Nesta quarta-feira (29/03), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu um importante debate sobre “O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Direito das Famílias”. O evento foi promovido pela Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB/DF, em parceria com a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e a Comissão da Mulher Advogada (CMA).

O objetivo do evento foi discutir a importância de um protocolo que considere a perspectiva de gênero no julgamento de casos relacionados ao Direito das Famílias. A ideia é garantir que as decisões judiciais considerem as particularidades das relações familiares e as desigualdades de gênero na sociedade, promovendo uma justiça mais inclusiva e igualitária.

Compuseram a mesa a presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, Liliana Marquez; a secretária-geral da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, Selma Carmona; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e a assessora-chefe de gestão sustentável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketylin Feitosa.

Na abertura do evento, Liliana Marquez, presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, destacou a importância de analisar, aplicar e compreender o Direito das Famílias e a funcionalização das relações familiares. “É de suma importância, especialmente, a utilização do protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero no âmbito do direito das famílias, pois assim também somos capazes de compreender as novas interfaces familiares relacionadas com os contextos sociais e culturas específicas e as significativas transformações estruturais ocorridas nestas últimas décadas”, disse.

Palestra

Na ocasião, a assessora-chefe de gestão sustentável no STJ, Ketylin Feitosa, chamou a atenção para a nova lei de licitações 14.133, que prevê a cota para mulheres em situação de violência doméstica. “A nova lei de licitações 14.133, que entra em vigor no dia 1º de abril, prevê, no artigo 25, parágrafo 9, a cota para mulheres em situação de violência doméstica nos contratos de terceirização da mão de obra. Acredito que todas as mulheres aqui já saibam disso. A lei trouxe para nós essa possibilidade, mas como fazer isso em nosso dia a dia se encontramos, talvez, nos gestores públicos um maior nível de preconceito?”, questionou.

Já a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, ressaltou a importância do documento “O Protocolo é um documento editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma forma de os magistrados terem um olhar diferenciado para as mulheres que participam, especialmente as partes em processos judiciais. A utilidade desse documento é muito importante tanto no direito criminal, quando falamos de violência de gênero, quanto no direito de família, sendo extremamente utilizado,” declarou.

Nessa linha, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, destacou a importância do evento, que permitiu discutir, entender a aplicação do Protocolo. “O Protocolo tem um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, possui o potencial de influenciar significativamente os julgamentos e o andamento dos processos na justiça, garantindo que as mulheres sejam tratadas de forma justa e igualitária. Nesse sentido, o reconhecimento da perspectiva de gênero é fundamental para trazer de fato a igualdade entre homens e mulheres, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos,” reiterou.

Por fim, ela afirmou que “é fundamental que a advocacia tenha conhecimento e capacitação para atuar conforme as diretrizes do Protocolo que robustece diuturnamente a interlocução quanto às interseccionalidades múltiplas que revestem a perspectiva de gênero, além de promover uma cultura mais sensível às questões de gênero e garantia da proteção dos direitos das mulheres.”

Comunicação OAB/DF — Jornalismo