O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as regras para o XV Prêmio Conciliar é Legal, iniciativa que reconhece e incentiva boas práticas na resolução consensual de conflitos e na eficiência do Poder Judiciário. As diretrizes estão estabelecidas na Portaria nº 238/2024, que também regula a realização da XIX Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer entre os dias 4 e 8 de novembro.
O prêmio, que foi criado em 2010, é uma das principais iniciativas do CNJ para identificar e premiar projetos que modernizam a Justiça e promovem o diálogo e a pacificação social. Nesta edição, os esforços do Judiciário serão avaliados em duas modalidades: Boas Práticas e Produtividade.
A Seção VII da Portaria nº 238/2024 aborda as regras específicas para a categoria “Advocacia” no contexto do Prêmio Conciliar é Legal. Essa seção destaca a importância das boas práticas de conciliação e mediação promovidas por advogados e advogadas na solução consensual de conflitos.
Advogados podem inscrever projetos que tenham gerado resultados concretos em conciliação e mediação, contribuindo para a pacificação social e a eficiência do sistema judicial. A inscrição deve seguir os critérios estabelecidos pelo CNJ, que incluem a aplicabilidade prática, o impacto social, e a criatividade das iniciativas.
Além disso, a seção reforça que as práticas submetidas nessa categoria devem demonstrar claramente como contribuíram para a resolução amigável de litígios, sendo vedada a inscrição de ideias em fase de desenvolvimento ou sem comprovação de resultados.
A modalidade Boas Práticas é voltada para iniciativas de conciliação e mediação desenvolvidas por magistrados, servidores, instrutores, empresas privadas e instituições de ensino. Os projetos devem estar devidamente implantados e mostrar resultados concretos para serem elegíveis à premiação. As inscrições podem ser feitas no Portal CNJ de Boas Práticas até o dia 27 de setembro de 2024, com categorias que incluem desde tribunais e juízes individuais até mediadores extrajudiciais e advogados.
Já a modalidade Produtividade premia tribunais que se destacaram na aplicação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. O desempenho será medido pelo Índice de Composição de Conflitos (ICoC), calculado com base em dados coletados entre 1º de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024. Esse índice considera o volume de processos com sentenças e decisões homologatórias de acordo, em relação ao total de processos terminativos, tanto na primeira quanto na segunda instância.
A última edição do prêmio revelou números expressivos: mais de 2,9 milhões de sentenças e decisões homologatórias foram contabilizadas entre as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, demonstrando o impacto da conciliação na resolução de litígios.
Além das categorias já mencionadas, o CNJ também pretende reconhecer, com menções honrosas, os tribunais que alcançarem os mais altos índices de produtividade durante a Semana Nacional da Conciliação. Os resultados dessa semana serão um dos parâmetros avaliados na concessão do Prêmio Conciliar é Legal.
Os vencedores serão conhecidos em uma cerimônia prevista para março de 2025. A premiação reforça o compromisso do CNJ com a melhoria contínua do sistema de Justiça, incentivando soluções inovadoras e eficazes para a resolução de conflitos e o fortalecimento da paz social.
Acesse aqui a Portaria 238/2024 na íntegra. Para mais informações e inscrições, os interessados podem acessar o site oficial do CNJ.
Jornalismo OAB/DF
