A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, em Brasília, nos dias 20, 21 e 22 de março, o 2º Congresso de Direito à Saúde. O evento foi realizado pela Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF e teve o objetivo de fomentar a discussão entre profissionais de Direito e da Saúde.
O encontro reuniu cerca de 360 inscritos presenciais e mais de 30 palestrantes nos três dias de evento. Confira aqui a programação completa.
Abertura
Iniciando os trabalhos, a presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, Alexandra Moreschi, ressaltou a importância da iniciativa. “Quando se fala de direito à saúde, estamos falando de direito fundamental, estamos falando de garantias constitucionais e é muito importante para o advogado que atua ou que quer atuar no nicho que traz tanto reconhecimento social e ajuda muitas questões relacionadas à função social do direito. Então, seminários como esses, eventos que trazem esse tipo de conscientização para a advocacia, são importantes para trazer esse dever legal e essa importância do nicho do direito à saúde.”
Já o vice-presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, Fabricio Reis, enfatizou a relevância do evento como um catalisador para a aproximação e diálogo entre os diversos atores que atuam na área da saúde. “A importância desse evento é indiscutível e visa promover a aproximação dos diversos atores que atuam nessa área, possibilitando um diálogo rico e construtivo entre o judiciário, a advocacia, a defensoria pública, as entidades de classe e os profissionais de saúde. Todos unidos na busca por melhorias e evoluções no campo do Direito da Saúde em benefício da sociedade como um todo.”
Na palestra de abertura, compuseram mesa o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Roberval Belinati; o defensor público do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal e membro do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ramiro Santana; e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e coordenadora do Comitê de Saúde do Distrito Federal, Kátia Balbino.
Roberval Belinati lembrou a importância dos planos de saúde para dar segurança e tranquilidade às pessoas por causa do alto valor dos tratamentos médicos em geral. “Estando a população mais bem assistida na saúde, seja com planos privados de qualidade ou com um sistema de saúde público bem aparelhado, evita-se a judicialização e desafoga os tribunais na análise destas petições.”
Em sua fala, Kátia Balbino observou a importância da recomendação 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de novembro de 2023, que visa facilitar a compreensão e a validação das decisões relacionadas à saúde. “A ideia do CNJ é não termos cheques em branco, vamos dialogar com o movimento das decisões iniciais, vamos ver em que momento vamos encontrar para fazer esse cheque e poder ser resgatado. Ele estabelece para o Comitê de Saúde um diálogo com a Secretaria de Saúde, com os locais, e também estabelece, no Comitê Central, esse diálogo terminou sendo feito no tempo certo, para buscar o fluxo e a possibilidade de cumprimento, como ele é viável.”
Segundo dia
Com uma programação extensa, o segundo dia do encontro reuniu diversas palestras, incluindo: Comunicação na Segurança Jurídica do Paciente; A (I) legalidade da Cláusula de Coparticipação em Internação Psiquiátrica; A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na Relação Médico-Paciente; Fertilização Humana Assistida — Legislação, Jurisprudência e Avanços; entre outras.
Uma das palestras do dia tratou da “Análise Crítica da Jurisprudência sobre Casos Médicos diante da Necessidade Legal do Exame de Corpo de Delito em Crimes com vestígios” e foi ministrada pelas advogadas Ligia Passarelli Chianfroni e Heloísa Papassoni Zagheri.
Na palestra, Ligia Passarelli analisou casos julgados que interpretam e aplicam a exigência legal do exame de corpo de delito em tais circunstâncias, especialmente no contexto do exercício da medicina. A palestrante explicou que “isso é feito por meio da análise de casos judiciais, nos quais se procura identificar os padrões e tendências na aplicação dessa regra processual penal.”
Conforme explicou Heloísa Papassoni, “se o corpo de delito não pode ser apreendido, a aferição de sua existência pode ser feita indiretamente, com fundamento no artigo 167 do Código Processo Penal (CPP), o que assegura a sua efetividade. Mas se o foi ou pudesse sê-lo, é indispensável que seja examinado, com fulcro no artigo 158 do CPP, o que é desejável à preservação do garantismo.”
Acesse as fotos do segundo dia
Encerramento
No último dia, os congressistas participaram de 4 painéis, sendo eles: Sistema Único de Saúde (SUS); Saúde Mental; Saúde Suplementar; e Direito Médico e Enfermagem.
Entre os temas discutidos pelos painelistas, estavam as diversas políticas públicas de saúde mental no Distrito Federal. Conduzido por Fernanda Falcomer, diretora de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), o painel sobre Saúde Mental tratou das políticas e programas em andamento para lidar com questões como prevenção do suicídio, tratamento de transtornos mentais e acesso a serviços psicológicos e psiquiátricos.
Na ocasião, Fernanda apresentou o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), uma iniciativa da SES-DF em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que tem o objetivo de auxiliar na criação de fluxos de encaminhamentos e procedimentos seguros, ligados à assistência e execução das medidas de segurança aplicadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
“É um grande avanço ter uma política antimanicomial do Poder Judiciário no Brasil hoje. A Secretaria compõe um grupo de trabalho coordenado pelo TJDFT, que tem protagonizado essa pauta, uma vez que é uma política do Judiciário. Nós já estamos com a porta de atendimento aqui no DF. Nós não temos hospital de custódia, é uma ala de tratamento psiquiátrico. Nós estabelecemos fluxos para os núcleos de atendimento de custódia, o que fazer em casos de pessoas que cometem crimes e têm uma questão de saúde mental. Então, existe um fluxo se ele está em insulto ou não, se ele precisa de atendimento em crise ou não. Se não, ele vai para o atendimento no CAPS de referência.”
Larissa Jansen, analista do judiciário, servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ativista de Direitos Humanos e causa Animal, participa desde a 1ª edição do projeto e expressou suas expectativas para o próximo ano. “Foi excelente o 2º Congresso de Direito e Saúde aqui em Brasília promovido pela Comissão de Saúde da OAB/DF, sem dúvida um dos melhores congressos que eu participei nos últimos anos relacionados ao tema, tanto dos palestrantes como de infraestrutura, acessibilidade física, universal, para todos nós pessoas com deficiência, já que eu sou cadeirante. Só tenho que agradecer, parabenizar. Vai ser difícil o 3º Congresso se superar. Estou levando para a Comissão de Saúde, uma proposta para a gente falar sobre saúde animal.”
No evento, aconteceu o lançamento da primeira edição da Coletânea de Direito da Saúde, uma obra colaborativa que reúne diversos juristas de Brasília e de outras regiões. O livro apresenta os artigos de cada autor, abordando uma variedade de questões relacionadas ao direito da saúde e direito médico. A obra procura oferecer uma análise doutrinária abrangente nesse campo do direito, que tem ganhado crescente importância, especialmente após a pandemia.
Jornalismo OAB/DF
