Em uma significativa cerimônia realizada nesta segunda-feira (03/07), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que estabelece a suspensão da prática da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A Base Aérea de Brasília foi o local escolhido para esse importante evento, que contou com a participação destacada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Além dessa medida, também foram sancionados outros dois projetos de lei: o PL da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023) e o PL que garante o respeito à maternidade e aos direitos das atletas gestantes ou puérperas no âmbito da Bolsa-Atleta (PL 1.084/2023).

A proposta referente à advocacia foi idealizada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. “A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia. É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passe importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Segundo o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., “a sanção desse projeto é um marco importante na luta contra o assédio e a discriminação. Estamos enviando uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados na advocacia.” Ele ainda ressaltou que “a Ordem está comprometida em construir uma advocacia mais ética, justa e inclusiva para todos.”

O presidente da República disse que a questão do assédio é muito mais séria do que se pensa. “O dia em que todo mundo tiver condições de denunciar as formas de assédio às quais as mulheres são submetidas, vamos descobrir que estamos vivendo uma situação de anormalidade”, apontou Lula. Sobre a iniciativa do Conselho Federal, ele afirmou que “essa atitude da OAB, de dentro da OAB, começar a moralizar a questão, é uma coisa extraordinária”.

A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, enfatizou que a sanção do projeto é um legado fundamental para todo o Sistema de Justiça. “A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero, o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, especialmente para as mulheres,” pontuou.

Cristiane, por fim, agradeceu ao sistema da OAB pelo apoio na sanção da lei, ressaltando que “essa foi uma vitória importante do sistema OAB, porque foi um trabalho de muitas mãos: os presidentes das nossas seccionais, os presidentes das nossas caixas de assistência que patrocinaram as campanhas em todo o Brasil no ano passado. Nossos conselheiros e conselheiras federais estiveram ao meu lado nas casas legislativas, nas trincheiras, mostrando que a OAB está à frente do seu tempo, liderados pelo nosso presidente nacional Beto Simonetti.”

Para Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, “essa medida beneficia toda a advocacia, especialmente as mulheres, uma vez que elas são duas vezes mais assediadas do que os homens. É uma questão que une mulheres e homens em busca de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Esse avanço será sentido por todos, principalmente pelas novas gerações, que poderão desfrutar de um ambiente de trabalho menos hostil e mais respeitoso”, comemorou.

Histórico

Por sugestão da CNMA, o pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a sugestão de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia, atualizando o rol de infrações ético-disciplinares, durante reunião ordinária em março, mês da mulher. A proposta foi apresentada na Câmara por Laura Carneiro e recebeu apoio de praticamente todos os partidos e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tendo sido aprovada sob regime de urgência.

No Senado, o PL foi relatado por Augusta Brito (PT-CE) e recebeu apoio público do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A aprovação pelo plenário ocorreu por unanimidade, em 31 de maio.

Participaram do evento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; e os ministros Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública; Cida Gonçalves, das Mulheres; Margareth Menezes, da Cultura; Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento; e Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Estavam presentes, ainda, a primeira-dama, Janja Lula; a senadora Leila Barros (PDT-DF); e a secretária nacional da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos.

LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023

Trajetória de aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.852/2023:

Pleno do CFOAB aprova proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher

Aprovado requerimento de urgência para projeto contra o assédio e discriminação

Câmara aprova PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

Projeto que combate o assédio é aprovado pela CCJ do Senado

Senado aprova suspensão do exercício da advocacia de quem cometer assédio ou discriminação

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional