Nesta última quinta-feira (02/02), o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou o aumento do piso salarial da advocacia para o exercício de 2023, com um ajuste de 6,93%. O texto foi relatado pelo conselheiro e presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI), Lucas Kauffmann.
Desta forma, ficou estabelecido que o piso salarial para a jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais passa de R$ 3.504,35 para R$3.747,25, e em caso de dedicação exclusiva para a jornada de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, passa de R$ 5.194,46 para R$ 5.554,44.
O novo piso já está em vigor. O valor se deu a partir do acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao exercício de 2022, sendo acrescido 1%, conforme artigo 3º da Lei 5.368/2014, o que resultou em um percentual de reajuste de 6,93%.
“Precisamos garantir que os jovens advogados tenham condições de desempenhar a carreira, pois eles são o pilar e o futuro de nossa Casa”, destacou o presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Para o relator Lucas Kauffmann é fundamental garantir ao jovem advogado dignidade e segurança para aqueles que ingressam na profissão. “A fixação do piso salarial, bem como a necessidade de reajuste anual, representa verdadeira conquista para a jovem advocacia. Trata-se de medida que valoriza o trabalho desempenhado pelos advogados, evita o aviltamento da profissão e oferece condições dignas àqueles que estão iniciando a carreira”, destaca Kauffmann.
Relembre A proposta que deu origem à criação do piso salarial foi idealizada pelo presidente Délio Lins Jr., quando presidia a Comissão da Jovem Advocacia, na gestão de Francisco Caputo.
“O piso salarial é uma conquista que temos muito orgulho. Luta histórica desta Casa. A proposta original para instituí-lo apresentei quando presidia a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, na gestão Francisco Caputo. Na época, os salários oferecidos pelo mercado eram incompatíveis com o trabalho exigido pelos profissionais, prejudicando principalmente jovens advogadas e advogados”, relembra o presidente o Délio.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento de André Christofoli Cavalcanti. Deixa um legado de honestidade e bondade para todos que o conheciam. Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) divulgou a lista de custodiados que serão liberados nesta quinta-feira (19) com uso de tornozeleira. A liberação se trata de presos que atuaram nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.
Os custodiados estão sendo encaminhados ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime) para sua liberação. Para mais informações sobre o CIME, acesse: https://seape.df.gov.br/cime/
O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e demais órgãos envolvidos no sistema criminal sobre a expedição de alvarás de soltura de vários custodiados, referentes às prisões ocorridas em 8 e 9 janeiro.
Ainda se espera a confirmação do número da identidade das pessoas que aguardam a soltura, o que está sendo feito na medida em que os comunicados vão sendo realizados. A OAB/DF está em contato com as demais instituições e, assim que possível , divulgará mais detalhes, dentro dos limites legais de sigilo.
A OAB/DF se encontra em plantão nas unidades prisionais durante todo o dia. Pedimos a compreensão de todos, pois devido à quantidade de pessoas detidas, certamente a operacionalização e cumprimento das decisões não será tarefa simples e demandará esforços conjuntos de todos os envolvidos. Nesse sentido, informamos que o site do STF está sendo atualizado com nomes para melhor informação da população.
Desde esta quinta-feira (12), a advocacia tem acesso às informações sobre as audiências de custódia de pessoas detidas para apuração dos atos de depredação do patrimônio público ocorrido em Brasília no dia 8 de janeiro. Estão em página especial do site da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) – https://oabdf.na.tec.br/audiencias-de-custodia/
A página “Audiência de custódia” é uma iniciativa da OAB/DF, juntamente com órgãos do Judiciário e do sistema prisional. O objetivo é subsidiar a advocacia, a imprensa e a sociedade em geral sobre os desdobramentos das prisões ocorridas entre os dias 8 a 10/01 pelo episódio das depredações.
No site da OAB/DF será possível encontrar as pautas das audiências de custódia realizadas pela Justiça Federal ou pela Justiça do Distrito Federal; links para as salas virtuais das audiências; além de documentos, comunicados e pautas à imprensa.
O encaminhamento para organizar esta página veio de reunião da diretoria da Seccional da OAB/DF com os órgãos de Justiça (confira matéria).
As atualizações ocorrem conforme recebidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como destaca o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.: “são informações enviadas oficialmente pelo CNJ e a OAB não tem a responsabilidade por elas, mas visa, com a página, realizar o necessário trabalho de divulgação para auxiliar os advogados e a sociedade”.
Na tarde desta quarta-feira (11), a diretoria da Seccional da OAB/DF se reuniu na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com os presidente da instituição, desembargador Cruz Macedo, e do Tribunais Regionais Federais (TRF/ 1ª região), desembargador Marcus Augusto de Sousa, além dos representantes do Ministério Público Federal(MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) , Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), para a definição da organização das audiências de custódia, decorrentes das prisões determinadas pelo Superior Tribunal Federal (STF) após os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro.
Reunião OAB/DF no TJDFT com entidades federais e distrital de Justiça.
Após relato do presidente do TJDFT, o desembargador Cruz Macedo, e do vice-presidente do TRF/1ª região, desembargador Marcus Augusto de Sousa, informando que as audiências deverão ocorrer em fluxo cada vez mais célere, a OAB/ DF defendeu enfaticamente a participação da advocacia nas audiências de seus constituídos sob pena de nulidade, o que foi acatado.
Segundo o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira: “não há a possibilidade de se realizar tais atos processuais sem a participação dos advogados e advogadas constituídos pelos custodiados, sob pena de se desrespeitar o devido processo legal e o contraditório”, lembra.
Definições
Todas as instituições se comprometeram, conjuntamente, a preservar as prerrogativas da advocacia. No início de cada audiência, o custodiado será questionado sobre a existência de patrono designado e, em caso positivo, a audiência será interrompida, garantindo-lhe a oportunidade de ser assistido por seus respectivos advogados ou advogadas.
Na reunião, a OAB/DF defendeu, prontamente, o atendimento prévio e reservado de advogados e advogadas para com os seus representados/custodiados. Tal atendimento ocorrerá por meio virtual, antes da audiência, para otimizar a atuação da advocacia no referido ato processual. Tal requerimento foi debatido e aceito mediante compromisso dos representantes das instituições presentes.
O Diretor-Tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, destacou a importância destas decisões: “A defesa dos presos deverá e será resguardada, na busca de seus direitos e garantias fundamentais”, ressalta Martins.
Agenda
Segundo os tribunais envolvidos, serão disponibilizadas, aproximadamente, 25 salas virtuais de audiência, com a participação de juízes federais e do TJDFT, além de procuradores da República e de promotores de justiça, indistintamente.
Todas as audiências serão gravadas, mediante registro expresso em ata dos principais pontos abordados, bem como com os pertinentes pleitos postulados pelos patronos, para posterior apreciação pelo STF, conforme decisão judicial.
Foi informado, também, que serão prioritárias as audiências de custódia que envolvam idosos, gestantes, pessoas com deficiência, problemas de saúde e comorbidades.
As audiências serão coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante o recebimento de dados do sistema carcerário, que, por sua vez, elaborará a pauta de audiências do dia subsequente. As pautas serão enviadas na véspera da sua realização.
A OAB/DF divulgará o link recebido pelo CNJ, e quaisquer informações complementares deverão ser obtidas junto à corregedoria do CNJ. A advocacia poderá encontrar tais informações no https://oabdf.na.tec.br/audiencias-de-custodia/. Caso sejam necessários esclarecimentos e mais detalhes, a advocacia deverá procurar a Corregedoria do CNJ.
Ao final, a secretária-geral adjunta, Roberta Queiroz, ressaltou que a advocacia deve ficar atenta às informações prestadas pelo CNJ, que serão disponibilizadas pela OAB/DF: “Tudo deverá ocorrer de forma dinâmica, com observância das necessidades que o momento, eventualmente, requerer, devendo os colegas acompanhar os detalhes nos meios de comunicação da OAB/DF, pois qualquer entrave será enfrentada por nós.”
Participaram do encontro os diretores da OAB/DF, o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Dr. Rafael Martins.
Beto Simonetti à esquerda reconhece o trabalho da Seccional esta semana
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu integrantes da OAB-DF para debater quais ações serão tomadas para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados que representam as pessoas presas em flagrante por envolvimento em atos de vandalismo praticados na Esplanada dos Ministérios no último domingo (8/1). O encontro ocorreu nesta terça-feira (10/1), na sede da OAB Nacional, em Brasília.
Compareceram à reunião a presidente em exercício da OAB-DF, Lenda Tariana, o secretário-geral da seccional, Paulo Maurício Siqueira, o coordenador nacional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, e representantes da comissão de prerrogativas da OAB-DF.
Simonetti ressaltou que a Ordem acompanhará todos os inquéritos e os processos em curso e os que forem instaurados em relação aos atos antidemocráticos praticados na Esplanada dos Ministérios e reiterou que a OAB está pronta para atuar em defesa das instituições republicanas e das prerrogativas dos advogados que trabalhem nos casos decorrentes dos eventos. “Não sucumbiremos aos desatinos e às narrativas equivocadas que não param por nenhum minuto. Independentemente de ideologias, nossas ações estarão marcadas por termos permanecido do lado correto da história. Defendendo intensamente a democracia e rechaçando os abjetos e terríveis ataques do dia 8 de janeiro, que já são o pior capítulo da cena democrática de nossa geração”, afirmou o presidente nacional da Ordem.
Mais cedo, Simonetti já havia destacado a atuação da seccional que tem unido esforços para cumprir “a histórica atuação da Ordem em um momento crítico como o que vivemos”.
A presidente da OAB-DF relatou as dificuldades que os advogados estão enfrentando para desenvolver sua atividade nas instalações da Academia da Polícia Federal. “É importante termos sempre em mente, e termos como norte, a proteção das prerrogativas e da atividade da advocacia. Hoje, nosso cuidado, é que, nesse momento tão peculiar, seja garantido que a advocacia tenha dignidade no exercício de sua profissão”, destacou Lenda.
Diretoria da OAB/DF e CFOAB – Foto: Raul Spinassé
Acesso aos autos e direitos humanos
Entre os pontos levantados estão a preservação dos direitos humanos, o acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a situação das audiências de custódia. Durante a reunião foi informado que a Corregedoria Nacional de Justiça definiu que um mutirão de audiências será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A ação conjunta atenderá os detidos que já foram transferidos para os presídios do Distrito Federal.
Conforme destacou o coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, “a reunião foi importante para que nós pudéssemos alinhar os procedimentos, no que diz respeito ao atendimento da advocacia, no enfrentamento dessa questão bastante complexa, que é essa operação e tudo o que decorre desses eventos do domingo”.
Estavam também presentes na reunião Paulo Maurício Siqueira, secretário geral da OAB-DF, Roberta Queiroz, secretária adjunta da OAB-DF, Igor Farias, coordenador adjunto de Prerrogativas da OAB-DF, Bernardo Fenelon, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-DF, Rafael Martins, tesoureiro da OAB-DF, Raquel Candido, diretora de Comunicação da OAB-DF.
Fonte: site Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB)
Presidente da Ordem Nacional, Beto Simonetti, e diretoria da OAB/DF se reuniram com ministro Flávio Dino, nesta segunda-feira (9)
Foto: Eduardo Braz. E/D: Lívia Caldas, Paulo Maurício Siqueira, Beto Simonetti, ministro Flávio Dino, Lenda Tariana, Raquel Cândido e Augusto de Arruda Botelho
“Em conjunto com a presidente em exercício da OAB-DF, Lenda Tariana, e a diretoria da Seccional, levamos ao ministro da Justiça a indignação da Ordem dos Advogados do Brasil com os atos violentos ocorridos no domingo e reiteramos a ele que a entidade da advocacia cumprirá seu papel histórico de defesa das instituições do Estado Democrático de Direito. Somos a maior entidade civil do país e estamos ao lado da Constituição. Basta de ataques à democracia”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Ao lado de Simonetti e Lenda Tariana, estavam o secretário-geral da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, e as diretoras de Comunicação, Raquel Cândido, e de Igualdade Racial, Lívia Caldas.
Paralelamente, a secretária-geral adjunta, Roberta Queiroz, o diretor-tesoureiro Rafael Martins e o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, estiveram com o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Georges Seigneur.
As duas reuniões foram solicitadas para informar que a Ordem acompanhará, “detidamente”, todos os inquéritos e os processos em curso e a serem instaurados em relação aos atos antidemocráticos praticados no último domingo (08) na Esplanada dos Ministérios.
Para a diretoria da OAB/DF, os atos divulgados pela imprensa nacional e internacional foram os mais graves de violência contra a democracia de nossa história recente.
“Seja quem for, no âmbito do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal, civis e /ou militares, independente de cargo, posição hierárquica, patente ou ideológica política, dentro de suas respectivas competências, queremos tudo esclarecido”, observa a presidente em exercício, Lenda Tariana.
“Mostra-se indispensável a apuração detalhada de todos os fatos, atos e omissões, e a severa responsabilização civil, administrativa, política e criminal de todos e de todas que participaram ativa e passivamente do que consideraram uma selvageria contra as instituições e o patrimônio público brasileiro”, acrescentou o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira.
Ministério da Justiça
A ação da OAB/DF, hoje, reafirma o nosso compromisso com a democracia e com a sociedade brasileira na apuração dos fatos. A entrega do nosso documento ao ministro Flávio Dino oficializa a posição da Seccional diante dos atos antidemocráticos de domingo. Ainda nos disponibilizamos, ao Governo Federal, dando suporte jurídico para o restabelecimento do nosso Estado Democrático de Direito”, comentou Lenda Tariana, na saída do Ministério da Justiça.
A diretora de Comunicação, Raquel Cândido, explica que “a transparência de todos os atos, desde o início das investigações até a tramitação e finalização dos processos em curso é de interesse de toda a sociedade e a Ordem vem cumprir seu papel constitucional ao somar-se na apuração e responsabilização dos envolvidos na depredação”.
Já a diretora de Igualdade Racial, Lívia Caldas, assinala que “a OAB/DF acompanhará, em todos os momentos, os processos e apurações para ter acesso a todos os detalhes das investigações, com o objetivo de exercer suas funções constitucionais adequadamente e com responsabilidade.”
“A Ordem dos Advogados do Brasil tem sua história marcada pela defesa intransigente da democracia e do Estado Democrático de Direito. Em um momento como este, grave, que o Brasil atravessa, a interlocução e a participação da OAB/DF em todas as discussões, tanto no Ministério da Justiça quanto com os demais poderes da República, é absolutamente fundamental”, comentou, ao término da reunião, Augusto de Arruda Botelho, secretário Nacional de Justiça, que ficou encarregado de relatar como foi o encontro com Flávio Dino.
Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal
Foto: Roberto Rodrigues. E/D: Procurador-geral, Georges Seigneur, Rafael Martins, Roberta Queiroz e Newton Rubens
O diretor-tesoureiro, Rafael Martins, expôs ao procurador-geral, Georges Seigneur, a agenda de visitas institucionais organizadas pela Seccional, nesta tarde, observando que a Ordem já veio a público repudiar os atos antidemocráticos. “Exigimos medidas duras e severas, é o que trabalharemos para que aconteça”, assinalou.
Georges Seigneur, reportando-se aos representantes da OAB/DF, respondeu: “Todos somos atores fundamentais no exercício da democracia. Temos de mostrar que a democracia é o bem mais valioso da nossa República”. Disse ainda: “Estamos à disposição para atuar de forma sensata, precisa e enérgica”.
Ao sair do encontro com Georges Seigneur, a secretária-geral adjunta, Roberta Queiroz, avaliou o encontro positivamente: “Vamos atuar em sinergia com as autoridades envolvidas nessas investigações e poderemos dar uma efetiva contribuição aos trabalhos em andamento.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, reforçou a questão das prerrogativas. “Em todos os momentos a advocacia do Distrito Federal poderá contar com nossa firme atuação em vista das prerrogativas. Queremos a apuração, devido processo legal e responsabilização de culpados. Mas, sempre, vamos atuar pelo respeito às prerrogativas”, afirmou.
Além das visitas institucionais, ofícios com esses conteúdos foram entregues em mãos às autoridades e cópias de mesmo teor encaminhadas ao interventor na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, à governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, e ao Procurador-geral da República, Augusto Aras.
Veja aqui a cópia do ofício ao interventor Ricardo Cappelli.
A advocacia do Distrito Federal contará com a instalação de um posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Subseção do Gama e Santa Maria. A previsão é de que a inauguração dessa unidade aconteça até o final de janeiro de 2023. Trata-se de mais uma conquista da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Segundo o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., a parceria com o INSS tem sido fundamental para a ampliação dos serviços da Seccional em todo o Distrito Federal. “Cada vez mais, vamos estreitado os laços com o INSS e isso tem contribuído para a ampliação dos nossos serviços e para a melhoria do atendimento à categoria”, ressalta Délio.
O objetivo principal do atendimento dos funcionários do INSS, não somente na Seccional da OAB/DF como nas Subseções do DF, é descentralizar e agilizar as demandas solicitadas por toda advocacia, esclarece a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF, Wanessa Aldrigues Cândido. “Isso faz com que os advogados não tenham mais que se dirigir às agências do INSS, auxiliando, inclusive, na redução dos atendimentos feitos pelas mesmas”, disse Wanessa.
Para Graciela Slongo, presidente da Subseção Gama e Santa Maria, ”ganha a advocacia, que agora tem mais um local de atendimento exclusivo e com o conforto de estar dentro da Subseção, ganham os beneficiários, que terão mais agilidade no atendimento ao contratarem um advogado para lhes representar,” destaca.
Até o momento, a OAB/DF possui dois postos de atendimento do INSS: um na Seccional da Ordem, na Asa Norte, e outro na Subseção de Águas Claras. Gama e Santa Maria receberá a terceira unidade.
“Sabemos o quanto os atendimentos são importantes no dia a dia da advocacia previdenciária. Agora os advogados e as advogadas do Gama e Santa Maria e aqueles que estão próximos não precisarão mais se deslocar para longe para terem o atendimento do INSS, bastará ir à Subseção”, afirma Natasha Nayade Moreira Basilio Teles, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF.
A Radioagência Nacional convida a advogada especialista em direito previdenciário e vice-presidente na Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF, Natasha Moreira, para ajudar a esclarecer sobre as novas alterações na Previdência, que entraram em vigor em 1º de janeiro.
Duas regras sofreram mudanças: o tempo de contribuição mínimo, que irá diminuir de 20 para no mínimo de 15 anos de contribuição; e aposentadorias por tempo de contribuição, que a partir deste ano, tem um acréscimo no período.
Ouça na íntegra a entrevista concedida à Agência Brasil e entenda alterações na Previdência: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2022-12/reforma-da-previdencia-duas-regras-comecam-valer-em-2023
