Brasília, 15/8/2013 – O artigo abaixo foi escrito por Aldemário Araújo Castro, conselheiro federal da OAB/DF, Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ex-Corregedor-Geral da Advocacia da União.
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