público feminino e conta com a participação de órgãos consultivos como o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Universidade de Brasília (UnB).

Confira as fotos do encontro aqui.

Conselho dos Direitos da Mulher

O órgão consultivo e deliberativo foi criado em 1988 para formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas às condições de liberdade e igualdade de oportunidades e direitos ao exercício pleno da participação e protagonismo da mulher no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do DF.

Ao todo, são 12 representantes do poder público do DF que formam o colegiado: secretarias da Mulher (SMDF), de Saúde (SES), de Educação (SEE), da Pessoa com Deficiência (SEPD), de Economia – atualmente dividida em Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –, de Justiça e Cidadania (Sejus), de Segurança Pública (SSP), de Desenvolvimento Social (Sedes) e de Governo (Segov), Casa Civil, Defensoria Pública e Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).


Comunicação OAB/DF com informações da Agência Brasília